+ de 2.436 itens encontrados
201 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória Incompetência absoluta reconhecida. Necessidade. Ação anulatória de penhora acessória à execução de título extrajudicial. Pretensão incidental à demanda anteriormente ajuizada. Inteligência do CPC, art. 61. Precedentes. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. Recurso inominado - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego - Sociedade de economia mista não pode ser ré no Juizado Especial de Fazenda Pública - Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade do art. 65, da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade da Lei 1.374/2022, art. 65 - Legalidade do desconto previdenciário - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA URBANÍSTICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DO MRJ EM RELAÇÃO AO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ADUZ O RECORRENTE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUER SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVANTE NÃO É PARTE NO PROCESSO. RECORRENTE QUE PRETENDEU FIGURAR COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MUNICÍPIO, MAS TEVE SEU PLEITO INDEFERIDO. CPC, art. 18. NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Incidente de Arguição de Incompetência Absoluta. Remessa dos autos ao Juízo da Falência. Inadmissibilidade. A parte que está sob processo falimentar foi excluída dos autos por ter reconhecida sua ilegitimidade passiva. Arguição improcedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
A cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre pessoas jurídicas é válida e atrai a competência do foro eleito. As demandas propostas por ex-empregador visando ao ressarcimento de danos causados pelo ex-empregado em decorrência da relação de emprego devem ser processadas e julgadas na Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ (CC 89.023/SP, DJ 12/12/2007, e CC 80.365/RS).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Corrupção passiva. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Atos decisórios. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso de reconhecimento de incompetência, ainda que absoluta, é possível ao Juízo competente ratificar os atos decisórios praticados pelo órgão incompetente, inclusive o recebimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PRONUNCIADA. SENTENÇA TERMINATIVA. 1.
Agravo de instrumento interposto com o desiderato de reforma do r. decisum exarado pelo d. Juízo a quo, fulcrado no art. 485, IV c/c art. 64, §1º do CPC. Descabimento. 3. Pronunciamento judicial vergastado que ostenta natureza de Sentença, porquanto a repercussão dos seus efeitos jurídicos desagua no encerramento da fase cognitiva, pelo que, deveria ter sido impugnado através do recurso de apelação. Inteligência do §1º do art. 203 e §3º do art. 1.009, ambos encartados no aludido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Habeas corpus. Crime cometido contra agência própria dos correios. Competência da Justiça Federal. Julgamento perante a Justiça Estadual. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime cometido contra agência própria dos Correios, a teor do contido no CF/88, art. 109, IV, daí porque caracteriza constrangimento ilegal a condenação do paciente pelo Juízo Estadual. 2. Ordem concedida para, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual de Minas Gerais, anular os atos praticados nos autos do processo 0241/08/026207-4, que devem ser remetidos à Subseção da Justiça Federal de Sete Lagos - Minas Gerai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do feito. Ação que envolve o fornecimento de medicamento pelo Estado. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não ocorrência. Recurso impróvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.
Ação proposta por João Carlos Moraes Júnior contra o Estado de São Paulo, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica, pretendendo que o imposto incida apenas sobre a energia efetivamente consumida. Sentença julgou improcedentes os pedidos e impôs à autora o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRA O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.
Apelações Cíveis interpostas por Eduarda de Oliveira Nascimento e outra e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 para cada autora. 2. Recurso das autoras objetivando a majoração da indenização. Segunda apelação, do INSS, que objetiva afastar a condenação em dano moral e defende a redução dos honorários advocatícios arbitrados. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. CPC/1973. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF/ Súmula 356/STF. Incompetência absoluta. Matéria não debatida no voto vencedor. Súmula 320/STJ. Agravo desprovido.
«- Não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido no agravo regimental 14515/2007 como forma de suprir as apontadas omissões perpetradas pelo Tribunal de Justiça, razão porque deve ser rejeitada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, por ausência de prequestionamento. (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF) - Quanto à incompetência absoluta (CPC, art. 730, I), verificou-se que o tema não foi debatido no aresto hostilizado. «A questão federal somente ventila... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Sendo manifesta a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Formiga, a desconstituição da sentença objurgada e a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional do sistema dos Juizados Espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. 1.
Ação declaratória proposta por Morais Construtora Ltda. em face do Município de Uberlândia, objetivando a declaração de nulidade do lançamento tributário de ISSQN referente ao processo de fiscalização 29.071/2022, no valor de R$ 13.561,38, e a expedição do «habite-se» do imóvel situado na rua Professora Juvenilia dos Santos, 1210, bairro Santa Mônica, matrícula 50.626 do 1º CRI de Uberlândia-MG. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, mas o Município apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Imprescindibilidade da ação revocatória. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Incompetência absoluta e decadência. Teses prejudicadas. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo não tem alcance para amparar a tese defendida no recurso especial. No caso, tendo em vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TST. Competência. Direito de arena. Atleta profissional de futebol. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, I e IX. Lei 9.615/98, art. 28, § 1º.
«É pacífico nesta Corte Uniformizadora o entendimento de que a Justiça do Trabalho é o foro competente para instruir e julgar reclamação trabalhista proposta por atleta profissional de futebol em face do clube empregador, em decorrência do contrato de trabalho, inserido nesse contexto o direito de arena, por força do que dispõem o CF/88, Lei 9.615/1998, art. 114, I e IX e o § 1º, art. 28.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do Trabalho. Direito comum. Feito julgado em 1º grau pela justiça comum após a edição da Emenda Constitucional 45/04. Nulidade dos atos decisórios. Remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Competência. Ação monitória. Demanda fundada em confissão de dívida decorrente de relação empregatícia. Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da matéria. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Necessidade. Aplicação do CF/88, art. 114. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PISO COM ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE COR ENTRE A AMOSTRA E O PRODUTO ENTREGUE. SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇAS. VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. -
Apelação cível interposta pelo autor em ação na qual se alega defeito na entrega de piso com cor divergente da amostra apresentada no showroom da ré. O autor pleiteia a substituição do produto, o cancelamento da fatura, o reembolso em dobro do frete e indenização por danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, e o autor apelou, alegando nulidade da sentença proferida pelo Grupo de Sentenças, ao qual o feito foi encaminhado. - A Resolução TJ/OE/RJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TST. Recurso de revista da petrobras. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.
«Estando a decisão revisanda em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demandas que tenham por objeto pedido de complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia, o presente Apelo encontra óbice no § 4.º do CLT, art. 896. Ademais, como há sentença proferida, incide sobre a hipótese a modulação decidida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos Recursos Extraordiná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tese de ausência de prejudicialidade do recurso. Pleito de incompetência absoluta como fundamento do pedido de revogação da prisão preventiva. Posterior expedição de alvará de soltura. Perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Magistrado de piso concedeu a liberdade provisória ao Agravante, consoante se depreende das informações prestadas pelo Juízo de origem. 2 - Verifica-se, no caso, a perda superveniente do interesse processual no provimento do recurso ordinário, porquanto, na petição recursal, o ora Agravante se manifestou sobre a incompetência absoluta da Justiça Estadual tão somente como fundamento para deslegitimar a manutenção da prisão cautelar - que foi revogada. 3 - Agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato judicial. Impetração em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão recorrida. Indeferimento liminar do mandamus. Incompetência absoluta desta corte. Súmula 41/STJ. Agravo não conhecido.
I - É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, o que se admite excepcionalmente quando presente teratologia ou manifesta ilegalidade. II - Em sendo assim, incide na hipótese a súmula 182 deste Tribunal («é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). III - A título de reforço dos fundamentos postos, está-se diante de óbice constitucional relativo à incompetência a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada incompetência absoluta da 3ª turma do STJ. Incidência da preclusão processual. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, II. Aclaratórios rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 ação decorrente de feito trabalhista. Justiça comum. Incompetência absoluta. Embargos de declaração acolhidos.
«1. É da Justiça do Trabalho a competência para julgamento de ação indenizatória ajuizada por empregado contra ex-empregador, com a finalidade de ser ressarcido dos honorários advocatícios contratuais despendidos em feito trabalhista. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento de que «tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VARA CÍVEL - VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LEI 12.153/2009, art. 2º - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
Sendo o valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos imposto pela Lei 12.153/2009, art. 2º e não se tratando de quaisquer das hipóteses do § 1º do artigo referido, a competência para julgamento da lide é da Justiça Comum.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS . 1 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Consabido é que a admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe o pronunciamento explícito na decisão recorrida sobre a matéria veiculada. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta (OJ 62 da SDI-I do TST). No caso dos autos, não houve manifestação sobre a competência da Justiça do Trabalho n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deu provimento ao recurso ordinário. Incompetência absoluta. Atos processuais decisórios não meritórios. Juízo competente. Ratificação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Declarada a incompetência absoluta - ratione materiae ou ratione personae -, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente (translatio judicii), que pode, a seu critério, ratificar os atos processuais não decisórios e, inclusive, os atos decisórios não meritórios já praticados, mormente se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Incompetência absoluta afastada. Competência da sede funcional da autoridade que não mais deve prevalecer. Inteligência do CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Precedentes. Recurso provido. CPC/2015, art. 50.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Ação rescisória. Ausência de decisão meritória deste tribunal. Rescisão de acórdão a quo. Incompetência absoluta. CF/88, art. 105, I, «e». Processo extinto sem julgamento do mérito.
«1. Não compete ao STJ o julgamento de ação rescisória de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, sem apreciar o mérito da demanda. 2. Ao STJ só é dado conhecer originariamente de ação rescisória de seus julgados que apreciam o mérito da ação, nos termos do art. 105, I, «e», da CF. Processo extinto, sem resolução do mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Ação que pretende concessão de benefício previdenciário. Incapacidade decorrente de moléstia não relacionada às atividades laborais do segurado. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª região. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação indenizatória ajuizada em face de instituição de ensino superior. Ausência de interesse de qualquer das pessoas elencadas no CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal afastada. Processo de competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado em face de adolescente por convivente de sua genitora - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado em face de adolescente por convivente de sua genitora - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Incompetência absoluta. Ato de improbidade praticado por prefeito. Lei 8429/92. Alegação de incompetência absoluta por prerrogativa de função e competência originária do Tribunal de Justiça. Descabimento. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclamação 2138/df que não tem repercussão no caso, por não se tratar de instrumento de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Hipótese em que a imposição de penalidades por improbidade administrativa, de natureza cível pode ocorrer «sem prejuízo da ação penal cabível». Aplicação do Decreto-lei 201/67. Rejeição preliminar da ação que somente teria cabimento em caso de evidente improcedência por conta de explícito engano. Prosseguimento da ação civil pública em primeiro grau determinado. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL - REJEIÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA. I -
De acordo com o lei complementar 59/2001, art. 60, «compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude"; II - Tendo em vista que a presente ação versa sobre demanda indenizatória em que se discute a existência de ato ilícito ensejador de responsabilidade civil, não há que se falar na competência da Vara de Família para processar e julgar o feito; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Fundamento autônomo. Impugnação e violação. Inexistência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Competência absoluta.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489, § 1º quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar haja vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer e julgar esta causa. Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TST. Recurso de revista interposto por Fazenda Pública do estado de São Paulo de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte Regional não adotou tese explícita acerca da competência desta Justiça Especializada. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 ação decorrente de feito trabalhista. Justiça comum. Incompetência absoluta. Embargos de declaração acolhidos.
«1. É da Justiça do Trabalho a competência para julgamento de ação indenizatória ajuizada por empregado contra ex-empregador, com a finalidade de ser ressarcido dos honorários advocatícios contratuais despendidos em feito trabalhista. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte, pacificou entendimento de que «tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Demanda promovida contra o ex-empregador. Direito assegurado por força de acordo coletivo de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Reconhecimento de incompetência absoluta. Inexistência de preclusão «pro judicato». Decisão mantida.
«1 - No caso de demanda promovida exclusivamente contra ex-empregador, em que se reivindica o pagamento de complementação de aposentadoria cujo direito teria suporte em acordo coletivo de trabalho, sem relação com plano de previdência complementar, a competência para o julgamento da causa é da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2 - «Inexiste preclusão para o reconhecimento da incompetência absoluta» (CC 108.554/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Não ocorrência. Incompetência absoluta. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em ausência de fundamentação na análise acerca da alegada incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da ação, uma vez que a Corte de origem apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Agravo improvido.
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União e Caixa Econômica Federal para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . 2. Agravo que se nega pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Agravo improvido.
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União e Caixa Econômica Federal para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. 2. Agravo que se nega prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Agravo improvido.
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União e Caixa Econômica Federal para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. 2. Agravo que se nega prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Lesão não decorrente do trabalho. Competência da Justiça Federal para apreciação da demanda. Reconhecimento. Remessa determinada para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Seguridade social. Competência. Embargos à execução. Benefício previdenciário. Título concedido na esfera federal. Sentença de juiz estadual em razão de competência delegada. Recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Autos remetidos ao Tribunal Federal competente. Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o juízo estadual contra autoridade federal. Chefe de agência do INSS. Incompetência absoluta do juízo estadual. Exercício de competência delegada. Descabimento. Competência exclusiva do juízo federal. Sentença anulada. Remessa ao juízo federal competente determinada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Sendo manifesta a incompetência absoluta da Justiça Comum, a desconstituição da sentença objurgada e a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional do sistema dos Juizados Especiais competente é medida que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)