Incompetencia Absoluta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 661.1414.9247.0098

151 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.

A complexidade da matéria exige a produção de prova pericial especializada para comprovar a natureza da moléstia e seu nexo com a atividade profissional do autor. Portanto, a competência não é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 181.9780.6005.6100

152 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte Regional não adotou tese explícita acerca da competência desta Justiça Especializada. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 946.9176.5002.4331

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. 2. Embora a causa de pedir encontre amparo em suposto acidente de trabalho, o contribuinte individual vinculado ao INSS não faz jus ao recebimento de benefício de natureza acidentária, motivo pelo qual a Justiça Comum Estadual é incompetente para o conhecimento e ... ()

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Doc. 214.7282.1365.0878

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. - Embora a causa de pedir encontre amparo em suposto acidente de trabalho, o contribuinte individual vinculado ao INSS não faz jus ao recebimento de benefício de natureza acidentária, motivo pelo qual a Justiça Comum Estadual é incompetente para o conhecimento e jul... ()

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Doc. 770.9131.4544.7109

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. - Embora a causa de pedir encontre amparo em suposto acidente de trabalho, o contribuinte individual vinculado ao INSS não faz jus ao recebimento de benefício de natureza acidentária, motivo pelo qual a Justiça Comum Estadual é incompetente para o conhecimento e jul... ()

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Doc. 103.1674.7515.0300

156 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Implemento da maioridade civil. Extinção. Pedido prejudicado. Paciente penalmente responsável na data do fato. Nulidade absoluta do procedimento menorista. Incompetência do juízo. Concessão de ordem de ofício. ECA, art. 104, parágrafo único.

«Comprovada a imputabilidade da Paciente quando do cometimento do delito, uma vez que já havia completado dezoito anos de idade na data do fato, impõe-se reconhecer a nulidade «ab initio» do procedimento menorista, diante da incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, para o processamento do feito. «Habeas corpus» concedido de ofício para, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, a... ()

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Doc. 147.5943.3008.7600

157 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. Estrangeira condenada por infração ao artigo 33, «caput», c.c. Lei 11343/2006, art. 40, I, ambos. Tráfico transnacional. Sentença condenatória anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.

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Doc. 138.0843.5005.8900

158 - TJSP. Competência. Execução. Título executivo. Crédito oriundo de homologação de acordo trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inteligência do CPC/1973, art. 575, II. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 624.0039.9332.2210

159 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO C. STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.

A pretensão de extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal já foi exaustivamente apreciada - e afastada - pelo colendo STJ, no Agravo em Recurso Especial 2.746.192. Incompetência absoluta deste egrégio Tribunal para apreciação de tal pleito. INDULTO NATALINO. ART. 2º, XI, ALÍNEAS «A» E «B», DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. Consoan... ()

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Doc. 140.8133.0019.2600

160 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Recuperação judicial. Critério econômico. Competência do local onde o devedor possui maior volume de negócios e não o da sede da pessoa jurídica. Incompetência não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 221.2253.3395.8156

161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. COMPETÊNCIA. Contratação de empresa para serviços de vigilância de prédios públicos. Ordem emanada da Polícia Federal de encerramento das atividades de segurança privada não autorizada, com a notificação do Município acerca da irregularidade da contratação. Impetração em face do Secretário Municipal de Suprimentos e Licitações, que determinou a paralisação dos serviços. Descabimento. Incompetência absoluta. Ato apontado como coator emanado de autoridade federal. Incompetência absoluta. Inteligência ao art. 109, VIII, da CF. Vício insanável. Manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3001.6600

162 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Pedreiro. Contribuinte individual. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Recusa de Juiz Federal para conhecer da demanda. Conflito de competência suscitado. Recurso não conhecido, com remessa dos autos ao STJ.

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Doc. 137.5691.8005.7900

163 - TJSP. Competência recursal. Prestação de consta. Ações ordinárias nominativas. Incompetência absoluta desta Câmara. Competência da Seção de Direito Privado 1ª a 10ª Câmaras a teor do Provimento 07/2007. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada.

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Doc. 144.9584.1006.0700

164 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Inépcia da Inicial 2. Cumprid... ()

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Doc. 138.7574.0003.4100

165 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Contrato de mútuo celebrado entre as partes, que não decorre da relação de trabalho existente entre elas. Incompetência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento. Remessa à Justiça Estadual. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5005.1200

166 - TJSP. Competência. Juizado especial. Valor da causa atribuído pelos autores que não ultrapassa sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar tal demanda. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, ««caput»» e § 4º e Provimento 1768/10, do Conselho Superior de Magistratura. Incompetência absoluta da Justiça comum que pode ser declarada de ofício, conforme CPC/1973, art. 113. Recurso não provido.

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Doc. 476.1004.3269.4123

167 - TJSP. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Absorção da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela Vara do Juizado Especial local. Aplicação da , § 4º. Não instalação do JEFAZ à época do ajuizamento da ação determina a incidência do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. A causa de pedir não reúne complexidade e o seu julgamento dispensa a instrução probatória. Reconhecimento da incompetência absoluta. Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais, nos termos do ar... ()

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Doc. 190.1071.8003.9400

168 - TST. Recurso de revista interposto por Fazenda Pública do estado de São Paulo de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«Nesse tópico, o recurso de revista não está respaldado em nenhum dos pressupostos legais de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 240.9040.1333.8643

169 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Incompetência absoluta reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, e na qualidade de litisconsorte passivo, o Estado de Goiás. No Tribunal a quo, foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual e julgou- se extinto o processo sem julgamento do mérito. II - Conforme dispõe o , II, b, compete ao STJ processar e julgar o recurso ordinário interposto contra mandado de segurança julgado em única instância pe... ()

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Doc. 169.9744.5802.1837

170 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RECENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a exigência de comprovação de recente indeferimento administrativo. II. Questão em discussão Interesse de agir demonstrado, com base na alta administrativa. III. Razões de decidir Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. Decisão emitida pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, que, no entanto, não detém atribuição para atuar como delega... ()

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Doc. 146.8983.5014.3100

171 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença. Exequente que ajuiza processo autônomo de execução fundado em título judicial. Impropriedade. A execução fundada em título judicial não comporta a instauração de processo autónomo, devendo processar-se perante o juízo que decidiu a causa, à luz do disposto no CPC/1973, art. 475-P, inciso II. Competência que é absoluta, e não relativa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.1824.1048.2500

172 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (Fazenda Pública do estado de São Paulo). Incompetência absoluta. Prescrição. Sucessão e complementação de aposentadoria. Juros de mora.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 161.5984.5002.7400

173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Incompetência absoluta desta corte superior de justiça. Ato coator praticado por Juiz de primeira instância. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«Não compete a esta Corte apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância. (Precedente). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 426.0542.7055.5859

174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DOS LUCROS DA EMPRESA E PRÓ-LABORE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DELIBERAÇÃO SOBRE PARTILHA DE BENS COMUNS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - MATÉRIA SUJEITA À VARA ESPECIALIZADA - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Rejeita-se a tese de incompetência absoluta do Juízo da Vara de Família quando apurado que a deliberação impugnada envolveu matérias típicas da sua atribuição, quais sejam, partilha de bens adquiridos no curso do casamento e arbitramento de alimentos compensatórios, a serem quitados mediante repasses de pró-labore.

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Doc. 147.9762.6004.2100

175 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência social. Pensão por morte acidentária. Demanda em que se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em acidente de trabalho. Competência para o processo e julgamento do feito da Justiça Federal, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar este feito. Anulação de todos os atos decisórios nele proferidos, especialmente a r. sentença. Ordem de remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância da Comarca de Sorocaba, prejudicado o apelo.

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Doc. 102.8263.9718.2898

176 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL. 1.

Ação proposta para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e repetição de indébito. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando o valor da causa e a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009. 4. A ação fo... ()

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Doc. 207.9163.1003.0900

177 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Responsabilidade civil. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Omissão e incompetência absoluta do juízo de origem. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade decisão mantida.

«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - As teses de omissão e incompetência absoluta do juízo de origemc onstituem inovação recursal, razão pela qual o pedido não pode ser examinado. 3 - «As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito d... ()

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Doc. 644.8602.5162.6399

178 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que desacolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferindo a redistribuição do Mandado de Segurança 1070338-80.2024.8.26.0053, impetrado por MARYANE DUARTE MOREIRA CASANOVA, e concedeu liminar para fornecimento do medicamento «trastuzumabe deruxtecana» em 10 dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se é competente a Justiça Estadual para o ju... ()

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Doc. 164.7844.8003.9200

179 - TJSP. Competência recursal. Ação executória. Justiça Estadual. Incompetência absoluta. Reconhecimeto. Execução de título extrajudicial decorrente de relação de trabalho. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8002.3100

180 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Pedido de complementação de aposentadoria, pensão ou outros benefícios previdenciários. Entidade privada. Irrelevância. Relação jurídica com origem no vínculo empregatício. Incompetência da Justiça comum estadual. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0007.2300

181 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Matéria anteriormente analisada, bem como a alegada impossibilidade jurídica do pedido, em sede de anterior agravo de instrumento, com trânsito em julgado. Preclusão consumativa caracterizada. Recurso não conhecido quanto aos temas.

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Doc. 165.2472.9003.7300

182 - TJSP. Apelação com revisão. Competência. Ação civil pública. Interesse difuso. Demanda que visa à defesa da coletividade de consumidores. Competência da Justiça Estadual para conhecimento e julgamento. Reconhecimento. Precedente nesse sentido. Preliminar de incompetência absoluta afastada.

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Doc. 103.1674.7276.6400

183 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra ato de vice-presidente de Tribunal de Alçada estadual. Incompetência absoluta do STF. Aplicabilidade do Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). Recepção pela CF/88.

«O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Alçada. Precedentes.»

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Doc. 165.6791.8002.6400

184 - STJ. Processo civil. Recurso especial. CPC, de 1973 reconhecimento da incompetência absoluta. Aplicação da regra contida no CPC, art. 113, § 2º. Necessidade. Remessa dos autos ao juízo competente.

«1. A ação mandamental foi impetrada contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, com o objetivo de obter a nomeação da impetrante para o cargo de Contador. A Corte de origem reconheceu a incompetência para o processamento da demanda, uma vez que a sede funcional da autoridade apontada como coatora está localizada e. Brasília. 2. A declaração de incompetência absoluta do juízo tem por consequência a remessa d... ()

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Doc. 250.6020.1555.7408

185 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência propriedade industrial. Caducidade de registro de marca. Irregularidade na distribuição. Incompetência absoluta do juízo. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais o Tribunal Regional Federal se convenceu de que não havia conexão, continência ou prejudicialidade entre as demandas, justificando a nulidade da distribuição por dependência e a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal/RJ para processar e julgar a presente demanda, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal concluiu que não havia preclusão lógica ou temporal, a quo n... ()

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Doc. 211.0033.2004.7200

186 - TJRS. (Monocrática) Recurso inominado. Polo passivo formado por sociedade limitada não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 5º, I.

«1) Trata-se de recurso interposto nos autos de ação cujo polo ativo está formado por EIRELI não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, em afronta à regra da , I, acerca de quem pode ser parte perante este Juizado Especializado. 2) Não se enquadrando um dos litigantes na definição do dispositivo legal citado, não podem ser parte em ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3) Verificada hipótese de incompetên... ()

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Doc. 155.7473.4003.3500

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência absoluta. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Contratação de advogado. Ausência de dano. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A despeito de se tratar de questão de ordem pública, a alegação de incompetência absoluta não pode ser conhecida se se tratar de inovação recursal e carecer do devido prequestionamento. 2. A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever as conclusões do Tribunal local de que não ficaram demonstrados fatos constitutivos do direito do au... ()

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Doc. 576.7904.1218.7277

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADO POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO. - A

presente ação de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, que tramita em conjunto com ação anulatória de testamento, deve ser julgada pelo Juízo Sucessório, e não pelo Juízo Cível da Comarca, em razão da existência de dependência. - Nesse sentido, compete a um dos Juízos Especializados de Sucessões da Comarca de Uberlândia, que possuem competência absoluta, incomunicável e distinta para apreciação das questões relativas ao direito das sucessões processar e julgar... ()

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Doc. 187.2132.5089.8672

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. - A

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. - Embora a causa de pedir encontre amparo em suposto acidente de trabalho, o contribuinte individual vinculado ao INSS não faz jus ao recebimento de benefício de natureza acidentária, motivo pelo qual a Justiça Comum Estadual é incompetente para o conhecimento e jul... ()

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Doc. 166.4002.3000.0600

190 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para conhecer do writ. Incidência da Súmula 624/STF. 3. Perda superveniente de objeto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.3720.6014.4200

191 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação cautelar incidental ajuizada perante o Juízo de Primeira Instância após a interposição de recurso de apelação nos autos principais. Descabimento. Competência do Tribunal «ad quem» para o julgamento das medidas cautelares incidentais, que nele devem ser diretamente ajuizadas, nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Competência funcional e em razão da hierarquia. Matéria de ordem pública. Recurso provido para afastar a decisão que deferiu medida liminar à agravada e, diante da incompetência absoluta do Juízo Singular, reconhecer de ofício a nulidade de todos os atos decisórios praticados na demanda cautelar, determinando sua remessa a este Tribunal para que seja distribuída por dependência.

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Doc. 146.4212.2023.0400

192 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência transitada em julgado. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Pedido de declaração de nulidade da sentença indeferido. Insurgência descabida. Decisão coberta pela coisa julgada, tanto formal quanto material. Incompetência absoluta que poderia, em princípio, ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Questão, todavia, que deve ser suscitada durante o processo de conhecimento ou, em última hipótese, em sede de rescisória. Artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil. Inoportuna arguição por meio de simples petição, neste momento processual. Recurso não conhecido.

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Doc. 175.4845.8002.4300

193 - STJ. Recurso especial. Insolvência civil. Sentença. Eficácia imediata. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Nulidade da arrematação. Recurso provido.

«1. A sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação, tanto para o devedor como para os credores, independentemente do trânsito em julgado. 2. A declaração de insolvência produz a execução por concurso universal de todos os credores, inclusive aqueles com garantia real, não sendo possível a propositura de ação de execução singular. 3. É nula a arrematação de bens do devedor promovida em ação de ex... ()

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Doc. 196.5190.9004.2300

194 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Incompetência absoluta do juízo processante. Nulidade de atos processuais. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Não cabimento. Inexistência de vícios no julgado. Constrangimento ilegal. Ausência.

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Doc. 164.7844.8006.8000

195 - TJSP. Competência. Previdência Complementar. Restituição de contribuições. Empregados e ex-empregados da Companhia Docas do Estado de São Paulo. Competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 137.0703.4001.9100

196 - TJSP. Competência. Ação de ressarcimento de perdas e danos. Recebimento de honorários contratuais de advogado por atuação em reclamação trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Matéria reservada à Justiça do Trabalho. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 158.5100.9005.8400

197 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais e no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Litisconsórcio passivo. Decisão interlocutória. Justiça Estadual. Acórdão recorrido. Ação principal. Incompetência absoluta. Competência da Justiça Federal. Atos decisórios. Nulidade. CPC/1973, art. 113, § 2º. Perda de objeto recursal. Prejudicialidade.

«1. A teor do que dispõe o , § 2º, e do entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior sobre o tema, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda tem como efeito inafastável e imediato a nulidade de todos os atos decisórios até então praticados. Precedentes. 2. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça estadual para processar e julgar a ação principal, e sendo certo que o cerne ... ()

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Doc. 191.5701.8001.9800

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Alegação de incompetência absoluta. Fundamento não impugnado no momento oportuno. Súmula 283/STF. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Observa-se, quanto à questão da incompetência absoluta, que o recurso não ataca o acórdão em um de seus principais fundamentos, qual seja, a não oposição de exceção de incompetência pelo recorrente em tempo e modo próprios. Sendo assim, houve a prorrogação da competência. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 2 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º, devendo ser analis... ()

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Doc. 172.0330.7007.7300

199 - STJ. Processual civil. Plano de saúde coletivo mantido pelo empregador. Manutenção de ex-empregado. Mesmas condições e custeio. Competência da justiça do trabalho. Incompetência absoluta do STJ. Proclamação de ofício. CPC, art. 113, § 2º, de 1973

«1. Tratando-se de plano de saúde mantido pelo próprio empregador na modalidade de autogestão, compete à Justiça laboral processar e julgar os feitos cuja controvérsia se refira à manutenção de ex-empregado, após ruptura do vínculo trabalhista, nas mesmas condições de cobertura e custeio do plano a que aderiu na vigência do contrato de trabalho. 2. Reconhecimento, de ofício, da incompetência do STJ nos termos do , § 2º, de 1973, declarando-se nulos todos os ato... ()

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Doc. 1692.9024.3699.9400

200 - TJSP. Recurso inominado - indenizatória de danos morais e materiais - imputação de má prática advocatícia - Necessidade de prova pericial complexa, incompatível com a menor complexidade das causas afetas ao Juizado - Incompetência absoluta cognoscível de ofício - Recurso desprovido.

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