Incompetencia Absoluta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 116.6641.6000.6400

51 - STJ. Competência. Consumidor. Alegação de nulidade por incompetência absoluta. Resolução da corte estadual local atribuindo a competência para julgar ações envolvendo direito do consumidor ao juízo cível. Questão prejudicada.

«II - A existência de Resolução do Tribunal de Justiça Estadual, que expressamente atribuiu ao Juízo Cível a competência para processar e julgar os litígios decorrentes das relações de consumo, torna prejudicada a arguição de nulidade por incompetência absoluta.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7381.7700

52 - STJ. Competência. Declaração de incompetência absoluta do Juízo. Validade de todos os atos praticados pelo juízo incompetente, exceto os decisórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 122.

«Declarada a incompetência absoluta do juízo, é cabível a convalidação de todos os atos praticados pelo juiz incompetente, com exceção daqueles de caráter decisório, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processuais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1947.1559

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Incompetência absoluta. Violação do princípio da não surpresa. Não configuração. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negou provimento. 2 - O entendimento do STJ é o de que não se aplica o disposto no (CPC) quanto à tese de incompetência absoluta. 3 - O STJ considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.3321.9238.9767

54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. BEM AINDA NÃO PARTILHADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Este Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que compete às Varas de Família julgar qualquer questão relativa aos bens do casal que ainda não foram objeto de partilha, após o divórcio. - A competência nestes casos é absoluta, em razão da matéria, nos moldes do , com o que não há falar em competência do juízo cível. - No caso, considerando que o imóvel objeto da lide ainda não foi partilhado, deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0004.5100

55 - TJRS. Direito privado. Conflito negativo de competência. Polo passivo. Sociedade de economia mista. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido cumulado de reparação de danos morais. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Taxatividade do rol do Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Conflito negativo de competência julgado procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.5132.2038.7479

56 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I.

Caso em exame 1.Trata-se de habeas corpus impetrado pelo paciente, condenado à pena de 14 anos e 4 meses de reclusão, sob a alegação de ilegal constrangimento pelo MM Juiz da 22ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, no processo 1519321-10.2021.8.26.0228. 2.O impetrante busca sua absolvição, alegando não ter envolvimento no crime e que há um recurso de revisão criminal em andamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o presente habeas co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0013.1700

57 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Distribuição por dependência. Objetos diversos entre a ação primeiramente distribuída e a que proferiu a sentença rescindenda. Distribuição por dependência que decorre de competência relativa e não absoluta. Exceção declinatória não apresentada no momento adequado. Prorrogação da competência. Preclusão configurada. Ação improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1681.4003.4800

58 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Incompetência absoluta da justiça castrense. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível ao juízo que recebe os autos do processo ratificar ou não os atos decisórios e provas colhidas (RHC 76.745/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/4/2017). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5001.2400

59 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Embargos do devedor. Mútuo para aquisição de casa própria. Sistema Financeiro da Habitação. Contrato em que a Caixa Econômica Federal é parte. Vinculação ao Fundo de Compensações de Variação Salarial. Ação revisional em trâmite perante a Justiça Federal, ajuizada pelo mutuário em face de banco privado e Caixa Econômica Federal. Conexão. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, para regular prosseguimento. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3009.7700

60 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Pedido de pagamento de diferenças de correção monetária oriundas de reserva de poupança. Entidade fechada de previdência complementar. Relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Aplicação do CF/88, art. 114, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Competência da Justiça do Trabalho. Determinação de remessa dos autos à Justiça Trabalhista. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3005.6500

61 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência Social. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal para julgamento. Incompetência absoluta da Justiça Estadual, ainda que a ação tenha tramitado neste órgão de justiça, em razão da comarca não ser sede de vara do juízo federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Recurso não conhecido. Determinação de remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª região.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1011.5900

62 - TJPE. Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito fiscal. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Recurso prejudicado. Embargos declaratórios não conhecidos. Decisão unânime.

«1 - É absolutamente incompetente a justiça estadual para decidir sobre a restituição do Imposto de Renda Retido sobre a Fonte (IRRF) sobre proventos de qualquer natureza das sociedades de economia mista estaduais. 2 - Declarada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, sendo reputados nulos os atos decisórios. 3 - Uma vez reconhecida a incompetência absoluta desta Corte no tocante ao caso em tela, não há que se falar em novo pronunciamento de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8003.7600

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Incompetência absoluta. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«I - A matéria objeto do presente habeas corpus não foi examinada pelo eg. Tribunal a quo, o que impede a apreciação por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1005.7100

64 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminar. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitada. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual .

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. 2. Não há que se falar em ce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1712.3001.9700

65 - STJ. Recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos ao juizado especial federal. Processo eletrônico. Possibilidade. Irresignação do autor da ação.

«1. Hipótese em que a ação de exibição de documentos bancários ajuizada perante juízo federal restou extinta sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta (com esteio no ). Declarou-se, ainda, a impossibilidade de envio dos autos físicos, com toda a documentação que o acompanha, ao Juizado Especial Cível, pois, diante dos termos da Resolução 13/2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 2º, o aforament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2005.9700

66 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta».

«Diante da natureza extraordinária do recurso de revista, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2026.3400

67 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta».

«Diante da natureza extraordinária do recurso de revista, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5450.2001.0100

68 - STJ. Processo civil e administrativo. Incompetência absoluta. Erro material reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 2. No caso dos autos, o dissídio não foi comprovado. O acórdão embargado entendeu que não ocorreu a nulidade absoluta, uma vez que a «sentença (foi) proferida por magistrado regularmente designado para prestar auxílio na comarca»; Por sua vez, o acórdão par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4018.7100

69 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação civil pública. Ajuizamento contra o sistema de recolhimento de pedágios nas rodovias mantidas pela concessionária agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.7761.4003.8400

70 - STF. Habeas corpus. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Ação que pretende o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo processante. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«O pedido de reconhecimento de incompetência absoluta do Juízo processante afeta diretamente a defesa de um direito individual indisponível do paciente: o de ser julgado por um juiz competente, nos exatos termos do que dispõe o inciso LIII do O Ministério Público, órgão de defesa de toda a Ordem Jurídica, é parte legítima para impetrar habeas corpus que vise ao reconhecimento da incompetência absoluta do juiz processante de ação penal. Ordem parcialmente concedida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9005.3900

71 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Prescrição. Citação. Incompetência absoluta. Redistribuição. Interrupção. Súmula 106/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da Súmula 106, do STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência», de modo que, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, o que impede o reconhecimento da prescrição do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.6486.3553.4399

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incompetência absoluta - Home care - Valor da causa que ultrapassa 60 salários mínimos - PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0054.7000.0100

73 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Incompetência absoluta.

«O STF, ao decidir os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, reconheceu a competência da justiça comum para decidir as questões ligadas à complementação de aposentadoria instituídas a favor de empregado, modulando os efeitos do decisum no sentido de «reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013)...». Assim, considerando que a presente lide foi sentenciada em 27/6/2012,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.1598.0081.9034

74 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PELA PRESENÇA DE CEF NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu ação indenizatória, sem resolução de mérito, em razão de sua ausência em audiência de conciliação e da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, considerando a presença da Caixa Econômica Federal como ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a justificativa apresentada pela parte autora para sua ausê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0000.9200

75 - STJ. Processo Civil. Reclamação para preservação da autoridade de decisão do STJ, proferida em Conflito de Competência. Ato praticado pelo Juízo Trabalhista após a decretação de sua incompetência absoluta. Invalidade.

«- Decidida, em Conflito de Competência, a incompetência absoluta do juízo trabalhista, os atos decisórios por ele praticados são automaticamente nulos, independente de decretação pelo STJ. - Após a decisão do conflito, compete ao juízo incompetente meramente remeter os autos ao juízo competente, sendo-lhe vedado tomar qualquer nova decisão no processo. Reclamação acolhida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.3461.5905.9525

76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - VÍCIO DE VONTADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REMESSA DOS AUTOS - JUÍZO SUCESSÓRIO - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - O

Juízo da Vara Cível é incompetente para processar e julgar ação anulatória de testamento, que controverte vício de vontade do testador (entendimento do Órgão Especial do TJMG). - Tratando-se de matéria de ordem pública a incompetência absoluta, é cogente a cassação da sentença, com remessa dos autos ao Juízo Sucessório competente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9241.1191

77 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incompetência absoluta. Sentença transitada em julgado. Fase de cumprimento. Indenização por desapropriação. Coisa julgada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A incompetência absoluta do Juízo para o processo de conhecimento deve ser alegada em ação própria se a sentença já transitou em julgado. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0554.1004.8200

78 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação indenizatória que busca a reparação de danos decorrentes de descumprimento de acordo celebrado em reclamação trabalhista proposta em face da ré. Controvérsia que versa sobre matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VI, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Ação ajuizada após a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Sentença anulada, com remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4005.7800

79 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Pedido de intervenção formulado pela Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos determinada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2013.6700

80 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Indeferimento de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado contra ato oriundo do INSS de restabelecimento de auxílio-doença. Competência absoluta e exclusiva da Justiça Federal. CF/88, art. 109, inciso VIII. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2255.2466

81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Rescisória. Incompetência absoluta. Objeto da ação. Equívoco. Emenda à inicial. Remessa. Juízo competente. Possibilidade. CPC/2015. Incidência imediata.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incide, de forma imediata, a regra do , §§ 5º e 6º, às ações rescisórias em curso após a entrada em vigor do CPC/2015, motivo pelo qual, constatada a incompetência absoluta, deve ser possibilitada a emenda da inicial para adequação do objeto da ação e posterior remessa dos autos ao juízo competente. Precedent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1067.3000

82 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta».

«Diante da natureza extraordinária do recurso de revista e pela dicção da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7961.0623

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública.preclusão. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. 3 - Hipótese em que a inadmissão do recurso especial interposto na origem, notadamente quanto à alegada ofensa aos e Lei 12.409... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.2307.1927.7924

84 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL (CPC/2015, art. 966, II) - TESE AMPARADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.154 DO C. STF - INTERESSE DA UNIÃO EM AÇÕES CUJA CONTROVÉRSIA ENVOLVA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR - PRECEDENTE DESTE E. TJSP ENVOLVENDO A MESMA AUTORA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA - R. SENTENÇA RESCINDIDA - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS I. VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COMPETENTE - PEDIDOS DA AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTES 1 - É

absolutamente incompetente a Justiça Estadual para conhecer e julgar processos cuja controvérsia envolva expedição de diplomas de conclusão de ensino superior, ainda que os pedidos sejam meramente indenizatórios. Tema de Repercussão Geral 1.154 do C. Supremo Tribunal Federal. 2 - Diante da incompetência absoluta da Justiça Estadual, deve ser julgado procedente o pedido de rescisão da r. Sentença proferida em desrespeito ao CF, art. 109, I/88, interpretado à luz do Tema 1.154, remet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.0004.3400

85 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«A responsabilização subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora dos serviços não afasta a competência da Justiça do Trabalho, pois é secundária à responsabilidade do empregador. A causa em apreço advém da relação de emprego estabelecida entre o trabalhador e a prestadora de serviços, enquadrando-se nos termos do , I de 1988. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.8286.4101.7517

86 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUÍZO ALEATÓRIO. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORUM NON CONVENIENS. PRÁTICA ABUSIVA.

Insurgência do autor em face da sentença de extinção por incompetência absoluta. Sentença mantida. Trata-se de caso de jogador argentino, residente e domiciliado na Argentina e que nunca atuou em clubes brasileiros, que pretende indenização por danos morais em virtude de violação de direitos de imagem contra empresa com sede na Holanda e Reino Unido. Manutenção da sentença. Abusividade e a aleatoriedade no ajuizamento da presente ação no Brasil. Forum non conveniens. Venda de jogo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.2980.1843.1784

87 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do autor. Incompetência absoluta. Ação ajuizada por ex-empregadora visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito cometido por ex-empregado no exercício de suas funções. Matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Art. 114, VI do CF. Sentença anulada, de ofício, por incompetência absoluta, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Apelo julgado prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5006.7600

88 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Demanda fundada em suposta cobrança de tarifas e comissões por concessionária de veículo. Sentença de indeferimento da inicial. Incompetência do Foro da Capital. Competência prevista no CDC, art. 93. Natureza absoluta. Reconhecimento, de ofício. Remessa determinada ao foro da Comarca de Indaiatuba/SP. Sentença anulada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5981.7000.4500

89 - STJ. Competência. Coisa julgada. Incompetência absoluta. Preclusão. CPC/1973, art. 473.

«1. Se a matéria relativa à competência foi decidida pelo Tribunal de origem em agravo de instrumento manifestado contra a decisão que deferiu a medida liminar na ação cautelar preparatória, não julgada pela Corte diante do pedido de desistência apresentado pela ré no agravo de instrumento que interpôs, o desautoriza a modificação do anterior julgado, que permaneceu íntegro, no patamar da apelação contra a sentença única que julgou a cautelar e a principal. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7485.3915

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. 3 - Hipótese em que a inadmissão do recurso especial interposto na origem, notadamente quanto à alegada ofensa aos e Lei 12.409... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.6222.3825.5464

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO. - A

ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. - Considerando a existência de Juízo Sucessório regularmente instalado na Comarca de Uberlândia, a presente ação anulatória de testamento não poderia ter sido distribuída ao Juízo Cível, dotado de competência residual, eis que necessária a análise de normas atinentes ao direito das sucessões. - Nesse sentido, compete a um dos Juízos Especializados de Sucessões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7568.9200

92 - TRT2. Competência. Administrativo. Liberação de seguro desemprego. Denegação da Autoridade Administrativa. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para conhecer e dirimir controvérsia em torno da liberação do seguro desemprego face ao ato de denegação da autoridade administrativa e não de inadimplemento contratual da empregadora.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9002.7700

93 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Sistema Financeiro da Habitação. Seguro Habitacional. Manifestação de Interesse da Caixa Econômica Federal. CEF, como gestora do Fundo de Compensação das Variações Salariais. FCVS, a ser apreciada na Justiça Federal. Inteligência da Súmula 150/STJ. Matéria prejudicial. Apólice pública que exige a presença da CEF no polo passivo. Acolhida a substituição no polo passivo para anular a sentença de ofício, por incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6010.2100

94 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação contra prefeito municipal. Município de Guaiçara. Ato de improbidade que não se confunde com crime de responsabilidade ou qualquer outro ilícito penal. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º incluídos no CPP, art. 84 pela Lei 10628/2002, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Caráter civil da sanção. CF/88, art. 37, § 4º. Aplicabilidade da Lei 8249/92. Adequação da via eleita aos fins colimados. Competência do foro comum evidenciada. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2013.9300

95 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Indeferimento de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado contra ato oriundo do INSS que indefere pedido de pensão por morte acidentária. Competência absoluta e exclusiva da Justiça Federal. CF/88, art. 109, inciso VIII. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2008.5700

96 - TJSP. Competência. Execução. Natureza absoluta nos foros central e regionais da capital. Observância. Alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição. Possibilidade. Declaração de ofício pelo magistrado. Necessidade. Observância ao CPC/1973, art. 113. Hipótese. Provimento decretado para que o juízo de primeiro grau decida a questão levantada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.2180.7442.7081

97 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra acórdão que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Embargos com finalidade modificativa. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9754.5003.1000

98 - STJ. Processual penal. Incompetência absoluta. Remessa ao juízo competente. Atos judiciais e provas. Possibilidade de ratificação. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado.

«1. Segundos variados julgados desta Corte, mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível ao juízo que recebe os autos do processo ratificar ou não os atos decisórios e provas colhidas. 2. Constatado que o ínfimo trecho da denúncia apontado pela defesa não está ilegível, a alegação de inépcia é descabida. 3. Se a marcha processual segue normalmente, sem detecção de demora desarrazoada ou de desídia do aparato estatal, não há falar em constrangimento por excesso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.6575.4000.2400

99 - STJ. Falência. Competência absoluta. Manejo de exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 301.

«1. Nos termos dos arts. 113 e 301, II, do CPC/1973, a irresignação concernente à suposta incompetência absoluta do juízo deve ser veiculada nos próprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação, e não via exceção de incompetência, instrumento adequado somente para os casos de incompetência relativa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.8681.5236.9661

100 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DESCABIMENTO.

Título executivo constituido perante o Juizado Especial. Existência de causa superveniente envolvendo interesse de incapaz. Impossibilidade de prosseguimento da lide perante o juízo responsável pela constituição da sentença. Redirecionamento para o juízo comum. Inteligência do , § 1º, I. Juízo de origem que, inclusive, se confunde com o endereço do devedor. Viabilidade da execução. Art. 516, parágrafo único, do CPC. Observância. Precedentes. RECURSO DESP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações