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251 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o juízo estadual contra autoridade federal. Chefe de agência do INSS. Incompetência absoluta do juízo estadual. Exercício de competência delegada. Descabimento. Competência exclusiva do juízo federal. Sentença anulada. Remessa ao juízo federal competente determinada.
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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Sendo manifesta a incompetência absoluta da Justiça Comum, a desconstituição da sentença objurgada e a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional do sistema dos Juizados Especiais competente é medida que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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254 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. Preliminar Rejeitada. Da Ilegitimidade Ativa ad causam. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E COISA JULGADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Edilene Barbosa Toribio e Norberto Magno Toribio contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana/MG, que, na Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por João Batista Mendes e outros, declarou o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial. Os apelantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença por incompetência do juízo e ocorrência de coisa julgada, além de impugnarem a compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADI 5492 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52 - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A incompetência absoluta pode e deve ser pronunciada de ofício (CPC, art. 113). No julgamento da ADI 5942, o Supremo Tribunal Federal decidiu por «conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu» (ADI 5492, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicado em 09/08/2023). O Poder Judiciário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter meramente infringente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Incompetência absoluta. Ausência de impugnação. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. I- Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. Ii- A alegação de incompetência absoluta da justiça comum não foi objeto de irresignação da agravante, não tendo constando do recurso especial obstado e tampouco do agravo não conhecido III. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-La mantida (súmula 182/STJ).
IV - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NÃO CONHECIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DO MUNICÍPIO COMO INTERESSADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REGIMENTO INTERNO DO TJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA E. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO. I.
Caso em Exame: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de internação compulsória. A demanda foi ajuizada com o objetivo de compelir o poder público municipal e/ou estadual a providenciar vaga em instituição especializada para tratamento do requerido. II. Questão em Discussão: Discute-se a competência da Câmara julgadora para apreciar recurso em ação que envolve o direito à prestação de serviços de saúde pelo poder público,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PROCESSO EXTINTO EM FAVOR DE ALGUNS AUTORES. PRETENSÃO INDIVIDUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita às causas que não excedam o valor de 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). 2. No caso de litisconsórcio ativo, apura-se a competência do JEFAZ aferindo, individualmente, o valor de cada pretensão, de modo que ultrapasse o limite de 60 salários mínimos (Enunciado 02 do FONAJEF). RECUSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de nulidade de sentença proferida em ação civil pública. Inclusão do município no pólo passivo da demanda. Inexigência. Litisconsórcio facultativo.Argüição de incompetência absoluta. Violação ao art. 87. Questão prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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261 - TJSP. Competência. Medida Cautelar. Protesto contra alienação de bens. Direito de preferência invocado à aquisição do bem. Imóvel penhorado em execução que tramita em outra Comarca. Remessa determinada da cautelar à Comarca competente para julgar a execução. Incompetência absoluta reconhecida. Recurso não provido.
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262 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Pedido de concessão de pensão por morte acidentaria. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Incompetência do Juízo Estadual para apreciar e julgar a demanda. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal.
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263 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ensino superior. Concessão de bolsa de estudos em curso financiado pelo ProUni. Ato emanado de representante de autoridade federal. Justiça Estadual absolutamente incompetente. Atos decisórios do feito anulados. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Última decisão de mérito proferida nos autos originários. Incompetência absoluta do tribunal de Justiça Estadual. Competência do STJ. Cabimento da reautuação dos autos à luz do novo CPC. CPC/2015.
«1 - Quando o STJ adentra o mérito da questão federal controvertida no recurso especial, opera-se o efeito substitutivo previsto no CPC, art. 512 de 1973 (CPC/2015, art. 1.008), o que atrai a competência para apreciação da ação rescisória. Hipótese em que, consoante assente em julgamento proferido pela Segunda Seção, foi reconhecida a natureza meritória da última decisão proferida pelo STJ nos autos originários. Na ocasião, o referido órgão julgador considerou que a circunstâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bem comum c/c extinção de condomínio e adjudicação de imóvel. Irresignação do requerido em face da decisão que não reconheceu a incompetência absoluta do juízo. Acolhimento. Demanda que versa sobre direito de propriedade de dois imóveis distintos, situados em Comarcas diversas. Inteligência do CPC, art. 47. Competência absoluta do local da situação do imóvel. Necessidade de desmembramento dos pedidos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso provido
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266 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NESTA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. I.
Caso em exame Trata-se de ação rescisória visando rescindir sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Francisco, que julgou improcedente o pedido da autora referente ao pagamento de horas extras por labor desempenhado no cargo efetivo de professora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: a competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação rescisória contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial. III. Razões de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais. Valor da causa superior a 60 salários mínimos em relação a um dos autores. Extinção do feito, sem a resolução do mérito, com fulcro na Lei 9.099/95, art. 51, II. Sentença parcialmente cassada. Recurso provido.
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268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.
1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 1.2. Aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de que « compete à Justiça do Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Incompetência absoluta do juízo que recebeu a denúncia e atuou na instrução do feito. Necessidade de remessa dos autos ao magistrado competente.
«1. Na hipótese em análise, é relevante assinalar que, com o fim do mandato do então Governador do Maranhão, no ano de 2006, o corréu detentor do foro por prerrogativa de função perdeu, definitivamente, o cargo público de Secretário de Infraestrutura do Estado, de modo que a competência para processá-lo e julgá-lo deixou de ser do Tribunal de Justiça, passando a ser do juízo de primeiro grau, que tem sido o responsável pela condução do feito até a presente data. 2. Contudo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decisão agravada que reconheceu, liminarmente, a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar ação rescisória ajuizada, em 01/09/2016, em face de acórdão prolatado por outro tribunal. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, liminarmente, reconheceu a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar Ação Rescisória, ajuizada em 01/09/2016, objetivando desconstituir acórdão prolatado pelo TRF/1ª Região, que transitou em julgado no âmbito daquela Corte Regional. II. Caso concreto em que a parte agravante deixou de infirmar, especificamente, a decisão ora agravada, quanto à incompetência absoluta do Superior Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Da ilegitimidade ativa ad causam do agravado. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Da Ilegitimidade Ativa ad causam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Contribuinte autônoma. Propositura da demanda perante a Justiça Federal. Declinação da competência, de ofício, para a Justiça Estadual. Reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. Sentença anulada. Conflito negativo de competência suscitado. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
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273 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Alegação de incompetência absoluta em relação a separação judicial litigiosa. Processo de separação já extinto. Descabimento da conexão pretendida ou mesmo da competência alegada. Inteligência da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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274 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Inocorrência. Obrigação de fazer. Assistência médico-hospitalar coletivo / empresarial. Relação de consumo caracterizada. Competência da Justiça Comum caracterizada. Objeto da lide que não abrange direito trabalhista, mas somente questão entre funcionário e a operadora do plano de saúde. Recurso desprovido.
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275 - TJSP. Competência recursal. Incompetência Absoluta. Ação indenizatória decorrente de venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente, enquanto pendente discussão judicial sobre o bem em ação de busca e apreensão. Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recursos não conhecidos.
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276 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Pretensão de obtenção, por magistrado, por simetria com o Ministério Público, de licença-prêmio prevista no Lei complementar 75/1993, art. 222, III. Vantagem não exclusiva da magistratura. Incompetência absoluta do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o tema da licença-prêmio a magistrados, por simetria com o Ministério Público, não é exclusivo da magistratura nem de interesse de todos os seus membros. 2. Firmou-se no Plenário desta Suprema Corte, a partir do julgamento da AO 2.064, o entendimento pela inaplicabilidade, nestes casos, do CF/88, art. 102, I, n e pela incompetência absoluta desta Suprema Corte para o julgamento de tais ações. 3. Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Pretensão de obtenção, por magistrado, por simetria com o Ministério Público, de licença-prêmio prevista no Lei complementar 75/1993, art. 222, III. Vantagem não exclusiva da magistratura. Incompetência absoluta do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o tema da licença-prêmio a magistrados, por simetria com o Ministério Público, não é exclusivo da magistratura nem de interesse de todos os seus membros. 2. Firmou-se no Plenário desta Suprema Corte, a partir do julgamento da AO 2.064, o entendimento pela inaplicabilidade, nestes casos, do CF/88, art. 102, I, n e pela incompetência absoluta desta Suprema Corte para o julgamento de tais ações. 3. Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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279 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pleito de reconhecimento da incompetência absoluta do juizado especial cível. Inadequaçaõ da via eleita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da impetrante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO COMUM. DEMANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PROVA PERICIAL SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação ordinária por litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V. O recorrente sustenta a inexistência de litispendência, argumentando que a nova ação visa à complementação do adicional de insalubridade para 40%, enquanto a anterior pleiteava o reconhecimento do direito ao percentual de 20%. II. Questão em discussão 2. Preliminar de incompetência absoluta: De ofício, reconhece-se a incompetência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.
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282 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.
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283 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor - Hospital das Clínicas da FMUSP - Admissão sob o regime da CLT - CLT - Ação objetivando o recálculo da sexta parte - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Recurso do réu provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho.
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284 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
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285 - STF. Incompetência absoluta do Tribunal Regional federal da 3ª região para julgar os fatos imputados ao paciente, dada a suposta participação de subprocurador da república, o que determinaria a competência do STJ (CF/88, art. 105, I, a).
«Ainda não houve o oferecimento de denúncia contra o subprocurador da República, de modo que não há como deslocar a competência para o Superior Tribunal de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Incompetência absoluta do juízo sentenciante. Violação aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal. Existência de prejuízo. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar para processar e julgar a ação penal e, com fundamento explícito e direto nos princípios do juiz natural e do devido processo legal (art. 5º, XXXVII e LIV, da CF/88), decretou a nulidade da condenação. 2 - Nas razões do recurso especial, o Parquet não impugnou a legislação infraconstitucional referente à determinação da competência, limitando-se a arguir violação ao CPP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA EM CONTEXTO DE PROPAGANDA ELEITORAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO QUERELADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MATÉRIA DE EXAME DA JUSTIÇA ELEITORAL - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM DESDE O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. -
Quando evidenciado que os fatos ocorreram em evidente contexto de propaganda eleitoral, deve ser reconhecida a competência da Justiça Especializada Eleitoral, a teor da Lei 4.737/65, art. 35. - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Inquérito 4435, de rigor a declaração da nulidade absoluta dos atos decisórios da ação penal de origem, desde o recebimento da queixa-crime, na forma do CPP, art. 567, declinando da competência para a Justiça Eleitoral. - Ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJMG. Contribuição sindical. Competência da justiça laboral. Ação de cobrança. Conflito intersindical. Contribuição sindical. Incompetência absoluta. CF/88, art. 114, III de 1988. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Remessa dos autos à justiça laboral
«- O CF/88, art. 114, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos esses como aqueles atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Reintegração de posse. Faixa de domínio de Rodovia Federal (Presidente Dutra - BR-116). Deferimento de liminar. Denúncia de incompetência absoluta do Juízo. Acolhimento que se impõe. Competência da E. Justiça Federal (CF, art. 109). Recurso provido, com determinação de remessa dos autos.
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290 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NA CNH. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CPC, art. 64, § 3º. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Fornecimento de medicamentos e insumos. Demanda ajuizada por criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude e não da Vara da Fazenda Pública. Artigos 148, IV e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Súmula 68 deste Tribunal. Anulação da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer e de todos os atos decisórios. Manutenção da tutela antecipada, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. Recurso do réu provido, com determinação.
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292 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Decisão que rejeitou alegação de incompetência absoluta feita no cumprimento do julgado e condenou o agravante no pagamento de multa por ter apresentado diversos embargos declaratórios. Insurgência. Incompetência, ainda que absoluta, que não pode ser alegada no cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. Decisão omissa quanto ao pleito de assistência judiciária, apesar de terem sido apresentados três embargos de declaração. Multa mantida, porém, reduzida. Agravo parcialmente provido
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293 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que alega ter sido vítima de realização de empréstimo fraudulento junto ao Banco BMC S.A. com previsão de descontos consignados no benefício pago pelo INSS. Matéria que se insere na competência absoluta da Justiça Federal. Sentença proferida por juiz estadual que não exercia competência delegada. Inaplicabilidade das disposições contidas no CF/88, art. 109, § 3º, e no Lei 5010/1966, art. 15, III. Incompetência absoluta do juízo configurada. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.
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294 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Patrocinador. Exclusão da lide. Incompetência absoluta da justiça comum. Honorários advocatícios. Sucumbência. Caracterização. Decisão mantida.
1 - Na hipótese, tendo sido excluída da lide a instituição financeira em virtude da incompetência da Justiça Comum para decidir acerca da responsabilidade da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática e/ou indenização decorrente de suposto ilícito cometido na relação de trabalho, correta a condenação do autor ora agravante aos honorários da sucumbência. 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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296 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE 593.068 - Acolhimento - Preliminares afastadas - Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba - Tema 163 de Repercussão Geral - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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297 - TRF1. Constitucional e processual civil. Ação rescisória. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Reintegração de empregado demitido. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I e IV). Incompetência absoluta da Justiça Federal. Sentença rescindenda desconstituída. CPC/2015, art. 966.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 966, II, vigente, é cabível ação rescisória em face de decisão de mérito, transitada em julgado, quando «for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente». II - Na hipótese dos autos, a matéria veiculada nos autos do mandado de segurança em que foi proferida a sentença rescindenda (anulação de demissão de empregado contratado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob o regime celetista), insere-se na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Servidora pública do Município de Leme. Ação anulatória de ato administrativo. Servidora sujeita ao regime jurídico estatutário. Apelante não demonstrou, em momento algum, que a servidora é celetista. Competência da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada.
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299 - TJPE. Apelação cível. Preliminares de cerceamento de defesa e de incompetência absoluta da Justiça Estadual rejeitadas. Telefonia móvel. Alegação de falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Prova mínima não constituída. Prova negativa. Inadmissibilidade. Dano moral não configurado. Apelo improvido. Decisão unânime.
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300 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Incompetência da Justiça Estadual com a consequente anulação da sentença. Única questão levantada pelo recorrente em suas razões recursais. Tema, todavia, superado pelo julgamento do conflito negativo suscitado. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum». Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.
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