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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 155.7491.5004.8400

1 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Desaverbação de períodos de licença-prêmio utilizados para fins de recebimento de abono. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrencia. Efetivo pagamento dos valores. Ato juridico perfeito. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A análise dos efeitos práticos da medida, ou seja, se houve o efetivo recebimento do pagamento correspondente, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça enten... ()

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Doc. 163.7853.5006.6500

2 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.

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Doc. 163.4213.3000.8000

3 - TJMG. Nulidade do ato jurídico. Declaração de interdição. Apelação cível. Nulidade do ato jurídico. Incapacidade absoluta. Declaração de interdição

«- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. - Demonstrada a contemporaneidade do ato com a doença mental geradora da incapacidade, pode ser declarada a nulidade do ato jurídico. - O ato nulo não convalesce com o tempo. Recurso não provido.»

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Doc. 127.4090.1000.0300

4 - TJRJ. Ato jurídico. Nulidade. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico.

«É ineficaz a promessa de cessão de direitos hereditários, firmada com pessoa estranha à sucessão, sem que antes tenha sido observado o direito de preferência dos herdeiros. Sentença de procedência dos pedidos que se mantém, devendo, todavia, ser observado, quanto ao segundo réu, o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo apelo.»

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Doc. 103.1674.7109.6500

5 - STJ. Ação rescisória. Violação de ato jurídico. CPC/1973, art. 485.

«A violação do ato jurídico perfeito não se insere no elenco do CPC/1973, art. 485, como causa de rescindimento de decisão judicial.»

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Doc. 143.1824.1057.7600

6 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de anulação de ato jurídico. Lance. Hasta pública. Simulação. Ato praticado na égide do CCB. Prazo decadencial.

«1.1. Por força do disposto no CCB/2002, art. 2.045, a validade de lance ofertado em hasta pública ocorrida em 9/8/2001, deve ser dirimida pela norma vigente à época, isto é, pelo Código Civil de 1916, que previa, em seu art. 178, § 9.º, V, «b», o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação de ato jurídico inquinado de simulação. 1.2. Na hipótese dos autos, considerando que a presente ação de nulidade de ato jurídico foi ajuizada apenas em 16/8/2010, quando ... ()

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Doc. 103.2110.5007.1100

7 - TJSC. Ato jurídico. Nulidade. Pedido cumulado com reintegração de posse. Compatibilidade da cumulação especialmente se, reconhecida a nulidade do ato, a reintegração é conseqüência natural.

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Doc. 144.9644.5000.1200

8 - TJSP. Recurso. Apelação. Transação judicial. Homologação por sentença. Insurgência contra o ato jurídico que antecedeu a sentença homologatória. Alegação de vício de vontade. Descabimento em grau de recurso. Hipótese que exige propositura de demanda anulatória de ato jurídico. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8441.0153.6674

9 - TJRJ. Ação Declaratória de nulidade de ato juridico. Doações realizadas mediante procuração outorgada, após o óbito do mandante. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré. Preliminares rejeitadas. Apelante que, após o falecimento do genitor, utilizou procuração com poderes para doação, no claro intuito de transferir para si, bens que pertenciam ao falecido. Art. 682, II do CC que preceitua, que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, não sendo caso de continuidade dos negócios iniciados pelo falecido mandante, o que exclui a tese defensiva apresentada. Nulidade absoluta de todos os atos praticados pela ré através de procuração caduca, determinando o retorno dos imóveis ao status quo ante. Manutenção da improcedência da reconvenção, considerando que, como bem asseverado na sentença, não há provas do suposto apossamento da apelada sobre o imóvel situado na Av. Fernando Costa 132, Seropédica. Ré/Apelante que não logrou se desincumbir do onus probandi do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 190.1062.9014.4200

10 - TST. Ato jurídico perfeito. Adesão ao saldamento reg/replan.

«O Tribunal Regional consignou que, reconhecidas à reclamante diferenças salariais relativas ao auxílio-alimentação e ao auxílio cesta-alimentação, é incabível a invocação dos argumentos relativos a sua adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN, no tocante à existência de ato jurídico perfeito. Destacou que o juízo determinou expressamente a observância das demais regras aplicadas ao cálculo dos benefícios já concedidos à reclamante. Tendo sido determinada pelo Juízo ... ()

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Doc. 145.4863.9006.4900

11 - TJSP. Prescrição. Ação de anulação de ato jurídico e registro público. Termo inicial. Data em que a parte teve conhecimento do ato. Penhora não averbada. Ato de que não tinha ciência. Prescrição afastada. Recurso não provido, por fundamento diverso.

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Doc. 103.1674.7369.4400

12 - 2TACSP. Ato jurídico. Erro. Conceito. CCB/2002, art. 138.

«... O apelante sustenta que o apelado o induziu a erro. Analisando o erro ou ignorância, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO ensina que «Ignorância é completo desconhecimento acerca de um objeto. Erro é a noção falsa a respeito desse mesmo objeto, ou de determinada pessoa. Por outras palavras, na primeira, a mente está «in albis»; na segunda, o que nela está registrado é falso. Num e noutro caso, o agente é levado a praticar ato jurídico, que não praticaria por certo, ou que praticari... ()

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Doc. 930.6932.3962.4058

13 - TJSP. Apelação Cível - Nulidade de ato jurídico - Santa Casa de Misericórdia de Batatais - Reunião da Mesa Administrativa convocada para a apresentação de novos membros - Ato realizado em desacordo com a norma estatutária - Convocação de reunião da Mesa Administrativa que corresponde a atribuição do presidente, não podendo, portanto, ser realizada por seu vice-presidente - Irregularidade do ato jurídico que restou evidenciada - Vício que se refere à própria forma do ato - Ausência de apresentação de impugnação formal ao ingresso de novos membros - Irrelevância - Demanda que não visou a análise da validade de aceitação de novos «irmãos», mas a mera regularidade do ato jurídico praticado pela vice presidência da instituição - Notícia de embaraço praticado pela presidente da irmandade aos atos de ingresso de novos membros que não se presta a validar o ato jurídico - Declaração de nulidade de atas de reuniões supostamente realizadas sem quórum mínimo que não corresponde ao objeto da presente demanda - Sentença mantida - Recursos improvidos. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. 150.4673.1005.8800

14 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Falta de interesse processual para discutir nulidade do ato de doação se, mesmo que anulado, tal ato não beneficiaria o autor. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7273.0300

15 - TST. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.»

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Doc. 103.1674.7274.8300

16 - TST. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.»

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Doc. 153.6104.7001.3100

17 - TJMG. Nulidade de ato jurídico. Aprovação em reunião de S/A. Apelação cível. Ação ordinária. Nulidade do ato jurídico. Aprovação em reunião. Sociedade anônima. Convocação de conselho administrativo. Omissão de matéria a ser deliberada. Impossibilidade

«- Conforme previsão legal do Lei 6.404/1976, art. 124, a ordem do dia precisa constar do ato de convocação, fato que deve se dar de forma precisa, a bem da transparência dos atos praticados. - Caso ocorra votação ou aprovação de matéria ou de documento dos quais não tenha constado a convocação, tal ato deve ser considerado nulo, por falta de precisão, conforme determina a lei.»

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Doc. 103.1674.7254.0200

18 - TAMG. Ato jurídico. Simulação. Conceito.

«A simulação consiste no intencional desencontro entre a vontade interna e a que é declarada a fim de burlar obstáculo legal. Assim sendo, a genitora que assume conscientemente, em contrato, dívida de filho não pratica nem pode invocar simulação, sob pena de desprestígio do princípio «qui turpitudinem suam allegans non est auditurus».»

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Doc. 142.5855.7003.6700

19 - TST. Ato jurídico perfeito.

«Recurso de revista desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, já que a reclamada não apontou violação de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionou arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.2483.1001.7600

20 - TJSP. Seguridade social. Ato administrativo. Anulação. Funcionário Público Estadual. Procedimento administrativo que culminou com a cassação da aposentadoria. Inexistência de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito. Possibilidade de a administração rever o ato de concessão de aposentadoria face a condenação criminal. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 228.4530.2277.6585

21 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Pretensão de declarar a nulidade do ato jurídico consistente na abertura de empresa em nome da autora, determinando o seu cancelamento, diante da fraude perpetrada - Inclusão fraudulenta da autora como microempreendedora individual - Sentença de procedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 133.6633.3000.9900

22 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ato nulo. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Decreto-lei 7.661/1945, art. 55, § 1º. CCB/2002, art. 169.

«5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes do STJ).»

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Doc. 147.7871.0005.5600

23 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação anulatória de ato jurídico. Existência de anterior distribuição e julgamento pela 38ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de apelação interposta em embargos de terceiro que tem origem na mesma ação de execução na qual praticado o ato jurídico que se pretende anular. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.2555.6000.6900

24 - STF. Jornada. Ato jurídico perfeito e acabado. Cláusula pétrea.

«Ante a existência de situação jurídica aperfeiçoada, descabe modificar, em prejuízo do servidor, a jornada de trabalho.»

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Doc. 714.3518.8025.7024

25 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO -

Divórcio - Nulidade da partilha por coação e lesão - Não ocorrência - Inexistência de vício de consentimento - Recurso desprovido.

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Doc. 165.0971.9004.4900

26 - TJSP. Prescrição. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Condomínio. Convenção Condominial. Lapso prescricional vintenário. Inocorrência de hipótese de imprescritibilidade. Ato atacado que produziu efeitos concretos. Prescrição configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.4491.3366.4828

27 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE/EXEQUENTE - EXECUÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ATO HOMOLOGADO EM JUÍZO - EFEITOS NO PROCESSO - ATO JURÍDICO PERFEITO - REJEIÇÃO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 103.2110.5003.8400

28 - TJSP. Ato jurídico. Anulação. Validade dos efeitos enquanto não transitada em julgado a sentença desconstitutiva. (Cita doutrina).

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Doc. 274.5824.5534.9726

29 - TJSP. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -

Escritura Pública Declaratória - Questão a envolver posse de determinado imóvel - Exegese do disposto no art. 219, caput, do Código Civil - Ato que possui validade apenas em face daquele que subscreveu a declaração - Ação de reintegração de posse movida pela autora que foi julgada procedente - Impossibilidade de que se reconheça nulidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 166.5184.9000.0000

30 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação anulatória de ato jurídico. Ato ilícito. Inclusão da autora no contrato social ou aditivo como sócia de sua ex-empregadora. Fraude na assinatura de documentos. Causa de pedir. Pedido. Ausência de ligação direta com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação em que se postula unicamente a anulação de ato jurídico, contrato social ou aditivo, que resultou na inclusão indevida do nome da autora como sócia de sua ex-empregadora. 2. Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido, a lide persegue tão somente a anulação de ato jurídico que propiciou a alteração do contrato social da sociedade empresária da qual a autora foi empregada, não havendo nenhum pleito de natureza traba... ()

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Doc. 148.0310.6000.5600

31 - TJPE. Ações conexas. Reintegração de posse, embargos de terceiro e nulidade de ato jurídico. Decisão do 1º grau declarando a procedência da primeira e improcedência das demais. Apelação. Provimento para reformar a sentença e julgar procedentes as ações de embargos de terceiro e de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. Decisão unânime.

«a) É nulo o ato jurídico consistente na transferência de posse praticado por quem não a detenha. Ação de nulidade. Procedente. b) Não se há de deferir posse de bem a quem, de fato, não possui os requisitos da posse previstos no CPC/1973, art. 920. c) Demonstrado que a posse e a ocupação do bem pertence a quem efetivamente exerce o direito de posseiro, fato esse provado nos autos, há de ser julgada procedente a ação de embargos de terceiro.»

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Doc. 148.0310.6000.5700

32 - TJPE. Ações conexas. Reintegração de posse, embargos de terceiro e nulidade de ato jurídico. Decisão do 1º grau declarando a procedência da primeira e improcedência das demais. Apelação. Provimento para reformar a sentença e julgar procedentes as ações de embargos de terceiro e de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. Decisão unânime.

«a) É nulo o ato jurídico consistente na transferência de posse praticado por quem não a detenha. Ação de nulidade. Procedente. b) Não se há de deferir posse de bem a quem, de fato, não possui os requisitos da posse previstos no CPC/1973, art. 920. c) Demonstrado que a posse e a ocupação do bem pertence a quem efetivamente exerce o direito de posseiro, fato esse provado nos autos, há de ser julgada procedente a ação de embargos de terceiro.»

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Doc. 148.0310.6000.7300

33 - TJPE. Ações conexas. Reintegração de posse, embargos de terceiro e nulidade de ato jurídico. Decisão do 1º grau declarando a procedência da primeira e improcedência das demais. Apelação. Provimento para reformar a sentença e julgar procedentes as ações de embargos de terceiro e de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. Decisão unânime.

«a) É nulo o ato jurídico consistente na transferência de posse praticado por quem não a detenha. Ação de nulidade. Procedente. b) Não se há de deferir posse de bem a quem, de fato, não possui os requisitos da posse previstos no CPC/1973, art. 920. c) Demonstrado que a posse e a ocupação do bem pertence a quem efetivamente exerce o direito de posseiro, fato esse provado nos autos, há de ser julgada procedente a ação de embargos de terceiro.»

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Doc. 103.2110.5029.6100

34 - 2TACSP. Ação rescisória. Sentença simplesmente homologatória de transação. Cabimento da ação anulatória de ato jurídico. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Quando existe uma sentença judicial que reconheceu a transação, cabe a rescisória; mas quando a sentença se limita tão-só a homologar a manifestação de vontade das partes sem qualquer outra indagação, cabe a ação anulatória de ato jurídico.»

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Doc. 183.0667.8206.2571

35 - TJSP. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -

Ação extinta, sem julgamento do mérito - Petição que não atendeu aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Determinação para correção nos limites fixados pelo art. 321, do mesmo estatuto - Deficiência da providência - Indeferimento da inicial com extinção da ação - art. 485, I e IV e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC - Sentença confirmada - Recurso não provido

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Doc. 142.5854.9009.9600

36 - TST. Plano de cargos e salários homologado porém jamais implementado. Ato jurídico ineficaz. Integração ao contrato de trabalho. Impossibilidade

«O empregado não tem direito adquirido aos termos de plano de cargos e salários proveniente de norma regulamentar que, embora homologado, jamais foi implementado. Isso porque, conquanto a homologação perante o Ministério do Trabalho lhe tenha conferido validade, o ato jurídico não logrou alcançar o plano da eficácia, não produzindo efeitos perante qualquer dos empregados. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 180.9035.3000.1300

37 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ou dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 240.1080.1327.3475

38 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 177.9612.2000.7000

39 - STJ. Recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito e direito adquirido. Ausência de repercussão geral.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748.371/MT, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie (Tema 660/STF). Agravo in... ()

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Doc. 180.8961.8001.5800

40 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ou dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 103.1674.7496.5600

41 - TRT2. Justa causa. Não caracterização. Falta grave. Briga entre a reclamante e outra funcionária. Dispensa por justa causa somente da reclamante, grávida, que constituiu ato discriminatório, a tornar ilícito o ato. Desobediência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, indispensáveis ao conceito de justa causa. Desrespeito manifesto aos limites do ato jurídico, CCB/2002, art. 187. CLT, art. 482.

«Num contexto de inimizade mútua entre as funcionárias envolvidas numa briga, a provocação é quase tão grave como a via de fato, máxime quando a provocada encontrava-se grávida e, portanto, com sensibilidade acima do normal. Eis o sopesamento das situações que deveria ser efetivado pelo empregador, a fim de que o exercício do poder de direção observasse os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, na espécie, o empregador despediu uma funcionária sem justa caus... ()

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Doc. 103.1674.7543.6000

42 - STJ. Recurso especial. Ato jurídico perfeito. Fundamento não-combatido pelas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Constatando-se que a recorrente deixou de atacar fundamento suficiente para sustentar o acórdão recorrido, qual seja, a necessidade de se resguardar o ato jurídico perfeito na hipótese, incide, a Súmula 283/STF.»

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Doc. 150.3743.4014.0900

43 - TJSP. Arrematação judicial. Terceiro imbuído de evidente boa-fé. Expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem. Desfazimento da venda judicial. Impossibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Tratando-se de imóvel arrematado judicialmente por terceiro imbuído de evidente boa-fé, e uma vez consumado integralmente o ato, por meio da expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem, não se autoriza o desfazimento da venda judicial, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Recursos providos.

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Doc. 231.0021.0134.2603

44 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 141.6475.4006.3000

45 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda» e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.

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Doc. 103.2131.0318.8400

46 - STJ. Seguro. Ato jurídico. Nulidade. Previdência privada. Plano de seguro subscrito por interditado, absolutamente incapaz. Recusa da seguradora em pagar a pensão, alegando este vício. Esquizofrenia com intervalos de lucidez. Irrelevância. Nulidade insanável do ato. Benefícios indevidos. Exegese sistemática do CCB, art. 83.

«Direito civil. Exegese do CCB, art. 83. Posicionamento doutrinário. Hermenêutica. Recurso não conhecido. A norma do CCB, art. 83 descabe na incapacidade absoluta, inaplicando-se na espécie o princípio da proteção ao incapaz. Inválido,por nulidade insanável, se apresenta o contrato celebrado por pessoa judicialmente interditada, sem participação de sua curadora, e que omitiu essa condição quando praticado o ato jurídico. A interpretação de uma norma, muito embora parta inicialme... ()

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Doc. 759.7339.2642.5013

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATO JURÍDICO SANCIONADOR PRATICADO EM AMBIENTE UNIVERSITÁRIO. O

recorrente se transferiu para outro estabelecimento de ensino. Fato superveniente que esvazia os efeitos materiais do ato jurídico cuja eficácia se pretende suspender. Interpreta-se que a transferência afasta qualquer óbice para que o recorrente acompanhe as atividades letivas, o que torna desnecessário resolver, no plano da liminar, fundada em cognição não exauriente das alegações, se o ato é lícito ou ilícito. Agravo de instrumento prejudicado

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Doc. 190.0875.7000.1700

48 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 180.3474.0001.5600

49 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.8332.9001.7800

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Incompetência do juízo. Atos constritivos e ofensa à segurança jurídica, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Alegação de irregularidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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