Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5002.2500

1 - STF. Coisa julgada. Proteção constitucional restrita à coisa julgada material e não à formal. Distinção. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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Doc. 103.1674.7197.4500

2 - STF. Sentença normativa. Inexistência de coisa julgada material. CLT, art. 896, «b».

«Sentença normativa - embora editada por órgão jurisdicional ao cabo de um processo _, é forma de edição de normas gerais e abstratas e, por isso, não faz coisa julgada material: a creção de sentenças em dissídios individuais que não lhes aplique as normas gerais ou as aplique erroneamente se faz mediante recurso de revista (, «b»), do mesmo modo previsto para a revisão das decisões contrárias à lei: o que a respeito se decida na revista, contudo, não pode ser qu... ()

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Doc. 103.1674.7393.9000

3 - STJ. Ação civil pública. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. Lei 7.347/85, art. 16.

«O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espacia... ()

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Doc. 163.5910.3004.4900

4 - TST. Recurso de revista. 1. Coisa julgada material. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão relativa a coisa julgada material, não tendo a reclamada oposto os necessários embargos de declaração para fins de prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 142.5855.7002.7600

5 - TST. Ação civil pública. Coisa julgada material.

«A matéria carece do indispensável prequestionamento, haja vista que o eg. Tribunal Regional sequer foi instado a se manifestar acerca da questão agora suscitada. A total ausência de pronunciamento do v. acórdão regional acerca do tema, inviabiliza a análise da matéria por esta instância extraordinária. Incidência da Súmula 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 147.0400.1005.0900

6 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.

«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. 2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produzem para o futuro, não podendo ser alterada por ato unilateral consistente... ()

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Doc. 146.6920.6002.1700

7 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de sentença judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.

«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. 2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produz para o futuro, não pode ser alterada por ato unilateral consistente em R... ()

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Doc. 146.1364.3006.5600

8 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.

«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. 2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produzem para o futuro, não podendo ser alterada por ato unilateral consistente... ()

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Doc. 868.4494.8729.5890

9 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA MATERIAL - AUSENCIA - INADEQUAÇÃ DA VIA ELEITA.

Tratando-se de sentença prolatada em jurisdição voluntária, incabível a ação rescisória por ausência de coisa julgada material.

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Doc. 154.1731.0001.3700

10 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada material. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Pedido objeto de análise em lide anterior transitada em julgado.

«Denomina-se coisa julgada material, nos termos do CPC/1973, a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467), tendo por característica principal a existência de uma sentença anterior, proferida em autos de ação idêntica - mesmas partes, objeto e causa de pedir, que extinguiu o processo, com resolução do mérito. A coisa julgada obsta que a parte promova duas ações visando o mesmo direito e igual resultado, impedindo a duplicidade de ... ()

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Doc. 786.5028.5108.2727

11 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA MATERIAL. SANATÓRIA DE NULIDADES. A par da procedência, ou não, da alegação de incompetência absoluta, a coisa julgada material tem aptidão de afastar, após a sua consumação, eventuais nulidades que tenham acometido o processo em seu curso. Agravo não provido.

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Doc. 147.5943.3020.0700

12 - TJSP. Pretendida rediscussão da causa. Descabimento. Coisa julgada material. Ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 197.8825.6001.7800

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Coisa julgada material. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - É assente nesta Corte Superior que «conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença» (REsp. 795.724, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/3/2007, DJ 15/03/20... ()

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Doc. 103.1674.7393.9100

14 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Coisa julgada material. Inexistência. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.»

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Doc. 103.2110.5029.3100

15 - TAMG. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Não apreciação de mérito. Coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Admissibilidade, mesmo assim, da rescisória. (Com doutrina).

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Doc. 180.2842.1003.5600

16 - STJ. Direito processual civil. Fundamentação da decisão. Coisa julgada material. Inaplicabilidade.

«1. Conforme o entendimento pacificado nesta Corte, não há coisa julgada em relação aos motivos que determinaram o pronunciamento judicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7135.7400

17 - STF. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Novo mandado de segurança. Descabimento. Ação rescisória. CPC/1973, art. 471, I.

«Reconhecida a coisa julgada material de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. Pela natureza do pedido, não restou demonstrada a relação jurídica continuativa prevista no , I. Possibilidade da utilização da via rescisória.»

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Doc. 429.1947.7375.4519

18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇAO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que declarou a possibilidade de compensação de duplicatas, sob fundamento de caráter dúplice da sentença. 2. Acordão que declarou que o crédito oferecido à compensação não possui liquidez. 3. Coisa julgada material. 4. Comando judicial que se cassa para determinar o prosseguimento da execução pelo crédito principal sem a compensação requerida. 5. Valores que devem ser perquiridos nas vias próprias, como anteriormente decidid... ()

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Doc. 103.1674.7350.2300

19 - TJMG. Coisa julgada. Pedido em outro processo. Pendência de recurso. Pedido diverso. Litispendência. Inocorrência. Decisão de natureza interlocutória sujeita à preclusão. Coisa julgada material. Reexame no mesmo processo. Vedação. CPC/1973, arts. 301, § 3º e 467.

«Descabe cogitar-se de coisa julgada, quando em seara de outro processo o pedido ainda se encontra em fase recursal. Inocorre a litispendência se, no feito posteriormente intentado, diverso é o pedido.A coisa julgada material não atinge decisões de natureza interlocutória, que se sujeitam à preclusão, vedado o seu reexame no mesmo processo, mas não em outro.»

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Doc. 142.2174.7004.6800

20 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A ora recorrente, ao discutir em sede de cumprimento de sentença questões já definidas no processo de conhecimento, pretende afrontar a coisa julgada material, o que se mostra inviável. 2.- A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modi... ()

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Doc. 187.0192.1003.0300

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Efeito modificativo. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Havendo manifesta coisa julgada material, é inviável nova impetração com o mesmo propósito. Precedentes. 3 - Hipótese em que o aresto lavrado pela antecessora do relator foi omisso quanto ao exame de impetração anteriormente ocorrida nesta Corte Superior, com o objetivo de compelir a autoridade apontada como coatora a cumprir integralmente a... ()

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Doc. 145.3720.6014.3100

22 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Servidor municipal autárquico que ajuizou lide idêntica à anteriormente julgada. Identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ofensa à coisa julgada material caracterizada. Acórdão rescindido. Ação julgada procedente.

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Doc. 203.5442.5011.2600

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Trancamento do inquérito policial. Coisa julgada material. Agravo regimental não provido.

«1 - Além de o trancamento do inquérito policial fazer coisa julgada material e impedir a reabertura do procedimento, por haver sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, no caso, a defesa não trouxe aos autos nenhuma comprovação de estar o réu sofrendo constrangimento ilegal pela continuidade das investigações. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.5010.8252.8993

24 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Coisa julgada material. Inexistência. Recurso provido.

1 - A coisa julgada material advém da sentença em que o juiz decide com resolução do mérito, como quando acolhe ou rejeita o pedido do autor. O principal efeito dessa decisão de mérito é a impossibilidade de reforma, seja no mesmo processo ou em outro. Portanto, não se admite a submissão da mesma demanda ao Judiciário. 2 - Pedido complementar de indenização por danos materiais formulado em ação diversa da referente à indenização já obtida, com trânsito em julgado, sendo as ... ()

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Doc. 241.0280.5481.7250

25 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada material. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa dos arts. 10, 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recur... ()

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Doc. 732.5868.0192.8464

26 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. DESPROVIMENTO. I.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de extinção do feito formulado pelos executados. II. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos do acórdão que, em juízo de retratação, julgou improcedente a ação em face de corréu estender-se-iam aos demais réus. III. Razões de decidir: impossibilidade de reinstalar a discussão acerca da ausência de dolo na conduta dos agravantes, por força de coisa julgada material. Inteligência dos arts.... ()

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Doc. 147.7895.3013.5800

27 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Imutabilidade e indiscutibilidade. Prestação de serviços. Energia elétrica. Pretendida religação da energia e pagamento parcelado do débito. Questões já decidas definitivamente em outro processo. Desacolhimento. A eficácia à imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material se projeta para o futuro, isto quer dizer que, produzida a coisa julgada material, as questões decididas, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo quer em outro processo. Inteligência do CPC/1973, art. 467. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 151.8114.3000.0300

28 - STJ. Administrativo e processo civil. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial. Acolhida. Precedente.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual se acolheu questão prejudicial de coisa julgada material. O impetrante busca o cumprimento integral de sua anistia política, com o pagamento de valores retroativos sem a necessidade de termo de adesão. 2. O termo de adesão do impetrante foi anulada pela autoridade em razão do ajuizamento de ações judiciais; contudo, o agravante já se insurgiu sobre o tema pela via mandamental no MS 2008/51/01.018984-9, ... ()

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Doc. 103.1674.7356.9800

29 - STJ. Coisa julgada. Natureza formal ou material. Considerações sobre o tema. Transação em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 467.

«... Segundo Giuseppe Chiovenda, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo («res in iudicium deducta») com a afirmação de que uma vontade concreta de lei o garante a seu favor ou nega ao réu, depois que o juiz o reconheceu ou desconheceu com a sentença de recebimento ou de rejeição da demanda, converte-se em coisa julgada («res iudicata»)». «in» Instituições de Direito Processual Civil, volume I, pág. 446. A coisa julgada material faz a sentença tornar-se imutável e indisc... ()

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Doc. 165.0971.9004.7700

30 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Ocorrência, «in casu», de coisa julgada material. Os efeitos da sentença tornam-se imutáveis, não sendo mais permitida a discussão da causa sentenciada no âmbito de outro processo. Ocorrência da coisa julgada material que veda não só a reabertura da relação processual, como qualquer discussão do direito material. Pressuposto processual negativo que impede a repropositura de nova ação que envolva as mesmas partes, tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sentença que extinguiu o processo mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido.

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Doc. 141.6010.2001.3200

31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação de cobrança e ação monitória. Inexistência de coisa julgada material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em coisa julgada material quando inexiste tríplice identidade entre as partes, causa de pedir e pedido. 2. Rever tal entendimento em Recurso Especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.2865.9000.2700

32 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.»

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Doc. 136.9464.9000.9800

33 - TJSP. Coisa julgada. Limites subjetivos. Direito de vizinhança. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral. Sentença reconhecendo a existência de coisa julgada material. Descabimento. Ações com partes diferentes. Sentença cassada. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2009.7100

34 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ajuizamento pela autora de outra «ação de repetição de indébito c.c. Indenização por danos morais», em face do mesmo banco réu, com idêntica causa de pedir, tendo por objeto 288 cheques que já constavam da relação acostada à ação anterior. Postulado igual pedido de indenização por danos morais. Circunstância que implica no reconhecimento da coisa julgada material. Objeto da coisa julgada material que é a sentença de mérito, proferida nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 269. Recurso desprovido

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Doc. 150.4253.5006.2100

35 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Apreciação de matéria sob o manto da coisa julgada material, ainda que de ordem pública. Inviabilidade. Coisa julgada. Pressuposto negativo endereçado ao Juiz do processo futuro.

«1. Conforme apurado pela Corte local, os recorrentes repisam questões que já «foram deduzidas e rechaçadas em ação anulatória proposta pelos apelantes, julgada improcedente pela r. sentença» - decisão sob o manto da coisa julgada material. 2. Ademais, é «entendimento deste Tribunal Superior de que, em atenção à eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no , todas as questões que poderiam ser deduzidas e não o foram encontram-se imutáveis, não podend... ()

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Doc. 115.9175.5000.0300

36 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada material. Modificação a qualquer tempo. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º e CPC/1973, art. 467.

«6. O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo ( , § 6º). Redução do valor executado a título de multa ao limite de quarenta salários mínimos.»

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Doc. 163.9273.9014.2700

37 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Demanda anterior julgada improcedente, já transitada em julgado. Teoria da relativização. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da imutabilidade da coisa julgada material. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.7163.1006.8800

38 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Inquérito policial arquivado por reconhecimento da legítima defesa. Desarquivamento por provas novas. Impossibilidade. Coisa julgada material. Precedentes.

«1. A permissão legal contida no , e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime. 2. A decisão que faz juízo de mérito do caso penal, reconhecendo atipia, extinção da punibilidade (por morte do agente, prescrição..). ou excludentes da ilicitude, exige certeza jurídica - sem esta, a prov... ()

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Doc. 146.8983.5018.1700

39 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Título executivo judicial. Rediscussão, em sede de embargos à execução, acerca da inexigibilidade da dívida. Inviabilidade. Preclusão. Ocorrência. Questão não impugnada no momento oportuno. Coisa julgada material. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9004.6100

40 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste. Demanda anterior julgada improcedente, já transitada em julgado. Renovação da demanda baseada em posterior decisão do Supremo Tribunal Federal. Teoria da relativização da coisa julgada. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da imutabilidade da coisa julgada material. Preliminar acolhida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito. Recursos não providos.

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Doc. 143.2294.2059.2600

41 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou que os objetos das ações eram distintos. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7121.4300

42 - STJ. Coisa julgada. Erro material. Acórdão. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467.

«Constitui erro material a inclusão no acórdão do nome da parte que dele não deveria constar. E não deve ser incluído, na decisão de mérito, litisconsorte que manifestou, oportuna e legitimamente, a desistência da ação de segurança, ainda que, por omissão do Juiz ou do Relator, não se tenha homologado o pedido. O erro material do acórdão nessa hipótese, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo, por não ser razoável estenderem-se os efeitos da coisa julga... ()

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Doc. 196.9225.9000.2800

43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de coisa julgada material. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de coisa julgada material, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.2110.5029.6500

44 - 2TACSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Acórdão rescindendo que acolhe apelação intempestiva e inverte o julgamento. Ofensa à coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Juízo «rescissorium» imediato, da parte que não transitou em julgado, decidido por maioria. Procedência. CPC/1973, art. 485, IV, e CPC/1973, art. 471.

«Na ação acidentária rescindenda, quando deduzido o apelo da autarquia, já gozavam da qualidade de coisa julgada formal as condenações impostas ao INPS, salvo as relativas aos honorários advocatícios e salários periciais, objetos da irresignação do obreiro. O acórdão que reapreciou a matéria, naquela primeira parte, portanto, violou a coisa julgada.»

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Doc. 143.2294.2056.5600

45 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

«Não há violação da coisa julgada, pois a Corte Regional consignou que, na hipótese, a ação civil pública e a presente ação trabalhista não possuem nem partes nem pedidos idênticos. Ademais somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2053.1100

46 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou não haver identidade entre o pedido formulado na ação civil pública e na presente demanda tampouco identidade de partes. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 713.5145.3198.7797

47 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS A DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - COISA JULGADA MATERIAL - IMUTABILIDADE -

Ação de cobrança que busca o pagamento de valores retroativos referentes à incorporação de Gratificação Fiscal na base de cálculo de horas extraordinárias, adicional noturno e remuneração pelo descanso semanal, reconhecida como devida em mandado de segurança movido anteriormente - Vedação de rediscussão do direito anteriormente reconhecido, sob pena de ofensa à coisa julgada material - Observância à prescrição quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança - Pr... ()

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Doc. 103.2110.5017.1500

48 - TARJ. Produção antecipada de prova. Processo de jurisdição voluntária. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Revisibilidade da prova pericial produzida. (Cita doutrina).

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Doc. 148.1011.1002.5900

49 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade por simulaçâo de doação. Preliminar de coisa julgada material afastada. Prejudicial de prescrição acolhida. Recurso provido.

«1. Preliminar de coisa julgada material afastada. Em ação anterior, o que se buscou foi a anulação de cláusula contratual, ao passo que no caso dos autos se buscou a declaração de nulidade do negócio jurídico como um todo. 2. Prejudicial de prescrição acolhida. Tendo sido a escritura lavrada em 1977, quando vigorava o CC/16, vê-se que o prazo para arguir a simulação de negócio jurídico era de quatro anos. A prescrição teria se operado mesmo se usado o prazo vintenal. 3.... ()

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Doc. 103.1674.7352.2100

50 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espacia... ()

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