Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJMG. (V.v.) CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. I - A propositura da ação judicial não está condicionada à comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de transgressão a garantia constitucional do acesso à justiça, consagrada no CF/88, art. 5º, XXXV. II. O prévio requerimento administrativo não configura condição da ação, de modo que existente o error in procedendo na decisão proferida pela autoridade corrigenda.

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2 - TST. Recurso de revista. Submissão prévia da demanda à comissão de conciliação prévia. Pressuposto processual e não condição da ação.

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3 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento quitado. Revisão. Insurgência contra decisão de extinção do processo por falta de condição da ação, ao argumento de que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação nem convalescem com o decurso do tempo. Acolhimento. Possibilidade de revisão de contrato findo, observado o prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Matéria fática a ser apreciada. Decisão anulada para que a ação tenha prosseguimento. Recurso provido.

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4 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO(ÕES). EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO VISANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. arts. 319 AO 321 DO CPC/2015 . EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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5 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO(ÕES). EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO VISANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. arts. 319 AO 321 DO CPC/2015 . EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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6 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO(ÕES). EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO VISANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. arts. 319 AO 321 DO CPC/2015 . EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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7 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO(ÕES). EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO VISANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. arts. 319 AO 321 DO CPC/2015 . EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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8 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SENTENÇA IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ENDEREÇO DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO.  OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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9 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Constitucionalidade. Nova condição da ação. Subordinação a prévia passagem. Circunstância que não exclui a apreciação do Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV. 114, § 2º.

10 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Ação de petição de herança. Falecimento da genitora do menor, apelante, manifestamente herdeiro da de cujus, mesmo sem a abertura de inventário. Posse do imóvel pelos avós maternos. Locação do bem. Processo extinto sem apreciação de mérito. Ausência de condição da ação. A qualidade de herdeiro não foi negada ao apelante. Herdeiro necessário, não preterido em seu direito sucessório. Falta do interesse de agir por inadequação da via eleita. Nega provimento.

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11 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é condição da ação necessária ao reconhecimento do interesse processual - Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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12 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. EXIGÊNCIA AFASTADA. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. VALIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS OBJETOS DA REVISÃO, UMA VEZ QUE AS DATAS EM QUE FORAM FIRMADOS, VALORES DOS MÚTUOS E TAXAS DE JUROS, FORAM INDICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A RESPECTIVA JUNTADA, CUJA AUSÊNCIA NA INICIAL NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DAS DEMANDAS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS. RECURSO PROVIDO

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13 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Condição da ação. Direito subjetivo à promoção do ano de 2013. Ação ajuizada em 2013. Promoção de 2013 devida em julho. Listagem de promovidos defini da pela reclama da apenas no ano seguinte. Pleito prejudicado. Violação do CPC, art. 267, VI de 1973 não configurada.

14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE DECORRENTE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. «A

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASERÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA E REVENDEDORA -- DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. «A

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. «A

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - NOTAS FISCAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADE EM SE OBTER ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. FINDO PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR APÓS O DESARQUIVAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS DO CPC, art. 921. EM CASOS COMO O DOS AUTOS, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A SIMPLES EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SIM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E, APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE 1 (UM) ANO, COMEÇA A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ESTÃO ELENCADAS NO CPC, art. 924, NÃO SE VERIFICANDO POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COMO O APLICADO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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19 - TAMG. Locação. Execução. Título judicial. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança. Aluguel. Fiador. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de citação. Ilegitimidade passiva. Conhecimento de ofício. Apelação. Alteração do pedido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 301, § 4º.

20 - TJRJ.   DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. EXERCÍCIO INEQUÍVOCO DO DIREITO DE QUEIXA DENTRO DO PRAZO LEGAL. QUEIXA SUBSCRITA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER SANADA A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

21 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A TRANSFERÊNCIA SE REALIZOU EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DO RÉU, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELA AUTORA (FOLHAS 21/48), A RESTAR, INCLUSIVE, RELEVANTE SALDO NEGATIVO NA CONTA (FOLHA 43) - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES, BLOQUEANDO TRANSAÇÕES SUSPEITAS ATÉ A CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO RELACIONANDO A AUTORA À TRANSFERÊNCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES - APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS COM O RECURSO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, TENDO SE OPERADO A PRECLUSÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO/DISPOSITIVO MÓVEL E SENHA, AINDA, QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: NA UTILIZAÇÃO DO PIX, HAVENDO PRÁTICA DE DELITO OU FRAUDE POR TERCEIROS, EM CASO DE FORTUITO INTERNO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FALHAS NA SEGURANÇA, BEM COMO DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA APLICÁVEIS AS SÚMULAS 297 E 479, BEM COMO A TESE RELATIVA AO TEMA REPETITIVO 466, TODAS DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA, INCIDINDO A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DO DÉBITO - ATUALIZAÇÃO QUE APENAS MANTÉM O PODER DE COMPRA DA MOEDA, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO EM EFETIVO ACRÉSCIMO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.

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22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE CONTA DE ÁGUA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 485, VI, CPC/2015, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA, VERIFICADO NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DA PARTE AUTORA TER SE MANTIDO INERTE APÓS INTIMAÇÃO POR AR RECEBIDA POR TERCEIRO. INADMISSÍVEL IDENTIFICAR O ABANDONO DA CAUSA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, NA MODALIDADE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO QUE DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO CPC, art. 485. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO CHEGOU A SER ASSINADA PELA AUTORA, MAS SIM POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO §1º DO MENCIONADO ARTIGO. INOBSERVÂNCIA DA ALUDIDA EXIGÊNCIA QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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23 - TJMG. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Apelação cível. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da apresentação do título acordada entre as partes

24 - TJMG. Ação de consignação em pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca do legitimado a receber as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, após a constituição de hipoteca pela promitente vendedora. Inclusão do credor hipotecário no polo passivo da lide. Inteligência do CPC, art. 895. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Segundo réu que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ANTECIPATÓRIO AO RECURSO, FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÃO A SER ANALISADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. «A

27 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - NEGATIVA DE COBERTURA A PARTO DE EMERGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO VIDAS DECLARADO DESERTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (FOLHA 354), NADA HAVENDO A SER DELIBERADO ACERCA DELE. RECURSO DO RÉU IPMMI. LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE TAL RÉU FOI O RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA INDEVIDA E RESPONSÁVEL PELOS DANOS SOFRIDOS, A LEGITIMIDADE ESTÁ CONFIGURADA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU IPMMI - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A AUTORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO MANTIDA ENTRE A AUTORA E A CORRÉ - PRESTOU OS SERVIÇOS DE QUE NECESSITAVA A AUTORA, FAZENDO JUS À RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS QUE A AUTORA ALEGA TER ENFRENTADO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA RESTAR JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU IPMMI - HOSPITAL MATERNO INFANTIL ANTONINHO DA ROCHA MARMO

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28 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SOBREMANEIRA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - FUNÇÃO COERCITIVA - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. «A

30 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS DE SALA DE JANTAR, INCLUINDO SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO - PRODUTOS NÃO ENTREGUES - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ BLESSED HOUSE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEFERIDO EM FAVOR DA RECORRENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO APTO A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EGRÉGIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE SER ELA HIPOSSUFICIENTE - BENEFÍCIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A AUTORA QUE TAL RÉ É SUCESSORA DA EMPRESA COM A QUAL CONTRATOU E RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA AVENÇA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É EVIDENTE - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - REQUERIDA QUE SE UNIU À CORRÉ, CADA UMA EM SEU RAMO DE ATIVIDADE, NA BUSCA DO LUCRO - CORRÉ QUE COMERCIALIZAVA MÓVEIS, REALIZANDO A RECORRENTE A IMPERMEABILIZAÇÃO - TRANSAÇÃO FIRMADA COM A AUTORA, INCLUSIVE, QUE PREVIA A IMPERMEABILIZAÇÃO DAS CADEIRAS (FOLHA 20) - FORMAÇÃO DA DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS - COMO SE TAL NÃO BASTASSE, ADMITIU A RECORRENTE QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DA CORRÉ ERAM A ELA DIRECIONADOS, EM RAZÃO DE SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS (FOLHAS 191 ITEM 3 E 195/196 ITENS 22/25) - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES DE TERCEIRO, QUE NÃO SE REFEREM A QUALQUER PRODUTO ENTREGUE OU SERVIÇO PRESTADO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - CONDENAÇÃO CORRETAMENTE PROFERIDA. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVA-SE QUE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

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31 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE CONTATOS EXCESSIVOS PARA O OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PARA CESSAÇÃO DOS CONTATOS - MEDIDA DE RIGOR - AUTOR QUE COMPROVA AS INCESSANTES LIGAÇÕES DA RÉ PARA OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS DURANTE MESES (FOLHAS 15/23) - AUTOR QUE LOGROU ÊXITO NA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - ADEMAIS, RÉ QUE INFORMOU TER ADOTADO POSTERIORMENTE PROVIDÊNCIAS PARA CESSAR OS CONTATOS, COM O BLOQUEIO DO TELEFONE DO AUTOR, O QUE DISPENSA MAIOR ANÁLISE ACERCA DA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INEQUÍVOCA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E DO SOSSEGO DO AUTOR, SOB O PRETEXTO ÚNICO DE LHE OFERECER SERVIÇOS - LIGAÇÕES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO TOLERÁVEL, CONFIGURANDO A PRÁTICA DO ABUSO DE DIREITO - RESPOSTAS DO AUTOR NAS PRÓPRIAS LIGAÇÕES ACERCA DO DESINTERESSE NOS SERVIÇOS E PRODUTOS OFERTADOS, TENDO A RÉ CONTINUADO A EFETUAR LIGAÇÕES. VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXCESSIVIDADE CONFIGURADA - A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE VISAR A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DA OFENSORA, COMPELINDO-A A MODIFICAR O PROCEDIMENTO, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - DESCABIDO FALAR EM DESDOBRAMENTO DE MAIOR GRAVIDADE, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO AUTOR PERANTE AS PLATAFORMAS DISPONIBILIZADAS PARA A TENTATIVA DE BLOQUEAR AS CHAMADAS - OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MINIMIZAR OS PRÓPRIOS PREJUÍZOS - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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32 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TFLIF -

33 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

34 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

35 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

36 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUTORA QUE NEGA A CELEBRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - VERIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DEMANDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA COMPLEXA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITIAM O PRONTO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO art. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABE AO JUIZ, INCLUSIVE, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, TAMBÉM DO DIPLOMA PROCESSUAL). LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - TRATANDO-SE DE LITÍGIO QUE ENVOLVE CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM A RÉ, NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO PARA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE IMPUNHA - REQUERIDA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A INDICAR TER SIDO A AUTORA A RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO - PRONTA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA - REQUERIDA QUE EFETIVAMENTE INDICOU TER VERIFICADO ACESSOS SUSPEITOS À CONTA DA AUTORA (FOLHA 29) - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A CONSIDERAR QUE A PROVA DA CONTRATAÇÃO SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO, O ÔNUS RESPECTIVO CABERIA À RÉ (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DESCABIDO EXIGIR PROVA NEGATIVA POR PARTE DA AUTORA, OU SEJA, DE QUE NÃO CONTRATOU. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA DE MAIOR GRAVIDADE, APTA A CAUSAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO DE TAL NATUREZA. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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37 - TJSP. RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MÃO DE OBRA DE COLOCAÇÃO DE FORRO DE GESSO E DE PINTURA) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE - PARTE AUTORA QUE INDICA SER TITULAR DE CRÉDITO EM FACE DA RÉ, EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUFICIÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE, REFERINDO-SE AO MÉRITO A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 08/09 QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS «FANTASIA GESSO» E «ANBB» PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE FORRO DE GESSO E DE PINTURA - AUTOR QUE POSSUI O PSEUDÔNIMO DE «ELLY», O QUE SE OBSERVA DOS CONTRATOS E DO EMAIL INDICADO NO DOCUMENTO DE FOLHA 55 - IDENTIDADE DE NÚMEROS TELEFÔNICOS NOS CONTRATOS E NA INSCRIÇÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO AUTOR NOS MOLDES INDICADOS NOS INSTRUMENTOS DE FOLHAS 08/09 - RÉ QUE SE LIMITOU A ALEGAR PRELIMINARES, SEM, CONTUDO, IMPUGNAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A INADIMPLÊNCIA, QUE, PORTANTO, RESTARAM INCONTROVERSAS - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE TAMPOUCO FOI IMPUGNADO, O QUE TAMBÉM CORROBORA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INADIMPLIDO QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

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38 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

39 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, POR INÉPCIA, NOS TERMOS DO art. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE BUSCA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

40 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE PASSAGENS AÉREAS, POR MEIO DE PROGRAMA DE PONTOS MANTIDO PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE PASSAGENS AÉREAS, POR MEIO DE PROGRAMA DE PONTOS MANTIDO PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE TAL RÉ SERIA CORRESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS E QUE CABERIA A ELA O RESSARCIMENTO DA PONTUAÇÃO UTILIZADA, É EVIDENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESSARCIMENTO DOS PONTOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE RESGATE DA PASSAGEM COM A PONTUAÇÃO DO AUTOR JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO UTILIZAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AUTORES, IMPONDO-SE A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - RÉUS QUE SE COLIGARAM, NA BUSCA DO LUCRO, CADA UM NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, FORMANDO A DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO MAIS SÉRIA DECORRENTE DO NÃO REEMBOLSO DOS VALORES - SIMPLES RESISTÊNCIA OU NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ENSEJAM, AUTOMATICAMENTE, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CANCELAMENTO DO VOO QUE SE DEU NO PERÍODO DA PANDEMIA, SENDO DESNECESSÁRIO MENCIONAR AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS GERADAS A TODO O SETOR AÉREO NA OCASIÃO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, A RESTAR DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

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41 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA» - AUTORA QUE PAGOU CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO E EM DESCONFORMIDADE COM O SEU PERFIL DE CONSUMO - VISOR DA MAQUININHA ADULTERADO - PRONTA IMPUGNAÇÃO JUNTO À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA» - AUTORA QUE PAGOU CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO E EM DESCONFORMIDADE COM O SEU PERFIL DE CONSUMO - VISOR DA MAQUININHA ADULTERADO - PRONTA IMPUGNAÇÃO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO NÃO ACOLHIDA - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO DA RÉ STONE PAGAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A MAQUININHA DA RÉ FOI UTILIZADA PARA A APLICAÇÃO DO GOLPE, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ ADMINISTRADORA DA MAQUININHA - CONFIGURAÇÃO - REQUERIDA QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM BUSCA DO LUCRO, SE UNIU AO CORRÉU, ENSEJANDO A PRÁTICA DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO - FORMAÇÃO DA DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO art. 14 CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - ADULTERAÇÃO DA MAQUININHA, AINDA, QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CORRESPONSABILIDADE DA AUTORA, QUE VISUALIZOU O EXATO VALOR DEVIDO E ENTÃO INSERIU A SENHA - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO 0003534-98.2023.8.26.0016 RELATOR JUIZ CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI). R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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42 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Alegação de descumprimento de decisão do STJ em conflito positivo de competência entre juízo criminal e juízo trabalhista no qual se reconheceu a primazia de medida assecuratória de índole penal (sequestro) em relação a penhora decretada na seara trabalhista sobre os mesmos bens. Declaração superveniente do juízo de 1º grau da inexistência da carta de arrematação de imóvel outorgada ao reclamante, cuja propriedade passou a ser da união, com determinação de devolução do montante pago pelo arrematante. Ausência de interesse de agir do reclamante. Agravo regimental desprovido.

43 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS - PARTE ENTREGUE COM DEFEITO E PARTE NÃO ENTREGUE - INADIMPLEMENTO PARCIAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SELECT DECOR MÓVEIS LTDA. - NÃO VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE TAL RÉ INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO OBRIGADA AO RESSARCIMENTO DE VALORES E À REPARAÇÃO DOS DANOS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CORRÉ SELECT DECOR MÓVEIS LTDA. - CONFIGURAÇÃO - AMBAS AS EMPRESAS TÊM O MESMO SÓCIO DIRETOR, OBJETO SOCIAL PRATICAMENTE IGUAL E SE ENCONTRAM SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO (FOLHAS 106/107) - CONTRATOS E DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE TRAZ A MENÇÃO APENAS DE «SELECT DECOR», SEM ESPECIFICAR SE SE TRATARIA DE UMA OU DE OUTRA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR A VERIFICAÇÃO, ATRAVÉS DO NÚMERO DO CNPJ FORNECIDO, COM QUAL DELAS SE ENCONTRAVA A NEGOCIAR - PROCEDIMENTO CONHECIDO NO MERCADO, ATRAVÉS DO QUAL SÃO UTILIZADAS DUAS EMPRESAS PELO MESMO SÓCIO, COM NOMES SEMELHANTES, NA BUSCA DE SE IMPUTAR TODAS AS QUESTÕES LITIGIOSAS À CONTA DE UMA, COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DA OUTRA - INEGÁVEL EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, JUSTIFICADOR, DIANTE DO EXPEDIENTE REFERIDO, A RESPONSABILIZAÇÃO DE AMBAS. RESSARCIMENTO DE VALORES - DETERMINAÇÃO IMPERATIVA - ADMITIDA A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELOS PRODUTOS ENTREGUES COM DEFEITO E NÃO ENTREGUES, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTE INDEVIDO DAS RÉS - SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE TERCEIRO, A QUEM CABERIA O FORNECIMENTO DOS MÓVEIS, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, QUE FORAM ELAS QUE AO TERCEIRO SE UNIRAM, PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE MÓVEIS NO MERCADO. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENSEJADOR DE ABORRECIMENTO, AINDA QUE RELEVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM DESDOBRAMENTO MAIS GRAVOSO, APTO A CAUSAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - O PRÓPRIO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO A INDENIZAÇÃO DE TAL NATUREZA. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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44 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO REALIZADO. AÇÃO EXTINTA. APELO NÃO PROVIDO

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45 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET, O QUAL NÃO FOI ENTREGUE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELO AUTOR, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - A INDICAR O AUTOR QUE AS RÉS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS QUE ALEGA TER SOFRIDO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DO PRODUTO, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL - A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE É QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DA CAUSA - COMO SE TAL NÃO BASTASSE, AS RÉS SE UNIRAM AO TERCEIRO VENDEDOR PARA A EXPOSIÇÃO DE BENS E PRODUTOS À VENDA, CADA UM EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, EM BUSCA DO LUCRO - HÁ, POIS, CONCILIAÇÃO DE INTERESSES PARA A CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIOS E OBTENÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS, CONFIGURANDO-SE A DENOMINADA «CADEIA DE CONSUMO», ENSEJADORA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - PRODUTO QUE FOI EXPOSTO EM PLATAFORMA VINCULADA ÀS RÉS (MERCADOLIVRE) - PAGO O PREÇO EXIGIDO, NÃO OCORREU A ENTREGA - NEGOCIAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, TENDO SIDO O AUTOR DIRECIONADO, PELO PRÓPRIO VENDEDOR, AO WHASTAPP PARA FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ENTREGA - FALSÁRIO QUE CONVENCEU O AUTOR DE QUE DEVERIA SELECIONAR DETERMINADA OPÇÃO NO SITE, PARA QUE FOSSE LIBERADO O «FRETE GRÁTIS» - OPERAÇÃO ESTA QUE A RÉ ENTENDEU COMO CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO, O QUE NÃO SE JUSTIFICA - A OPÇÃO «VOCÊ NÃO ESTÁ CONTENTE COM A COMPRA» NÃO É SUFICIENTE PARA SE ENTENDER O PRODUTO COMO ENTREGUE - DOCUMENTOS DE FOLHA 112/113 QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO, A CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TEOR DA RECLAMAÇÃO ABERTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS, UMA VEZ QUE ENSEJAM A PRÁTICA DE FRAUDES AO ADMITIREM A EXPOSIÇÃO DE PRODUTO POR VENDEDORES SEM A NECESSÁRIA IDONEIDADE - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES, ENCERRANDO-SE A ATUAÇÃO DO I. PATRONO DO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO

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46 - TJRJ. APELAÇÃO - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - APELAÇÃO RESTRITA AO MÉRITO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

47 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver e associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Nulidade da citação por hora certa. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Alegado patrocínio infiel do antigo advogado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS - ASSUNÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - AJUSTE "A

49 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Condição da ação. Necessidade de prévia passagem pela CCP. CLT, art. 625-D. CPC/1973, art. 267, IV.

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50 - TST. Dissídio coletivo. Exigibilidade da anuência prévia. Extinção do processo por falta de condição da ação. CF/88, art. 114, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

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