Direito De Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 273.6967.7199.0910

1 - TJSP. DANO MORAL. REPORTAGENS VEICULADAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABUSO NÃO VERIFICADO. CONTEÚDO INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Reportagens veiculadas no ano de 2021, durante a crise sanitária desencadeada pela COVID-19, sobre a negociação feita entre o Ministério da Saúde e a empresa chinesa Global Base HK, que contou com a intermediação da empresa autora, cujo objeto era a compra de máscaras cirúrgicas pelo valor de 66 milhões de dólares, com dispensa de licitação. Argumentação no sentido de que as reportagens possuem lacunas e inferências tendenciosas, insinuando ao público que a operação teria aspe... ()

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Doc. 659.2938.1044.5092

2 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU OFENSA À HONRA - NÃO PROVIMENTO.

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Doc. 185.4043.1135.8880

3 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA.

Reportagens alegadamente tendenciosas, caluniosas e difamatórias. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não prospera. Conflito entre a liberdade de expressão e os direitos individuais. Matérias jornalísticas que retratam investigações do Ministério Público sobre possíveis irregularidades cometidas pelos demandantes. Ausência de divulgação de informações nitidamente falsas, críticas sem fundamento ou emprego de expressões ofensivas e gratuitas. Conjun... ()

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Doc. 254.8520.4342.9839

4 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM SITE DE RECLAMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO.

A empresa autora buscava a remoção de reclamações publicadas no site «Reclame Aqui», sob a alegação de que essas prejudicavam sua atividade econômica e afastavam potenciais clientes. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Ausente prova de prejuízo efetivo à clientela ou dano à imagem da empresa autora, não se justifica a exclusão das postagens. O direito ao esquecimento é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro (Tema 786, STF). Prece... ()

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Doc. 339.7198.5579.0396

5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALISTICA. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.

O direito de resposta cumpre ser analisado à luz do ordenamento constitucional que, se de um lado protege a honra objetiva e a imagem (art. 5º, V e X da CF/88), também assegura, de outro, a liberdade de manifestação, expressão e informação (art. 5º, IV e IX c/c ). Divulgação de matéria com animus narrandi e animus criticandi, no legítimo exercício das funções jornalísticas, amparada por liberdades públicas de cariz constitucional, como o direito de informação e... ()

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Doc. 511.9390.4529.3995

6 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DIFERENCIADA, DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO DO CLIENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Pretensão de anular Auto de Infração lavrado pelo PROCON/Campinas. Admissibilidade. Inocorrência de violação ao direito de informação ou de vantagem manifestamente excessiva. Superveniência da Lei 13.455/17, que expressamente autorizou tal prática. Aplicação retroativa. Precedente do C. STJ e desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 154.9890.4002.4600

7 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direito de informação. Consumidor deficiente visual. Manuais de eletrodomésticos. Obrigação de fornecimento. Solicitação do consumidor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. 2. O § 2º do determina que os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos de uso doméstico disponibilizem os manuais de instrução de uso em meio magnético, braile ou em fon... ()

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Doc. 769.6774.7930.8643

8 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.

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Doc. 179.1344.3990.0992

9 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Matéria jornalística que se limitou a narrar os fatos ocorridos - Direito de informação - Interesse público na divulgação dos fatos - Alegação de que os réus teriam causado danos à imagem da autora, por meio de divulgação de matéria jornalística - Confronto entre o direito de informação, liberdade de expressão e privacidade - Balizamento de princípios constitucionais que permite concluir que não houve excesso na conduta dos réus, não se vislumbrando a existência de danos à honra ou à imagem da autora que autorizem a fixação de indenização por danos morais - Matéria com «animus narrandi» que apenas noticiou os fatos e os relatos dos moradores entrevistados, além de informar sobre a notificação da autora pela Prefeitura local - Não caracterização de danos morais indenizáveis e descabida a pretensão de retratação - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 813.5800.5616.7694

10 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega não ter realizado contratação com a apelada e questiona a validade dos descontos realizados, pleiteando danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve efetiva contratação entre a autora e a apelada, justificando ... ()

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Doc. 688.2252.3474.8916

11 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Ação revisional de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. A sentença de primeira instância declarou a nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária, abusividade dos reajustes e condenou a ré à restituição dos valores pagos a maior. A requerida interpõe recurso alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do Tema 610 do STJ. No mérito, sustenta a validade dos reajustes, invocando o princípio do p... ()

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Doc. 750.2236.0321.3044

12 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. FINANCIMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de cláusulas contratuais de mútuo bancário cumulada com consignação em pagamento e reparação de danos julgada improcedente em primeira instância. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o benefício da gratuidade de justiça. Recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de abusividade dos ju... ()

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Doc. 762.1812.1326.2223

13 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE IMPLANTAÇÃO TAVI - CONTRATO NÃO ADAPTADO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 - TESE DEFINIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 948634) - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS, POIS FEREM O DIREITO DE INFORMAÇÃO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 831.5934.5403.7069

14 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer. A autora alega desrespeito ao direito de informação do consumidor, acarretando em vício de consentimento e busca a exclusão da consignação do benefício previdenciário, ressarcimento de valores, indenização por danos morais e recalculo das taxas de juros. II. Questão em Discussão2. (i) Verificar a regularidade da contratação; (ii) Verif... ()

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Doc. 374.9792.6164.8773

15 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega não ter realizado contratação com a apelada e questiona a validade dos descontos realizados, pleiteando danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve efetiva contratação entre a autora e a apelada, justificando ... ()

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Doc. 138.1143.9100.2199

16 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à honra x liberdade de imprensa. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. No que tange ao indeferimento da tutela de urgência, a decisão está preclusa. Não conhecimento. 2. A questão impõe averiguar se a matéria veiculada pela primeira agravada extrapola o direito de informação e invade os direitos da personalidade, corolários da própria dignidade humana, caracterizando-se, desta forma, abuso de direito. 3. A ação indenizatória calcada em suposto abuso do dever de informação não tem respaldo em relação de consumo, mas na responsabilidade civil extracontratual, sendo, pois, incabível inverter o ônus da prova com a adoção das regras processuais decorrentes. 4. Agravo de Instrumento a que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, nega-lhe provimento. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 973.7128.8801.2754

17 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. REVISIONAL DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de financiamento cumulada com pedido de tutela de urgênciavisando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios do contrato. Sentença de improcedência, com extinção do feito com exame do mérito, e condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. Recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros re... ()

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Doc. 934.6491.8428.0576

18 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado (RMC), concordando com seus termos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pela parte ré comprova a regularidade da contratação, incluindo o termo de adesão assi... ()

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Doc. 204.0415.8788.7493

19 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE LIMITE DE REEMBOLSO. REEMBOLSO LIMITADO AOS PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS E ESCRITAS COM CLAREZA, PERMITINDO COMPREENSÃO. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA PRÉVIA DO REEMBOLSO QUE ERAM CAPAZES DE ADEQUADAMENTE PRESTAR O NECESSÁRIO CONHECIMENTO AO CONSUMIDOR. HAVENDO PROFISSIONAL APTO DEVIDAMENTE CREDENCIADO AO PLANO O REEMBOLSO DEVE SER PARCIAL, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 774.8418.7364.8709

20 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. FINANCIMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente em primeira instância. A autora apelou, alegando abusividade nos juros remuneratórios, tarifas de registro e avaliação do bem, e capitalização dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) a legalidade das tarifas de registro e avaliação do bem; (iii) a capitalização dos juros. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 736.8666.3160.2803

21 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado, concordando com seus termos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) forma de repetição dos descontos; (iii) presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir3. A documentação apre... ()

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Doc. 858.2594.4710.4107

22 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado não ultrapassando o dobro da média. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Seguro prestamista. Inexistência de venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 696.3199.4239.0041

23 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial de anulação de contrato de financiamento de imóvel residencial, com pedido de devolução dos valores pagos. A parte autora alegou falta de clareza e transparência no contrato, além de não ter sido apresentada defesa por uma das requeridas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de consórcio celebrado entre as parte... ()

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Doc. 438.5420.1818.3749

24 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DA TITULAR FALECIDA - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO - TESE DEFINIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948634/RS) - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS, POIS FEREM O DIREITO DE INFORMAÇÃO - RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE OFERTOU À AUTORA A OPORTUNIDADE DE ADAPTAR O CONTRATO E QUE LHE INFORMOU AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO ADAPTAÇÃO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO Lei 9.656/1998, art. 30, POR ANALOGIA - SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 360.4267.0188.2212

25 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Direito de informação não violado. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Inexiste ato ilícito praticado pelo apelado. Descabe ao órgão julgador alterar a vontade das partes. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Recurso improvido

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Doc. 557.0353.3961.2534

26 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 435.5358.4159.5626

27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DEMANDA CONDENATÓRIA. QUESTIONAMENTOS DO AUTOR AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA DEMANDADA E AO PARCELAMENTO EXIGIDO. DANO MORAL ALEGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO MANIFESTADA PELA CONCESSIONÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO TOI. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR RESPEITADO. RESOLUÇÃO 414/10 OBSERVADA. REGISTROS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ZERADOS ANTES DA DILIGÊNCIA (NORMALIZADOS NA SEQUÊNCIA). LAUDO DO PERITO JUDICIAL CONCLUINDO PELA VERACIDADE DA ILEGALIDADE DESCRITA NO TOI (LIGAÇÃO DIRETA). FLEXIBILIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) QUE NÃO EXIME O LITIGANTE DO DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO INSTRUTÓRIA MÍNIMA INOBSERVADA NA HIPÓTESE. RECURSO DA EMPRESA LITIGADA A QUE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 407.2606.3118.3769

28 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, com condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e violação ao dever de informação sobre a capitalização dos juros; (ii) Abusividade das tarifas de registro e avali... ()

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Doc. 580.1393.4611.4351

29 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. REVISIONAL. EMPRESTIMO PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.A

autora ingressou com ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Pretende a revisão das cláusulas contratuais, alegando abusividade dos juros e capitalização. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros pactuada no contrato é abusiva e se justifica a revisão judicial, além da legalidade da capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se ... ()

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Doc. 927.1930.6673.0950

30 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 139.2747.8063.1577

31 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DIREITO DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento dos cartões de crédito consignado e de benefício consignado, mantendo a validade da contratação e afastando os demais pedidos. A autora alegou ausência de informação adequada sobre as contratações, sustentando sua nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a existência de nulidade na contratação dos cartões nas ... ()

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Doc. 760.9552.7436.3000

32 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado, concordando com seus termos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pela parte ré comprova a regularid... ()

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Doc. 814.4579.1821.9031

33 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cheque especial. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 666.2911.1159.0772

34 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por consumidor contra instituição financeira. Alega o autor que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. O autor pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()

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Doc. 888.9610.6233.6106

35 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou os cartões de crédito consignado, concordando com seus termos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) a possibilidade de conversão do empréstimo sobre a RMC e RCC para empréstimo consignado comum. III. Razões de Decidir3. A documentação apr... ()

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Doc. 267.9324.0117.1179

36 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato bancário visando o reconhecimento da abusividade dos juros, nulidade da tarifa de avaliação do bem, reconhecimento de venda casada quanto ao seguro e restituição dos valores pagos em dobro. Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade devido à gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i)... ()

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Doc. 157.8566.4280.2332

37 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que não houve ilegalidade na contratação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em veficar: (i) se houve nulidade na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se a autora tem direito ao cancelamento dos descontos, com liberação da reserva de margem consignável; (iii) se a autora tem direito à indenização po... ()

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Doc. 121.3966.0860.4276

38 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em d... ()

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Doc. 479.8659.1152.0310

39 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. FINANCIMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente em primeira instância, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, respeitada a gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e violação ao dever de informação sobre a capitalização dos juros. (ii) Abusividade das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem. (iii) Reconhec... ()

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Doc. 546.9190.4462.6814

40 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência de débitos, declarar a nulidade de contratos e condenar o réu ao pagamento de valores descontados indevidamente e danos morais. O banco-réu alega validade da contratação eletrônica dos empréstimos consignados e pede afastamento da condenação por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da contrat... ()

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Doc. 868.6235.8119.3536

41 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou o cartão de crédito consignado (RMC), concordando com seus termos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) alternativamente, a possibilidade de conversão do empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado comum; (iii) presença do dano moral e, em caso po... ()

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Doc. 905.6300.8858.1642

42 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou cartão de crédito consignado, concordando com seus termos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) forma de repetição dos descontos; (iii) presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pela ... ()

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Doc. 253.9838.6190.1663

43 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o requerido comprovou a regularidade e legalidade da contratação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) forma de repetição dos descontos; (iii) presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pela parte ré c... ()

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Doc. 250.6020.1742.5727

44 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por publicação indevida. Extrapolação do direito de informação. Súmula 7/STJ. Dano moral. Reexame fatos e provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de publicação jornalística considerada ofensiva à honra do recorrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a agravante extrapolou o direito de informação e afrontou direito personalíssimo do agravado ao vei... ()

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Doc. 188.0646.9548.6613

45 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado (RMC), concordando com seus termos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) subsidiariamente, a possibilidade de conversão do empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado comum. III. Razões de Decidir3. A do... ()

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Doc. 634.7474.2897.7938

46 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado (RMC), concordando com seus termos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) a forma de repetição dos descontos; (iii) em sendo acolhidos, recálculo da dívida com base na taxa média. III. Razões de Decidir3. A d... ()

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Doc. 450.4856.2557.3985

47 - TJSP. Ação de cobrança de seguro em grupo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Segurado que pleiteou indenização por doença decorrente do exercício profissional. Ausência de enquadramento à cobertura. Equiparação de doença a acidente. Impossibilidade. Existência de específica cláusula impeditiva. Contrato que aponta com precisão os riscos cobertos, nos termos do CCB, art. 757. Ausência de violação ao direito de informação do consumidor. Dever de informação que recai sobre o estipulante (empregadora) e não sobre a seguradora. Indenização não devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.3801.2003.5200

48 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães». Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.

«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999». 2. Enganosa é a mensagem falsa ou que tenha aptidão a induzir a erro o consumidor, que não conseguiria distinguir natureza, características, quantidade, qualidade, preço, origem e dados do produto ou serviço contratado. 3. No caso concreto, extrai-se dos ... ()

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Doc. 378.0577.6160.6039

49 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o requerido comprovou a regularidade e legalidade da contratação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) forma de repetição dos descontos; (iii) presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pela parte ré ... ()

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Doc. 137.0703.4002.1100

50 - TJSP. Honorários profissionais. Médico. Reembolso de honorários médicos. Previsão contratual sem pauta compreensível. Ofensa ao direito de informação. Direito ao reembolso do quantum integral desembolsado. Recurso dos contratantes provido para esse fim.

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