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1 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos de terceiros interessados, apelantes - Alegação de «erro de premissa» - Hipótese que sequer comportaria análise por meio de declaratórios - Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 no acórdão embargado - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitado
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2 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -
Alegação de que, na ação de reintegração de posse movida contra a sua genitora, a embargante, incapaz, que também detinha a posse do imóvel, não figurou no polo passivo - Embargos de terceiros que tinham como objetivo anular a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, diante da falta de participação do Ministério Público na defesa dos interesses da embargante incapaz - Inadmissibilidade - Não era obrigatória a inclusão da então embargante no polo passiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS -
Sentença de extinção por intempestividade - Insurgência da embargante - Rejeitado - Ação ajuizada após quinquídio legal - Inteligência do CPC, art. 675 - Empresa embargante intimada pessoalmente da penhora sobre o imóvel em 30/08/2022 - Imóvel arrematado na execução em 28/07/2023 - Embargos de Terceiros apresentados em 19/09/2023, ou seja, bem após o término do prazo legal - Intempestividade reconhecida - Eventual erro em relação a avaliação do imóvel penhorado que se encontr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de Justiça. `Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do embargante agravante. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Pretensão em segunda instância de diferimento das custas. NÃO CONHECIMENTO: Pretensão formulada nas razões do agravo. Falta de interesse recursal. A r. decisão agravada não analisou esse pedido. Descabida a apreci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRJ. CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Demanda possessória julgada procedente reintegrando o Embargado na posse do imóvel em disputa. Embargante que tenta justificar a sua posse levantando as teses já discutidas nos autos da ação de reintegração na posse. Sentença de reintegração na posse já transitada em julgado, não cabendo mais qualquer discussão. Desprovimento do recurso. Unânime.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentação de documentos que justificassem a concessão do benefício. Parcelamento do recolhimento das custas em duas vezes, diante do CPC, art. 98, § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Sentença de procedência, mas que imputou ao embargante a responsabilidade pela sucumbência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante. SUCUMBÊNCIA. Embargada que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais. Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS -
Decisão que indeferiu tutela antecipara para sustar os efeitos do mandado de imissão de posse - Inconformismo - Alegação de ser adquirente de boa-fé - Descabimento - Transação anterior realizada pela vendedora sob circunstancias suspeitas - Desídia do recorrente para regularização de transferência do bem - Ausência de documentação de verificação do veiculo bem como prova da avença entre as partes. AGRAVO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -
Oposição pelo possuidor - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz destinatário da prova - Ausência de prova documental mínima a autorizar a complementação por prova oral - Tempestividade dos embargos de terceiro, conforme prazos dispostos no ar. 675, CPC - Má-fé que não se presume - Questão afeta à ação de usucapião ajuizada pelo embargante - Sentença mantida - Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Sentença de procedência, mas que imputou ao embargante a responsabilidade pela sucumbência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante, que entende inaplicável aos autos a Súmula 303/STJ. SUCUMBÊNCIA. Embargado que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais. Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Pretensão à decretação de insubsistência da indisponibilidade do imóvel descrito na inicial. Inadmissibilidade. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel firmado quando já recaía constrição sobre o bem. Hipótese em que houve negligência sobre o negócio realizado, visto que não se verificou por meio das devidas certidões a existência de eventual gravame. Via inadequada para a discussão de excesso de execução. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos de terceiros recebidos sem efeito suspensivo. Concessão, contudo, do efeito pretendido, diante da concordância expressa da agravada/embargada/exequente, que, inclusive, manifestou que não opôs resistência aos pedidos formulados nos embargos de terceiros. Decisão reformada. Recurso provido
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas ao final do processo. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: a Lei 11.608/03, art. 5º elenca taxativamente as hipóteses em que se admite o diferimento do recolhimento das custas processuais e os embargos de terceiro não se encontram nesse rol. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -
Reconhecimento de fraude à execução com penhora de imóveis de titularidade das embargantes - Ausente nulidade nos autos - Sentença fundamentada - Fato de as embargantes não terem sido intimadas para se manifestarem sobre a alegação de fraude à execução que não lhes causou nenhum prejuízo - Não há nulidade sem prejuízo - Fraude à execução Caracterizada - Má-fé das partes na disposição onerosa de patrimônio realizada pela executada agravante - Demonstrados os requisitos do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Reportada fraude à execução. Alienação do imóvel pertencente à executada no curso do cumprimento de sentença. Impositivo cumprimento do enunciado pela Súmula 375/STJ. Inexistente penhora do imóvel à data do negócio translativo. Imputada má-fé dos adquirentes. Prova não demonstrada. Simples figuração como devedora, em processo judicial, que não afasta a possibilidade de celebração de negócios válidos. Insolvência da alienante, naquela ocasião, que não era notória. Decret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Extinção por abandono. Apelo dos autores. Intimação pessoal dos requerentes para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. CPC, art. 485, § 1º. Carta de intimação que retornou ao remetente, em razão da inexistência do número no logradouro. Inobservância do CPC, art. 77, V, pelos autores. Validade da intimação remetida e recebida no endereço declinado na exordial. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Inércia dos autores. Abandono do processo caracterizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.
«A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, faci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.
«A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, faci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -
Indisponibilidade sobre imóvel adquirido pelos embargantes - Demonstração inequívoca da realização do negócio - Ausência de comprovação de má-fé dos adquirentes - Inexistência de qualquer registro de gravame sobre o bem quando da aquisição pelos embargantes - Matéria posta, inclusive, em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ reconhecendo a necessidade do registro da constrição sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente para o rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Honorários de sucumbência. Verba arbitrada em 15% do valor atribuído à causa. Emprego da equidade. Impossibilidade. Natureza econômica do litígio (Tema 1.076 STJ). Demanda anterior, entre as partes, resolvida com o uso da equidade. Conteúdo que não foi definido por esta Câmara. Hipótese, ainda, em que até a decisão do STJ existia controvérsia jurídica sobre a possibilidade de utilização daquele instituto fora das hipóteses do art. 85, par. 8º, do CPC. Percentual arbitrado (15%)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -
Penhora de bem imóvel - Procedência - Sucumbência recíproca reconhecida - Honorários advocatícios - Insurgência do exequente-embargado - Alegação de que não deu causa à oposição dos embargos, considerando que é credor de boa-fé, devendo ser afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária - Acolhimento - Entendimento consolidado do STJ, consubstanciado na Súmula 303 e na tese jurídica referente ao Tema 872 - Embargantes que não providenciaram o registro na matrícula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIROS-
Existência de Ação Executiva-Aquisição de imóvel- Transação não levada a registro- Ausência de desídia do Embargante- Justificativas plausíveis e plenamente aceitáveis- Aplicação do Princípio da Causalidade e da Sucumbência- Sentença de procedência dos embargos, com a condenação dos apelantes/embargantes, no pagamento da verba honorária e custas processuais- Sentença parcialmente reformada- Inversão da condenação das custas e verba honorária Verba honorária, que deve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade passiva da parte executada. Súmula 168/STJ. Demonstração da divergência. Precedente de rms. Impossibilidade. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência das agravantes.
1 - O v. acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, de modo que se revela inarredável a incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 2 - P ara fins de demonstração da divergência jurisprudencial, devem ser trazidos a confronto acórdãos que tenham decidido o Documento eletrônico VDA43274191 assinado eletronicamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Avaliação e edital de praça alcançando bem de terceiros. Direito do condômino de defender o condomínio. Dissídio jurisprudencial não configurado. CCB/1916, art. 623, II. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 1.046.
«- Os Embargos de Terceiros constituem remédio processual adequado para que alguém estranho ao Processo de Execução defenda bem ameaçado equivocadamente de expropriação judicial. - Pode opor embargos de terceiros o condômino que vê a totalidade do condomínio posta à venda em edital de praça relativo a execução contra outro condômino. No caso, os embargos limitam-se ao resguardo da fração ideal pertencente ao condômino não executado (Código Beviláqua, CCB/1916, art. 623).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS - SUCUMBÊNCIA -
Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante - Recurso da embargada, postulando a inversão do ônus de sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes - A embargante não deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, tanto que foram julgados procedentes - Considerando que a embargada também agiu de boa fé e não resistiu ao pedido, não caberia arbitramento de honorários advocatícios, de conformidade com o Tema Repetitivo 872 do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS -
Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do CPC, art. 487, III, «a» e condenou o embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Verbas de sucumbência - Argumentos do apelante que não convencem - Embora a exequente-embargada não tenha oferecido resistência ao pedido do embargante neste processo, o fez nos autos da execução, pois mesmo tendo ciência da desapropriação do imóvel discutido, insistiu no pedido de penh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -
Sentença de procedência - Penhora que recaiu sobre parte ideal do imóvel, equivalente a cota-parte do executado - Copropriedade - Embargantes que lograram evidenciar que residem no bem, sendo enquadrado na condição de bem de família prevista na Lei 8.009/1990 - Bem de família e indivisível - Impenhorabilidade que se estende à totalidade do imóvel, inclusive à fração ideal do executado - Precedentes - A tentativa de venda do imóvel não descaracteriza sua condição de residência f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
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29 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Restrições via Renajud impostas em outro processo judicial. Alegação de que o veículo foi alienado à apelante em data anterior ao processo de execução. Falta de comprovação dos fatos alegados como constitutivos do direito. Ausência, inclusive, de prova dos pagamentos previstos no instrumento contratual invocado pela apelante. Prova documental frágil e incapaz de confirmar a pretensão autoral. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
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31 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS IMPROCEDENTES.
Fraude à execução verificada, diante do quadro fático apresentado, em especial, pela alienação do bem pelos devedores aos embargantes, quando já em curso a ação. Embargantes que não lograram êxito de comprovar a efetiva realização da compra e venda. Elementos apresentados insuficientes. Situação que, diante do quadro fático e probatório, vem a somar no panorama de fraude a execução que se apresenta. Sentença de improcedência que se mantém. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel. Disciplina que não foi objeto de insurgência recursal. Tema acobertado pela coisa julgada. Divergência, nesta oportunidade, sobre o valor atribuído à causa. Emprego do valor venal. Sustentado valor de mercado muito superior àquela importância. Não acolhimento. Indicação de valores genéricos, sem efetiva correspondência com o imóvel objeto da demanda. Justiça gratuita. Manutenção do benefício. Referência a viagens sem efetiva d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS -
Município de Ilhabela - Insurgência contra decisão que suspendeu liminar concedida para reintegração do município na posse de área pública - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Embargante que, na verdade, adquiriu o bem de pessoa que figura como ré na ação de reintegração de posse, e que fora considerada (em juízo liminar) mera detentora da área, juntamente com os demais ocupantes, ou seja, a embargante não apresenta título de aquisição ou qualidade de posse diversa. Sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos do embargante que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O conjunto probatório acostado aos autos não corrobora a tese apresentada pelo embargante - Sendo ilícita a venda «a non domino», é de todo descabida a tentativa de discussão da boa-fé do embargante, ficando ressalvado, se entender pertinente, buscar a proteção de seus direitos e eventual indenização ao proprietário aparente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Justiça Gratuita concedida aos apelantes exclusivamente para este recurso. Pretensão dos embargantes de obter a declaração de legítimos possuidores, bem como seja declarada manutenção na posse exercida e o levantamento da constrição de 50% do valor do imóvel em favor do Banco do Brasil em razão da aceitação do quinhão do herdeiro devedor que renunciou a sua quota parte. Não cabimento. Posse de boa-fé não demonstrada suficientemente nestes autos, seja pelo pagamento do preço, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. EMBARGOS DE TERCEIROS. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ao embargante. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos de convicção que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGADA. PREPARO.
Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia da recorrente. Deserção da apelação da embargada configurada. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATRONO DA EXEQUENTE, ORA EMBARGADA. Impossibilidade de inclusão do patrono no polo passivo da demanda por não figurar como exequente no cumprimento de sentença. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO DA EMBARGADA NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -
Penhora sobre proventos de aposentadoria - Município de Joanópolis - Sentença que acolheu os embargos pelo reconhecimento da impenhorabilidade de valor abaixo de 40 salários mínimos poupados - Preliminares de nulidade da sentença afastadas - Apelante se insurge alegando que não ficou provado que o valor constrito diz respeito ao vencimento mensal da embargante, tampouco se provou que tal ato prejudicaria o sustento da embargante e de sua família - Pelo contrário, a prova dos autos demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EM FACE DE DECISÃO QUE, ENTRE OUTROS PONTOS, EXCLUIU LITISCONSORTE E INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489, § 1º. DECISÃO ANULADA.
Recurso provido, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO -
Fixação nos moldes do art. 85, §2º do CPC - Entendimento pacifico do STJ (Tema 1.076) - Determinação legal - Reforma - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual de 10% majorado para 12% - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS -
Argumentos do embargante que não convencem - Embargante que deu causa à indevida constrição do imóvel discutido, pois não tomou as providências necessárias para que passasse a constar na sua matrícula que este lhe pertencia - Entendimento sumulado do C. STJ (verbete 303) - Pelo princípio da causalidade, de rigor a condenação do embargante a arcar com as custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ARGUIÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO EM AÇÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE AÇÃO PAULIANA - ERRO DE PROCEDIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no CPC/2015, art. 1.022. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos utilizados pelas partes, nem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE E USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Embargos de terceiros opostos pelos embargantes que alegam ter adquirido a posse do imóvel como pagamento de dívida do proprietário anterior. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando os embargantes ao ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos documentos apresentados como prova de posse e a aquisição e (ii) a possibilidade de reconhecimento de usucapião. III. Razões de Decidir 3. Os documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO.
Caso: Embargos de terceiros opostos visando obstar penhora de imóvel ao fundamento de tratar-se de bem de família. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa. Apela a embargante alegando possuir legitimidade ativa, que o imóvel é bem de família, e que a decisão que deferiu a penhora foi proferida com erro de julgamento. Questão. Apreciar se a apelante possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiros, e, ultrapassada analisar a tese sobre bem de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Embargos de terceiros julgados improcedentes. A embargante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e busca desconstituir a arrecadação de bens, alegando posse mansa, ininterrupta e de boa-fé, com arrematação viciada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) a validade da posse e arrematação do imóvel em questão. III. Razões de Decidir 3. O art. 370, pará... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 478/STJ.
Caso: Agravante que na qualidade de credor hipotecário requer a nulidade da decisão que deferiu a penhora do imóvel em ação de execução de cotas condominiais. Alega ofensa ao seu direito de credor e ao devido processo legal. Questão: A questão a decidir é se os embargos de terceiros opostos pelo credor hipotecário obstam a penhora do imóvel. Razões de decidir: Não havendo deferimento de efeito suspensivo nos autos dos embargos de terceiros, a decisão não ofende o devido process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
O indeferimento da petição inicial somente poderá ocorrer se, oportunizada à parte emendá-la, esta não o fizer satisfatoriamente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1-
Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro por ficar provado que o embargante é adquirente de boa-fé. 2- Embargadas apelantes que não provaram a má-fé alegada. Intelecção da parêmia de que a boa-fé é presumida e a má-fé prova-se. 3- Fraude à execução não demonstrada no caso concreto. Inteligência da Súmula 375/STJ. 4- Falsidade documental não comprovada pelas apelantes, como determinam as regras do art. 429, I do CPC. Instadas a especificarem provas, as embargada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. Embargos de terceiros. Locação. Sublocação não consentida. Posse. Lei 8.245/91, art. 13. CPC/1973, art. 1.046.
«Embargos de terceiros opostos com o intuito de manter a posse do imóvel objeto do mandado de despejo expedido na ação movida pela Embargada. Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 13, a sublocação depende de «consentimento prévio e escrito do locador», inexistente no caso em exame, motivo porque a ocupação dos Embargantes sob esse fundamento teria ocorrido de forma clandestina, sendo ilegítima a posse que exercem. A ilicitude da sublocação não obriga a locadora quanto ao eventual neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. VALOR PENHORADO QUE NÃO PERTENCE À EMBARGANTE. I.
Caso em exame: Requer a embargante que seja desbloqueado percentual de 75% da penhora ao fundamento de que o valor lhe pertence, e não ao executado que sofreu a constrição. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a embargante. Foram apresentadas preliminares em contrarrazões de ausência de valor da causa, ilegitimidade ativa e intempestividade. II. Questão em discussão: Analisar as preliminares postas nas contrarrazões. No mérito do recurso, asseverar se faz jus a embargante a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)