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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: excecao de incompetencia

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  • excecao de incompetencia

Doc. 728.6199.1367.2768

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR.

Segundo o entendimento do STJ, cabe a mitigação da teoria finalista, se demonstrada a vulnerabilidade técnica do consumidor, frente a agravada, podendo ser aplicado o CDC. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Caso escolha por renunciar ao direito de propor a ação no foro de seu domicílio, cabe a ele ajuizar a ação no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleiçã... ()

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Doc. 150.4700.1023.4100

2 - TJPE. Agravo regimental em decisão terminativa. Exceção de incompetencia. Ação de busca e apreensão ajuizado no foro do domicilio do réu indicado no contrato. Posterior alteração de residencia no curso do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Aplicação da boa-fé. 1.observa-se dos autos que a agravante, quando da realização do contrato celebrado para aquisição de veiculo automotor, declarou de próprio punho ser residente da comarca de paulista, mudando-se posteriormente ao contrato para a comarca do cabo de santo agostinho. 2.não há violação ao CPC/1973, art. 112 nem deve prevalecer o domicilio do consumidor em absoluto quando há no contrato firmado à época da celebração declaração do consumidor que residia em paulista. 3.a alteração do domicilio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informado ao fornecedor, dando-se inclusive máxima efetividade ao principio da boa-fé e aos deveres conexos a este postulado. Precedentes do STJ.

«4. No caso dos autos, não há nenhuma comprovação de tal comunicação pelo consumidor. Pelo contrário, há indicação expressa do endereço residente firmado pelo próprio punho do agravante. 5. Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 474.9258.2790.2708

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Decisão interlocutória que rejeita exceção de incompetência reformada. Em havendo eleição de foro pelas partes, na celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios, descabe aplicar a regra do art. 53, III, «d» do CPC/2015, prevalecendo o foro de eleição. Exceção de incompetência acolhida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 146.8743.5008.3100

4 - TJSP. Exceção de incompetência. Penhora. Incidência sobre depósitos efetuados em ação envolvendo as mesmas partes. Valores que se encontram depositados em conta judicial, por força de autorização judicial, e que bastam a garantir o débito executado havendo a imediata possibilidade de transferência para o juízo da execução por simples transferência bancária. Recurso de agravo de instrumento improvido. Exceção de incompetência nãoconhecida.

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Doc. 144.3145.8000.3900

5 - TJMG. Conexão arguida por meio de exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Conexão. Arguida por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. Economia processual

«- Embora tecnicamente seja mais correto arguir a ocorrência de conexão na própria contestação, é possível a sua arguição por meio de exceção de incompetência, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que inexiste prejuízo a qualquer das partes. Recurso provido.»

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Doc. 146.4212.2001.2800

6 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Intempestividade. Alegação de erro nas informações constantes do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Falta de prova. Agravante que admite não ter acompanhado o andamento processual diariamente. Exceção de incompetência intempestiva. Recurso não provido

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Doc. 165.2891.8001.8700

7 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Reconhecimento de conexão de cautelar de arresto com revisional de contrato. Impossibilidade. Hipótese. Autonomia da cautelar em relação à anulatória de cláusula contratual. Existência. Aplicação do foro de eleição conforme contratado. Necessidade. Recurso provido decretada a improcedência da exceção de incompetência.

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Doc. 837.2666.9378.6226

8 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

Ação proposta no domicílio do réu. Decisão proferida em exceção de incompetência que acolheu a alegação da excipiente e determinou a redistribuição da ação para comarca diversa - Cláusula de eleição de foro - Reconhecido que a regra geral é a propositura da ação no foro do domicílio do réu (CPC, art. 46), sendo possível o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição. Ausência de prejuízo à Ré. Hipótese em que houve renúncia tácita pelo autor do foro eleito pe... ()

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Doc. 123.6575.4000.2500

9 - STJ. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência incabível. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, III e 306.

«2. Incabível a exceção de incompetência, não há falar em suspensão do processo principal. Ausência de nulidade.»

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Doc. 136.9464.9001.1700

10 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de REsponsabilidade do fornecedor de produto. Aquisição de máquina de sorvete. Hipótese de relação de consumo evidenciada. Processamento do feito na comarca de domicílio da consumidora. Exceção de incompetência improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4003.7300

11 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e revisão contratual. Inexistência de conexão ou prejudicialidade entre as demandas. Rejeição da exceção de incompetência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9009.8200

12 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Ação de rescisão contratual ajuizada nesta comarca. Deslocamento para a comarca onde as partes escolheram para dirimir as lides. Descabimento, eis que inexiste razão plausível para o deslocamento do feito. Produção da prova que ocorrerá integralmente nesta comarca onde prestado o serviço. Abuso de direito caracterizado. Exceção de incompetência improcedente. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0003.8800

13 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Exceção de incompetência. Contrato de cessão de direitos. Foro de eleição. Convenção entre as partes. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100, IV, «a» não aplicação. Agravo de instrumento. Ação monitória. Instrumento particular de cessão de direitos. Compra e venda de créditos tributários. Exceção de incompetência. Foro de eleição que é de ser mantido.

«Tratando-se de contrato de cessão de direitos creditórios entabulado entre duas pessoas jurídicas, de valores expressivos, não se flagra a alegada hipossuficiência e vulnerabilidade, tampouco a suposta dificuldade de defesa da parte ré, a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111 e Súmula 335/STF. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. CPC/1973, art. 557, CAPUT.»

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Doc. 142.8222.7000.3900

14 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.8175.6000.4000

15 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.3485.5000.7300

16 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.3485.5000.6800

17 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.3485.5000.6900

18 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.3485.5000.7000

19 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.3485.5000.7100

20 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.3485.5000.7200

21 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 116.5269.7402.3121

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de incompetência - Contrato de prestação de serviços - Eleição de foro - Pedido de reforma da r.decisão que acolheu exceção de incompetência - Descabimento - Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.5244.7013.8300

23 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Acolhimento. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Intempestividade. Prazo em dobro. Cláusula de eleição de foro. Princípios gerais do direito agrário. Hipossuficiência do arrendatário. Vedação da conduta contraditória. 1. Preliminar. Intempestividade.

«O polo passivo da presente demanda é composto por duas partes distintas, representadas por diferentes procuradores, de modo que aplicável in casu o CPC/1973, art. 191, segundo o qual quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Destarte, tem-se por tempestiva a exceção de incompetência oposta.»

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Doc. 140.8133.0004.9400

24 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo IDecreto Execução individual. Foro do domicílio do exequente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7312.6900

25 - TAMG. Competência. Intempestividade da exceção de incompetência. Arguição formulada em sede de recurso. Preclusão caracterizada. CPC/1973, art. 307.

«É inadmissível a argüição de intempestividade da exceção de incompetência formulada em sede de recurso, se a parte, regularmente intimada, não se manifesta, na sua resposta ao incidente, acerca da irregularidade, operando-se a preclusão.»

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Doc. 103.1674.7546.5700

26 - STJ. Contestação. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência acolhida. Reinício do prazo para contestar. Necessidade de intimação do réu. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, III e 306.

«Acolhida a exceção de incompetência, o reinício do prazo remanescente para contestar depende da intimação do réu do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente.»

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Doc. 140.9045.7015.9200

27 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Contrato de «coaching». Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida, ante o desequilíbrio entre as partes. Nulidade da cláusula eletiva. Competência do foro do domicílio do consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2000.5800

28 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Eleição do foro estrangeiro. CPC/1973, art. 88. Norma que versa sobre a jurisdição brasileira. Inderrogabilidade. Possibilidade do conflito ser dirimido pela justiça brasileira. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3006.0400

29 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Exceção de incompetência. Via inadequada. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Alegação de conexão e continência com ação revisional de contrato. Matéria que não pode ser arguida em exceção de incompetência. Precedentes da Câmara e que não autorizam reconhecimento de conexão. Recurso improvido.

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Doc. 145.4862.9007.7800

30 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). 2. Considerando que quem arguiu a exceção d... ()

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Doc. 145.4862.9007.7900

31 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). 2. Considerando que quem arguiu a exceção d... ()

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Doc. 165.0973.7001.9900

32 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Oferecida em contestação em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Juiz que deixa para decidir por ocasião do exame do mérito os autos principais. Omissão da decisão na apreciação da exceção de incompetência por deficiência de fundamentação. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 197.4105.2000.1900

33 - TJDF. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Inventário. Ministério Público. Legitimidade. Escolha conveniente da parte. CPC/2015, art. 65.

«1. Tem o Ministério Público legitimidade para opor exceção de incompetência nos autos de inventário em que haja incapaz. 2. A competência do CPC/1973, art. 96 não é absoluta e, portanto, a parte pode escolher o juízo que lhe seja mais conveniente. 3. Agravo provido.»

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Doc. 103.1674.7409.3000

34 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a decisão que a indeferir. Recurso. Agravo de instrumento interposto dessa decisão. Efeito devolutivo. CPC/1973, arts. 306, 307 e 527, III.

«No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de 1º grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo.

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Doc. 103.1674.7434.1500

35 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.

«No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de 1º grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo.»

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Doc. 406.5907.2141.8655

36 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -

Contrato de prestação de serviços de importação - Ação indenizatória - Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Itajaí/SC - Pretensão indenizatória decorrente de contrato em que há cláusula eletiva do foro - Cláusula de eleição de foro que deve ser observada - Decisão mantida - Preliminar de inadmissibilidade do agravo afastada - Agravo de instrumento conhecido e não provido

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Doc. 153.9805.0005.2800

37 - TJRS. Direito privado. Pensão previdenciária. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Exceção de incompetência. Arguição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Falta. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência interposta pelo Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

«O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência em demanda previdenciária, por não ser parte do processo, bem como pelo fato de não haver interesse de incapazes, situação que autorizaria a atuação do Parquet na condição de custos legis. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Defesa indireta que deveria ser oposta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 112, pena de prorrogação da competência (CPC, art. 114). Ilegitimidade ativa reconhe... ()

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Doc. 165.3124.0003.9900

38 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Fornecimento de energia elétrica. Ação revisional ajuizada por Município perante a sua Comarca. Exceção de incompetência de foro suscitada pela ré, pretendendo a aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 100, IV, «a». Inadmissibilidade. Contrato celebrado no qual o ente público não ocupa posição privilegiada, ficando adstrito às normas do Direito Privado. Relação de consumo caracterizada. Aplicável o CDC, art. 101, I. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 123.6575.4000.2400

39 - STJ. Falência. Competência absoluta. Manejo de exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 301.

«1. Nos termos dos arts. 113 e 301, II, do CPC/1973, a irresignação concernente à suposta incompetência absoluta do juízo deve ser veiculada nos próprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação, e não via exceção de incompetência, instrumento adequado somente para os casos de incompetência relativa.»

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Doc. 103.2110.5006.6100

40 - TJSP. Inventário. Litispendência. Ações repetidas em Juízos diversos. Arquivamento daquele aberto em segundo lugar. Configuração de litispendência. Impropriedade, no caso, da exceção de incompetência. Solução «ex officio» desta questão. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º.

Em face de dois inventários, abertos em juízos diversos, não se trata de argüir exceção de incompetência de foro, pois um processo não pode ser enviado a outro juízo quando é repetição de ação já em andamento. Ocorreu, aqui, o fenômeno da litispendência.

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Doc. 144.7244.0030.6200

41 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Suposta nulidade da decisão agravada, por ter solucionado em conjunto a exceção de incompetência e a impugnação à execução. Inocorrência. Tema suscitado na exceção que se refere à competência funcional e, portanto, haveria de ser deduzido na própria peça da impugnação à execução, como matéria preliminar, sob o título incompetência absoluta. Hipótese, contudo, em que não apontado prejuízo oriundo da afirmada atecnia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5721.0012.7200

42 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência territorial. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do CPC/2015, art. 1.015. 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrume... ()

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Doc. 196.2564.0000.5600

43 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Exceção de incompetência interposta na ação originária. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao CPC/2015, art. 118 ( CPC/1973, art. 49). Litisconsórcio passivo necessário. Agravante que demonstrou a existência do referido litisconsórcio. Exceção de incompetência demanda apenas em face da ora recorrente. Nulidade. Imprescindibilidade de intimação das requeridas para apresentação de manifestação. Inteligência do CPC/2015, art. 118. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 118.

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Doc. 423.4294.2345.5346

44 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva. Decisão saneadora que não examinou a preliminar de exceção de incompetência levantada pela ré em contestação. Embargos opostos pela ré rejeitados, sem sanar a omissão da decisão. Agravo de instrumento que tem efeito devolutivo limitado. Precedentes. Necessidade de pronunciamento do Juízo a quo. Decisão dos embargos que deve ser anulada, para que a omissão seja sanada examinando a preliminar de exceção de incompetência. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 136.9464.9005.8100

45 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização decorrente da rescisão do contrato entabulado entre as partes. Discussão sobre o alcance da «distribuição de produtos» vigente por longa data sem contrato escrito. Inaplicabilidade, na hipótese, do regramento especial previsto no art. 39 da Lei de Representação Comercial (Lei 4886/65) . Ação de natureza pessoal ajuizada em face de pessoa jurídica. Incidência do disposto no art. 94, ««caput»», combinado com o CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «a», ambos. Recurso provido para acolher a exceção de incompetência.

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Doc. 163.7853.5007.7200

46 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual perante a Comarca de Matão visando o recálculo do adicional por tempo de serviço. Acolhimento da exceção de incompetência e determinação de remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado. Inadmissibilidade. Ausência de foro privilegiado para a Fazenda Pública, que tem direito apenas ao juízo privativo nas Comarcas com varas especializadas. Prevalência da regra especial do CPC/1973, art. 100, IV, «d». Precedentes da jurisprudência. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 499.6621.9736.4547

47 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Ausentes os requisitos CLT, art. 3º (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade). Não caracterizado vínculo empregatício. A ausência desses elementos afasta a competência da Justiça do Trabalho, sendo a Justiça Comum o foro competente para julgar a demanda, eis que se trata de relação regida pelo Código Civil. Precedentes do STJ. Exceção de incompetência rejeitada, com determinação para o prosseguimento do processo na Justiça Comum

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Doc. 582.0730.9663.4574

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

São Paulo. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência. Irresignação da parte excipiente. Descabimento. Execução fiscal ajuizada sob a égide do CPC/73. Inteligência do art. 578, parágrafo único, do CPC/73. Fazenda Pública que optou pela Comarca de São Paulo, local do fato que deu origem à dívida. Precedentes. Decisão de rejeição da exceção de incompetência mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido

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Doc. 138.0843.5001.6900

49 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Descabimento. Contrato. Prestação de Serviços Advocatícios. Ação indenizatória. Contrato não amparado pelas normas do CDC. Prestação de serviços sob a égide do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94) . Precedentes do STJ. Cláusula de eleição de foro entabulada livremente entre as partes. Validade. Reconhecimento. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2003.4300

50 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Juízo comum estatal. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de arbitragem. Intervenção estatal. Indispensabilidade. O juízo arbitral não possui o poder de império necessário à realização de medidas coercitivas ou cautelares (artigo 22, § 4º, Lei 9307/96) . Exceção de incompetência indeferida. Continuidade da ação de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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