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1 - TJSC. Alimentos. Exoneração. Verba alimentar. Obrigado que não comprova o fato extintivo do direito da alimentanda. Inteligência do CCB, art. 401.
«Concubinato. Indícios de um relacionamento mais íntimo entre a ré e terceiro, inexistindo, contudo, prova de que tenham uma união estável com comunicação de ganhos, a ensejar a perda da pensão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO. - A
distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova, podendo, para tanto, discutir a causa debendi do negócio (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT2. Estabilidade. Garantia de emprego prevista em Convenção Coletiva. Extinção do estabelecimento. Fato extintivo da garantia. Inaplicabilidade dos CLT, art. 497 e CLT, art. 498 que tratam da estabilidade decenal do CLT, art. 492.
«A extinção da empresa é motivo suficiente para o término da garantia de emprego, (não garantia de salários) prevista na Convenção Coletiva. Ora, se o estabelecimento não mais existe, como se pode falar em garantia de emprego? O término das atividades empresariais constitui-se fato extintivo da garantia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT18. Intervalo para recuperação térmica. Ônus da prova. Fato extintivo do direito do autor. CLT, art. 253. Arts. 818 da CLT e CPC/1973, art. 333, II (CPC/2015, art. 373, II).
«Uma vez demonstrado que o trabalho se enquadra nas situações que exigem a concessão do intervalo para recuperação térmica, a alegação defensiva de que tal direito foi observado é classificada como fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II), sendo da reclamada o encargo probatório de demonstrar o que alegou. A CLT não impõe o registro individual da concessão das pausas, mas deixa claro que o tempo de descanso precisa ser pré-assinalado. Apesar de não haver uma obrigat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA NO PROCESSO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação judicial movida por condomínio em face de concessionária de serviço público. 2. Posteriormente, nos autos principais, foi homologado o pedido de desistência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se a superveniência de fato extintivo do processo principal (homologação da desistência) prejudica o prosseguimento do recurso interposto antes da extinção. III. RAZÕES DE DECIDI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TRT2. FGTS. Obrigação legal do contrato. Fato extintivo da obrigação. Ônus da prova do empregador. CPC/1973, art. 333, II. Lei 8.036, art. 15.
«Ainda que a lei faculte ao empregado pedir o extrato de sua conta perante a CEF, para consulta regular, esse fato não é suficiente para transferir ao empregado o ônus de provar que os recolhimentos não estão sendo feitos. O ônus da prova compete sempre a quem deve, pela lei ou pelo contrato, cumprir a obrigação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Dúvida quanto à natureza jurídica da relação existente entre as partes. Locação ou comodato. Relação comodatária alegada como fato extintivo do direito do autor.
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8 - TRT4. Participação nos resultados. Alegação de fato extintivo/impeditivo do direito postulado. Critério de cálculo. Aptidão para a prova. Ônus do empregador. Diferenças devidas.
«Postuladas diferenças de participação nos lucros e contestado o pleito sob alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, cabe ao empregador provar que calculou corretamente a parcela, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 331, IIe, art. 818, assim como em razão do princípio da aptidão para a prova, sendo devidas as diferenças quando não se desincumbe de dito encargo probatório. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA/REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC.
A inexistência ou irregularidade de endosso em cheque emitido em favor de terceiro impede a sua cobrança pelo seu portador, por meio de ação monitória. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança de verbas salariais. Comprovação do vínculo entre administração pública e o servidor. Fato impeditivo. Fato modificativo. Fato extintivo do direito da autora. Ônus da prova administração pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333.
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do CPC/1973, art. 333.» (AgRg no AREsp 149.514/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Superveniência de fato extintivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PRESTAÇÃO INADIMPLIDA PELA PARTE COMPRADORA - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA.
Na cobrança de prestação inadimplida estipulada em contrato de compra e venda de imóvel rural, cabe à parte ré/compradora o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora/vendedora. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a rejeição dos embargos monitórios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Propriedade do veículo e esbulho bem demonstrados. Fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Ausência. Admissibilidade do pleito possessório. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido neste aspecto.
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14 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO/MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DOS REQUERIDOS.
A alegação de ilicitude do objeto da locação, assim como cumprimento das obrigações pactuadas, tem natureza de fato modificativo/extintivo do direito alegado e, nessa medida, compete aos requeridos prová-los, na forma do CPC, art. 373, II.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJCE. Processual. Pagamento dos honorários advocatícios pela parte vencida. Perda do direito por não ter o réu vencedor argüido, na contestação, fato extintivo da demanda. Sanção imposta após o trânsito em julgado. Possibilidade. CPC/1973, art. 22. (Cita doutrina).
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16 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Crédito do banco autor devidamente demonstrado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito do autor. Cobrança devida. Sentença Mantida. Recurso improvido.
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17 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO RÉU. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INADIMPLEMENTO MANIFESTO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL, SEM QUE O DEMANDADO APRESENTASSE QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DESSE DIREITO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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18 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Produção que compete ao agravante. Assertiva de existência de relação jurídica de mútuo entre as partes configura fato extintivo do direito do autor. Incumbência processual imposta pelo CPC/1973, art. 333, II. Recurso não provido.
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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE RECAI SOBRE O RÉU - CPC, art. 333, II - ÔNUS DESATENDIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
Cobrança decorrente de inadimplemento do Estado do Rio de Janeiro relativo ao contrato de prestação de serviço realizado com o autor. O recorrente se limitou a afirmar que não reconhece a cobrança efetuada. Entretanto, as provas nos autos revelam a efetiva prestação dos serviços pelo autor e a inadimplência do réu. O Estado réu não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme a regra do art. 333, I e II, do CPC. Manutenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ.
Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente, em detrimento do devedor. Inteligência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação cobrança de mensalidades escolares. Fato extintivo do direito do autor cujo ônus probatório é do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do pagamento. Recurso não provido.
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22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Título executivo inexigível. Fato extintivo. Ordem mandamental desconstituída. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de título judicial formado nos autos da ação de cobrança, em que se reconheceu o direito do autor ao pagamento das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao mandado de segurança coletivo, este último ajuizado pela Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM, em que se reconheceu o direito dos servidores à percepção do Adicional de Local de Exercício. Na sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA - REVELIA - ELEMENTO INDICIÁRIOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL - EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - NÃO ENTREGA DA MERCADORIA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA.
Ocorrendo revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados, embora relativa, deve prevalecer quando ausentes nos autos evidências capazes de abalar o relato fático contido na inicial e apoiado em prova documental não desconstituída. Como a exceção de contrato não cumprido é fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor, sua comprovação é ônus do requerido que a alegou (art. 373, II, CPC).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DIFERENÇA DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO EXTINTIVO ARGUIDO PELA DEFESA (PAGAMENTO EM MOEDA SEM FORNECIMENTO DO RECIBO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO (EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 320). FATO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DIFERENÇA DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO EXTINTIVO ARGUIDO PELA DEFESA (PAGAMENTO EM MOEDA SEM FORNECIMENTO DO RECIBO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO (EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 320). FATO EXTINTIVO NÃO PROVADO. COBRANÇA VÁLIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arguida a falta de pagamento da diferença entre os valores dos automóveis negociados no contrato de venda e compra (fato negativo), incumbe aos compradores a comprovação da quitação da dívida (fato extintivo do direito de natureza positiva), de modo eles deveriam exibir o recibo (Código Civil, art. 320). Não exibido o recibo da quitação da diferença, é de rigor o acolhimento do pedido de cobrança para satisfação dos valores pendentes. 2. «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano» (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) 52). Em outras palavras, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na espécie, se cuida de inexecução do contrato de prestação de serviços de serralheria, sem qualquer violação aos direitos personalíssimos da contratante, ora recorrente. 3. Sentença reformada para julgar parcialmente o pedido, nos termos preconizados na parte dispositiva. Recurso parcialmente provido.
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSENTE DESDOBRAMENTO DO FATO A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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26 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Transações não reconhecidas pelo autor, em sua conta corrente. Inversão do ônus da prova. Incumbência do banco quanto à comprovação do fato extintivo do direito do autor. Obrigação em devolver as quantias debitadas. Necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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27 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCAIONAIS - MENSALIDADES - FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA REQUERIDA - SATISFAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FINAL PARA CONCLUSÃO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS - PRORROGAÇÃO DA BOLSA CONCEDIDA POR ENTIDADE FINANCIADORA - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA PAGAMENTO PRÉVIO.
O deferimento de pedido de prorrogação do termo final de defesa da tese constitui fato extintivo do direito de crédito da instituição de ensino, por representar, às situações reguladas pela Portaria 55/2020 do MEC, prorrogação da bolsa concedida pela CAPES. A incidência do art. 42, parágrafo único, CDC, que prevê a condenação ao ressarcimento em dobro, pressupõe o pagamento de parcela que não era devida pelo consumidor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TEMA 942 DO STJ - APLICAÇÃO. - O
cheque prescrito constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, porém apta a embasar a ação monitória que dispensa a declinação da «causa debendi», além de gozar de presunção relativa quanto à sua certeza e liquidez, para efeitos processuais. - Cabe à parte ré o ônus de demonstrar que não seria devido o pagamento do crédito correspondente ao cheque por ela emitido. - Considerando que a parte ré confirmou a emissão do cheque e não provou fato impeditivo, modific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE VENDA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - VIABILIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL - DIALETICIDADE - OFENSA - MÉRITO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.
Não será conhecido o recurso que não atacar, no todo ou em parte, de maneira específica e pertinente, os fundamentos da decisão recorrida, devido à ofensa ao princípio da dialeticidade. Comprovada a dívida, representada nota fiscal e cupom de pedido, cabe ao réu, com base no CPC, art. 373, II, fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Não tendo os réus se desincumbido de seu ônus no sentido de desconstituir a dívida cobrada, deve ser negado provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO RECONVENCIONAL LIMITADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEM CONEXÃO COM A TESE DEFENSIVA APRESENTADA. 1.
Ação de cobrança ajuizada em desfavor de proprietário do imóvel, cuja pretensão é o recebimento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso da ação, desde o mês de setembro, de 2022. 2. Tese defensiva, que se funda na alegação de adimplência por meio de depósitos judiciais realizados no processo 0025033-52.2021.8.19.0001. 3. Pretensão reconvencional, que se limita ao pedido de exibição de documento não relacionado com a defesa apresentada nesta ação de cobrança. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Não cabimento. Comprovação, pela ré, da origem do débito inscrito no cadastro de inadimplentes. Apresentação de contrato, assinado pela autora, não impugnado em réplica. Fato extintivo demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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32 - STJ. Recurso especial. CPC/1973. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Previdência privada. Pensão. Contestação. Alegação. Pagamento. Fato extintivo. Questão controvertida. Instrução probatória. Necessidade. Ônus da prova. Réu.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Se na contestação o réu alega fato novo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)» (Súmula 461/TST). Logo, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, incumbe ao empregador produzir prova desconstituindo o direito do reclamante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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34 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO.
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35 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO QUE ADMITE O FATO CONSTITUTIVO E APRESENTA EXCEÇÃO DE ADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO, ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O réu, em sua defesa, reconheceu ter recebido os valores em sua conta bancária, de modo que tem legitimidade para a causa. 2. Incontroverso o fato constitutivo e impugnada a existência do fato extintivo alegado em defesa, nada foi esclarecido a respeito pelo conjunto probatório. Deixando o réu de atender ao ônus da demonstração (CPC, 373, II), sobre si recaem as consequências da inércia, o que autoriza o acolhimento do pedido condenatório. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional e de fundamentação do acórdão. Fato extintivo do direito autor. Não comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Impugnação dos fundamentos da sentença. Requisitos do CPC/1973, art. 514 atendidos.
«1. Não há ofensa ao art 535, I e II, do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas em exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de macular o acórdão. 2. Tendo o Tribunal de Justiça entendido que o réu não comprovou fato extintivo do direito do autor, base de sua defesa, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Aplicação da Súmula 7/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ajuizamento contra o emitente e o avalista da cambial. Desnecessidade de protesto. Alegação de irregularidade na formalização do arresto. Desacolhimento. Ausência de prejuízo. Afirmativa de pagamento do débito. Fato extintivo do direito não demonstrado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, neste aspecto.
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38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - In casu, a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à presença ou à ausência de identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre as demandas, para efeito de incidência do pressuposto processual negativo da coisa julgada. Em outras palavras, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto aos elementos subjetivos e objetivos da coisa julgada, é necessário novo exame do conjunto fático probatório,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão. Ato jurídico unilateral da parte. Desnecessidade da anuência da parte contrária. Decisão monocrática: «Expressa renúncia ao direito de recorrer manifestada nos autos que impossibilita o conhecimento de apelação posterior. Preclusão lógica. Fato extintivo do direito de recorrer». CPC/2015, art. 999.
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O colegiado na origem concluiu pela inexistência do direito postulado na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que assegurou aos militares a percepção do Adicional Local de Exercício - ALE. Reconheceu-se que, a despeito da ausência de tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação cobrança, o julgamento daquele repercutiu no desfecho dado no pleito de cobrança, pois tinha pressuposto a concessão da ordem no mandam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O colegiado na origem concluiu pela inexistência do direito postulado na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que assegurou aos militares a percepção do Adicional Local de Exercício - ALE. Reconheceu-se que, a despeito da ausência de tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação cobrança, o julgamento daquele repercutiu no desfecho dado no pleito de cobrança, pois tinha pressuposto a concessão da ordem no mandam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O colegiado na origem concluiu pela inexistência do direito postulado na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que assegurou aos militares a percepção do Adicional Local de Exercício - ALE. Reconheceu-se que, a despeito da ausência de tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação cobrança, o julgamento daquele repercutiu no desfecho dado no pleito de cobrança, pois tinha pressuposto a concessão da ordem no mandam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O colegiado na origem concluiu pela inexistência do direito postulado na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que assegurou aos militares a percepção do Adicional Local de Exercício - ALE. Reconheceu-se que, a despeito da ausência de tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação cobrança, o julgamento daquele repercutiu no desfecho dado no pleito de cobrança, pois tinha pressuposto a concessão da ordem no mandam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Acordo extrajudicial firmado entre o estado e o particular. Fato extintivo do direito do autor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No específico caso dos autos, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório do feito, decidiu que o pacto celebrado entre as partes não impede o ajuizamento da ação de indenização, pois a situação precária da vítima de enchente contamina sua declaração de vontade. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Demonstração, pela demandante, do inadimplemento da requerida. Desnecessidade. Hipótese em que competia à ré comprovar que pagou (fato extintivo do direito constitutivo da parte adversa). Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Quitação dos valores não demonstrada nos termos do CCB, art. 320. Recurso improvido.
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46 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Apelante que efetuou depósito judicial referente à pretensão a que resistia. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aquiescência tácita com a sentença proferida. Preclusão lógica. Ocorrência. Fato extintivo do direito de recorrer que torna inadmissível o apelo interposto. Não conheceram do recurso.
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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - «CAUSA DEBENDI» - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA. I -
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48 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Arguição de fato extintivo do direito do autor consistente no pagamento da dívida locativa, por meio de transferências eletrônicas. Mora configurada pelo retardamento do pagamento. Purgação da mora que produz somente efeito futuro. Perda superveniente de interesse processual. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Realização da prova. Fato extintivo do direito. Ônus não atribuível ao autor. Policial militar. Transferência para a reserva. Revisão do ato. Prescrição. Termo inicial. Publicação.
1 - Nos termos do CPC, art. 373, I, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição não se enquadra nessa categoria, por corresponder a um fato que, na realidade, impede a satisfação da pretensão autoral. 2 - Não cabia ao servidor público a comprovação da não ocorrência da prescrição, carecendo de sentido o entendimento de que ele, a destempo, realizou a prova da data de publicação do ato de sua transferência para a reserva. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Acordo extrajudicial firmado entre o estado e o particular. Fato extintivo do direito do autor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No específico caso dos autos, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório do feito, decidiu que o pacto celebrado entre as partes não impede o ajuizamento da ação de indenização, pois a situação precária da vítima de enchente contamina sua declaração de vontade. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)