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1 - STJ. Honorários advocatícios. Liquidação por artigos. Cabimento.
«Sendo a forma de liquidação por artigos determinada por sentença com trânsito em julgado, e sendo esta forma a correta, dada a necessidade de se provar fato novo, cabível a condenação em honorários de advogado também na liquidação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TAMG. Dano material. Banco. Pessoa jurídica. Liquidação por artigos. Admissibilidade.
«O cancelamento de cheque especial e a negativa de empréstimo bancário geram prejuízos materiais a qualquer empresa, que precisa utilizar-se deste crédito para entabular negócios, motivo pelo qual podem tais danos ser objeto de liquidação por artigos, onde se provará o montante exato do prejuízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Execução de sentença. Liquidação por artigos. Hipóteses. CPC/1973, art. 475-E.
«Nos termos do CPC/1973, art. 475-E, a liquidação por artigos tem como pressuposto a necessidade de alegar e provar fato novo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Observância.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o ressarcimento judicial do crédito-prêmio do IPI exige liquidação por artigos, em razão de se tratar de procedimento complexo e com inúmeras variáveis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
Decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes. Insurgência do Exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acolhimento. Questão preclusa, ante à previa apreciação por este E Tribunal de Justiça, em agravo anteriormente interposto pela parte exequente. Necessidade de observância da hierarquia das decisões. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - SENTENÇA DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO A REVELIA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, I.
Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Decisão mantida - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TST. 4) horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Liquidação por artigos.
«Recurso de revista desfundamentado, pois a parte não indica quaisquer dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido no aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de manifestação sobre a tese relativa à necessidade de liquidação por artigos.
«I - Ausência de manifestação, na decisão monocrática, sobre a tese relativa à necessidade de liquidação por artigos, sob a alegação de ofensa aos arts. 475-E, 475-F e 618, I, do CPC, Código de Processo Civil. Questão suscitada apenas no Recurso Especial, não tendo havido pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. Incidência da Súmula 282/STF. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Sentença. Liquidação por artigos. Militar. Promoção. Verificação dos critérios. Recurso especial. Falta de cabimento. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
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10 - TST. Horas extras. Domingos e feriados. Base de cálculo das horas extras noturnas. Liquidação por artigos.
«Recurso de revista desfundamentado, pois a parte não indica quaisquer dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido no aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial.crédito-prêmio de IPI. Apuração. Liquidação por artigos. Necessidade.
«1. A jurisprudência deste STJ se posiciona no sentido de ser necessária a liquidação por artigos do título executivo judicial, a fim de apurar o montante devido a título de crédito-prêmio do IPI, com observância do contraditório, por ser ato complexo sujeito a diversas variáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.166.532/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/03/2014; AgRg no REsp 1.153.335/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2011; RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico. Liquidação por artigos definida na origem. Pretensão de liquidação por arbitramento. Coisa julgada afastada na origem. Reconhecimento da preclusão e da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 344/STJ. Alegada impossibilidade de liquidação por artigos. Pretensão de reexame de provas.
1 - Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2 - Reconhecer a preclusão e, por consequência, a coisa julgada da decisão que havia estabelecido a liquidação por arbitramento, nos termos do CPC, art. 507, como pretende a agravante, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Condenação ilíquida. Liquidação de sentença por artigos. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegada necessidade de realização de prova pericial. Possibilidade admitida pelo tribunal de origem, determinando a realização de liquidação por artigos. Pleito já deferido na corte de origem. Ausência de interesse de recorrer. Decisão mantida.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. Determinado pelo Tribunal de origem o rito da liquidação por artigos, no qual possível a realização de perícia, como alegado, ausente o interesse de agir. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Embargos de declaração. Da fazenda nacional. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos.
«1. A suposta violação ao CPC/1973, art. 473(É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão) sequer foi objeto do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, tendo se calcado na violação ao CPC/1973, art. 535 e aos arts. 1º a 3º, do Decreto-Lei 491/69; art. 1º, §4º, e Decreto 64.833/1969, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto 78.986/76. Sendo assim, impossível haver omissão quanto ao ponto. 2. Merecem acolhida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Embargos de declaração. Da fazenda nacional. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos.
«1. A suposta violação ao CPC/1973, art. 473(É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão) sequer foi objeto do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, tendo se calcado na violação ao CPC/1973, art. 535 e aos arts. 1º a 3º, do Decreto-Lei 491/69; art. 1º, §4º, e Decreto 64.833/1969, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto 78.986/76. Sendo assim, impossível haver omissão quanto ao ponto. 2. Merecem acolhida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Sentença. Liquidação. Execução. Liquidação por artigos. Descabimento. Ação coletiva para restituição de parcelas pagas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio. Caso em que deverá ser feita por simples cálculo, sem necessidade de apresentação de artigos, dada a inexistência de fato novo a provar. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.
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17 - STJ. Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Liquidação por artigos. Ação civil pública ajuizada por cooperativa. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Fungicida defeituoso. Quebra na safra de soja dos cooperados.
«1. Liquidação por artigos de sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública ajuizada por cooperativa em razão de defeito verificado no fungicida adquirido em favor dos respectivos cooperados, que tiveram, por este motivo, diminuição na produtividade das suas safras de soja. 2. Recurso especial da executada: 2.1. Ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, dos CCB/2002, art. 219 e CPC/1973, art. 368. 2.2. Inexistência de contrariedade aos ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 2/79. Validade. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Execução de sentença. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.
«1. Nos termos da novel jurisprudência desta Corte, a Resolução CIEX 2/79 não é ilegal ou inconstitucional, uma vez que os Decretos-leis 1.658/79 e 1.723/79, dos quais derivou a referida Resolução, foram considerados parcialmente inconstitucionais pelo STF, apenas quanto aos arts. 1º e 3º. Precedente: EREsp 800.578/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe 25/3/2011. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Acórdão que, por maioria, extinguiu a ação sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Oposição de embargos infringentes. Inadmissibilidade. Execução de sentença. Ipi. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.
«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito (CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, art. 530). Preliminar de não conhecimento afastada. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação por artigos é o meio adequado para apuração do quantum debeatur no ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. 3. Precedentes: REsp 1.009.059/DF, Rel. Min. H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRS. Direito privado. Liquidação de sentença. Liquidação por arbitramento. Conversão. Liquidação por artigos. Possibilidade. Súmula STJ-344. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Pedido de liquidação de forma diversa do julgado. Inexistência de ofensa a coisa julgada. Dicção da Súmula 344/STJ. Possibilidade de conversão do rito para que a sentença seja liquidada por artigos. Agravo interno provido.
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21 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença condenatória genérica. Reparação de dano. Liquidação por artigos incabível. Ausência de fato novo. Liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 603 e CPC/1973, art. 608.
««In casu», não há fato novo, já que o fato alegado pela ora agravante são os encargos financeiros assumidos pelo recorrido diante do atraso na liberação dos recursos decorrentes do contrato de mútuo. Em verdade, tais fatos foram efetivamente objeto de cognição pela sentença liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo. «Considera-se fato novo todo fato constitutivo do direito do autor, não considerado na sentença genérica mas integrante do contexto gerador da obriga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Título executivo. Perdas e danos. Fatos novos. Liquidação por artigos. Súmula 83/STJ. Fatos novos. Súmula 7/STJ.
«1 - A liquidação por artigos se revela adequada para a apuração do quantum devido quando há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que as perdas e danos ficaram comprovadas, tendo os fatos novos alegados sido demonstrados pela agravada, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de liquidação por artigos. Descabimento. Caráter de incidente processual. Ausência de contencioso. Verba não devida. Recurso não provido.
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24 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos à execução. Cálculo aritmético. Liquidação por artigos. Desnecessidade.
1 - Sustenta a agravante que a alegação de violação ao CPC, art. 535 não foi apreciada na decisão monocrática. No entanto, houve manifestação expressa no decisum sobre tal ponto, apenas não foi acolhido o pleito da recorrente, por não haver omissão no julgado. 2 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Liquidação. Por artigos. Negócio jurídico de consignação de veículos. Contrato estimatório. Insuficiência de elementos para se determinar o valor a pagar. Apelante que se limitou a apresentar uma relação dos valores aos quais entendia ter direito. Não demonstração de que os veículos foram efetivamente entregues em consignação. Não se desincumbiu do ônus de provar o fato novo necessário para que a liquidação por artigos chegasse a bom resultado. Manutenção da decisão que declarou ilíquida a condenação e, em consequência, julgou extinto o processo de execução. Recursos não providos.
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por artigos. Possibilidade. Reexame das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 475-L, de 1973 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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27 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Condenação genérica. Prévia liquidação por artigos. Necessidade. Suspensão do feito. Inadmissibilidade. Processo não atingido por decisão do Supremo Tribunal Federal sobre constitucionalidade dos planos Bresser e Verão. Recurso parcialmente provido.
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28 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução. Liquidação por artigos. Inexistência de fato novo. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Caráter alimentar da dívida. Ação anterior à Medida Provisória 2.180-35/2001.
«1.A execução da sentença que tem por objeto a simples apuração do valor aritmético das parcelas a serem repetidas não necessita de liquidação por artigos, visto que essa somente tem lugar quando houver necessidade de se alegar e se provar fato novo, nos termos do CPC/1973, art. 608. 2.Os vencimentos dos servidores públicos são créditos de natureza alimentar. Logo, não incide o art. 1.062, do CC, mas sim o Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, incidindo juros de 1% ao mês sobre dí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Descabimento da liquidação por artigos. Valor da condenação aferível por cálculo aritmético. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da tese de violação dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 471, uma vez que não debatida no âmbito do acórdão recorrido. Registre-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento da questão pelo Tribunal. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade de realização da liquidação por artigos por considerar que o v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Tributário. PIS. Execução de sentença. Apuração do indébito. Liquidação por artigos. Ausência de fato novo a ser provado. Prescindibilidade. CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-E. Lei Complementar 7/70. Decreto-lei 2.445/88. Decreto-lei 2.449/88.
«Tendo o contribuinte apresentado a prova do recolhimento indevido, na qual consta a base de cálculo da incidência do tributo, já homologada, ainda que tacitamente, pela fazenda pública, bem como as planilhas discriminando a metodologia utilizada na apuração do indébito, torna-se desnecessária a liquidação por artigos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento administrativo. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Juros moratórios. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180/01. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fixação no patamar de 12% ao ano. Precedentes.
1 - A liquidação por artigos somente tem lugar quando houver necessidade de se alegar e se provar fato novo, nos termos do CPC, art. 608. Precedentes. 2.O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixa em seis por cento ao ano os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é de ser aplicado tão somente às ações ajuizadas depois de sua entrada em vigor. Precedentes. 3 - Agravo regimental a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O reexame de provas não está inserido nas hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no inciso III do CF/88, art. 105. 2. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Pedido de declaração incidental de fraude à execução pela alienação de bens imóveis objeto de caução real prestada em ação cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Indeferimento. Ressarcimento dos danos advindos da liminar que perdeu sua eficácia. Possibilidade de efetivação nos próprios autos em que concedida a liminar (CPC, art. 811), após a liquidação por artigos (art. 475-E do mesmo Código) precedente à fase executória. Ausência, na hipótese, do ajuizamento da execução por quantia certa apurada em liquidação por artigos dos prejuízos decorrentes da medida cautelar infundada. Inexistência, portanto, de frustração do meio executório. Recurso improvido.
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34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por artigos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Infirmar as conclusões do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Resolução ciex 2/1979. Juntada de documentos. Liquidação por artigos. Redutores de alíquota. Inaplicabilidade. Ausência de omissões e contradições. Impossibilidade de prequestionamento de norma constitucional.
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36 - STJ. Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito reconhecido aos réus, possuidores de boa-fé. Indenização. Liquidação por artigos. Pretensão dos autores de compensação dessa indenização com o uso do terreno pelos réus. Descabimento, nessa fase. Ofensa à coisa julgada. CCB, art. 491 e CCB, art. 510. (Com doutrina).
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37 - TJSP. Sentença. Liquidação. Condenação ao ressarcimento da importância despendida com a recolocação do revestimento do fundo das piscinas. Orçamento indicado como parâmetro para a liquidação, entretanto, baseado em laudo superado por novo entendimento pericial divergente. Fato novo. Liquidação por artigos. Necessidade. Recurso provido.
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38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Intimação do patrono. Liquidação por artigos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Coisa julgada. Súmula STF/284. Improvimento.
«1. O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido tal violação. 2. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por artigos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.
1 - O STJ tem entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedentes. 2 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, em relação à tese de necessidade de majoração dos danos morais, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Cálculos. Resolução ciex 02/1979. Liquidação por artigos. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de parceria de atleta de futebol. Nulidade decretada ex officio pelo juiz. Direito à restituição dos valores adiantados pelos contratantes. Necessidade de liquidação por artigos. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
«1. Para melhor esclarecer o acórdão, a parte dispositiva passa a ficar assim redigida: «Nesse contexto, concluo que deve ser provido o recurso de Gabriel Contino, com a consequente determinação de que seja ele ressarcido do valor que comprovadamente despendeu para a celebração do contrato de parceria de atleta de futebol, em montante a ser apurado em liquidação por artigos, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios, contados da data em que decretada a nulid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Liquidação por artigos. Demora do autor em oferecê-la. Extinção do processo. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas. CPC/1973, arts. 267, § 1º, 598, 794, III
«A liquidação não se insere no processo executivo, nem é incidente deste. Impertinência no caso do disposto no art. 794, III, c/c o CPC/1973, art. 598. Para que se declare o abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas (CPC, art. 267, § 1º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Inundações em razão da impossibilidade de escoamento das águas pluviais. Bloqueio indevido pelo réu que obstruiu o fluxo natural das águas. Indenização devida. Apuração em sede de liquidação por artigos. Recurso não provido.
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44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Incidência da correção monetária. Evento danoso. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Inexistência de fato novo.
«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. É descabida a pretensão de ver modificado o comando de título judicial transitado em julgado. 3. Sendo desnecessário provar fato novo, é incabível a liquidação da sentença por artigos, uma vez que bem delimitado o momento do efetivo prejuízo decorrente do não cumprimento da obrigação contratual. 4. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação por artigos. Fato novo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Prova. Necessidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento dos danos. Liquidação de sentença. Arbitramento. Desnecessidade de comprovação de fato novo. Inviável a pretendida liquidação por artigos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - É adequada a liquidação por arbitramento para a definição do quantum devido a título de ressarcimento ao erário, não se podendo pretender utilizar-se da liquidação por artigos em não havendo fato novo a ser comprovado. A revisão da modalidade de liquidação, ademais, exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos, redundando na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - O Tribunal local não descarta, ainda, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Indenização. Cabimento. Violação que acarreta danos de natureza material e imaterial. Demonstração do dano e sua extensão. Ausência. Indenização a ser buscada em liquidação por artigos. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.
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48 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Valor da indenização condicionado à liquidação por artigos. Fixação da verba honorária em 10% do valor apurado, eis que o caso dos autos não corresponde às hipóteses previstas no CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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49 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Apreciação do mérito do recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade no caso concreto. Precedentes. Controvérsia sobre a modalidade de liquidação da parte ilíquida da sentença. Necessidade de aferição dos dias de atraso provocados por culpa da autora para se definir o quantum indenizatório, consoante fixado no título executivo judicial. Liquidação por artigos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c», é permitido ao relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, como ocorreu no presente caso, sendo facultado à parte contrária a interposição de agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente, nos termos do CPC/1973, art. 545. Precedentes. 2. A liquidação por artigos, à luz do disposto no CPC/1973, art. 47... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Súmula STF/284. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Reintegração de posse. Liminar. Decisão provisória. Danos materiais. Sumula STJ/7. Liquidação por artigos. Decisão agravada. Manutenção.
I - A ausência de particularização dos pontos omissos do acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial. II - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)