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1 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de Maus Tratos Contra Animais - Alegação de Inocorrência de omissão por parte da ré - Prova Oral que demonstra que a ré fora orientada por diversas vezes a levar o animal ao veterinário, o que não foi feito - Recurso improvido.
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2 - TJSP. VOTO 37708
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3 - TJSP. MAUS-TRATOS A ANIMAIS -
materialidade - boletim de ocorrência, relatório de averiguação de maus-tratos, fotografias e prova oral que comprovam a materialidade delitiva. MAUS-TRATOS A ANIMAIS - autoria - prova oral, especialmente o depoimento do veterinário e do agente da vigilância sanitária que disseram ter encontrado os animais na casa do réu, sem comida e em péssimas condições de higiene. PENA - mantida - regime semiaberto mantido. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRS. Direito criminal. Crime de tortura. Não configuração. Desclassificação. Maus tratos. Processo. Remessa. Juizado especial criminal. Apelação. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Substituição da pena.
«1. A condenação pelo delito de tortura pressupõe prova robusta do intenso sofrimento físico e mental imposto ao ofendido. Não comprovada essa elementar, impõe-se a desclassificação da imputação penal para os limites do delito de maus-tratos, pois suficientemente demonstrado o abuso de meios de correção e disciplina. No caso, a gravação de vídeo comprova ter a ré abusado dos meios de correção e disciplina, utilizando-se de metodologia severa para alimentar e conter o choro da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRS. Direito criminal. Maus tratos. Menor. Comprovação. Sursis. Concessão. Prestação de serviço à comunidade. Maus-tratos. CP, art. 136, § 3º.
«Pai que agride filho, causando-lhe lesões (pescoço) em razão da criança ter acordado chorando, à noite (por medo), e ter importunado o acusado enquanto assistia a um jogo de futebol na televisão. Existência do fato e autoria comprovadas. MAJORANTE DO § 3º DO CP. Presente a majorante, uma vez que a criança contava com apenas três anos. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada com moderação. PENAS SUBSTITUTIVAS. A natureza do crime não permite a substituição. SURSIS.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Embargos de declaração - Pretensão de rediscussão da matéria já suficientemente decidida - Omissão - Não caracterização - Natureza infringente do pedido - Embargos rejeitados.
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7 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A CÃES.
Absolvição: Atipicidade da conduta: Impossibilidade - elementar «maus tratos» devidamente configurada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. Crime de maus-tratos. Excesso nos meios de correção. Apelação criminal. Crime de maus-tratos. Condenação mantida. Excesso nos meios de correção e disciplina. Decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, e. Circunstância integrante do tipo penal
«- Impõe-se a manutenção da condenação do agente pelo crime de maus-tratos, se comprovado que ele excedeu nos meios de correção e disciplina, inclusive causando à vítima, sua filha, lesões corporais comprovadas por atestado médico. - Não deve incidir no crime de maus-tratos a agravante prevista no CP, art. 61, II, e (crime praticado contra descendente), por se tratar de circunstância que já integra o próprio tipo penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré Cláudia Vanessa de Souza Alberto por maus-tratos, conforme CP, art. 136, § 3º, a 02 meses e 20 dias de detenção em regime inicial aberto. Busca pela absolvição por atipicidade da conduta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da ré configura o crime de maus-tratos, considerando a alegação de atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. Ficou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS.
Abandono da genitora sem alimentos e remédios. Risco concreto à saúde da vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Correção da pena de ofício(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Vinicius Alves Bezerra contra sentença que o condenou a 4 meses e 13 dias de detenção, em regime aberto, por maus-tratos contra menor de 14 anos, com base no art. 136, «caput», e §3º, do CP, na forma do art. 71, «caput», do CP, e observância da Lei 14.344/22. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Condenação de Josiane Bernardo Sanches por maus tratos com causa de aumento, por expor a perigo a vida ou a saúde de seu filho, de 1 ano de idade. A Escola Municipal Beatriz de Carvalho Seixas acionou o conselho tutelar após observarem lesões corporais na criança. A materialidade do crime foi comprovada por laudo de exame de corpo de delito e fotografias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prova dos autos autoriza a conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS ANIMAIS QUALIFICADO
(art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Crime configurado, a despeito da ausência de laudo oficial, notadamente porque suprido pela prova oral e por fotografias dos animais - Maus tratos configurados, nos termos do art. 5º da Resolução 1.236/2018 do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) - Afastamento da qualificadora prevista no §1º-A da Lei 9.605/98, art. 32 - Descabimento - Crime com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E MAUS-TRATOS ANIMAIS -
Violência doméstica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Declarações da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar as declarações da ofendida ofertadas nas diferentes fases da persecução penal, porquanto substancialmente convergentes, evidenciando-se o cometimento dos delitos pelo acusado - Elemento subjetivo da conduta cara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Fabio Olavo Teixeira Leite Filho contra sentença que o condenou por maus-tratos a animais, conforme art. 32, § 1º-A da Lei 9.605/98. A pena de dois anos de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O acusado alega insuficiência probatória, afirmando que o animal não lhe pertencia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Maus-tratos a animais - Denúncia anônima - Atuação de guardas municipais - Ilegalidade - Inocorrência - Precedentes; Maus-tratos a animais - Ingresso em residência sem ordem judicial - Local que sequer pode ser considerado casa para fins legais - Situação de crime permanente que autorizava o ingresso - Ilegalidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas; Maus-tratos a animais - Materialidade comprovada - Autoria - Confissão do corréu na delegacia e silêncio em juízo - Depoimento do guarda municipal e dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Prova suficiente - Condenação mantida; Maus-tratos a animais - Negativa do outro acusado - Prova acusatória frágil e insuficiente para desmentir essa assertiva - Dúvida que deve favorecer a Defesa - Absolvição mantida; Maus-tratos a animais - Regime aberto - Possibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Cabimento - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa.
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17 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Causa de aumento e concurso formal impróprio reconhecidos - Pena corporal exasperada - Conservada, contudo, a substituição da carcerária por multa - Recurso defensivo não provido, provendo-se em parte o ministerial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Ana Rosa Rampim Ferreti por maus-tratos a animais, conforme art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. A ré foi condenada por praticar atos de abuso e maus-tratos contra 34 cães de diferentes raças, encontrados em condições precárias após um incêndio em sua residência. II. Questão em Discussão2. A questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS.
Concurso formal de delitos. art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por diversas vezes, na forma do CP, art. 70. Ré que praticou abusos e maus tratos e feriu animais domésticos, consistentes em dez cachorros e um gato, levando, inclusive à morte de três dos cães e do gato. Prova segura da autoria e da materialidade delitivas. Depoimentos coerentes e seguros de uma vizinha da ré, que presenciou as agressões ao filhote de cachorro que veio a falecer, bem como dos policiais civil e mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Depoimentos e laudo pericial que demonstram agressões físicas e psicológicas à criança, incluindo lesões corporais leves e prática de isolamento como forma excessiva de disciplina. Comprovada a gravidade das ações do réu, que extrapolou os limites da correção, caracterizando-se os maus-tratos. A alegação de ato isolado e intenção de educar que não eximem a responsabilidade criminal. Conduta do réu configurada como crime, com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame O réu foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa e proibição de guarda de cães ou gatos, por maus-tratos a animal doméstico, conforme art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998. A defesa recorreu buscando absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, redução da pena, abrandamento do regime e substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. MAUS TRATOS CONTRA CÃO.
Materialidade e autoria demonstradas. Palavra do proprietário do animal e de testemunha presencial. Confissão extrajudicial do apelante. Negativa judicial do réu isolada. Condenação mantida. Pena reduzida. Possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a rigor do CP, art. 44, § 3º. Apelo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em exame A.R.O foi condenada por infração ao art. 136, §3º, do CP, à pena de 02 meses e 20 dias de detenção, em virtude de maus-tratos às suas filhas menores. Inconformada, a apelante recorre, alegando que não agiu com dolo e que as condições de miséria e dependência química foram fatores determinantes para as circunstâncias relatadas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a apelante agiu com dolo no cometimento do crime de maus-tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS COM RESULTADO MORTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Ezabel Cristiane de Souza Da sentença que a condenou por maus-tratos, conforme art. 136, § 2º, c/c o art. 61, II, s «e» e «f», do CP, a cumprir 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto. A ré busca absolvição por falta de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação da ré por maus-tratos que resultaram na morte de sua irmã, sob su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS.
Trata-se de conflito negativo entre o Juízo Criminal de Praia Grande e o Juízo Criminal da Vara de Santo André relativamente a Inquérito Policial instaurado para apurar crime de maus tratos do genitor em relação aos filhos menores. A controvérsia envolve a competência jurisdicional para o processamento do inquérito policial, considerando a ausência de comprovação do local da prática do suposto crime. Inexistindo elementos concretos que comprovem a consumação do crime na Comarca de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame O apelante foi condenado à pena de dois (2) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez (10) dias-multa, substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, por praticar maus-tratos contra animal doméstico, conforme art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98. Ele agrediu uma cadela filhote, causando-lhe fraturas, ao perceber que o animal havia entrado em seu terreno. A defesa alega insuficiência probatória. II. Questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. I.
Caso em exame O apelado foi condenado por maus-tratos, conforme art. 136, § 3º do CP, à pena de 02 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto. O Ministério Público apelou, buscando a condenação nos termos da denúncia original, aumento da pena, fixação de regime fechado, indenização por danos morais e declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve: (i) a correta tipificação dos fatos como maus-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. MAUS TRATOS - RECURSO DEFENSIVO:
Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Declarações da ofendida corroboradas pelas demais provas, eis que condizentes com a foto da lesão, ofício do Conselho Tutelar e relatório psicossocial de fls. 148/154 - Condenação mantida DOSIMETRIA: Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. Aumentada na terceira etapa pelo crime ter sido praticado contra menor de 14 anos. Regime prisional aberto e sursis mantidos. RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A FAUNA. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS
(Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo: Pretendida absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas, bem como elemento subjetivo da conduta suficientemente comprovados no decorrer da instrução. Réu que mantinha cachorros sem comida, água e em situação de maus tratos. Animais desnutridos, desidratados, feridos e com parasitas. Justificativa apresentada pelo acusado que não o exime de responsabilidade penal. Dolo evidenciado pela cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MAUS-TRATOS -
Denúncia rejeitada por ausência de elementos objetivos e subjetivos - Pleito ministerial para recebimento da denúncia e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Descabimento - Indícios insuficientes para o recebimento da denúncia - Recurso ministerial desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Isabella Frizza Miguel foi denunciada por maus-tratos a animais, conforme art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98, por manter três cachorros em condições insalubres. A defesa alega ausência de justa causa para a ação penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em a ausência de fundamentação na decisão que confirmou o recebimento da denúncia. III. Razões de Decidir 3. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia está devidamente fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STM. Rigor excessivo. Maus-tratos. Concurso de crimes. CPM, art. 174.
«Sentença absolutória recorrida sob o argumento de que o conjunto probante aponta no sentido de comprovar os fatos narrados na exordial. Configurado, quanto ao delito de rigor excessivo, que não se pode impor responsabilidade penal a comandante de subunidade que, valendo-se de parte do seu efetivo, por estar mais descansado, determina missão possível de ser realizada dentro do horário de expediente prorrogado. Demonstrado, em relação ao crime de maus-tratos, que não houve a vontade con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A FAUNA. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS
(Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo: Pretendida absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas, bem como elemento subjetivo da conduta suficientemente comprovados no decorrer da instrução. Réu que mantinha cachorros sem comida, água e em situação de maus tratos. Animais desnutridos, feridos e com parasitas. Justificativa apresentada pelo acusado que não o exime de responsabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS CIRCUNSTANCIADO.
Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedido subsidiário de imposição de penas de multa ou advertência. Acolhimento em parte. A prova oral, aliada ao laudo de exame de corpo de delito e à confissão, comprova a prática do delito. Condenação mantida. Por outro lado, é caso de absolvição quanto ao delito de maus tratos. A imputação desse crime não prescinde da explicitação, na denúncia, das condutas que colocaram em perigo concreto a vida ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO.
Recurso defensivo voltando à absolvição. Ausência de exame de corpo de delito. Falta de prova da materialidade. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, II do CPP(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJMG. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, e § 4º, II. Vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. Desclassificação. Dolo de infligir sofrimento intenso. Animus torturandi. Inocorrência. Maus-tratos. Caracterização. Extinção da punibilidade. Prescrição. Recurso provido em parte
«- Os crimes de tortura previstos na Lei 9.455/1997 caracterizam dolo específico de tortura, elemento subjetivo especial dos tipos penais ali descritos, consistente na intenção de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, caracterizando crime de maus-tratos, previsto no CP, art. 136, a conduta do agente que, com a intenção de disciplinar enteado, excede-se nos meios de correção. - Transcorrido prazo superior ao exigido pelo CP, art. 109 entre a data da consumação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. CRIMES CONTRA A FAUNA - MAUS TRATOS -
Lei 9.605/98, art. 32 - existência de autoria e materialidade da infração penal - cavalo que foi encontrado amarrado sob o sol, sem água e alimento, com ferida e carrapatos - conduta do réu que se mostrou rotineira - pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos - recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMG. Maus-tratos. Filho. Correção. Disciplina. Castigos corporais. Excesso. Imoderação do «animus corrigendi». Morte. CP, art. 136, § 2º. Configuração.
«O pai que excede nos castigos corporais, chegando a ponto de provocar a morte de seu filho, responde pelo delito de maus-tratos, na forma qualificada (CP, art. 136, § 2º), que se configura, precisamente, pela imoderação do «animus corrigendi».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA MEIO AMBIENTE - MAUS TRATOS A ANIMAL -
Sentença Condenatória - Autoria e Materialidade demonstradas - Pleito de redução da pena - Cabimento - Dosimetria da pena readequada - Regime fechado mantido - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. APELAÇÃO- CRIMES DE TORTURA E MAUS TRATOS -
Delitos praticados contra criança de 03 anos, que era sobrinho dos apelados Graciele e Rafael e neto da apelada Silvana. Infante que, em razão das violências perpetradas, veio a óbito. Menor que era submetido a castigos físicos demasiados, bem como privado de alimentação e cuidados básicos de saúde. Vítima que se encontrava em estado de desnutrição, anemia e era soropositivo (HIV), não recebendo tratamento adequado à doença. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Apelação criminal. Estatuto do Idoso. Maus tratos. Autoria. Prova testemunhal. Não cabe falar em insuficiência probatória quando houve vasta comprovação dos maus tratos sofridos pela vítima, seja pelos depoimentos contidos nos autos, seja pela comprovada vulnerabilidade do ofendido que, por ser genitor da acusada, ainda tentou isentá-la de eventual responsabilidade.
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42 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
David foi condenado a dois anos, seis meses e onze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de doze dias-multa, além da proibição de ter sob sua guarda qualquer animal, por praticar maus-tratos a dois cães. Os animais estavam em condições inadequadas, sem alimentação e cuidados apropriados, e foram encontrados com lesões e sinais de maus-tratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição nos termos do CPP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Izete e Wendell foram condenados por maus-tratos a 41 animais, resultando na morte de um cão. Mantinham um canil clandestino em condições insalubres. A fiscalização constatou a situação após denúncia anônima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a presença de dolo na conduta dos apelantes, que tinham pleno conhecimento das condições precárias dos animais; (ii) a aplicação de penas no mínimo legal; (iii) o afastamento da agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. APELAÇÃO - DELITO DE MAUS TRATOS A ANIMAL EM CONCURSO FORMAL -
Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. APELAÇÃO - DELITO DE MAUS TRATOS A ANIMAL EM CONCURSO MATERIAL -
Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRS. Direito criminal. Maus tratos. Configuração. Crime menor potencial ofensivo. Súmula 337/STJ. Apelação. Pedido do Ministério Público de condenação pelo crime de tortura. Prova demonstrativa de maus tratos. Improvimento do apelo ministerial. Delito de menor potencial ofensivo. Remessa ao juizado especial criminal. Súmula 337/STJ.
«Diversamente do que entende o Ministério Público, que postula a condenação do réu pelo crime de tortura (art. 1.º, inc. II, e § 4.º, inc. II, da Lei 9.455/97) , há provas no sentido de que o acusado praticou o crime previsto no CP, art. 136, § 3.º. É sabido que o limite entre a configuração da tortura e dos maus tratos é tênue, distinguindo-se os dois pelo elemento subjetivo. Se o fato é praticado para fins de correção, censura ou penalização, havendo abuso, trata-se de mau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Cristina de Souza Duarte foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, em regime aberto, por maus-tratos a animais, conforme art. 32, §1º-A e §2º da Lei 9.605/98. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão. A defesa busca a absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta. III. Razões de Decidir. A ré tornou-se responsável pelos animais após obter medida p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Maus tratos a animais e ameaça. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Penas fixadas no piso legal. Mantido o regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito quanto ao delito de maus tratos. RECURSO NÃO PROVIDO
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49 - TJSP. CRIMES CONTRA A FAUNA - MAUS-TRATOS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - fragilidade probatória e ausência de dolo - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - palavras da testemunha corroboradas pela prova pericial e demais elementos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstâncias judiciais presentes, em relação a João - circunstâncias legais caracterizadas - inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena - regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. Lei 9.605/1998, art. 32. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas testemunhais, corroborada pelo laudo pericial, atestam que animais estavam em situação de maus-tratos. Dolo demonstrado, pois a acusada, voluntariamente, omitiu-se nos cuidados, ao não fornecer higiene e alimentação suficiente aos animais. Dosimetria e regime inicial favoráveis, que não comportam reparos. Sanção privativa de liberdade substituída por uma prestação pecuniária, consistente em um s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)