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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: obrigacao de nao fazer

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Doc. 154.5442.7000.0100

1 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Revogação.

«Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer imposta e considerando-se, ainda, que a decisão judicial que arbitra a coerção não faz coisa julgada material, uma vez que ao magistrado é facultada sua alteração nos casos em que se revelar excessiva e desnecessária (CPC, art. 461, §6º), não há que se falar em manutenção da pena cominatória.»

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Doc. 927.8672.6126.2182

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Irresignação em face da decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial atuarial formulado pela requerida. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Ausência do requisito urgência. Recurso não conhecido

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Doc. 154.1950.6004.8000

3 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa. Obrigação de fazer.

«A finalidade da multa em caso de atraso cumprimento de obrigação de fazer tem por objetivo impelir o devedor a cumprir determinada obrigação. Após isto, competia ao Reclamante verificar se a obrigação foi corretamente cumprida, não podendo mais de dois anos e meio após ter recebido o documento e do arquivamento do processo arguir a incorreção do conteúdo apresentado e, ainda assim, o pagamento da integralidade do período de multa, visto que ocorreu a preclusão de sua faculdade pr... ()

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Doc. 924.2828.7900.0233

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CC DANOS MORAIS.

Inconformismo da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pleito de reforma, para obrigar o agravado, jornalista, a abster-se de mencionar seu nome em redes sociais, streaming, plataformas digitais e imprensa de modo geral. Não cabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Manifestações do agravado que não aparentam extrapolar a livre manifestação do pensamento. Obrigação de não-fazer que implicaria censura prévia. Decisão confirmada. Recurso não provido

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Doc. 636.1317.0169.7213

5 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL - LIGAÇÕES EXCESSIVAS -

Pretensão de que seja julgada procedente demanda com pedidos de obrigação de não fazer e de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que não há como impedir a cobrança do valor devido - Autor que, todavia, deve ser indenizado pelo dano moral experimentado, diante da forma inadequada da cobrança, com excessivas ligações diárias, causando-lhe evidente constrangimento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 443.8497.9419.8895

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - CABIMENTO. -

Obrigação de não fazer- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a abstenção de descontos- Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível o arbitramento de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de obrigação de não fazer, imposta em título judicial transitado em julgado, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 154.1950.6003.2500

7 - TRT3. Execução provisória. Obrigação de não fazer. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Execução provisória. Possibilidade.

«Dada a natureza coercitiva do provimento conferido sentença da presente ação civil pública, cujo escopo é compelir a reclamada ao cumprimento da legislação trabalhista, notadamente quanto à sua recalcitrância contratação de trabalhadores por sucessivos contratos por prazo determinado, a execução, ainda que provisória, deve ser imediata, até mesmo porque a tutela conferida teve natureza não só preventiva, mas também inibitória. Considerando-se, pois, a exequibilidade imediata... ()

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Doc. 141.4715.1505.4443

8 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Decisão irrecorrida - Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal - Intempestividade - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita - Insurgência do autor - Cabimento - Hipótese em que os elementos dos autos corroboram a hipossuficiência alegada pelo requ... ()

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Doc. 534.9680.3105.0793

9 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMOS- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- EXIGIBILIDADE SUSPENSA- ASTREINTES -

Obrigação de Não Fazer - Prazo adequado- Fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento de decisão que determina abstenção de atos de cobrança- Possibilidade - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Ausência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação judicial que obriga o réu à abstenção de atos de cobrança (obrigação de não fazer). Além disso, tendo sido arbitrado o correspondente... ()

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Doc. 502.2315.9633.2414

10 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença que julgou procedente ação de obrigação de não fazer, ajuizada em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para o efeito de impor à ré a obrigação de não fazer, consistente em se abster de suspender ou interromper os serviços pelo não pagamento do débito decorrente do acordo, fatura emitida em 28/09/2023, no valor de R$25.634,31, ratificando a tutela de urgência anteriormente deferida. Inconformismo da parte ré. O Colendo STJ já consolid... ()

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Doc. 834.0641.3895.7231

11 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de obrigação de fazer para que a ré proceda à baixa do contrato na plataforma de cobrança e pedido de obrigação de não fazer para impedir novas inclusões - Descabimento - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - MULTA COERCITIVA - Pretensão da autora para que seja majorado o valor da multa - Descabimento - Valor fixado em R$200,00, que se mostra adequado - RECURSO DESPROVIDO. APEL... ()

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Doc. 585.1777.7457.7874

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Recurso interposto contra r. decisão que reconheceu o descumprimento da ordem judicial (obrigação de não fazer consistente na abstenção de utilizar a via pública como estacionamento de caminhões e assento de descanso para motoristas) e aplicou à recorrente multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Inconformismo da executada. DECISÃO-SURPRESA. Inocorrência. O patrono da agravante vem sendo intimado acerca de todos os atos processuais. A executada foi pessoalmente intimad... ()

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Doc. 791.3050.4083.2945

13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Marca - Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar as rés em obrigação de não fazer e em pagamento de indenização por danos morais - Insurgência das rés -

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Doc. 303.4949.7121.9306

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo do co-requerido. Direito de zelar pela integridade da marca que advém do depósito de pedido de registro perante o INPI, e não de seu efetivo deferimento. Indícios que evidenciam a utilização desautorizada de marca depositada pelo autor por terceiro. Requisitos legais preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. Determinação de remoção dos anúncios que obedece ao quanto previsto pelo art. 19, §1º, do... ()

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Doc. 793.4114.6819.2148

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência «para compelir o réu a se abster de se aproximar dos colaboradores do autor nas dependências do CEASA, sob pena de multa por descumprimento», mas indeferiu «o pedido de impedir o réu de frequentar as dependências do Ceasa, uma vez que não há amparo legal no ordenamento jurídico para tanto.» As providências no âmbito civil já foram tomadas, tendo em vista a pretensão inicial deduzida em «obrigação de não fazer sob pe... ()

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Doc. 458.7913.3293.2382

16 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 156.6696.3204.6782

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Determinação de emenda da inicial. Insurgência das autoras. Efeito suspensivo deferido. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. Art. 113, caput e § 1º, do CPC. Ação ajuizada por duas autoras em desfavor da mesma ré. Afinidade das questões de direito. Ausente prejuízo ao processamento. Desnecessária, a princípio, instrução complexa. Jurisprudência. Afastada a determinação de desmembramento do p... ()

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Doc. 351.7719.6813.6015

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo deferido. Alegação de que a ré comercializa tapetes reproduzindo a mesma padronagem dos produtos da autora. Matéria controvertida, cuja análise deve passar necessariamente pelo contraditório e por ampla dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada para afastar a tutela de urgência. Recurso provido

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Doc. 798.1930.8074.5936

19 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Inércia. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. 979.0140.2434.7410

20 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Decisão da origem que indeferiu o pedido de tutela inibitória de urgência. Insurgência do autor, para concessão da medida solicitada e fixação de multa cominatória em caso de descumprimento de ordens judiciais liminares. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 470.2300.6146.7776

21 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AIRBNB -

Possibilidade de locação de unidade condominial - Utilização que não desconfigura a finalidade residencial do edifício - Inexistia qualquer justificativa jurídica para restringir o direito de propriedade - Possibilidade de vedação, desde que constante da convenção condominial, aprovada com quórum qualificado - Inexistência na espécie - Demanda que deve ser julgada procedente, impondo-se ao condomínio a obrigação de não fazer, abstendo-se de restringir o uso da propriedade, por ... ()

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Doc. 165.0973.7000.8500

22 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de não fazer. Propositura da ação pelo Ministério

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Doc. 552.7168.2305.0822

23 - TJSP. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR

a REQUERIDA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE LOCAR SEU IMÓVEL PARA LOCAÇÕES DE CURTA OU CURTÍSSIMA TEMPORADA, EM ESPECIAL, POR MEIO DE SITES/APLICATIVOS PRÓPRIOS PARA TANTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8ª. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2024 DA OAB-SP. Os valores fixados pela tabela da O... ()

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Doc. 289.0033.0108.2736

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recurso de apelação interposto em face de improcedência de ação de obrigação de não fazer. 2. Demanda que versava acerca de suposta alteração irregular de fachada de condomínio multifamiliar. 3. Convenção Condominial modificada em data anterior à reforma, autorizando a empreitada. 4. Alienação do apartamento pelo autor, o que de certa forma reduz o interesse no feito. 5. Manutenção da improcedência que se impõe. 6. Recurso improvido.

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Doc. 470.2518.8367.1552

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Direito de Vizinhança. Alegação de perturbação do sossego. Academia instalada em edifício. Barulho excessivo. Tutela de urgência. Limitação do horário de funcionamento. Comprovação dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 259.1941.8558.7536

26 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR.

Decisão que indeferiu tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Agravante que foi intimado a recolher em dobro as custas de preparo. Decurso do prazo sem recolhimento. Aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 1690.8920.0061.2000

27 - TJSP. AI. Obrigação de não fazer. Multa. Ilegitimidade bancária aparente. Recurso provido

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Doc. 632.7819.6563.1836

28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL» - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. I -

Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. II - Presentes mencionados requisitos, impõe-se o deferimento da medida liminar de reintegração/manutenção de posse.

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Doc. 571.9657.6751.7730

29 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Sentença que, nos autos de ação de obrigação de não fazer, julgou improcedente a demanda para compelir a operadora a se abster de cancelar o plano de saúde contratado. Insurgência da autora. Acolhimento. Rescisão unilateral da operadora. Proteção ao consumidor. A despeito da contratação na categoria de plano coletivo empresarial, a relação jurídica está revestida de nítido caráter individual e familiar. Prevalência à natureza real do vínculo instaurado entre as partes, ... ()

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Doc. 285.8513.8242.3659

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Decisão que concede tutela de urgência para fazer cessar ligações de telemarketing em nome de sua empresa (TIM S/A). Empresa intermediária de telemarketing que deve atender à decisão para cessar tal atividade nos termos decididos. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 784.8654.9072.8178

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COERCITIVA - VALOR -

Irresignação do banco recorrente quanto à imposição de multa e seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a multa deve ser mantida, como meio de dar efetividade à determinação judicial - Possibilidade de modificação da periodicidade por ato de descumprimento - Impossibilidade de incidência diária no caso em exame - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 619.2628.2366.2673

32 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação julgada procedente para condenar os réus na obrigação de não violar os estatutos e regimento interno da associação, sob pena de multa. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as multas aplicadas pela associação aos réus foram arbitrárias e se a obrigação de não fazer, sob pena de multa, é excessiva e desproporcional. 3.- As notificações e documentos comprovam que os réus descumpriram reiteradamente as regras da associação, justificando a procedência da a... ()

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Doc. 593.0358.2784.0525

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Ordem de suspensão do prosseguimento da ação em face do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TJSP 2026575-11.2023.8.26.0000. Descabimento. Hipótese tratada nos autos que não se enquadra nos casos de suspensão, visto que não se pretende a exclusão de anotação da plataforma Serasa Limpa Nome e similares, tampouco indenização por dano moral. Agravo provido

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Doc. 428.7808.3723.8290

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acórdãos que determinaram o cumprimento da obrigação de não fazer consistente na cessação de ligações telefônicas, sob pena de incidência de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por ligação indevida, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), bem como a necessidade de intimação pessoal da agravante, o que se concretizou. Descumprimento da obrigação de não fazer que foi comprovada por meio dos documentos juntados aos autos pela agravada. Ausência de certeza quanto ao valor... ()

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Doc. 533.1077.7019.4748

35 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DANOS MORAIS -

Ilegitimidade processual dos Requeridos Claudinei e Luciana - Comprovada a perturbação ao sossego do Autor em razão dos ruídos e sons no imóvel vizinho (locado pelos Requeridos Michele e Anderson e de propriedade do Requerido José Henrique) - Cabível a condenação à obrigação de não fazer - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto aos Requeridos Claudinei e Luciana, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos José Henrique, Mic... ()

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Doc. 528.4608.0407.9927

36 - TJSP. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Indeferimento da gratuidade judiciária e parcelamento das custas. Alegada alteração da sorte financeira (exoneração de cargo público). Irrelevância. Indícios de capacidade econômica para suportar o recolhimento parcelado do preparo. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido

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Doc. 180.5083.4201.8039

37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de não fazer. As agravantes alegam que as empresas SOFT LAB LTDA. e FAST CLINIC LTDA. estariam envolvidas na adulteração de relatórios médicos para obtenção de reembolsos indevidos. Pedido de tutela de urgência para que as recorridas se abstenham de emitir recibos e que as agravantes possam negar reembolsos e suspender NIPs perante a ANS. II. Questão... ()

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Doc. 376.7172.3365.8904

38 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da corré. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Desvio do tempo produtivo da autora. Existência de diversas ligações para o número da autora. Obrigação de não fazer procedente. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Apelação não provida.

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Doc. 146.0151.4503.9160

39 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso da autora que ataca os fundamentos da sentença e busca seu afastamento. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR ALEGADA CONTRAFAÇÃO. POSSIBILIDADE. Primeira corré, associação representante das indústrias ópticas, que celebrou contrato com a se... ()

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Doc. 782.6403.4357.3930

40 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Obrigação de não fazer. Sentença de procedência. Insurgência do réu. 1. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. DESCABIMENTO. Nome do domínio registrado pelo apelante no exercício de atividade empresária em data anterior ao registro das marcas mistas da apelada. Má-fé não caracterizada. Violação à propriedade industrial. Não configuração. Registro de marca que, por si só, não confere ao seu titular o uso do nome do domínio equivalente na in... ()

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Doc. 229.3367.9840.9069

41 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Obras. Alteração da fachada do prédio. Multa condominial. Laudo pericial que concluiu pela existente alteração. Sentença de improcedência do pedido e inicial. Sucumbência do requerente. APELAÇÃO. Autor que reitera sua argumentação. Pedido de autorização de obra com a apresentação da documentação prevista que teria sido entregue e aprovada. Alteração da fachada. Inocorrência. Laudo pericial conclusivo que demonstra a alteração. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 740.6523.1246.2762

42 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESLEAL - LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência- Inconformismo da autora - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de extinção do processo - Perda superveniente do objeto - RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 242.9197.0853.7670

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida - Não comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação - Negado provimento

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Doc. 755.7301.3891.5670

44 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Insurgência em face da decisão inaugural que não concedeu integralmente o efeito ativo ao agravo de instrumento manejado pela autora. Julgamento do mérito do recurso. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. Agravo interno não conhecido

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Doc. 563.4025.0449.8203

45 - TJSP. Condomínio em Edifício. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA c/c TUTELA ANTECIPADA. Ação julgada procedente. Obras realizadas em imóvel tombado sem a prévia anuência do CONPRESP. Ação julgada extinta com relação ao pedido de indenização e ação julgada procedente, condenado o réu na obrigação de não fazer. Apelação do réu. Apelação  não conhecida, porque intempestiva.

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Doc. 955.6573.4952.0311

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES INCESSANTES - NECESSIDADE- ABALO DO SOSSEGO DO CONSUMIDOR-

Ação de obrigação de não fazer- Telefonia - Ligações incessantes - Tutela concedida para cessarem as ligações sob pena de multa - Elementos dos autos que, em cognição compatível com o momento processual, revelam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a cessação das ligações realizadas pela agravada, de forma incessante e fora dos limites do razoável, as quais atingem o... ()

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Doc. 154.1950.6003.8800

47 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º.

«As astreintes têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, em conformidade com os § 4º a 6º do CPC/1973, art. 461. Assim, o descumprimento da condenação atrai a aplicação da multa, sob pena de descrédito do Poder Judiciário.»

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Doc. 154.7711.6000.1400

48 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Agravo de petição. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreinte. Limite.

«O descumprimento deliberado da obrigação de fazer, especificada no comando judicial, enseja a aplicação de multa (astreinte), de modo a compelir a parte ao adimplemento do dever imposto. Tal penalidade, diversa daquela prevista no art. 412 do CC/02 (cláusula penal), pode ser majorada pelo juiz, caso verifique que se tornou insuficiente ou inadequada ao caso concreto (CPC, art. 461, § 6º).»

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Doc. 525.6584.8067.8527

49 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Autoras que vinham recebendo excessivas ligações telefônicas, cobrando-as por dívida já adimplida, o que restou bem comprovado nos autos. Sentença que determinou a cessação imediata das ligações, impondo multa ao descumprimento. Astreintes que se mostram adequadas a inibir o comportamento ilícito da ré, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 442.1939.9327.9801

50 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Insurgência da autora. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III. DESCABIMENTO. Autora que não foi intimada pessoalmente a impulsionar o feito. CPC, art. 485, § 1º. Extinção por abandono que demanda requerimento da parte contrária. Súmula 240/STJ. Jurisprudência. Nulidade da sentença reconhecida. Restabelecimento da tutela de urgência outror... ()

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