Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Antecipação da tutela. Risco de perecimento de direito. Demonstração. Ausência.

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍTICA DE COTA RACIAL - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - ANÁLISE DA QUESTÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - DEFERIMENTO QUE, SEM INGRESSAR NO MÉRITO, SE JUSTIFICA PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO À VISTA DA ATUAL FASE DO CONCURSO - MEDIDA DE CARÁTER REVERSÍVEL, FICANDO OBSTADA EVENTUAL NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍTICA DE COTA RACIAL - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - ANÁLISE DA QUESTÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - DEFERIMENTO QUE, SEM INGRESSAR NO MÉRITO, SE JUSTIFICA PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO À VISTA DA ATUAL FASE DO CONCURSO - MEDIDA DE CARÁTER REVERSÍVEL, FICANDO OBSTADA EVENTUAL NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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3 - TJSP. Ação indenizatória referente a erro médico. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das c/c 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, item I.24 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição e concedido o efeito suspensivo, para evitar o perecimento do direito

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4 - TJSP. Concurso público. Reprovação. Candidato não aprovado no exame médico. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com indenização por danos emergentes e morais proposta após o término de validade do concurso. Falta de interesse de agir. Existência. Perecimento do direito. Ocorrência. Recurso da Administração Pública provido.

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5 - TJSP. Juizado da Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em face da SPPREV, para recálculo de quinquênios e sexta-parte, com imediata implantação da nova fórmula em folha de pagamento - Pedido que encontra vedação no Lei 9.494/1997, art. 2-B - Ausente, ainda, hipótese de urgência ou risco de perecimento do direito - Recurso Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em face da SPPREV, para recálculo de quinquênios e sexta-parte, com imediata implantação da nova fórmula em folha de pagamento - Pedido que encontra vedação no Lei 9.494/1997, art. 2-B - Ausente, ainda, hipótese de urgência ou risco de perecimento do direito - Recurso provido

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6 - TJSP. Ação reivindicatória. Área integrante de antigo loteamento, abandonado por anos e, depois, gradativamente ocupado por favela. Situação social consolidada a impedir a reivindicação e, sobretudo, sua execução. Perecimento do direito. Função social da propriedade. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXIII. CCB, art. 524. (Com doutrina).

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7 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º.. A regra que determina a retenção de recurso especial, apenas excepcionalmente pode ser superada, necessitando-Se para isso, comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - HOME CARE - RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - QUESTÕES DE MÉRITO QUE SERÃO ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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9 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Operação drácon. Medidas cautelares deferidas por desembargador no exercício do plantão judiciário. Requisitos demonstrados. Urgência do pedido. Risco de perecimento do direito. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

10 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º.. A regra que determina a retenção de recurso especial, apenas excepcionalmente pode ser superada, necessitando-Se para isso, comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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11 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de antecipação de provas. Delimitação. Necessidade e utilidade da medida. Natureza instrumental. Ausência de coisa julgada material. Urgência na realização do exame. Possibilidade de perecimento do direito. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência, na espécie. Apresentação de quesitos. Recurso especial improvido.

12 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, para a realização de arresto de créditos de natureza trabalhista titularizados pela executada - Inconformismo - Acolhimento - Devedora não localizada para citação pessoal - Inteligência do disposto no CPC, art. 830 - Créditos que foram objeto de cessão fiduciária, como garantia do adimplemento da Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes, que aparelha a presente execução - Probabilidade do direito que emerge do inadimplemento das parcelas devidas - Risco de perecimento do direito presente, eis que aquela demanda já se encontra em fase de execução - Pedido acolhido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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13 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Homologação de acordo em ação de cobrança. Possibilidade de a parte requerer transferência ou dar continuidade a seu curso. Fluência do prazo decadencial de dois anos para efetuar a rematrícula, por desídia do aluno. Subtração do direito de realizá-la. Perecimento do direito não afirmado pelo seu exercício. Observância do regulamento interno da universidade, que goza de autonomia didática, científica e administrativa na gestão de seus cursos. Hipótese que não configura o descumprimento de acordo judicial. Recurso provido.

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14 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso Público para o cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio da Prefeitura de São Paulo - Candidato considerado inapto na fase de exame médico - Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de vaga - Inadmissibilidade - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Possível, no entanto, a reserva de vaga, a fim de evitar o perecimento do direito reivindicado pelo agravante - Inexistência de prejuízo à Administração - Provimento do recurso para assegurar a reserva de vaga ao agravante, até decisão final da demanda

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15 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação drácon. Afastamento da paciente do cargo de presidente da câmara legislativa do distrito federal. Pedido prejudicado. Término do mandato. Medidas cautelares deferidas por desembargador no exercício do plantão judiciário. Requisitos demonstrados. Urgência do pedido. Risco de perecimento do direito. Descumprimento de formalidades no registro e no protocolo da petição. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Ordem denegada.

16 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Precipitando o instituto, no tempo, o possível resultado final da lide, fundando-se no juízo de probabilidade, procurando evitar o perecimento do direito do jurisdicionado, não tendo caráter de definitividade, de rigor a concessão para suspender cobranças de prestações àquele que adquirindo imóvel, após o transcurso de três anos da data prometida, ainda não veio a receber as chaves, não se admitindo a argumentação por parte da empreendedora no sentido de enfrentar problemas de aprovação junto à SABESP, circunstância que deveria ser antevista quando da fixação da cláusula de tolerância. Recurso não provido.

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17 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Apreciação do pedido depois da instauração do contraditório. Admissibilidade. Lei que não obriga o Juiz a decidir sem ouvir a parte contrária, apenas autoriza que o faça, o que fica sujeito ao prudente arbítrio do Magistrado se essa oitiva puder dar causa ao perecimento do direito, a urgência do caso recomendar e houver elementos suficientes para tanto. Nenhum desses requisitos se encontra presente nesse momento processual, já que não há nenhuma informação quanto a necessidade de realização da cirurgia em caráter de urgência. Desse modo, após o prazo da contestação a antecipação da tutela poderá ser novamente apreciada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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18 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Anulatória. Concurso Público para Professor PEB II. Agravante que foi considerada inapta em perícia médica em razão de Obesidade Grau III, com comobirdades. Dúvida que pode haver a respeito do exame de saúde realizado que a considerou «não apta» em razão de risco de agravamento das patologias elencadas. Possibilidade de perecimento do direito invocado e ocorrência de dano irreparável, caso a medida seja deferida a final. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida («caput» do CPC/2015, art. 300 do NCP). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para deferir em parte a tutela provisória de urgência para resguardar à autora apenas a reserva da vaga.

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19 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Contrato de seguro - Assinaturas digitais contestadas pela consumidora - Decisão que determinou a realização de perícia, imputando o ônus de adiantamento dos honorários ao banco réu - Insurgência da instituição financeira. Recurso interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Ausência de urgência decorrente da inutilidade da medida acaso apreciada em preliminar de apelação, ou de risco do perecimento do direito - Recurso não conhecido, neste particular. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

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20 - TJSP. Falência - Habilitação de crédito - Decreto de extinção - Reconhecimento de decadência - Ajuizamento de petição avulsa, encartada nos autos do procedimento concursal - Determinação posterior de distribuição de incidente próprio - Interpretação do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.112/2020 - Frente a falências anteriormente decretadas, para preservar a posição jurídica dos credores, o novo prazo decadencial precisa ser computado apenas depois do início da vigência da Lei 14.112, remetendo o marco inicial de contagem ao dia 23 de janeiro de 2021, evitada qualquer espécie de retroatividade - Determinação da distribuição apartada de um pleito de habilitação sem o condão de abrir um prazo sobreposto ao decadencial, que pudesse condicionar a sobrevivência do direito de titularidade da parte recorrente - O ajuizamento da petição ajuizada no dia 19 de dezembro de 2023, com o anúncio da titularidade de um crédito trabalhista, já expressou, imediatamente, seu intento, deixando de se manter inerte, comportamento colidente com a continuidade do fluxo do prazo decadencial e inviabilizador do perecimento do direito subjetivo - Decisão revogada - Recurso provido

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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .

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22 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso improvido. I. Caso em Exame Agravo contra decisão que deixou de homologar valor apresentado como despesas havidas durante a internação do de cujus, em razão da incerteza do juízo a quo sobre o montante das despesas, que servirá de base para cálculo dos honorários dos agravantes. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em saber se é cabível a homologação dos valores apresentados como incontroversos para cálculo de honorários, diante da incerteza sobre o montante efetivamente despendido. III. Razões de Decidir Ausência de risco de perecimento do direito que justifique a concessão da tutela recursal em agravo de instrumento.Juízo de origem não homologou o valor por falta de elementos suficientes para convencimento, sendo prudente a não homologação do valor de R$ 6.000.000,00. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A homologação de valores para cálculo de honorários requer certeza sobre o montante. 2. A decisão do juízo de origem deve considerar o princípio do livre convencimento motivado. Recurso improvid

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23 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - Agravante que aponta a prática de esquema fraudulento de desvio de valores pelas agravadas Maria Aparecida, Jordanna e Maria Alicia enquanto eram empregadas da empresa, com participação do agravado João Bosco, e pretende o bloqueio cautelar de bens - Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, a requerimento da agravada Maria Aparecida - Inocorrência de decisão-surpresa - Ato ilícito de apropriação de valores de clientes praticado no contexto da relação de emprego - Competência material da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, VI, da Constituição - Precedentes deste E. TJSP - Análise do pedido cautelar para evitar perecimento do direito da agravante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito decorrente de indícios significativos de apropriação indevida de grandes quantias, por meio de relatos e transferências bancárias de clientes e de gravações de câmeras internas da empresa - Perigo da demora oriundo do fundado receio de dilapidação patrimonial, em virtude de aparente esquema fraudulento com uso de interpostas pessoas para ocultação do patrimônio - Manutenção da eficácia da tutela de urgência até o reexame pelo Juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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24 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão terminativa monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela autarquia estadual, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo da 30º Vara cível da capital para analisar e julgar a ação ordinária de obrigação de fazer, mas mantendo os efeitos da liminar deferida pelo referido juízo até ulterior manifestação do juízo fazendário competente acerca da sua subsistência ou não. Impugnação restrita ao fato desta relatoria ter mantido os efeitos da liminar proferida pelo juízo absolutamente incompetente. Necessidade de se conservar a liminar até nova manifestação por parte do juízo fazendário competente. Amparo ao direito à saúde e à vida da agravada que só obteve direito ao tratamento médico-hospitalar em razão da decisão prolatada pelo juízo da 30ª Vara civil da capital. Precedentes do STJ que se posicionam no sentido da manutenção da decisão proferida por juízo absolutamente incompetente em razão do risco do perecimento do direito ou lesão grave e de difícil reparação em desfavor da requerente. Agravo legal que merece ser negado.

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25 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Cláusula compromissória. Cessão da totalidade das quotas sociais. Requeridas que se comprometeram a assumir todo o passivo da pessoa jurídica, bem como de pagar aos requerentes «earn outs», caso fossem atingidas as metas propostas para a empresa. Requerente que, mesmo após cessão das quotas, permaneceu em posição importante na empresa, até ser demitido sem justa causa. Subordinação da composição do preço das quotas ao atingimento de metas de faturamento e de lucro que conferem ao requerente o direito de acompanhar as atividades da empresa Admite-se o ajuizamento de ação cautelar perante o Estado-juiz, até o momento da instituição do Tribunal Arbitral, como meio de evitar dano de difícil reparação. Medida cautelar que visa apenas evitar o perecimento do direito eventual de recebimento de «earn outs» dos requeridos. Situação de urgência que demanda intervenção do Judiciário para assegurar o resultado útil do processo. Ao autor deve ser atribuída a possibilidade de praticar atos destinados à conservação do direito eventual de recebimento dos «earn outs». Recurso provido.

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26 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Concurso público. Eliminação por suposto traje inadequado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pedido liminar de suspensão do ato que excluiu o agravante de certame público. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se o agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; e (ii) o direito à suspensão do ato de exclusão do certame por suposto traje inadequado e à continuidade no concurso público até o julgamento do mandado de segurança de origem. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita se dá desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais e ausentes os elementos de prova reveladores da capacidade econômica para arcar com os ônus processuais, o que não se verificou no presente caso. 4. A probabilidade do direito do agravante consiste no fato de o edital mencionar o traje considerado adequado para fins de acesso ao local de prova, sendo que o impetrante realizou a avaliação sem qualquer objeção da organização. O periculum in mora se dá pelo risco de perecimento do direito, caso não concedida a tutela. IV. Dispositivo e tese 5. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2088810-77.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/06/2024; TJSP, AI 2079042-30.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23/05/2024; TJSP, AI 2020707-18.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2024

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28 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra de móveis. Entrega não realizada. Pagamento via cartão de crédito. Tutela de urgência objetivando determinação para que a instituição financeira promova a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compra. Indeferimento na origem. Necessidade de acolhimento da pretensão, apenas para o fim de suspender o repasse das parcelas à agravada, não a sua Ementa: Agravo de instrumento. Compra de móveis. Entrega não realizada. Pagamento via cartão de crédito. Tutela de urgência objetivando determinação para que a instituição financeira promova a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compra. Indeferimento na origem. Necessidade de acolhimento da pretensão, apenas para o fim de suspender o repasse das parcelas à agravada, não a sua exigibilidade, uma vez que instituição financeira atuou como mera intermediadora do pagamento, não possuindo vínculo com a questão controvertida. Risco de perecimento do direito. Ajuste da decisão prolata pelo Juízo singular. Agravo provido.

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29 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

30 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação de inventário. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, ao menos em tese, é forte a probabilidade de desprovimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris. 4. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou sua existência, visto que o mero prosseguimento da ação de inventário com inventariante dativo não representa periculum in mora. 5. Agravo interno desprovido.

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31 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal da requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-Se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-Se concreto e real. 3. Na hipótese, no que alude à urgência da medida, a requerente não demonstrou sua existência, visto que amparada em razões genéricas, insuficientes ao preenchimento do requisito indispensável à concessão da tutela provisória. 3.1. Ademais, a jurisprudência desta corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-Se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

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32 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT 27/2015 cuida da apresentação de requerimento administrativo com natureza apenas declaratória cujos efeitos retroagem a data do fato gerador, de modo que inobservância daquele não acarreta o perecimento do direito à isenção. 2. Decisão proferida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 001242797.2021.8.26.0000, no tocante à violação à anterioridade nonagesimal. 3. Reconhecimento da isenção do IPVA relativo ao ano de 2021. 2. O benefício da isenção tributária do imposto de propriedade de veiculos automotores para pessoa com deficiência não se inclui na exceção do CTN, art. 178, não sendo automática a sua concessão em exercícios sucessivos, devendo ser analisado, a cada ano, o preenchimento das exigências legais para sua concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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33 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de vencimento cc pedido liminar de suspensão de exigibilidade. Insurgência contra r. decisão que denegou pedido de tutela de urgência. Descabimento. Contrariamente ao que foi alegado pela agravante, não há nos autos elementos suficientes para a concessão initio litis da tutela pretendida. Isso porque se a antecipação da tutela jurisdicional é exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, pleitos nesse sentido, devem estar solidamente fundamentados em elementos que apontem, de maneira segura, a verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, não pode passar sem observação que iterativa jurisprudência, já firmou entendimento no sentido de que os requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, que cuida da tutela de urgência, são concorrentes. Destarte, a falta de um deles, inviabiliza a pretensão do autor. A prova até então apresentada não pode ser considerada inequívoca, pois, o que foi colacionado aos autos, não foi capaz de formar a convicção do Juízo a respeito da verossimilhança do direito invocado pela agravante. Não é demais lembrar que, segundo deliberado pelo C. STJ, prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. In casu, a prova apresentada é passível de discussão, ou seja, não é inequívoca. Portanto, o quanto alegado pela agravante deve ser efetivamente demonstrado sob o crivo do contraditório, máxime tendo em conta o que dispõe o art. 112, do CC. Destarte, forçoso convir que ausente se faz na espécie, o requisito da probabilidade, consubstanciado no CPC, art. 300. Outrossim, nada há nos autos, a demonstrar o risco de perecimento do direito da agravante. Tampouco há dado a indicar que a não concessão da tutela ensejará prejuízo ao resultado útil do processo. Em verdade, a concessão da medida pretendida, nos termos em que se encontra o feito, implicará em decisão contrária ao ordenamento jurídico, pois, projetará provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso improvido

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34 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE DOENÇA NEOPLÁSICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O DIREITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO COLEGIADA DO MÉRITO DA PRETENSÃO RECURSAL. 1. O

35 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada incidental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito desta corte é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de ê xito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não se encontra demonstrado o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela provisória pretendida, na forma do supracitado CPC/2015, art. 300, porquanto não há qualquer risco na determinação do juízo de primeiro grau para a apresentação de todos os contratos com o objetivo de prosseguir com a elaboração dos cálculos da dívida em execução. 4. Ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise das alegações quanto ao fumus boni iuris, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LAVRADO PELO PROCON. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. 1.

37 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

38 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.

39 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. DEVER DE AMPARO PELO PODER PÚBLICO. TUTELA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.

41 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ORIENTADOR PEDAGÓGICO. GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA E PRODUTIVIDADE. ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. DEVER DE AMPARO PELO PODER PÚBLICO. TUTELA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

43 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEZEPELUMABE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ASMA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF DEVIDAMENTE ATENDIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

44 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. I. 

45 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FULCRO NO CDC, art. 104-A SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO AUTOR EM 30% DE SUA RENDA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

46 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

47 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.

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48 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO - PRESCRIÇÃO - A

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRAI. ALVARÁ JUDICIAL.

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50 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO/VISTORIA DE VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME