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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 150.5244.7012.4300

1 - TJRS. Direito privado. Contrato de cessão. Rescisão. Gravação de conversa. Prova lícita. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de Resolução contratual. Gravação de conversa feita por um dos interlocutores. Prova lícita.

«É tida como lícita a gravação de conversa, quando efetuada por um dos interlocutores, que participou dos fatos. Precedentes da Corte e do Augusto Superior Tribunal de Justiça. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.»

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Doc. 146.8983.5000.8400

2 - TJSP. Prova. Gravação clandestina realizada por uns dos interlocutores. Prova lícita. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Câmara. Ausência de razão para desentranhamento. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7197.1100

3 - STJ. Prova. Gravação de conserva telefônica por um dos interlocutores. Prova lícita. Princípio da proporcionalidade. «Habeas corpus». Recurso.

«A gravação de conversa por um dos interlocutores não é interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. Pelo princípio da proporcionalidade, as normas constitucionais se articulam num sistema, cuja harmonia impõe que, em certa medida, tolere-se o detrimento a alguns direitos por ela conferidos, no caso, o direito à intimidade. Precedentes do STF.»

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Doc. 136.2322.3002.2500

4 - TRT3. Prova. Validade. Gravação ambiental de conversa. Autor da gravação é um dos interlocutores. Prova lícita.

«A gravação ambiental feita por um dos interlocutores é válida como meio de prova, ainda que aproveite a um terceiro que não participou do diálogo, mormente porque conversa direta, que não por meio telefônico ou postal, não se encontra acobertada por sigilo, conforme jurisprudência do C. TST.»

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Doc. 144.3322.8000.4300

5 - TJMG. Família. Ilicitude de prova. Ação de separação judicial c/c alimentos. Contratação de detetive particular. Ilicitude de prova obtida

«- Admite-se a prova dos pedidos nos quais se funda o pedido da ação ou da defesa, ainda que não tenham sido legalmente previstos, mas apenas se e quando forem moralmente legítimos. - A investigação particular, feita à revelia da agravante, sem observância do contraditório e da ampla defesa, não é meio admitido de prova lícita.»

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Doc. 103.1674.7131.5500

6 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria. Tempo de serviço. Prova testemunhal exclusivamente testemunhal. Prova lícita. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Inteligência. CF/88, art. 5º, LVI. Súmula 149/STJ.

«A CF/88 garante o acesso ao Judiciário. Evidente, para garantir também a justiça material. Admite todos os meios de prova. Registra apenas uma ressalva: desde que obtida por meio ilícito. A prova testemunhal é idônea para, isoladamente, evidenciar fato juridicamente relevante.»

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Doc. 103.1674.7166.0500

7 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Escuta telefônica. Coexistência de prova lícita e autônoma.

«Se o que ensejou o início das investigações sobre as atividades delitivas foram denúncias recebidas por agentes de polícia, cujos depoimentos, constituem prova autônoma e não contaminada pela prova viciada, torna-se inquestionável a licitude da persecução criminal. A prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica, não sendo a única ou a primeira produzida no procedimento investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decor... ()

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Doc. 1516.1543.5584.5071

8 - TJMG. Prova ilícita. Família. Ilicitude de prova. Ação de separação judicial c/c alimentos. Contratação de detetive particular. Ilicitude de prova obtida. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.

«- Admite-se a prova dos pedidos nos quais se funda o pedido da ação ou da defesa, ainda que não tenham sido legalmente previstos, mas apenas se e quando forem moralmente legítimos.- A investigação particular, feita à revelia da agravante, sem observância do contraditório e da ampla defesa, não é meio admitido de prova lícita.»

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Doc. 250.6020.1730.1711

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acesso a dados de celular. Autorização. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu a nulidade, considerando que o acesso aos dados do celular foi autorizado pelo réu, afastando a alegação de ilicitude das provas obtidas. 2 - A jurisprudência do STJ admite como prova lícita o acesso a dados de celular com permissão do proprietário, mesmo sem autorização judicial. 3 - Além disso, a decisão posterior proferida pelo Juízo de origem autorizou o acesso aos dados do celular, validando o conteúdo obtido. 4 - A revisão dos funda... ()

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Doc. 618.2919.5608.1128

10 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Integrado todo um quadro de fundadas razões que concretamente autorizava o ingresso dos policiais no recinto ou moradia do requerente, não há como dizer ilícita a prova incriminatória daí decorrente

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Doc. 103.1674.7131.1400

11 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Prova lícita. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A CF/88 admite qualquer espécie de prova. Há uma restrição lógica: obtida por meio ilícito (CF/88, art. 5º, LVI). Note-se: integra o rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Evidente a inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º que veda, para a comprovação de tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal. A restrição afeta a busca do Direito Justo. O STJ entende em sentido contrário. Por política judiciária, ressalvando o entendimento pessoal, venho subscrev... ()

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Doc. 103.1674.7170.1500

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Prova lícita. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º, Súmula 149/STJ.

«A CF/88 admite qualquer espécie de prova. Há uma restrição lógica. obtida por meio ilícito (art. 5º, LVI). Note-se: integra o rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Evidente a inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 1º, que veda, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal. A restrição afeta a busca do Direito Justo. O STJ entende em sentido contrário. Por política judiciária, ressalvando o entendimento pessoal, venho subscrevendo a t... ()

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Doc. 177.2621.1000.1100

13 - STJ. Reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ressalvada a possibilidade de nova demanda com base em prova lícita. Pedido improcedente.

«1. A decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus anulou a denúncia porque fundada em prova ilícita, decorrente da quebra de sigilo bancário para investigação criminal sem autorização judicial, formalidade devidamente observada na propositura da nova demanda. Assim, não há falar em descumprimento do julgado. 2. Pedido improcedente.»

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Doc. 161.7215.1000.0000

14 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Prova ilícita. Prova lícita. Gravação magnética. 1. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Utilização em processo judicial. Precedentes do STF. 2. Controvérsia referente à necessidade de produção de prova. Alegação de ofensa à constituição federal. Inexistência.

«1. É lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello; e Acórdão/STF AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.6703.3005.5700

15 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação exaustiva. Prescindibilidade. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Recurso desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior e do col. STF, acerca da decisão de recebimento da peça acusatória, «[...] o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória» (Inq 3.113/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2015). II - Dessarte, por se tratar de decisão interlocutória simples, o recebimento da denúncia prescinde de exaustiva fundamentação. No caso co... ()

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Doc. 220.3151.1732.0133

16 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Lei 12.965/2014, art. 7º, III. Autorização judicial concedida. Prova lícita. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prova das alegações. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.2483.1006.3500

17 - TJSP. Prova. Prova emprestada. Execução por título extrajudicial. Objeção de executividade. Nulidade dos títulos calcada em prova pré-constituída. Falsidade do aceite do sacado em duplicata que embasam a execução. A prova pericial grafotécnica produzida em ação ordinária que tem por objeto os mesmos títulos pode ser tomada de empréstimo pelo juízo da execução, uma vez que se trata de prova lícita e suficiente para a formação do juízo de convicção do magistrado. Inautenticidade da assinatura do devedor nas duplicatas que descaracteriza a certeza e exigibilidade dos títulos, acarretando a extinção da ação de execução, de acordo com o CPC/1973, art. 618, I. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 180.1090.3000.2700

18 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ressalvada a possibilidade de nova demanda com base em prova lícita. Pedido improcedente. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. A alegação de descumprimento de julgado desta Corte foi devidamente enfrentada pelo Colegiado, porém decidida contrariamente ao interesse da parte reclamante. 2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.8765.9003.9100

19 - TRT3. Prova. Gravação clandestina. Chamada telefônica. Gravação feita por um dos interlocutores. Prova lícita.

«A ilicitude na obtenção ou manipulação da fonte probatória conduz à ineficácia absoluta da prova produzida, por força do artigo 5º, LVI, da Constituição, o qual torna clara a ressalva contida no CPC/1973, art. 332, alusiva à admissibilidade dos meios de prova moralmente legítimos. Sob o prisma processual, no entanto, esse veto poderá implicar severa limitação do direito à prova, pois exigirá do juiz ignorar fatos seguramente comprovados, por causa da origem da prova. Por essa... ()

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Doc. 164.7400.5012.7400

20 - TJSP. Prova. Gravação. Autorização da degravação e transcrição de registro de conversa telefônica mantida entre o patrono do autor e a funcionária da ré. Prova lícita, por se tratar de gravação levada a efeito por um dos interlocutores da conversa e não por terceiro. Inocorrência de invasão de privacidade ou atentado ao sigilo. Agravo retido improvido. Recursos do autor improvido e da parte contrária provido.

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Doc. 965.6109.7681.3664

21 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 220.2170.1194.8276

22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita.

1 - A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o consentimento do outro é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 222.3199.1128.5671

23 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 136.2784.0001.8200

24 - TRT3. Validade. Gravação feita pelo empregado no local de trabalho. Desconhecimento de um dos interlocutores. Prova lícita.

«É lícita a gravação feita pelo empregado, via celular, no local de trabalho, mesmo que sem o conhecimento de um dos interlocutores (no caso, o seu empregador), sendo pacífica e cristalina a Jurisprudência do Excelo Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho neste sentido. A licitude da gravação não fica elidida pela modo de sua realização (feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro), sobretudo porque não se trata de interceptação de conver... ()

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Doc. 866.0397.7910.3765

25 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Flagrante delito. Devidamente justificada por circunstâncias positivadas visualmente, não cabe dizer ilícito o ingresso de policiais em residência quando ali evidenciada situação de flagrância de crime de tráfico de drogas

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Doc. 136.2600.1002.1900

26 - TRT3. Prova. Computador da empresa. Mensagens instantâneas. Históricos de conversas do empregado armazenados no computador. Ausência de evidência de violação de senha. Prova lícita.

«Insere-se no poder empregatício o direito de investigar as tarefas desempenhadas pelo trabalhador no curso de sua jornada de trabalho, o que inclui a fiscalização dos arquivos armazenados nas pastas do computador da empresa, de uso profissional do empregado. Nesse sentido, em se tratando de programas de envio e recebimento de mensagens instantâneas, como o «MSN Messenger». quando o interlocutor opta por salvar os históricos de suas conversas, eles são mantidos, em regra, em uma pasta d... ()

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Doc. 364.0117.1132.5197

27 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 125.8682.9000.9300

28 - TRT3. Prova lícita. Gravação magnética feita pelo empregado no local de trabalho. Desconhecimento de um dos interlocutores. CF/88, art. 5º, XII, LVI.

«É lícita a gravação feita pelo empregado, via celular, no local de trabalho, mesmo que sem o conhecimento de um dos interlocutores (no caso, o seu empregador), sendo pacífica e cristalina a Jurisprudência do STF e do TST neste sentido. A licitude da gravação não fica elidida pela modo de sua realização (feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro), sobretudo porque não se trata de interceptação de conversa alheia (o que constitui objeto de vedação constitucional)... ()

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Doc. 212.0772.5000.3900

29 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 333. Quadrilha. Configuração. Corrupção ativa. Funcionário público. Flagrante preparado. Inocorrência. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Dosimetria da pena. Fundamentação. Concurso material não caracterizado. CP, art. 327.

«I - Para a configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os integrantes tenham sido identificados. Basta a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. (Precedentes). II - A teor do disposto no CP, art. 327, considera-se, para fins penais, o estagiário de autarquia funcionário público, seja como sujeito ativo ou passivo do crime. (Precedente do Pretório Excelso). III - Não há que se confundir flagrante preparado, modalidade que conduz... ()

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Doc. 220.2151.1816.2795

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Autorização judicial. Dispensável. Prova lícita. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.8771.6004.7500

31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Prova ilícita. Reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se reconhecer que não há prova lícita da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, imprescindível o reexame das provas, tarefa que não se viabiliza em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.8111.0989.4629

32 - STJ. processo penal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Fundadas razões verificadas. Recurso não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2 - Hipótese em que os policiais militares receberam denúncia anônima da traficância pelo réu e, ao o abordaram em via pública, foi apreendido com 2 tijolos de maconha. Após a busca pessoal, recolheram na sua cas... ()

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Doc. 231.2131.2477.3307

33 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Guarda municipal. Patrulhamento. Perseguição. Tráfico de drogas. Prova lícita. Ordem indeferida.

1 - Guardas municipais em patrulhamento em local conhecido como ponto de venda de drogas. 2 - Paciente que ao ver a viatura empreendeu fuga e foi, em seguida, preso com porções de drogas caídos do bolso enquanto corria. 3 - Precedente de que, «conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus... ()

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Doc. 110.4106.8572.3607

34 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado - Decisão de pronúncia - Teses de nulidade da prova consistente em mensagem de áudio transmitida por «whatsapp» pelo réu ao filho, que a apresentou à autoridade policial - Inocorrência de burla ao princípio da inviolabilidade das comunicações - Inexistência de prova de coação policial para a apresentação do celular pelo interlocutor da mensagem à autoridade policial - Prova lícita - Nulidade inexistente - Incumbência dos jurados de atribuir ao seu conteúdo a valoração que entenderem adequada - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria para a submissão do recorrente ao julgamento por seus pares - Pleito de afastamento das qualificadoras - Afastamento - Em sede de pronúncia, só se admite a exclusão de qualificadora manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri - Precedentes - Preliminar afastada - Recurso não provido

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Doc. 220.8161.1169.9631

35 - STJ. processo penal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Fundadas razões verificadas. Recurso não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2 - Hipótese em que, após denúncias de tráfico de drogas no endereço do réu, os policiais foram averiguar as informações sobre a referida prática criminosa. Ao notar a presença da guarnição, o paciente dispe... ()

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Doc. 240.6240.9643.4110

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa configurada. Prova lícita. Condenação mantida. Agravo não provido.

1 - Como se verifica, a decisão impugnada está em consonância com o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2 - Hipótese em que houve anterior busca pessoal decorrente da tentativa de fuga do acusado, ao visualizar os agentes ... ()

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Doc. 103.1674.7450.8700

37 - STJ. Prova ilícita. Não caracterização. Vereador. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Fita cassete. Gravação por um dos interlocutores. Validade. Hipótese em que a condenação se baseou, também, em outros elementos de prova. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CP, art. 317, «caput» e 333, «caput».

«A uníssona jurisprudência do STJ, em perfeita consonância com a do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a gravação efetuada por um dos interlocutores que se vê envolvido nos fatos em tese criminosos é prova lícita e pode servir de elemento probatório para a «notitia criminis» e para a persecução criminal. Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem». Assim, a pretensão de de... ()

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Doc. 210.7021.1504.1583

38 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Prova emprestada do juízo eleitoral. Ilicitude reconhecida no processo penal. Aferição que deve ocorrer na origem. 2. Prova considerada lícita pela Justiça Eleitoral. Licitude que acompanha a prova. 3. Pleito de recebimento da denúncia. Licitude da prova. Existência de justa causa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ao analisar o recebimento da denúncia, a Corte local considerou que a licitude da prova emprestada se restringia ao processo eleitoral, sendo possível nova análise a respeito da licitude no processo penal. Dessarte, concluiu se tratar de prova ilícita, em virtude da não observância da competência ratione personae. No entanto, tratando-se de prova emprestada, sua licitude deve ser aferida na origem. 2 - Cuidando-se de prova lícita, ao ser emprestada para o processo penal, ela perman... ()

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Doc. 266.7327.3372.6839

39 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Positivado que o ingresso dos policiais na residência do peticionário operou-se com prévia autorização da moradora e sua própria mãe, não cabe dizer ilícita a conduta funcional de apreensão da droga que, afinal, desaguou da respectiva condenação criminal por tráfico de drogas

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Doc. 250.6020.1657.8934

40 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Gravação ambiental realizada por vítima. Validade da prova. Agravo improvido.

1 - A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova lícita, desde que não haja proteção de sigilo legal, e não configura interceptação telefônica que exige autorização judicial. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou que tais provas podem ser utilizadas na persecução penal, mesmo sem o conhecimento dos demais envolvidos, desde que realizadas por um dos participantes. 3 - A decisão de recebimento da denúncia foi con... ()

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Doc. 507.5440.9249.5318

41 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE. 01.

Havendo fundada suspeita indicando a ocorrência de flagrante delito de crime permanente, torna-se desnecessária previa autorização judicial para realizar abordagem e busca pessoal no agente, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não há falar-se em ilicitude da prova obtida. 02. Não havendo prova segura da prática do tráfico de substância entorpecente, bem ainda considerando a apreensão de pequena quantidade de psicotrópicos - 5,20g de cocaína - e tendo o agente afirmado ser ... ()

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Doc. 230.3130.7289.2782

42 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Estado de flagrância. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão e de autorização para adentrar à residência. Prova lícita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Dosimetria da pena. Variedade da droga considerada para majorar a pena-base. Quantidade irrelevante. Fundamentação inidônea. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Fundamentação mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0250.9313.2922

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada e do despacho de inadmissibilidade atacados. Afastamento da Súmula 182/STJ. Crime militar. Injúria e ameaça. Acesso ao celular autorizado por integrante de grupo de whatsapp. Prova lícita. Condenação baseada em outros elementos probatórios.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi impugnado o fundamento da decisão recorrida - incidência da Súmula 182/STJ. Igualmente, foi impugnado o único fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula 83/STJ. 2 - Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por j... ()

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Doc. 246.7659.8819.7246

44 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - PROVA LÍCITA - NATUREZA PERMANENTE DO CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - APELANTE NÃO FAZ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA ILÍCITA EM TELA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.6020.1842.1232

45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada foi mantida, pois os policiais tinham fundadas razões para ingressar nos imóveis, dado o comportamento suspeito do adolescente e a apreensão de drogas, não havendo violação de domicílio ou ilicitude da prova. 2 - A jurisprudência do STF admite a busca domiciliar sem mandado judicial em casos de flagrante de crimes permanentes, desde que haja justa causa e fundadas razões, o que foi verificado no caso em análise. 3 - Agravo regimental desprovido.»1. A invasão... ()

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Doc. 144.3145.8001.0500

46 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Ausência de prova da materialidade do delito. Apelação criminal. Processual penal. Interceptação telefônica. Prova lícita. Autorização judicial. Não intimação do réu para comparecimento em audiência realizada em outra comarca. Prejuízo não demonstrado. Preliminares rejeitadas. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em primeira instância pelo segundo delito e condenação pelo primeiro. Ausência de. Prova de vínculo entre os réus e terceiros. Absolvição. Não apreensão de substâncias entorpecentes às quais se pudessem vincular os réus. Absolvição quanto ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33

«- É lícito utilizar a gravação realizada para investigar o agente criminoso cujo telefone não foi objeto do monitoramento, desde que os fatos sejam conexos. - A ausência de réu preso à audiência de coleta de depoimento testemunhal em comarca diversa não inquina de nulidade o processo-crime, principalmente quando nenhum prejuízo daí advém para a defesa. - Não havendo prova conclusiva a respeito da associação, em caráter permanente e estável, do réu com terceiro, a absol... ()

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Doc. 425.8051.6173.8994

47 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDOS, SEM SUBSTITUIÇÃO. 1.

Houve prévia justa causa para a conduta policial de adentrar o imóvel para realização das buscas que culminaram com a localização dos entorpecentes, considerando que indivíduo empreendeu fuga, mas antes parou no local e alertou um dos que ali estavam. 2. Materialidade e autoria suficientemente demonstrados, nada havendo nos autos a infirmar os depoimentos policiais. 3. Alteradas as frações incidentes em decorrência do reconhecimento das vetoriais negativas para 1/6. Penas redimension... ()

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Doc. 210.9170.9388.7840

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acesso a dados de telefone celular apreendido. Mandado de busca e apreensão e mandado de prisão emitidos em desfavor do paciente. Nulidade não demonstrada. Telefone celular legalmente apreendido. Teoria da serendipidade. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa não logrou demonstrar a nulidade do mandado de busca e apreensão que resultou no recolhimento do telefone celular do agravante. 2 - Ainda que expedido no âmbito de outro processo, não há falar em nulidade do Mandado de Busca e Apreensão que culminou no recolhimento de aparelho de telefone celular em que se verificou a existência de provas do envolvimento do agente em outro crime. 3 - Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

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Doc. 146.3801.2004.1000

49 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Nulidade da prova. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Este Superior Tribunal firmou o posicionamento no sentido de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. 2. Considerando que não houve prévia autorização judicial para a quebra do sigilo bancário do recorrente, bem como... ()

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Doc. 210.8140.9904.7622

50 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de armas e munições de uso restrito. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, e do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida» (HC 451.582/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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