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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 29

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Doc. 331.1402.5426.3874

1 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL - Não tendo restado demonstrado nos autos que os querelados tenham agido com a intenção deliberada de caluniar, difamar ou injuriar o querelante, atingindo sua honra, tratando-se, na verdade, com relação ao representante da ONG, de mero exercício de direito cívico de acionar as autoridades diante de eventuais irregularidades ocorridas na Administração Pública, de acordo com seu entendimento; e, no tocante ao Vereador, de mero exercício de função, na condição e qualidade de Vereador, na atividade fiscalizatória da Câmara Municipal, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Conduta do Vereador abarcada pela imunidade parlamentar prevista no CF/88, art. 29, VIII. Recurso não provido.

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Doc. 231.0260.9499.5554

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Queixa. Crime contra a honra. Vereador. Suposta ofensa relacionada à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Espécie em que o pronunciamento considerado ofensivo à honra do Querelante foi feito pelo Querelado no exercício do mandato de vereador, na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, o qual guarda relação direta com interesse dos munícipes de Vitória da Conquista/BA. 2 - Nessas condições, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta em razão da imunidade material dos parlamentares prevista no CF/88, art. 29, VIII e consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 210.7050.2126.7167

3 - STJ. Habeas corpus. Desvio de verba pública. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/67) . Trancamento da ação penal. Investigação realizada por promotor de justiça. Incompetência. Foro especial. Violação ao CF/88, art. 29, X. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - A matéria relativa à competência por prerrogativa de função é de ordem pública, pois previsão constitucional de competência absoluta, admitindo a concessão de habeas corpus de ofício e mesmo superando a supressão de instância. 2 - Há violação às regras de competência por prerrogativa de função quando Promotor de Justiça requisita a instauração de inquérito policial direcionado, especificamente, à apuração de fatos praticados por Prefeito Municipal. 3 - Habeas c... ()

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Doc. 140.9045.7014.1600

4 - TJSP. Recurso. Inconformismo ajuizado por municipalidade, tirado em ação declaratória de reconhecimento da natureza indenizatória de verbas recebidas por vereador, a título de «jetons», pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias, sob chancela de Lei municipal que foi julgada inconstitucional por fixar a possibilidade de pagamento na mesma legislatura em que aprovada. Admissibilidade. Devolução dos valores indevidamente recebidos pelo parlamentar, anotada sua natureza remuneratória, corrigidos monetariamente. Necessidade. Ofensa ao princípio da anterioridade, fixado no CF/88, art. 29, VI. Ocorrência. Provimento de rigor.

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Doc. 164.4075.4003.6100

5 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de Sertãozinho. Processo legislativo submetido à participação popular. Aprovação de projeto substitutivo que, a despeito de alterações significativas no projeto inicial, não foi levado ao conhecimento dos munícipes. Manobra política adotada que subtraiu dos interessados a possibilidade de discutir assunto local que lhes era concernente. Participação popular na criação de leis versando sobre política urbana local que não constitui mera formalidade ritual passível de convalidação. Inteligência do CF/88, art. 29, XII, regulamentado pelo Estatuto das Cidades, e do art. 180, II, da Constituição Estadual. Vício insanável configurado. Ação julgada procedente, sendo declarada a inconstitucionalidade da referida lei complementar municipal.

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Doc. 164.7400.5018.7700

6 - TJSP. Habeas corpus. Prefeito Municipal que não determinou a transferência de menores de abrigo municipal para estabelecimento particular conforme ordenava decisão do Magistrado «a quo». Expedição de ofício ao Promotor de Justiça para as providências cabíveis visando apurar eventual crime de desobediência e ato de improbidade administrativa do Alcaide. Descabimento. Crime que se insere na esfera de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atribuição exclusiva do Procurador-Geral da Justiça. Aplicação do CF/88, art. 29, X. Fundado risco ou ameaça iminente de constrangimento ilegal caracterizados. Determinação para que não seja instaurado procedimento investigatório, sob qualquer denominação, ou ação penal por requisição dos Promotores de Justiça, ressalvada a atuação do Procurador-Geral da Justiça, bem como se abstenham da prática de qualquer representação a respeito do crime, em tese, de desobediência até o julgamento do «mandamus» onde concedida liminar para manter as crianças no abrigo municipal. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 164.3150.8008.2400

7 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Piracicaba. Câmara Municipal. Subsídio dos vereadores. Atualização na própria legislatura. Inadmissibilidade. O inciso VI do CF/88, art. 29 determina que o subsídio dos vereadores seja fixado para a legislatura subsequente. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Julgaram procedente a arguição de inconstitucionalidade, para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei piracicabana 5286/2006, com retorno dos autos à Câmara suscitante para prosseguimento do julgamento da remessa necessária e da apelação.

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Doc. 147.9762.6010.4700

8 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão que concedeu o efeito ativo pretendido para fornecimento de medicamento. Descabimento. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão da sua interposição no Código de Processo Civil. Competência privativa da União, não inserida na competência concorrente dos Estados. CF/88, art. 29, inciso I/88. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 146.8983.5004.4100

9 - TJSP. Recurso. Apelação. Demanda objetivando anular decisão do Tribunal de Contas do Estado que reconheceu irregularidades nas contas da Câmara Municipal de São Vicente, referentes ao exercício de 2002. Constatação de pagamentos indevidos a maior, aos membros da edilidade, assim, verificado o pagamento de remuneração ao Presidente do Legislativo em desacordo com a alínea «e» do inciso VI do CF/88, art. 29. Ação ajuizada pelo Presidente da Câmara daquele período, visando a anulação da decisão alegando ser severa a pena de natureza administrativa, que tem profunda implicação no âmbito político eleitoral. Desacolhimento. Impossibilidade de o Poder Judiciário questionar o mérito da decisão administrativa. Ausência de abuso ou ilegalidade no processo administrativo, que observou as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5455.7000.7300

10 - TJMG. Fixação de subsídios. Incidente de inconstitucionalidade. Resolução 52/2000 do município de santa luzia. Fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2001/2004 acima do limite constitucional estabelecido pelo CF/88, art. 29, VI, d. Incidente de inconstitucionalidade acolhido. Inconstitucionalidade declarada

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Doc. 144.3145.8000.5600

11 - TJMG. Indenização danos morais. Ofensa de vereador. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa de caráter pessoal. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Limites. Ofensa a honra. Configuração

«- A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, inciso VIII, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. - O objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e co... ()

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Doc. 144.3400.2000.8900

12 - TJMG. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Votação e edição de ato legislativo para fixação de subsídios após as eleições municipais, já conhecidos os eleitos. Inconstitucionalidade. Fixação de subsídios de vereadores. Por meio de resolução. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da reserva legal. Fixação de subsídio de prefeito em montante que se alega extremamente elevado para os padrões do município à época. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Não configuração

«- A votação de ato normativo fixando os subsídios de agentes políticos detentores de mandato eletivo após as eleições, já conhecidos os eleitos, viola o princípio da anterioridade previsto no CF/88, art. 29, V e no art. 179 da Constituição do Estado. - Se, à época em que editada a resolução, fixando subsídios de vereadores, havia norma constitucional segundo a qual os subsídios dos edis deveriam ser fixados por meio de lei, é de se reconhecer a inconstitucionalidade do ato... ()

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Doc. 145.2155.2003.0800

13 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Palavras ofensivas e injuriosas dirigidas por vereadora. Tensão e emoção decorrentes da iminência do cumprimento de mandado judicial para a expulsão de grande número de famílias de área irregularmente ocupada. Câmara Municipal. Município de São Paulo. Imunidade parlamentar. Impossibilidade de responsabilização por palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Aplicação do CF/88, art. 29, inciso VIII. Inexistência, ademais, de excesso. Manifestação conexa ao exercício do mandato. Dano oral descaracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 150.3521.6000.1000

14 - STF. Servidor público. Prefeito Municipal. Ausência do país. Necessidade de licença prévia da Câmara Municipal, qualquer que seja o período de afastamento, sob pena de perda do cargo. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 49, III, e 83, cc. CF/88, art. 29, caput. Normas de observância obrigatória pelos estados e municípios. Princípio da simetria. Ação julgada procedente para pronúncia de inconstitucionalidade de norma da lei orgânica. É inconstitucional o parágrafo único do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Betim, que não autoriza o Prefeito a ausentar-se do país, por qualquer período, sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.

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Doc. 144.9584.1003.8600

15 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Subsídio dos vereadores. Reajuste automático em função da majoração do subsídio dos deputados estaduais. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados, da anterioridade (quanto à fixação do subsídio dos parlamentares), bem assim àqueles que informam a elaboração do orçamento público. Precedentes. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. O reajuste reclamado neste caso concreto pelos vereadores impetrantes afronta os princípios constitucionais da autonomia dos entes federados, da anterioridade (quanto à fixação dos subsídios dos parlamentares), bem assim aqueles que informam a elaboração do orçamento público. 2. De fato, a pretendida vinculação, para fins de reajuste automático e a qualquer tempo [dentro da legislatura 2005/2008], entre espécies remuneratórias distintas e devidas a agentes políticos integr... ()

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Doc. 138.6870.0001.6500

16 - TJMG. Lei orgânica do município. Legitimidade da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município. Auto- organização. Dispositivos originários. Ausência de usurpação de competência do poder legislativo em matéria de competência exclusiva do poder executivo

«- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. - Nos termos do CF/88, art. 29, no momento de elaboração da Lei Orgânica, a Câmara Municipal tem legitimidade para legislar sobre todos os assuntos de interesse do Município, inclusive sobre as normas que regerão os servidores públicos, sendo, entretanto, vedadas posteriores alterações pela Casa Legislativa sobre tal matéria, por expressa vedação do art. 66, in... ()

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Doc. 138.7574.0007.4100

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada ofensa à honra da autora praticada em audiência pública por vereadores para tratar de assunto de competência municipal. Ato praticado inerente às funções de vereador. Imunidade reconhecida. Inteligência do CF/88, art. 29, VIII. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Decisão mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7400.9200

18 - STJ. Competência. Prefeito municipal. Crime contra bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, arts. 29, X e 109, IV.

«É cediço que cabe aos egrégios Tribunais Regionais Federais processar e julgar Prefeitos por infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.»

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Doc. 103.1674.7456.6200

19 - STF. Execução fiscal. Tributário. ITR. Legitimidade ativa do INCRA. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 29, § 5º.

«... A matéria em questão encontra-se pacificada em ambas as Turmas deste Tribunal sob o entendimento de que, segundo o disposto no artigo 29, § 5º, do ADCT, é válida a delegação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria Jurídica do INCRA da prerrogativa para a execução de dívida ativa desta autarquia, v.g. AI 203.595-AgR, 25.5.98, 2ª T, Néri, e RREE 164.697, 7.4.98, 1ª T, Moreira; 164.979, 15.12.98, 2ª T, M. Aurélio, nos termos da ementa que segue: ...» (Min... ()

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Doc. 103.1674.7077.1800

20 - STJ. Competência. Ex-Prefeito.

«Inexistindo crime eleitoral, é da competência do Tribunal de Justiça o julgamento de crime comum, quando, à época dos fatos, um dos indiciados detinha a qualidade de prefeito (CF/88, art. 29, VIII).»

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Doc. 103.1674.7075.8100

21 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ITR. Apuração, inscrição e cobrança. Competência da Procuradoria da Fazenda Nacional e não do INCRA. ADCT da CF/88, art. 29. Perda da eficácia.

«As Disposições Constitucionais Transitórias - elementos formais de aplicabilidade - têm a primazia de regrar a vigência e, até o período de eficácia de preceitos da Constituição, e possuem, por definição e natureza, vida efêmera, porquanto, tão logo produzem os seus efeitos, se exaurem no tempo. Promulgadas as Leis Complementares (Organização do Ministério Público e Advocacia Geral da União), perdeu a eficácia o art. 29 do ADCT/88, aplicando-se, já agora, a legislação... ()

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Doc. 141.6512.5002.0100

22 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prefeito Municipal. Desvio de verbas do Fundef repassadas ao Município. CF/88, art. 29, X. Nulidade dos atos investigatórios praticados pela Polícia Federal. Trancamento do inquérito policial.

«O Pretório Excelso tem entendido que não há que se falar em trancamento do inquérito policial instaurado contra Prefeito Municipal, por serem nulos todos os atos naquele praticados, e sim em remessa dos autos do procedimento administrativo investigatório, à e. Corte competente para processar e julgar a ação penal, o que, in casu, já ocorreu por determinação do própria e. Corte a quo. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7324.9500

23 - STJ. Crime contra a honra. Vereador e Prefeito. Trancamento da ação penal. Imunidade. Inexistência. Ofensa de cunho pessoal. Ação privada. Impossibilidade. CF/88, art. 29, VIII.

«A imunidade parlamentar de que trata o CF/88, art. 29, VIII, está vinculada às atividades parlamentares. Assim, tratando-se de ofensa de cunho pessoal, não há que se falar em direito ao benefício ali inserido.»

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Doc. 103.1674.7321.3200

24 - STJ. Vereador. Suposta calúnia contra Delegados. Divulgação de carta anônima. Inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. Inocorrência na hipótese. CF/88, art. 29, VIII.

«... segundo a denúncia, o paciente teria contribuído para a divulgação de carta anônima, acusando falsamente os Delegados de Polícia Antônio Agnaldo Fracaroli e Roberto Monteiro de Andrade Júnior de terem recebido dinheiro para ocultarem, em investigação, a participação de Marcelo e Fabiano Cury no assassinato de Izildinha Fernanda de Lima. Como se vê, a denúncia narra efetivamente fato tipificado criminalmente. E a iniviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e v... ()

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Doc. 241.2021.1701.0821

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Crime de ameaça. Condenação transitada em julgado. Eventual impossibiliade de candidatura a cargo eletivo. Via eleita inapropriada. Pagamento integral da pena de multa aplicada na sentença. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Pedido de absolvição. Aplicação da imunidade parlamentar material. Não incidência. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme destacado na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, independentemente da possibilidade de tutela do direito invocado em outra via processual, a matéria relacionada à eventual impossibilidade de candidatura do paciente ao cargo eletivo de vereador é estranha ao escopo do habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental, que tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das al... ()

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Doc. 558.4240.7605.4705

26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR.

Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no CF/88, art. 29, VIII. Observância do quanto estabele... ()

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Doc. 103.1674.7299.9000

27 - STF. Competência. Prefeito. Responsabilidade civil. Ação ordinária de reparação de danos. Natureza civil da demanda. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 29, VIII.

«Em se tratando de ação ordinária de reparação de danos, a competência para julgá-la é do Juízo.»

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Doc. 103.2110.5047.5800

28 - STF. Competência. Prefeito. Responsabilidade civil. Ação ordinária de reparação de danos. Natureza civil da demanda. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 29, VIII.

«Em se tratando de ação ordinária de reparação de danos, a competência para julgá-la é do Juízo.»

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Doc. 103.2110.5047.5700

29 - STF. Vereador. Parlamentar. Inviolabilidade (opinião, palavra e voto) por suas manifestações no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Imunidade material absoluta. Excessos que devem ser submetidos à Câmara Municipal. Interpretação do inc. VI do CF/88, art. 29.

«Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. Excessos cometidos pelo Vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do Município e no exercício do mandat... ()

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Doc. 103.1674.7311.2300

30 - STJ. Competência. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ação penal. Foro privilegiado. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X.

«A CF/88 instituiu em favor dos prefeitos municipais o privilégio de foro tomando imperativo o seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, tanto nos crimes funcionais como nos comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 29, X).»

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Doc. 103.1674.7287.2900

31 - STJ. Competência. Verba federal. Convênio com Município. Desvio. Ex-Prefeito. Justiça comum. CF/88, art. 29, X.

«A verba que a União Federal entrega ao Município, mediante convênio, incorpora-se ao patrimônio municipal. Precedentes. Incorporada a verba federal ao patrimônio municipal e ocorrendo desvio, a competência para processar e julgar o Prefeito acusado é do Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, X).»

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Doc. 103.1674.7266.7500

32 - STJ. Prefeito. «Habeas corpus». Competência do Tribunal «a quo» para julgamento de prefeito afastado. Fiança. Continuidade delitiva. Impossibilidade.

«O afastamento de prefeito apenado pela prática de diversos delitos não constitui perda de mandato, que só ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Na hipótese dos autos não houve o trânsito em julgado, bem como o paciente ainda percebe os subsídios de Prefeito Municipal. Logo, é competente o Tribunal «a quo» para o seu julgamento, em razão de foro especial por prerrogativa de função (CF/88, art. 29, X). Argüição de incompetência rejeitada. A concessão de ... ()

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Doc. 103.1674.7305.4900

33 - STF. Vereador. Parlamentar. Inviolabilidade (opinião, palavra e voto) por suas manifestações no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Imunidade material absoluta. Excessos que devem ser submetidos à Câmara Municipal. Interpretação do inc. VI do CF/88, art. 29.

«Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. Excessos cometidos pelo Vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do Município e no exercício do mandat... ()

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Doc. 103.1674.7129.8200

34 - STF. Prefeito. Competência penal por prerrogativa de função. Investidura no curso do processo. Julgamento perante Tribunal de Justiça. Validade dos atos anteriores à mudança da competência inicial.

«A diplomação do paciente, eleito prefeito municipal, no curso do processo, acarreta o deslocamento imediato deste para o Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, X). Entretanto, permanecem válidos os atos praticados antes da alteração da competência inicial: «tempus regit actum» (precedente: Inq. 571). Ordem concedida para que, cassada a decisão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, sejam os autos da Ap. 795.519/4 encaminhados ao Tribunal de Justiça.»

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Doc. 103.1674.7149.0200

35 - STJ. Prefeito municipal. Inquérito. Instauração. Ministério Público.

«O Prefeito Municipal, por força da CF/88, tem juízo natural (CF/88, art. 29, X). Aí, portanto, deverá ser processado e julgado. A «notitia criminis» pode ser ofertada por qualquer pessoa. Inclusive membro do Ministério Público. A investigação, porém, só pelo órgão que tiver atribuição, no caso, para oferecer a denúncia.»

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Doc. 103.1674.7150.9500

36 - STF. Prefeito. Competência para o processo e julgamento. Tribunal de Justiça do Estado. CF/88, art. 29, X.

«A CF/88, ao estabelecer no inc. X do art. 29, que o julgamento do Prefeito se fará perante o Tribunal de Justiça impõe que o julgamento se faça pelo Tribunal de Justiça; mas não necessariamente por seu Plenário ou por seu órgão especial; podendo, pois, o regimento interno da Corte designar um órgão fracionário dela para proceder a esse julgamento. E nada há de irregular pelo fato de esse regimento estabelecer que uma de suas Câmaras Criminais tenha competência preferencial para ... ()

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Doc. 103.1674.7264.0500

37 - STJ. Vereador. Imunidade. Opinião no exercício do mandato. Ação penal. Trancamento.

«Segundo o cânon inscrito no CF/88, art. 29, VI, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, no debate de assuntos de interesse do Município. Instaurado inquérito policial contra Vereador sob a acusação de crime contra a honra de Prefeito Municipal, impõe-se o reconhecimento da imunidade parlamentar e o conseqüente trancamento da ação penal, se as opiniões emitidas denunciavam irregularidades sobre questão de peculiar interesse municipa... ()

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Doc. 103.1674.7262.7100

38 - STJ. Inquérito Policial. Prefeito Municipal. CF/88, art. 29, X.

«Mostra-se temerário o trancamento de Inquérito Policial, por falta de justa causa, coarctando a atividade policial, quando, da narração dos, se evidencia a configuração de crime em tese. O entendimento pretoriano é no sentido de que a investigação contra Prefeito Municipal, em virtude da prerrogativa de função, apenas poderá ser procedida pelo órgão compete para oferecer eventual denúncia junto ao Tribunal de Justiça, CF/88, art. 29, X.»

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Doc. 103.1674.7106.9300

39 - STJ. Competência. Ex-prefeito. Convênio com o MEC. Crime comum.

«O Prefeito Municipal é julgado em foro privilegiado (CF/88, art. 29, VIII) por crime praticado no exercício do cargo, ainda que já tenha deixado o cargo. Verba decorrente de convênio com o Ministério da Educação incorpora-se ao patrimônio municipal, que passa a ser sujeito passivo na hipótese de delito. Conflito conhecido; competência do suscitado.»

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Doc. 103.1674.7097.2600

40 - STF. Competência. Matéria criminal. Prefeito Municipal.

«Antes da investidura como Prefeito, o paciente foi condenado, em primeiro grau, por Juiz competente. A apelação interposta da sentença condenatória veio a ser julgada pelo Tribunal de Alçada Criminal, quando o paciente já detinha a condição de Prefeito Municipal. Competência do Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, VIII). «Habeas corpus» deferido, em parte, para, reconhecida a validade da sentença, anular o julgamento da apelação pelo Tribunal de Alçada Criminal, por i... ()

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Doc. 215.4429.2221.1454

41 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Norma municipal que cria função de confiança gratificada para o Sistema de Controle Interno do Município - Atribuições de caráter burocrático e técnico - Inteligência dos arts. 35 da Constituição Estadual e 74, da CF/88 - Função que não envolve atribuições de direção, chefia e assessoramento, nem exige relação especial de confiança entre nomeante e nomeado, mas autonomia e independência para o livre exercício da atividade fiscalizatória - Lesão ao princípio da simetria... ()

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Doc. 150.5244.7016.1700

42 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Vereadores. Número. Fixação. Limite. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de número de vereadores na Lei orgânica municipal, sem observância às determinações constantes no CF/88, art. 29, IV, «a». Declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei orgânica municipal.

«Há inconstitucionalidade no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal ao estipular número de vereadores superior ao fixado pelas diretrizes traçadas pelo CF/88, art. 29, IV, «a» por ofensa a este dispositivo constitucional, conjugado com o artigo 8º da Constituição Estadual. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. 165.0971.9003.0300

43 - TJSP. Ação popular. Inconstitucionalidade de Lei Municipal. Reconhecimento «incidenter tantum» possível. Desafetação de áreas institucionais. Impossibilidade. Violação ao disposto no art. 180, VII, da Constituição Estadual, que não é inconstitucional perante a Constituição Federal. Inexistência de inconstitucionalidade do art. 180, VII, da Constituição Estadual. Responsabilidade atribuída aos Vereadores pela recomposição da área. Afastamento. Imunidade prevista no CF/88, art. 29, VIII. Agravo retido conhecido e desprovido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.0971.9001.2700

44 - TJSP. Câmara municipal. Vereador. Município de Itaju. Legislatura compreendida no período de 2001 a 2004. Cobrança de diferença de subsídios que não foram reajustados. Descabimento. Existência de dispositivo constitucional vedando o pretendido reajuste mensal, sendo que não se justifica uma indexação da remuneração dos vereadores à inflação que não mais existia à época da legislatura do apelante. CF/88, art. 29, VI. Determinação apenas para redução da verba honorária. Recurso provido em parte para esse único fim.

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Doc. 103.1674.7401.5700

45 - TJSP. Ação popular. Vereador. Município. Fixação do número de vagas para a Câmara Municipal de Quatá em 13 (treze). Alegação do autor popular de que tal número não deveria ultrapassar 9 (nove). Falta, contudo, de critério preciso para o estabelecimento desse número. Precedentes de jurisprudência. Considerações do Des. Wanderley José Federighi sobre o tema. CF/88, art. 29, IV, «a». Inteligência.

«... Entretanto, é de se ressaltar que a jurisprudência desta Côrte não vem dando respaldo a pretensões assemelhadas à do autor popular, malgrado se deva, isto sim, desconsiderar as observações atinentes a uma suposta vendeta pessoal do autor para com a Câmara, em argumento que não encontrou respaldo probatório nestes autos. Para que se possa bem equacionar a matéria é de se citar, aqui, trecho do V. Acórdão, proferido nos autos da Apelação Cível 224.650-1, da Comarca de Cardo... ()

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Doc. 103.1674.7364.0700

46 - STF. Vereador. Imunidade material de Vereador. Opinião e voto. Alcance. Ofensas. Entrevista concedida a uma emissora de radio local dentro do recinto da Câmara pelo Presidente de Comissão de Inquérito sobre fatos que acabaram de acontecer. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 29, VIII.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que a imunidade concedida aos Vereadores pelo art. 29, VIII, da Constituição por suas opiniões, palavras e votos diz respeito a pronunciamentos que estejam diretamente relacionados com o exercício de seu mandato, ainda que ocorram, dentro ou fora do recinto da Câmara dos Vereadores, inclusive em entrevistas à imprensa, desde que na circunscrição do Município (assim, HC 74.201 e HC 81.730). No caso, há o nexo direto entre a manifestação à imp... ()

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Doc. 103.1674.7035.1600

47 - STF. Recurso. Agravo regimental.

«Ambas as Turmas do STF - assim, a título exemplificativo, nos RE 164.970 (1ª Turma) e RREE 164.971, 164.165, 164.698 e 185.850 (2ª Turma) - têm entendimento que foi legítima a delegação conferida à Procuradoria Jurídica do INCRA pela Port. 449/90, em face do que preceitua o CF/88, art. 29, § 5º, do ADCT.»

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Doc. 103.1674.7189.7600

48 - STF. Câmara de Vereadores. Número de cadeiras.

«A teor do disposto no CF/88, art. 29, deve ele ser fixado mediante preceito da Lei Orgânica do Município e não por meio de simples resolução do órgão legislativo.»

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Doc. 103.1674.7157.3700

49 - STF. Prefeito municipal. Julgamento por órgão fracionário.

«Nada há de irregular no ato do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que atribui competência às Câmaras Criminais Isoladas para o julgamento de prefeitos municipais. A regra do CF/88, art. 29, VIII revela prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça, mas não necessariamente perante o seu Plenário.»

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Doc. 335.7190.4654.7006

50 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade da Emenda 45 à Lei Orgânica do Município de Catanduva, que alterou o art. 10 da referida lei, autorizando que o número de vereadores da Câmara Municipal seja fixado por Decreto Legislativo, no ano anterior ao da eleição - Pedido de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da redação original do art. 10 da Lei Orgânica e dos Decretos Legislativos de 258 e 264, de 2023, que efetivamente aumentaram o número de vereadores do Municípi... ()

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