Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3040.1837.1777

1 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Decadência do direito à impetração. Não ocorrência. Candidato aprovado como excedente. Contratação temporária injustificada para cargo vago em número suficiente para alcançar a classificação da parte. Preterição não comprovada. Ordem denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Superior - Expressão Gráfica. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a segurança pleiteada, ficando consignado que, diante da ausência de comprovação de contratação arbitrária e imotivada para cargo vago em número suficiente para alcançar a classificação ocupada pelo candidato excedente, a denegação da ordem é medida que se impõe. II - É cedi... ()

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Doc. 240.3040.1380.2157

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato fora do número de vagas previstas no edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mera expectativa de direito. Não comprovação da ilegalidade das contratações temporárias. Ausência de direito líquido e certo.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Superior - Edital 019/2018, na área de Fundamentos Filosóficos, Sociológicos e Antropológicos da Educação, no Município de Cláudio/MG, em que o candidato logrou aprovação em 2º lugar. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expec... ()

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Doc. 221.1071.0697.7692

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Trata-se de Agravo Interno de decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Na origem, cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal a quo que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação da candidata, ora recorrente, aprovada fora do número de vagas previstas no edital do certame. 3 - Com efeito, o STF, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), firmou o entendimento de que o surgir de novas vagas ou o abrir de nov... ()

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Doc. 221.1251.0505.2693

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato. Pessoa com deficiência. Preterição. Direito á nomeação. Existência.

1 - O STJ entende pela inoponibilidade da garantia da coisa julgada às relações jurídicas continuativas na hipótese em que há substancial alteração no estado de fato ou de direito (AgInt no RMS Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022). 2 - Hipótese em que o presente mandado de segurança se centra em nova causa de pedir em relação aos outros dois mandamus, já que houve ao menos duas modificações de fato relevantes desde ... ()

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Doc. 211.0475.4000.6200

5 - STJ. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Preterição. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória. Impossibilidade. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando nomeação da requerente para o exercício do cargo de especialista em Educação Básica Orientação Educacional, para a localidade de Santa Margarida - MG, ao qual fora aprovada por meio de concurso público, fora do número de vagas. II - A segurança foi denegada pelo Tribunal a quo, ficando consignado que o aprovado fora do número de vagas não possui direito líquido e certo à nomeação. III - O candidato aprovado fora do... ()

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Doc. 212.2505.3002.9300

6 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recurso ordinário não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 2 - Também a c... ()

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Doc. 210.5120.8613.4684

7 - STJ. Mandado de segurança originário. Concurso público. Ausência de direito líquido e certo. Provimento do candidato aprovado. Oportunidade e conveniência da administração pública. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Pretensão de reexame das provas. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato, tido como coator, praticado pela Governadora do Estado do Paraná e o Reitor da Universidade Estadual de Londrina - UEL objetivando nomeação da requerente ao cargo pretendido em concurso público. Denegada a segurança no Tribunal a quo. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... ()

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Doc. 210.5120.8209.3983

8 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Alegação de necessidade de convocação. Ausência de direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade em mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a nomeação e posse em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) em 25/02/2019. II - A segurança foi denegada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ficando consignado que o candidato aprovado fora do número de vagas não possui di... ()

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Doc. 210.5120.2942.6990

9 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de prova documental pré- constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem entendeu que o candidato aprovado fora do número de vagas não demonstrou, por prova pré-constituída, que o número de vagas remanescentes surgidas após a desclassificação dos candidatos excluídos alcançaria a sua posição no certame. 2 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a atual jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que «os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem ... ()

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Doc. 210.5050.7759.1843

10 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventia extrajudicial. Candidata em segunda colocação. Direito à outorga de delegação vaga. Inexistência. Certame. Expiração.

1 - A Resolução 81/2009, do CNJ, dispondo sobre as serventias extrajudiciais, estabelece que «os concursos serão concluídos impreterivelmente no prazo de doze meses, com a outorga das delegações. O prazo será contado da primeira publicação do respectivo edital de abertura do concurso, sob pena de apuração de responsabilidade funcional» (art. 2º, § 1º). 2 - Em relação ao caso concreto, porém, o prazo regular de 12 meses não foi atendido, uma vez que o certame é de 2008, ant... ()

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Doc. 210.6150.4329.1330

11 - STJ. processual civil. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do Governadora do Estado de Minas Gerais, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar o cargo de Professor de Educação Básica - PEB, Nível I, Grau A, para a disciplina de Matemática, no Município de Matutina/MG, conforme Edital SEPLAG/SEE 04/2014. Denegada a ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera exp... ()

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Doc. 210.6150.4335.3744

12 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE 837.311/PI, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. 2 - Igualmente ... ()

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Doc. 210.6150.4561.3136

13 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE 837.311/PI, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. 2 - Igualmente ... ()

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Doc. 210.6150.4155.6144

14 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE 837.311/PI, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. 2 - Igualmente ... ()

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Doc. 210.6150.4524.4131

15 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE 837.311/PI, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. 2 - Igualmente ... ()

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Doc. 210.6091.0859.5344

16 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso especial. Serviço público. Contratação. Nulidade. FGTS. Pagamento devido. Jurisprudência do STJ.

1 - A recente jurisprudência do STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, reza que a nulidade na contratação pela violação dos ditames constitucionais previstos no /1988, por tornar nulo o vínculo formado entre a administração pública e o contratado, enseja o direito ao pagamento de FGTS. Precedente: REsp 1.806.087/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/6/2020, DJe 7/8/2020. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6010.5781.4924

17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Verficação quanto à existência de cargos vagos e o inequívoco interesse da administração em prenchê- los. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na ausência da nomeação e posse do impetrante para o cargo de Professor de Educação Básica. No Tribunal de «a quo», a ordem foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hi... ()

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Doc. 210.6091.0988.6538

18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse da parte impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à no... ()

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Doc. 210.6091.0975.0725

19 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para analista judiciário. Área judiciária. Candidato ocupante do cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. A segurança foi denegada pelo Tribunal a quo, ficando consignado que o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito líquido e certo à nomeação e posse. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se ... ()

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Doc. 210.6091.0795.1128

20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Preterição. Aprovação fora das vagas. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas. Ausência de direito líquido e certo. Via mandamental. Dilação probatória. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Governador do Estado do Minas Gerais, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar o cargo de Professora de Educação Básica - Língua Portuguesa, para cidade de Mário Campos/MG. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edita... ()

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Doc. 210.6091.0410.4324

21 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse para cargo de professor efetivo. Atribuição privativa do governador do estado. Processo seletivo. Contratação temporária de professores. Preterição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Governador do Estado do Maranhão e ao Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão objetivando a nomeação do impetrante no cargo de Professor Adjunto da Universidade Estadual do Maranhão, na área de Agronomia/Zootecnia do Centro de Estudos Superiores do Balsas/MA. II - A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ficando consignado q... ()

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Doc. 210.6290.9260.5641

22 - STJ. administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada para além das vagas oferecidas no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Recurso não provido.

1 - O êxito do recurso ordinário constitucional pressupõe a demonstração de erro - de procedimento ou de juízo - na prolação do acórdão recorrido. Dessarte, o apelo não prospera se a fundamentação do aresto impugnado é harmônica com a jurisprudência das Cortes Superiores, como ocorreu no caso. 2 - Os candidatos aprovados em concurso público, porém classificados para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação, mas, tão ... ()

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Doc. 210.7010.9725.9585

23 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora no número de vagas previstas no edital. Preterição. Não ocorrência. Mera expectativa de direito.

1 - Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Ademais, o surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva. 2 - O STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF), firmou o entendimento de que o surgir de novas vagas ou o abrir de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de va... ()

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Doc. 210.7010.9962.7527

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Professor da educação básica. Nomeação. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Remoção de servidores e contratações temporárias. Exercício, a título precário, das funções. Falta de comprovação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Na origem, cuida-se de irresignação contra acórdão que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação das candidatas, ora recorrentes, aprovadas fora do número de vagas previsto no edital do certame. 3 - Com efeito, o STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF), firmou o entendimento de que o surgir de novas vagas ou o abrir de novo concurso ... ()

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Doc. 210.7010.9532.8573

25 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação de servidores temporários para o desempenho de funções do mesmo cargo almejado pelo candidato agravante. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. 2 - Caso concreto em que a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição n... ()

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Doc. 210.7010.9219.2553

26 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação de servidores temporários para o desempenho de funções do mesmo cargo almejado pela candidata agravante. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. 2 - Caso concreto em que a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição n... ()

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Doc. 210.7010.9619.3419

27 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()

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Doc. 210.7010.9110.3178

28 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação de servidores temporários para o desempenho de funções do mesmo cargo almejado pela candidata agravante. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. 2 - Caso concreto em que a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição n... ()

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Doc. 210.6300.9486.0205

29 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos na verificação do dever da autoridade coatora proceder à nomeação do impetrante no cargo efetivo de Professor de Educação Básica - Educação Física, na localidade de Riachinho/MG, pois, a despeito de ter sido classificado em 14º (décimo quarto) lugar no concurso público que previa 05 (cinco) vagas para o cargo pretendido. 2 - Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação,... ()

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Doc. 210.6300.9958.3715

30 - STJ. administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Contratação/designação temporária. Preterição. Não ocorrência.

1 - O STJ, acompanhando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à ... ()

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Doc. 210.7010.6879.4598

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração por meio dos quais se insiste na pretensão de reverter o provimento dado pela Segunda Turma, ao Recurso Especial do Ministério Público ante o fundamento de que «o regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento foi conscientemente violado sob a justificativa de manter a Administração funcionando, o que configura improbidade». 2 - Reiteram os embargantes: «a posição da Embargante, na condição de Secretária Municipal, é comp... ()

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Doc. 210.6150.4186.7489

32 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE 837.311/PI, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. 2 - Igualmente ... ()

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Doc. 210.6150.4982.1378

33 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE 837.311/PI, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. 2 - Igualmente ... ()

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Doc. 210.6241.1118.2830

34 - STJ. processual civil. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, consistente na ausência de nomeação e posse da parte para o cargo de Professor de Matemática (12ª DIREC - Mossoró), da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, tendo em vista a sua aprovação no concurso público de provas e títulos, conforme Edital 001/2015-SEARH/SEEC. Denegada a ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. II - O candidato apro... ()

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Doc. 210.9010.9867.9442

35 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. 2 - Igualme... ()

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Doc. 210.9010.9767.8351

36 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Recurso não provido.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais em que pretende a impetrante ser nomeada para o cargo em que foi aprovada como excedente em concurso público de professor. 2 - Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Precedentes. 3 - A contratação tempo... ()

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Doc. 211.0211.0436.6958

37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Anulação da nomeação e posse de vereador para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro. Alegação de inexistência de reputação ilibada e idoneidade moral. Inépcia da inicial afastada. Possibilidade jurídica do pedido evidenciada. Recurso do parquet autor provido.

1 - Ao examinar a petição inicial da ação civil pública em tela, a Corte de origem declarou-a inepta, ao fundamento de que o pedido de anulação da nomeação e posse do demandado não teria atacado o Decreto Legislativo que materializou sua escolha para o cargo de Conselheiro da Corte de Contas do Município do Rio de Janeiro. 2 - A alegada falta de idoneidade moral e de reputação ilibada do réu contamina, em tese, também os subsequentes atos administrativos do respectivo iter para ... ()

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Doc. 210.9170.9111.7926

38 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()

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Doc. 211.1040.8827.4977

39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Na origem, cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal a quo que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação da ora recorrente, candidata aprovada em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital do certame. 3 - Com efeito, o STF, em julgamento submetido ao Rito da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), firmou o entendimento de que o surgir de nova... ()

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Doc. 211.0130.9159.0549

40 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. FGTS. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.

1 - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas na , § 2º. 2 - Tal orientação incide, inclusive, no caso de contratação temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância do caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF. 3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido expressamente consignou que «[...] a contratação do autor operou-se de forma i... ()

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Doc. 210.9280.9299.4563

41 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou jurisprudência de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. 2 - Igualmente consoli... ()

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Doc. 210.9300.9110.8144

42 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou jurisprudência de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. 2 - Igualmente consoli... ()

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Doc. 211.0050.9171.0959

43 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou jurisprudência de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. 2 - Igualmente consoli... ()

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Doc. 211.0050.9212.4907

44 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou jurisprudência de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. 2 - Igualmente consoli... ()

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Doc. 220.8300.1977.2907

45 - STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE 837.311/PI, firmou jurisprudência de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. 2 - Igualmente consolidado... ()

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Doc. 220.8241.2181.4503

46 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Previsão editalícia. Cláusula de barreira. Legalidade. Mera expectativa de direito. Contratação temporária. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É firme a jurisprudência deste eg.STJ, no sentido de que a limitação constante do edital, onde se define o número de candidatos que participarão de cada fase do certame, também chamada de cláusula de barreira, é legítima, pois busca selecionar os candidatos com as melhores ... ()

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Doc. 210.6010.2955.2514

47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Verficação quanto à existência de cargos vagos e o inequívoco interesse da administração em prenchê- los. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na ausência da nomeação e posse do impetrante para o cargo de Professor de Educação Básica. No Tribunal de «a quo», a ordem foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hi... ()

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Doc. 211.0474.9000.2600

48 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()

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Doc. 210.5120.2179.4524

49 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Existência de erro material. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Maruim/SE, por ato de improbidade administrativa, consistente na celebração de 280 contratos temporários sem concurso público. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal «a quo», a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para determinar o retorno do... ()

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Doc. 231.2040.6364.0606

50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público do estado da Bahia. Vantagem pessoal. Inclusão na base de cálculo das demais vantagens e adicionais. Impossibilidade. Afastamento da superposição de vantagens (efeito cascata). Obediência ao CF/88, art. 37, XIV

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Salvador e o Secretário Municipal de Gestão que, contra omissão reputada ilegal consistente na supressão do valor pago a título de adicional por tempo de serviço, por entender a Administração que a vantagem denominada «acréscimo salarial» está sendo computada para o cálculo de outros acréscimos. II - No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte deu provimento ao recurso espec... ()

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