Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.8260.1960.3528

201 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 240.8260.1271.1747

202 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou Documento eletrônico VDA43044695 assinado eletronicamente nos... ()

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Doc. 240.8260.1122.0707

203 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 240.8260.1439.0602

204 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 240.8260.1603.6902

205 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 240.8260.1294.7515

206 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 240.9040.1976.9453

207 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Nulidade. Determinação judicial de busca e apreensão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Cumprimento dos requisitos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro ilegalidade ou vício de fundamentação na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Com efeito, para além de eventuais denúncias anônimas, a decisão registra investigações preliminares da polícia, as quais dão supedâneo à decisão de constrição. 2 - Com efeito, ainda que sucinta, a decisão que determina a entrada dos policiais em domicílio se reporta aos fundamentos do requerimento policial, com uso da técnica de fundamentação per relationem, ... ()

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Doc. 240.9040.1395.4375

208 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Agravo interno não provido.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 240.9040.1377.9505

209 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Agravo interno não provido.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 922.2688.5483.2020

210 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REDUÇÃO FICTA DA JORNADA NOTURNA. MOTIVAÇÃO « PER RELATIONEM» . LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão agravada, procedendo ao exame das matérias em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho a quo, observou que as alegações expostas não lograram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento predominante no TST. Dessa forma, manteve o despacho negativo de admissibilidade, consignando que os fundamentos daquela decisão fazem parte integrante das motivações da decisão ora agravada, explicitando que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem ) não afronta o disposto no CF/88, art. 93, IX. Agravo desprovido .

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Doc. 341.6835.4590.0092

211 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MOTIVAÇÃO « PER RELATIONEM» . LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão agravada, procedendo ao exame das matérias em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho a quo, observou que as alegações expostas não lograram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento predominante no TST. Dessa forma, manteve o despacho negativo de admissibilidade, consignando que os fundamentos daquela decisão fazem parte integrante das motivações da decisão ora agravada, explicitando que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem ) não afronta o disposto no CF/88, art. 93, IX. Agravo desprovido .

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Doc. 220.3030.5152.7796

212 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação a CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Não se pode conhecer da aventada ofensa a , IX, pois se trata de indevida inovação recursal. 3 - Conhece-se em parte do agravo interno e, na extensão, nega-se-lhe provimento

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Doc. 220.3030.5388.2104

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Adolescente internado pela prática de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas. Pedido de audiência concentrada de reavaliação de medida sócio educativa indeferido. Alegada nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Utilização da técnica da motivação perrelationem. Precedentes. Agravo regimental não provido.

O acórdão recorrido apreciou de forma idônea a matéria submetida a julgamento, ao fazer remissão aos fundamentos da decisão de primeiro grau e da manifestação do representante do Ministério Público já existentes nos autos e adotando-os como razão de decidir, haja vista que eles são formalmente idôneos ao julgamento da causa, utilizando a técnica da motivação per relationem que é admitida tanto pela jurisprudência do STJ, quanto da suprema corte. Precedentes. No mesmo sentido... ()

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Doc. 220.3030.5420.9864

214 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Inviável o conhecimento da alegada violação da , IX, pois se trata de indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 220.2140.5293.4804

215 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação a CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo do qual se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se provimento.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Inviável o conhecimento da alegada violação da , IX, pois se trata de indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno do qual se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se provimento.

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Doc. 220.3030.5507.4515

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem no acórdão do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se sabe, exige-se o equilíbrio nos termos utilizados na fundamentação da sentença de pronúncia e no eventual julgamento de recurso interposto contra o referido pronunciamento judicial, de modo a evitar o excesso de linguagem e, ao mesmo tempo, cumprir a exigência constitucional da , IX. 2 - No caso, da fundamentação empregada pelo Colegiado estadual, não se evidencia o alegado excesso de linguagem. Com efeito, nas razões do recurso em sentido estrito a Defesa s... ()

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Doc. 240.1080.1169.5908

217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Procedimento de investigação instaurado para apurar a suposta prática de crimes de estelionato, crimes tributários e lavagem de capitais. Quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados. Violação da CF/88, art. 93, IX. Técnica da fundamentação per relationem. Deficiente. Ausência de motivação. Impossibilidade de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ordem concedida. Agravo regimental do Ministério Público do estado de São Paulo desprovido.

I - Conforme consignado na decisão agravada, o nome do ora agravado ou de quaisquer dos demais alvos listados, com exceção da empresa «GAT STAR», nem sequer foi mencionado no corpo da fundamentação do decisum de primeiro grau, sendo, por conseguinte, impossível avaliar a motivação individual para o deferimento de providência tão gravosa como a quebra de sigilos bancário e fiscal em face das pessoas físicas e jurídicas elencadas na lista colacionada na referida decisão. II - O J... ()

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Doc. 240.1080.1962.4363

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Abuso do direito de recorrer. Fundamento idôneo à configuração da litigância de má-fé. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da , IX, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. Precedentes. 2 - A litigância de má-fé das agravantes baseou-se no reconhecimento do abuso do direito de recorrer, com manejo de reiterados recursos para suscitar tese já analisada e submetida aos efeitos da preclusã... ()

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Doc. 240.1080.1231.2547

219 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Ausência. Fundamentação per relationem. Utilização justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a alegação de carência de fundamentação da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, entendendo em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). 2 - Ausênci... ()

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Doc. 157.1135.8885.8847

220 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os Exequentes arguem nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte Regional não se manifestou acerca da « existência nas normas coletivas aplicáveis aos Exequentes de cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas relativas do contrato de emprego em caso de adesão do trabalhador ao PDV «. II. No caso, foi demonstrada a violação da CF/88, art. 93, IX. A Corte Regional não se manifestou sobre os argumentos apresentados pelos Exequentes no agravo de petição e renovados em ambos os embargos de declaração. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação da CF/88, art. 93, IX, e a que se dá provimento .

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Doc. 240.4161.1749.8965

221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Danos morais. Empresa de transporte coletivo. Atropelamento. Morte. Ofensa a dispositivo da CF/88. Inviabilidade de análise. Valor da condenação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da Auto Viação Marechal Ltda. com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento de familiar das autoras, ocorrido após atropelamento de veículo pertencente à empresa prestadora de transporte de passageiros. 2 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questõe... ()

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Doc. 202.5971.8699.2617

222 - TST. RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ESTABILIDADE NORMATIVA. 1. No caso em exame, a Corte regional, ainda que instada por meio de embargos de declaração, omitiu-se em examinar premissas fático probatórias importantes para a correta solução da lide, notadamente quanto à estabilidade normativa pleiteada pelo reclamante, o que impede o exame do tema de mérito nesta instância extraordinária. 2. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão proferida em exame aos embargos de declaração, nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 240.3081.2145.7157

223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Defensoria pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar suposta ilegalidade na desclassificação de candidato em concurso para a Defensoria Pública. Denegou-se a segurança. II - Nestes autos, em que pesem as alegações da parte recorrente, busca-se o reconhecimento de suposto direito subjetivo à permanência e continuidade no certame, mesmo não tendo cumprido a exigência editalícia de três anos de atividade jurídica. Nesse contexto, ressalta-se a opinião do Parqu... ()

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Doc. 974.2454.6193.0627

224 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO. ECT. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO .

Não obstante no acórdão ora embargado tenha sido adotado fundamento necessário e suficiente para atender o disposto no , IX, impõe-se sejam prestados os esclarecimentos postulados, para o fim de prestigiar-se a Súmula 457/excelso STF e também para evitar-se a perenização da lide por meio da interposição de novos e eventuais recursos. Com efeito, passa-se a prestar os esclarecimentos necessários que o caso está a exigir, de modo a dissipar toda e qualquer falta de comp... ()

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Doc. 342.7610.3140.9092

225 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da , IX. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO. LEI MUNICIPAL. I... ()

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Doc. 390.8177.3237.6000

226 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DOENÇA LABORAL NÃO COMPROVADA. CONCAUSA AFASTADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, na medida em que não há falar em omissão e tampouco em contradição ou obscuridade do julgado, pois o Regional manifestou-se sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da demanda, tendo indicado os motivos de fato e de direito que fundamentaram sua decisão. Neste ponto, resta evidente, da leitura do acórdão regional, que houve análise específica e expressa, tanto do prontuário médico do r... ()

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Doc. 240.8260.1178.3325

227 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 240.8260.1740.5437

228 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 240.8260.1985.5562

229 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 240.8260.1590.7876

230 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Improbidade administrativa. Condenação limitada ao ressarcimento ao erário. Reparação civil. Tema 1.199 do STF. Não incidência.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 240.8260.1251.0410

231 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 240.8260.1369.0131

232 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 209.4892.9144.2006

233 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Observa-se a necessidade de exame mais aprofundado quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Determina-se o processamento do recurso de revista para exame mais aprofundado quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ANÁLISE DA PETIÇÃO AVULSA DE 284570/2023-1. A hipótese não guarda aderência com aquela identificada no Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral, para a qual o Ministro Dias Toffoli determinou suspensão nacional. Conforme consta do quadro fático do presente caso, a matéria de fundo discute o instituto jurídico da sucessão trabalhista, e não a inclusão de empresa no polo passivo da execução por reconhecimento de grupo econômico. Requerimento indeferido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No presente caso, no julgamento dos embargos de declaração, foi ressaltado que «O Acórdão é límpido ao consignar que a empresa LACTALIS DO BRASIL não responde pelas obrigações trabalhistas da empresa PARMALAT (atual PADMA), destacando, inclusive decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido, negando o Recurso interposto pelo Exequente. Ressalto, ademais, que a mera aquisição de unidades produtivas no Juízo da Recuperação Judicial do Grupo LBR Lácteos não implica reconhecimento de sucessão empresarial ou de formação de grupo econômico, a teor dos arts. 60, parágrafo único, 83, I e IV, c, e 141, II, da Lei 11.101/2005". Nesses termos, dos argumentos lançados pelo TRT, verifica-se que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses da recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 501.5286.3397.9600

234 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da parte. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência da CF/88, art. 93, IX. Precedentes. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo Interno, nos termos da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

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Doc. 457.3643.1738.4360

235 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 339 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TÍTULO EXECUTIVO. BASE DE CÁLCULO DA PLR. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdiciona l, firmou o entendimento no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão ( Tema339 do ementário temático de repercussão geral do STF). 2. Na hipótese dos autos, a egrégia Turma desta Corte superior apresentou fundamentação clara e objetiva em torno da suscitada incorreção da base de cálculo utilizada na apuração das diferenças de PLR, além de rebater as omissões apontadas pela recorrente e deixar assente que a matéria foi exaustivamente examinada no âmbito do Tribunal Regional. 3 . De outro lado, no tocante ao mérito ( cálculos de liquidação - PLR - coisa julgada ), foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela CSN em razão da incidência de óbices de natureza exclusivamente processual - Súmula 126/TST e Súmula 266/TST e Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II deste Tribunal Superior . 4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 5 . Agravo Interno a que se nega provimento .

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Doc. 240.3220.6105.8504

236 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. ... ()

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Doc. 240.8201.2867.7352

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Livramento condicional. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal local, ao cumprir determinação desta Corte exarada nos autos do HC 851.895/RJ no sentido de apreciar, como entendesse de direito, o mérito do writ originário em que a defesa pugnou pela progressão de regime e livramento condicional, proferiu julgamento cassando a decisão de primeiro grau para que outra fosse proferida em observância ao disposto no , IX. 2 - Nesse contexto, ainda não apreciados os pedidos de progressão de regime e livramento... ()

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Doc. 240.7031.1955.9215

238 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Trancamento. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação da decisão que determinou a medida. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Utilidade da determinação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não procedem as alegações do agravante referentes à ausência de fundamentação para decretação das interceptações telefônicas, haja vista a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das interceptações, tendo as medidas se mostrado necessárias e definitivas para o desbaratamento da organização criminosa, não havendo se falar em vício de origem ou de continuidade no uso do instrumento excepcional. 2 - O Juiz de 1ª instância utilizou-se da t... ()

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Doc. 240.7031.1652.3247

239 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Nature za infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, s em determinar, contudo, o exame Documento eletrônico VDA42179428 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 26/06/2024 16:31:33Publicação no DJe/STJ 3897 de 01/07/2024. Código de Controle do Documento: d808b6ce-8e6b-4a59-beb4-6b1697db9650 pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corr... ()

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Doc. 240.6240.9226.6993

240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de restituição de bem apreendido. Ofensa à norma constitucional. Inviabilidade. Não indicação do artigo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - «No tocante à violação da , IX, tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018). 2 - Observa-se que o recorr ente não indicou, nas razões do recurso especial, expressamente o dispositivo de Lei que seria objeto da violação, não sendo possível afasta... ()

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Doc. 490.0196.6490.5028

241 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. No caso, extrai-se do acórdão regional que o Tribunal a quo, a despeito do questionamento suscitado em embargos de declaração pela reclamada, manteve a sentença quanto ao reconhecimento de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, com fundamento em terceirização, à luz da Súmula 331/TST, silenciando-se quanto à alegação de caracterização de contrato de facção, aspecto fático que, em tese, afastaria a aplicação do referido verbete jurisprudencial. Desse modo, diante da ausência de exame de aspecto fático essencial ao deslinde da controvérsia sobre a incidência da Súmula 331/TST, necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de dar completude à prestação jurisdicional, em respeito ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido . Sobrestado o exame do agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas remanescentes .

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Doc. 608.9303.4033.9081

242 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante às horas extras, o Tribunal Regional manteve a jornada de trabalho definida na sentença e a condenação ao pagamento de duas horas extras semanais, equivalentes às que ultrapassam o limite semanal. Constata-se a ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre questão acerca da jornada de trabalho questionada pelo reclamante, demonstrando possível violação ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA SEMANAL. HORAS EXTRAS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à fixação da jornada de trabalho e condenação ao pagamento de duas horas extras semanais, equivalentes às que ultrapassam o limite semanal. Contudo, verifica-se que não foi apreciada insurgência do reclamante, objeto do seu recurso ordinário, quanto à fixação da jornada extraordinária, também, além da 8 . ª hora diária, e não somente ao que ultrapassa a 44 . ª hora semanal. Assim, diante da constatação de ausência de necessária manifestação do Tribunal Regional sobre questão acerca da jornada de trabalho questionada pelo reclamante, está configurada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 423.4421.8125.1001

243 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. Tendo em vista que no presente recurso de revista discute-se preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inverto a ordem de julgamento. 2. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamante configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO Prejudicado o exame do agravo de instrumento, em razão do provimento conferido ao recurso de revista, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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Doc. 690.5076.7608.3078

244 - TST. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PARCELA VAPAS - VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. 1. No caso em exame, a Corte regional, ainda que instada por meio de embargos de declaração, omitiu-se em examinar premissas fático probatórias importantes para a correta solução da lide, notadamente quanto à supressão ou adequada incorporação da parcela VAPAS ao salário do reclamante, o que impede o exame do tema de mérito nesta instância extraordinária. 2. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão proferida em exame aos embargos de declaração, nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 322.3941.3487.7465

245 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. No tema, ante as razões apresentadas pelo agravante, há de ser afastado o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia. 2 . Aparente violação da CF/88, art. 93, IX, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2 . No caso, conforme máximas de experiência, o Colegiado de origem concluiu pela possibilidade de gozo do intervalo intrajornada. 3 . O reclamante opôs embargos de declaração contra a decisão regional, nos quais postulou manifestação acerca da prova oral produzida, que demonstraria a impossibilidade de usufruir o intervalo intrajornada de uma hora. 4 . Não obstante, a Corte a quo nada disse acerca de tal questionamento fático, cujo enfrentamento é necessário ao exame da controvérsia devolvida à apreciação desta Corte. 5 . Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 135.9391.5039.2187

246 - TJSP. Agravo Interno. Irresignação contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF. Ausência do pressuposto de admissibilidade. Questão jurídica sem repercussão geral. Ofensa indireta à norma constitucional. Inteligência do Tema 800 do Ementa: Agravo Interno. Irresignação contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF. Ausência do pressuposto de admissibilidade. Questão jurídica sem repercussão geral. Ofensa indireta à norma constitucional. Inteligência do Tema 800 do STF. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

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Doc. 434.9144.0344.3579

247 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravo é provido para melhor exame da matéria. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Diante de aparente omissão em relação a ponto relevante, dá-se provimento ao agravo de instrumento por potencial violação ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO FÁTICA APONTADA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. 1. Discute-se adesão ao PDV e quitação geral, tendo o autor sustentado que a adesão ao PDV instituído pelo Aditamento de 2015 não a previa. 2. A Corte Regional consignou que a cláusula 2.11 previa quitação geral e embargos declaratórios e o autor apontou contradição ao argumento de que referida cláusula integrou o Aditamento de 2013, o qual teria sido integralmente revogado pela cláusula 1.2 do Aditamento de 2015. 3. Os declaratórios foram rejeitados ao argumento de que o inconformismo desafiava recurso próprio, o que é verdade. 4. Não obstante, os aspectos fáticos apontados pelo autor são relevantes para avaliar se o caso se amolda àquele tratado pelo STF nos autos do RE 590.415. 5. Claro está que o inconformismo desafia recurso próprio, porém, cabe ao Tribunal Regional emitir tese a respeito das contradições apontadas pela parte, sendo indispensável que a Corte Regional esclareça quanto à pluralidade de Aditamentos, a qual Aditamento pertence a referida cláusula 2.11, bem como se a cláusula 1.2 do Aditamento de 2015 teria revogado integralmente o Aditamento de 2013, de modo a viabilizar o acesso à via extraordinária com a defesa de tese em sentido contrário. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 137.1751.6610.4280

248 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O recurso trata exclusivamente da negativa de prestação jurisdicional. 2. A Corte regional não se furtou de entregar a prestação jurisdicional a que está constitucionalmente afeta . A parte pretendia manifestação quanto à rescisão indireta decorrente do atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS. 3. A tese adotada foi de que « a ausência dos depósitos do FGTS configura falta grave o bastante para autorizar a rescisão oblíqua". Intacto o CF/88, art. 93, IX. Agravo interno desprovido.

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Doc. 473.6094.5381.8211

249 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Observa-se a necessidade de exame mais aprofundado quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Determina-se o processamento do recurso de revista para exame mais aprofundado quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos embargos de declaração de fls. 250/263, o Sindicato pugnou expressamente por manifestação específica do Tribunal Regional quanto ao item «5» do agravo de petição, no qual referido o tópico «EXCESSO DE EXECUÇÃO - MODO MENOS GRAVOSO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA". Todavia, apesar de provocado via embargos de declaração, o TRT não se manifestou quanto ao específico ponto da desconstituição da penhora efetivada nas contas bancárias do sindicato e substituição pelo bem indicado nos presentes autos, de modo a possibilitar que a execução recaísse sobre o Recorrente por modo menos gravoso, inviabilizando uma análise plena do direito vindicado pela parte, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 240.1080.1804.0102

250 - STJ. Processual civil. Fundamentação per relationem. Fundamentos judiciais próprios. Inexistência. Nulidade da decisão proferida em embargos de declaração. Retorno à origem. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte ora recorrida para anular o decisum proferido em aclaratórios, determinando o retorno à origem para novo pronunciamento. 2 - Consta da decisão agravada que conquanto a jurisprudência deste Tribunal Superior admita a fundamentação per relationem, «é imprescindível que o órgão julgador apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decis... ()

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