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Doc. 211.0664.3002.3000

451 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou ... ()

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Doc. 211.0664.3002.4000

452 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou ... ()

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Doc. 210.7131.0133.7422

453 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7131.0214.0250

454 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no , sob pena de usu... ()

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Doc. 210.7131.0339.5572

455 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista ofato de que as alegações de vali... ()

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Doc. 210.7131.0642.2922

456 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7131.0220.1331

457 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7131.0149.3643

458 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7131.0149.3580

459 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não são cabíveis embargos declaratórios quando a parte não aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. 2 - Não compete a este STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7131.0790.3917

460 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do c... ()

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Doc. 210.7131.0178.5515

461 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no , sob pena de usu... ()

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Doc. 210.7131.0449.9219

462 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 Do código fux. Inclusão do icms na base de cálculo do pis e da cofins. Tese central firmada pelo stf em sede de repercussão geral no re 574.706/pr (tema 69). Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do supremo tribunal federal, ex vi do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do c... ()

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Doc. 210.7131.0959.1524

463 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do c... ()

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Doc. 210.7131.0193.5139

464 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do c... ()

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Doc. 210.7131.0624.6425

465 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no , sob pena de usu... ()

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Doc. 210.7131.1687.9106

466 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o prece... ()

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Doc. 210.7131.1276.2946

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional. Previdência privada. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - Não se conhece do recurso especial por violação à norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a simples transcrição de ementas, sem ... ()

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Doc. 210.7050.3777.9536

468 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Questão apreciada pelo tribunal sob enfoque estritamente constitucional. Pressuposto que não pode ser apreciado em sede de recurso especial, pois implicaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «b». Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0140.0955

469 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7131.0664.1252

470 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7131.0523.3474

471 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7131.0269.3466

472 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7131.0998.8839

473 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7131.0255.1329

474 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7131.0827.7878

475 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7131.0185.0921

476 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7131.0418.5687

477 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7131.0177.8159

478 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7131.0834.5962

479 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7050.2436.4206

480 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no , sob pena de usu... ()

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Doc. 210.7050.2571.5226

481 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no , sob pena de usu... ()

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Doc. 210.7050.2682.2515

482 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá parcial conhecimento e, nesta extensão, se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no , sob pena de usu... ()

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Doc. 211.9524.5002.3000

483 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou ... ()

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Doc. 211.7444.3000.3500

484 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. Competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto na CF/88, art. 102. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentad... ()

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Doc. 211.7444.3000.3600

485 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. Competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto na CF/88, art. 102. Agravo interno das empresas ao qual se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui entendimento consolidado de que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional (AgREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Especificamente para a hipótese dos autos, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAM... ()

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Doc. 210.8121.1300.7902

486 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do c... ()

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Doc. 210.8181.1392.2347

487 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do c... ()

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Doc. 210.8181.1313.8735

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, para convergir com o entendimento esposado no Tema 669 do STF, exerceu o juízo de retratação no acórdão recorrido, reconhecendo que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, tem-se que a Corte local dirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo ao Supremo... ()

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Doc. 210.8181.1187.0575

489 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7150.7668.8312

490 - STJ. Tributário. Tema 669 do STF. Empregador rural. Pessoa física. Contribuição social. Incidente sobre a comercialização de sua produção (funrural). Aresto recorrido fulcrado nos limites de acórdão proferido pelo STF. Enfoque constitucional da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada, em síntese, a inconstitucionalidade dos, I e II do art. 25, III e IV do art. 30, ambos da Lei 8.212/1991; a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a sofrer a incidência e retenção das contribuições previstas nos dispositivos declarados inconstitucionais; que todas as retenções realizadas, com base em tais dispositivos, configuram indébito tributário. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à ape... ()

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Doc. 210.7151.0460.4928

491 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Alteração jurisprudencial superveniente. Não possibilidade de rejulgamento da causa. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O julgado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado consignou a divergência que havia à época entre as duas Turmas julgadoras do Supremo Tribunal Federal no tocante à interrupção do prazo prescricional pelo acórdão confirmatório da condenação. Optou, no entanto, por manter... ()

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Doc. 210.7151.2342.4802

492 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Patrocínio concedido pela celesc a eventos organizados pela prefeitura de lages (festa do pinhão e festival de música nativa). Acórdão recorrido que julgou improcedente a ação a partir de fundamentos eminentemente constitucionais. Não cabimento do recurso especial.

1 - Caso concreto em que o Tribunal de origem julgou improcedente a subjacente ação popular sob o fundamento de que, embora seja incontroverso que não esteja prevista, no estatuto social da CELESC, a autorização expressa para patrocinar eventos culturais, o patrocínio em tela atende aos fins sociais da empresa, os quais devem ser buscados a partir da interpretação dos arts. 37, 180 e 215, §§ 1º e 2º, da CF/88. 2 - Uma vez que o fundamento adotado no acórdão recorrido é de nature... ()

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Doc. 210.7151.2335.0732

493 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no , sob pena de usu... ()

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Doc. 210.7151.2936.1983

494 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7151.2206.2531

495 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do c... ()

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Doc. 210.7140.4517.7498

496 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o prece... ()

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Doc. 210.7140.4221.2558

497 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o prece... ()

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Doc. 210.7140.4790.3799

498 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o prece... ()

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Doc. 210.7140.4652.6402

499 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7140.4611.4145

500 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do c... ()

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