Nº / - Jurisprudência

Doc. 231.2040.6588.8719

301 - STJ. Tributário. Processual civil. Difal. ICMS. Cálculo. Legislação local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei complementar federal. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - O Tribunal a quo, no julgamento do presente feito, se baseou em normas locais, a saber, Decreto Estadual 48.960/2015, de modo que incide a Súmula 280/STF. 2 - O conflito entre a lei local (Decreto Estadual 48.960/2015) e a lei complementar federal (Lei Complementar 87/1996) possui natureza constitucional e compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, a teor da , III, d. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6948.4108

302 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS- importação. Adicional ao frete para renocação da marinha mercante (afrmm). Base de cálculo. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STF. Validade da Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A questão referente à inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS Importação foi fundamentadamente decidida à luz da legislação aplicável e da natureza jurídica do AFRMM, de forma que não é possível reconhecer negativa de prestação jurisdicional, ainda que solucionada a controvérsia em sentido distinto da pretensão recursal. 2 - No que tange à questão de fundo, o acórdão recorrido decidiu por incluir o AFRMM na base de cálculo do ICMS Impor tação em virtude de exp... ()

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Doc. 240.6180.6962.7920

303 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6180.6592.7792

304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Acórdão recorrido. Impugnação. Inexistência. Fundamento constitucional. Via inadequada.

1 - Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 8º, I e IV, da Lei 11.483/2007, 24, VIII, 25, IV, e 82, XII e XVII, e § 4º, da Lei 10.233/2001, indicados como contrariados, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento. 3 - Incidem as ... ()

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Doc. 540.1959.4375.0637

305 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS

ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES No acórdão embargado, foi registrado que «a tese defendida pelo exequente de que, nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, foi determinada a aplicação da Selic Composta, foi rechaçada pela própria Suprema Corte» e por este Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões citadas. Assim, esta Turma concluiu que «o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de petição int... ()

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Doc. 240.5270.2271.8538

306 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5739.6613

307 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Infraero. Imunidade recíproca. Tcdl. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Súmula vinculante 19. Incidência das súmulas 282, 356 E 284 do stf. Decisão da controvérsia sob fundamento de cunho constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou embargos à execução, com valor da causa atribuído em R$ 119.373,40 (cento e dezenove mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos), em fevereiro de 2019, tendo como objetivo anular cobranças de débitos tributários relacionados ao IPTU e à TCDL. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante aos arts. 34, 77, 121, I e 204, todos do CTN, verifica-se que, no acórdão recorrid... ()

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Doc. 240.3220.6754.7193

308 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Tese do recurso especial de cunho constitucional. Acórdão do tribunal de origem com fundamento em dispositivos da CF/88 usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A tese apresentada no recurso especial é de cunho constitucional, sendo incabível a este Tribunal examinar a questão sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte. 2 - O acórdão recorrido possui fundamentos eminentemente constitucionais, revelando-se descabida a sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6674.6203

309 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Secretário Municipal da Saúde da Cidade de Pirassununga/SP, objetivando tratamento de saúde com medicamentos de alto custo. Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dis... ()

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Doc. 240.3220.6987.8580

310 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Quantidade e variedadede droga apreendida utilizada para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria. Bis in idem configurado. Mera irresignação. Suposta violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. IV - Além disso, não compete ao STJ ana... ()

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Doc. 240.3220.6851.8328

311 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei local. Premissa de incidência de normas nacionais. Súmula 280/STF. Contestação em face de Leis federais. Incompetência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal alusiva à nulidade do auto de infração administrativa depende da análise do teor da legislação municipal. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - A competência para julgamento de recurso contra acórdão com base no confronto entre lei local e federal é do STF, em recurso extraordinário (, III, d, na redação da Emenda Constitucional 45). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4271.2892.6919

312 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. 2 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional ou em alegação acerca da recepção (ou não) de norma legal editada antes da Constituição de 1988, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sed... ()

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Doc. 231.0180.4247.8992

313 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - O acórdão embargado asseverou: «Os precedentes do Supremo Tribunal Federal, trazidos à colação pelo Parquet nas razões deste regimental não se referem à hipótese de ausência do representante do Ministério Público à audiência de instrução, o que caracteriza a falta de similitude fática entre os julgados» (fl. 778). 3 - Não compete ao STJ analisar suposta ... ()

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Doc. 230.6230.8749.4882

314 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administra- tivo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prestação de serviços de saneamento básico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7/STJ. Matéria de fundo constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos réus à obrigação de fazer, isto é, implantação de sistema de captação e lançamento para águas pluviais e substituição das manilhas existentes naquela via por outras de maior capacidade; bem como a implantação de rede coletora e de tratamento de esgoto no local. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que o fundamento, utilizado de f... ()

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Doc. 230.6190.5319.7991

315 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos para o reco... ()

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Doc. 241.0210.7722.0389

316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A recorrente não indicou nenhum dispositivo de Lei supostamente violado pelo acórdão recorrido, a incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Não cabível a análise de ofensa de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9130.6276.8584

317 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recuros especial. Negócio jurídico. Simulação. Indevida inovação recursal. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Atos infralegais. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 3 - Inviável, no âmbito do recurso especial, a alegação de ofensa a atos infralegais, porque ... ()

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Doc. 240.3040.2712.4939

318 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação. Dispositivo constitucional. Recurso especial. Descabimento.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9180.7547.7150

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada demonstrou que as circunstâncias descritas pelas instâncias ordinárias - existência de denúncia anônima, fuga dos réus ao avistar os policiais, abordagem dos acusados e realização de busca pessoal, em que nada de ilícito foi encontrado, suposta confissão informal do agentes - são insuficientes para indicar a presença de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio. Cada um dos dados mencionados foi analisado individualmente e refutado, com base... ()

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Doc. 230.9180.7676.0452

320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A moldura fática extraída dos autos evidencia que a diligência policial foi motivada pelas seguintes circunstâncias: «a) comportamento suspeito do paciente que, ao notar a presença dos policiais, acelerou a motocicleta que conduzia e empreendeu fuga; b) posterior abordagem do acusado, já no quinta da residência, ocasião em que, em busca pessoal, foram localizadas duas porções de maconha e duas porções de cocaína.» 2 - Os elementos descritos são insuficientes, nos termos da ... ()

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Doc. 231.0021.0573.3663

321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação de norma constitucional. Competência do STF. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice da Súmula 7/STJ e a incompetência do STJ para exame de eventual violação à norma constitucional. 2 - Não obstante, nas razões do agravo regimental, a parte agravante deixou de apresentar impugnação específica em relação aos entraves apontados, limitando-se a reafirmar as teses recursais já apresentadas e tecer alegações genéricas. 3 - A falta de imp... ()

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Doc. 230.7040.2869.0418

322 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS difal. Isenção. Operações inte restaduais. Consumidor final não contribuinte do ICMS. Denegação da segurança. Ofensa à CF/88. Inviabilidado do apelo nobre. Competêncica privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Trocafone - Comercialização de Aparelhos Eletrônicos Ltda. contra o Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando ser afastada a exigência do recolhimento do ICMS DIFAL relativamente a operações interestaduais envolvendo mercadorias remetidas a consumidores finais situados no Estado. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Est... ()

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Doc. 230.7040.2489.5634

323 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Atos administrativos concessivos de estabilidade excepcional e de efetividade a servidor público praticados pela assembleia legislativa do estado de Mato Grosso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando, em resumo, a declaração de nulidade de determinados atos administrativos que concederam indevida efetividade no serviço público, e as consequências daí decorrentes. Após a sentença que julgou procedentes os pedidos da demanda, o Tribunal a quo deu parcial provimento às apelações interpostas pelos ora recorrentes. II - Verifica-se que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamen... ()

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Doc. 230.7040.2289.6125

324 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Competência do STF. Provimento negado.

1 - Ainda que a parte agravante tenha apontado violação a dispositivo infraconstitucional, a Corte de origem, ao julgar a controvérsia, conforme se observa pela leitura do acórdão recorrido, fundou seu entendimento em preceito de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, por expressa determinação da , III. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()

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Doc. 231.1010.8966.7141

325 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não são cabíveis embargos declaratórios quando a parte não aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. 2 - Não compete a este STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.0110.8724.1972

326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção de monumento religioso com dinheiro público. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Acórdão que consigna a ausência de benefícios da construção para o turismo da região. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, é descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no 2 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de benefícios da construção para o turismo da região. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circuns... ()

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Doc. 231.1250.6578.1507

327 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Bombeiro militar. Remoção. Ato desprovido de motivação. Nulidade reconhecida nas instâncias ordinárias. Fundamento constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato reputado ilegal e abusivo praticado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá. O Juízo a quo deferiu o pedido liminar formulado pela impetrante, concedendo a segurança impetrada. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do ac... ()

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Doc. 231.2040.6328.4915

328 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Insurgência meramente protelatória. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da , III. Precedente. Insurgência meramente protelatória. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8201.2919.1960

329 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Manifestação expressa sobre o tema. Mera irresignação da parte. Manutenção da decisão agravada.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No caso, inexiste omissão no acórdão embargado, o qual registrou expressamente que o entendimento atual das Turmas... ()

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Doc. 240.8201.2208.0558

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Inviável revisão em recurso especial. Ausência de comando normativo nos dispositivos alegados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida a sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no 2 - O dispositivo apontado como violado não possui comando normativo bastante para infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a menor aprendiz empregado na empres... ()

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Doc. 240.8201.2858.4495

331 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do sindicato. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Provimento negado.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2479.1350

332 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão surpresa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É incabível o recurso especial quanto à alegada violação à norma constitucional, por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (, III). 2 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitu... ()

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Doc. 240.8201.2603.8199

333 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - É vedado ao STJ, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor da 3. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 240.8201.2106.7450

334 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício não constatado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaraç ão rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2 - A jurisprudência do STJ não admite a oposição de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação... ()

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Doc. 240.7031.1118.9528

335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência do demandado.

1 - Nos termos da , reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o STJ analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - A ausência de enfrentamento d... ()

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Doc. 240.6100.1779.4281

336 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação ordinária. Direito constitucional e financeiro. Royalties. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Repasse aos municípios não produtores. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Município de Cachoeira em desfavor do Estado da Bahia com vistas à condenação do réu a realizar os repasses referentes à compensação financeira de royalties da exploração de óleo bruto, xisto betuminoso e gás natural, bem como ao pagamento das parcelas devidas nos últimos cinco anos. 2 - Verifica-se que o ponto central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o seu deslinde se deu à luz dos art... ()

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Doc. 240.8201.2941.4422

337 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pensão especial de ex- combaten te. Pagamento em valor correspondente ao soldo de segundo-tenente das forças armadas. Observância ao que dispôs o título executivo. Art. 53 do ADCT. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de pensão especial de ex-combatente sem limitação do pagamento dos valores pretéritos à data do óbito da mãe da demandante e determinou a implantação da referida pensão. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento em acórdão. II - A leitura atenta do ... ()

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Doc. 240.8201.2610.1627

338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão do tribunal de origem baseado em fundamento eminentemente constitucional. Ademais, as razões do apelo especial deixaram de especificar o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2382.0295

339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Servidor público. Piso salarial nacional das carreiras do magistério. Ausência de particularização dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida sob fundamento eminentemente constitucional. Violação indireta e reflexa de Lei. Extrapolação de competência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Indicação de forma genérica de Lei, sem particularização precisa dos dispositivos legais violados, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, ao acolher o piso nacional do magistério em favor dos servidores contratados por prazo determinado, decidiu à base de fundamento eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpaç... ()

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Doc. 240.8260.1853.5444

340 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1315.6714

341 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1727.7397

342 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1751.6472

343 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1730.9332

344 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2941.1458

345 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Compensação. Ilegalidade. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF. Validade da Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao apontar os dispositivos legais violados, a recorrente apontou em seu especial violação do art. 16, § 2º, da Lei Estadual 8.820/89 (e/STJ fl. 5714). Apontado como ofendido dispositivo de norma local, é inafastável a incidência da Súmula 280/STF. 2 - No mais, a pretensão veiculada no especial é de reconhecimento da ilegalidade da previsão contida na legislação estadual em face dos dispositivos de Lei suscitados. Entretanto, a validade de norma local em face de norma federal é... ()

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Doc. 240.9290.5732.3607

346 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da , III. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5219.2357

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não compete a este Tribunal Superior examinar suposta violação a princípios ou normativos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, em razão de a matéria estar reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o , III. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 240.9290.5475.3563

348 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Não cabimento. Lei local julgada válida em face de Lei. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão mantida. Provimento negado.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF (STF). 2 - Quando não houver, no acórdão recorrido, ato de governo local julgado válido em face de Lei, conforme estabeleci... ()

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Doc. 240.9290.5570.6135

349 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Pis e Cofins. Direito ao creditamento. Alíquota zero. Saída tributada. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Quanto à alegada afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da não cumulatividade, é incabível o recurso especial por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (, III). 2 - As turmas integrantes da Primeira Seção do STJ firmaram entendimento de que, «no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, o con... ()

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Doc. 240.9290.5596.4780

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado por omissão. Teoria da faute du service. Refluxo do esgoto sanitário. Alagamento do condomínio em que residem os autores. Dever de manutenção e reparo da rede de água e esgoto. Serviço público ineficiente. Violação de dispositivo constitucional e de norma infralegal. Ausência de competência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no , III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.Documento eletrônico VDA43475125 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 17/09/2024 16:18:57Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle ... ()

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