Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5021.0798.5749

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, para convergir com o entendimento esposado no Tema 669/STF, exerceu o juízo de retratação no acórdão recorrido, reconhecendo que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, tem-se que a Corte local dirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo ao STF eventu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2995.9881

52 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no , III. 3 - Embargos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2259.7866

53 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissões e contradições. Inocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos rejeitados.

1 - O aresto embargado reconheceu inexistir ilegalidade no julgamento originário por ausência de intimação, bem como ser possível a aplicação de multa pelo descumprimento de determinação judicial efetivada no âmbito de processo criminal, porque evidenciada a possibilidade de prestar as informações solicitadas. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5835.9388

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no , III. 3 - Embargos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9798.9604

55 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração do mandamus contra decisão proferida por Ministro do STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Agravo regimental desprovido.

1 - Habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por Ministro do STJ. Incompetência do Tribunal da Cidadania para a apreciação do pleito, uma vez que, segundo a , I, «i», compete ao STF o processamento da irresignação. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7417.5954

56 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Anulação debito. Improcedência. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo objetivando a anulação debito fiscal de IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Se o recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2946.9399

57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no , III. 3 - Embargos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2236.0209

58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário na , III. 3 - Embargos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7726.3690

59 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Companheira. Não reconhecimento da união estável pela corte de origem, com amparo na ausência de provas nos autos. Impossibilidade de revisão. Descabimento da análise de dispositivo constitucional na via eleita. Inviabilidade de incursão no contexto fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A matéria de fundo foi resolvida no acórdão recorrido sob o enfoque estritamente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III, do permissivo constitucional. 2 - O acolhimento das alegações deduzidas no apelo e a consequente alteração das conclusões acerca da inexistência da união estável entre a ora recorrente e o instituidor da pensão exigiriam a reanálise do acervo fático probatório ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5251.1126.1528

60 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado foi claro em consignar que «a existência de circunstância judicial desfavorável e a gravidade da ação praticada justificavam de forma idônea a fixação do regime inicial semiaberto e a não substituiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5251.2169.0530

61 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício tributário. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Hipótese em que, ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na , III. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5251.2856.5988

62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação é de índole constitucional. 2 - A pretensão recursal voltada contra acórdão que julga válida lei local contestada em face de Lei é de natureza constitucional, própria de recurso extraordinário (, III, «d»). 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2694.2252

63 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o aresto, de forma expressa e objetiva, consignou que o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar deve ser computado para fins de detração penal, por representar limitação à liberdade de locomoção. 3 - Não compete a esta Corte Superior o exame de supo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1564.1529

64 - STJ. processual civil e administrativo. Conselho regional de medicina. Resolução. Regulamentação de plantão. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento estritamente constitucional, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III, razão por que não é possível analisar a tese recursal. 2 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6151.1753.5972

65 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conceito de receita e faturamento. Matéria de índole constitucional. Fundamentos constitucionais.

1 - Na hipótese, verifica-se que a petição de Recurso Especial possui fundamentação constitucional, de modo que a sua análise encontra óbice no , III, que trata da competência exclusiva do STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.551.942/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/10/2016; AgRg no AREsp 793.070/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016. 2 - A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a interpretação do conceito d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2695.8836

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicação não padronizada. Ingresso da união na lide. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - No julgamento dos embargos de declaração do RE Acórdão/STF- ED (Tema 793/STF), o STF consolidou o entendimento de que «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1377.7106

67 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de writ anteriormente impetrado. Pleito de revisão de matéria anteriormente julgado por esta corte em sede de habeas corpus. Competência da suprema corte. Recurso improvido.

1 - «Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração.» (AgRg no HC 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.) 2 - Na espécie, compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso ordinário, rever anterior decisão desta Corte Superior proferido em sede do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1768.4794

68 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Não cabimento de recurso especial por alegada ofensa à norma constitucional. Enunciado 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É descabida, na via do recurso especial, a análise de ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no , III. 2 - A mera citação de dispositivos legais tidos por violados, sem indicar como teria havido contrariedade à legislação federal, impossibilita a exata compreensão da controvérsia e caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre. Incidência do Enunciado 284/STF. 3 - Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6207.0439

69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal de dívida ativa. Multa administrativa. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Razões recursais com fundamento eminentemente constitucional. Alegação de ofensa a norma infralegal. Recurso especial. Não cabimento. Razões recursais dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Identidade jurídica. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por M.M. Original Distribuidora de Petróleo Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2823.5729

70 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - As matérias relativas às alegadas nulidades do acórdão do Tribunal de origem (retratação da vítima) e bis in idem na dosimetria da pena não foram suscitadas nas razões do recurso especial. Sabe-se que o STJ exige o prequestionamento mesmo das teses tidas como de ordem pública. A pretendida absolvição por insuficiência da prova não se confunde com a retórica de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4706.0520

71 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Tema 181/STF. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF-RG, decidiu inexistir repercussão geral quanto à questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - A Suprema Corte consagrou que «não há repercussão geral qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4635.7561

72 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Tema 181/STF. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF-RG, decidiu inexistir repercussão geral quanto à questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - A Suprema Corte consagrou que «não há repercussão geral qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0203.2690

73 - STJ. tributário. Contribuição patronal. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Recurso extraordinário interposto nos autos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para manter o recolhimento de contribuição previdenciária patronal tendo como base de cálculo a sua receita bruta no período de 01/9/2018 até 31/12/2018. Requereu, alternativamente, a compensação da diferença entre a contribuição sobre a folha e a CPRB referente às competências de setembro a dezembro de 2018, corrigidos pela Selic. Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal Regional Federal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2653.8001.3600

74 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito entre Lei local e federal. Competência do STF.

1 - «Não compete ao STJ, em Recurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e Lei ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante da , III d». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.) 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9003.2300

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. C rime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Ofensa a dispositivos contidos na CF/88. Via inadequada. Competência do STF.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial. III - As alegadas violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8270.9184.9871

76 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Pretensão de reduzir o percentual da alíquota do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de telecomunicações e de energia elétrica de 25% para 18%, com repetição dos valores recolhidos a maior.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária objetivando declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da alíquota de 25% ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicação, almejando a redução ao patamar de 18% . Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9103.2527

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de empreitada. Retenção de valores. Garantia. Execução. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante dispõe a , III. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. 3 - Agravo in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9210.9114.4860

78 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Omissão ou contradição. Não ocorrência. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9210.9567.4736

79 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência de fundadas razões. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1158.5859

80 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Analogia in bonam partem. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no , III. 3 - Embargos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9210.9852.5497

81 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da , III. Precedente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9530.0108

82 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rpv para honorários contratuais. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença na qual indeferiu a inclusão dos honorários contratuais na requisição de pequeno valor. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.5057.7286.0079

83 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS

ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES No acórdão embargado, foi registrado que «a tese defendida pelo exequente de que, nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, foi determinada a aplicação da Selic Composta, foi rechaçada pela própria Suprema Corte» e por este Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões citadas. Assim, esta Turma concluiu que «o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de petição int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.4852.0786.7992

84 - TST. RECURSO DO RECLAMADO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCUSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. CONSTITUI, ART. 114, IÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. ADI Acórdão/STF. 1. O TRT

declarou sua competência ao concluir que sendo o vínculo precário, informal, incide a regra geral do liame contratual, ainda que maculado pela nulidade. 2. Ocorre que a interpretação dada pelo Supremo Federal ao CF, art. 114, I/88, na ADI Acórdão/STF, é no sentido de que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Tal decisão possui eficácia contra todos e efeito vinculan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1651.8128

85 - STJ. Processo civil. Constitucional. Previdenciário. Aposentadoria especial. Data de início do benefício. Efeitos financeiros. Recurso especial. Controvérsia decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Incompetência do STJ para julgamento do tema por meio de recurso especial. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de averbação de tempo de serviço especial cumulada com pedido de revisão de aposentadoria e concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. O recurso especial foi admitido na origem e inadmitido, monocraticamente, no STJ. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1363.1883

86 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do RE Acórdão/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação recursal, é inviável adentrar no mérito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência recursal da Suprema Corte prevista na 2 - Isso porque a pretensão da contribuinte é de natureza eminentemente constitucional, bem como a fundamentação do aresto combatido, os quais se referem à extensão dos efeitos da orientação firmada pelo STF, por ocasião do julgamento em sede de repercussão geral do RE Acórdão/STF. 3 - Aind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0808.8645

87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1562.5313

88 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2271.2845

89 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da , ainda que para fins de prequestionamento. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2591.6445

90 - STJ. Processual civil. E tributário agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. compensação por estimativa. Acórdão da origem com fundamento eminentemente constitucional. Revisão em recurso especial. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a sua revisão no recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF prevista na 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2550.6887

91 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Ofensa a preceito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.

1 - Embargos de declaração em embargos de declaração. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2 - Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, cuja competência é reservada ao STF, nos termos da , III. 3 - A reiterada insistência da parte recorrente evidencia nítido caráter protel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.3884.0434

92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Pleitos de absolvição e fixação de regime prisional menos gravoso. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. STF. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente todos os fundamentos invocados na decisão monocrática agravada. 2 - Nos demais pontos, o presente agravo não merece prosperar, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2288.3406

93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Matéria repetitiva. Reposição ao erário. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa- fé. Decisão judicial provisória reformada. Revisão administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos provimentos jurisdicionais. Princípio da segurança jurídica. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1727.1169

94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atestados médicos. Sistema único de saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Questão controvertida decidida sob fundamento de cunho constitucional. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a padronização de atestados médicos emitidos em atendimento pelo SUS, em Porto Alegre, para que seja justificada a prescrição de fármaco ou insumo não constante nas listas de medicamentos fornecidos pelos entes públicos ou em desconformidade com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para determinar a padronização dos atestados, quando prescri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1202.6248

95 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Suficiência do acervo probatório. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

4 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 5. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A desconstituição do entendimento do acórdão recorrido (acerca da inexistência de ce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1630.4173

96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF (CF/88, art. 102, III, a). Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, consignando que à míngua de elementos concretos que evidenciem a dedicação do agente a atividades criminosas e/ou de que integre organização criminosa, de rigor a incidência da minorante do tráfico privilegiado. 2 - No caso, a relevante quantidade de droga apreendida, em homenagem ao princípio da individualização da pena, justifica a incidência do redutor em seu m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9869.8769

97 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a norma de caráter constitucional. Via eleita inadequada. Competência da suprema corte. Fundamentos deficientes. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de início de prova material amparada por prova testemunhal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da 2 - Não ficou demonstrado, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de Lei tidos por violados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2104.8501

98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Associação ao trá fico de entorpecentes. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa à CF/88. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A falta de indicação de dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF. II - In casu, o recorrente não indicou o artigo de Lei supostamente violado, nem mesmo citou julgados para fins de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. III - A alegada violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do Supremo Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1872.8540

99 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Dano moral coletivo. Condenação. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Pedido de aplicação da tese vinculante do re 1.101.937/SP (tema 1075). Julgamento do STF anterior à oposição dos embargos de divergência, que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Incompetência da Corte Especial. Prequestionamento de normas constitucionais. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que a Embargante pretende a aplicação de tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1075), que declarou a inconstitucionalidade da redação dada ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública pela Lei 9.494/1997, com a repristinação dos efeitos de sua redação original (dada pela Lei 7.347/1985) . Os embargos de divergência, opostos dois meses depois do julgamento da Suprema Corte, não foram conhecidos. O subsequente agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1219.5447

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inviável que esta Corte examine supostas violações de dispositivos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações