951 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus manejado no STF contra decisão do STJ em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus cabível o recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III, e não o manejo de novo recurso ordinário, como no presente caso, o que conduz a seu não conhecimento.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas da prática do crime revelam o risco à ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes... ()
952 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.662-7/SP. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Transcendência dos motivos determinantes. Inaplicabilidade.
«À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao CF/88, art. 102, I, «l» rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.»
953 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus manejado no STF contra decisão do STJ em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Conexão entre ações penais. Instrução deficiente.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus cabível o recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III, e não o manejo de novo recurso ordinário, como no presente caso, o que conduz a seu não conhecimento.
2. A instrução deficiente do writ, não suprida pela Defesa, inviabilizou o exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede, por conseguinte, sua análise por esta Corte Suprema, sob pena de supressão de instância.
3. R... ()
954 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, f. Causa ou conflito entre estado e a ect. Necessidade de constação de ameaça à estabilidade institucional do estado federal. Ipva sobre veículos da empresa pública. Imunidade tributária recíproca. Abrangência. Matéria pacificada no tribunal. Conflito federativo não configurado. Competência das instâncias ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O art. 102, I, alínea f, da CF só pode atrair a jurisdição do colendo Supremo Tribunal Federal quando estiver, realmente, em causa, o pacto federativo, quando se encontra em causa aquele delicado equilíbrio entre as forças centrífugas e centrípetas sobre o qual se assenta a Federação. Forças desagregadoras de um lado, forças centralizadoras de outro. Situação não configurada.
II - Discute-se nos autos o reconhecimento da imunidade tributária recíproca para a ECT, matér... ()
«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do CF/88, art. 102.»
«Consoante dispõe o inciso III do CF/88, art. 102, o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa.»
957 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-. Geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Recurso de agravo improvido.
958 - STF. Agravo regimental em reclamação.ADI 3.395-mc. Relação jurídico-estatutária. Inexistência. Competência da justiça do trabalho. Afronta. Inocorrência. Precedente.
«A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, «l»), e, desde o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante.
Agravo regimental conhecido e não provido.»
959 - STF. Agravo regimental em reclamação.ADI 3.395-mc. Relação jurídico-estatutária. Inexistência. Competência da justiça do trabalho. Afronta. Inocorrência. Precedente.
«A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, «l»), e, desde o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante.
Agravo regimental conhecido e não provido.»
960 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Ausência de interesse geral da magistratura.
«1. «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa» (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 6/3/2014). Essa orientação se aplica à demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de remoção a pedido.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
962 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Corrupção ativa. Reiteração de impetração anterior. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
«1. O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 1032.123-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 01/03/13; HC 103693-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 02/12/10; HC 100.279-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 27/11/09; HC 82.587, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 07/08/09; HC 97.475-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro... ()
963 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n», da constituição. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-. Geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Recurso de agravo improvido.
965 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Delegado de polícia. Curso de formação. Nota mínima. Exclusão. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14/10/2010.
«Divergir do entendimento do acórdão recorrido acerca da validade do ato administrativo que excluiu, o ora agravante, do Curso de Formação para Delegado da Polícia Civil, por não ter obtido a nota mínima necessária, exigiria a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Edital 001/2003 e do Regimento Escolar da Academia de Polícia Civil de Rondônia.
O exame da alegada ofensa à Constituição Federal dependeria de prévia análise de norma infraconstitucional ... ()
966 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Gratificação por atividade. Extensão aos inativos. Não possibilidade. Lei complementar municipal 15.364/2011. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012.
«O Tribunal a quo decidiu que a Gratificação por Atividade aos integrantes das carreiras de níveis básico e médio depende de verificação de metas e realização de curso de reciclagem para sua concessão, razão pela qual não seria possível sua extensão aos servidores inativos. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie - Lei Complementar Municipal 15.364/2011, o que refoge à competência jurisdici... ()
967 - STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 133 da CF/88. Controvérsia sobre execução provisória e honorários advocatícios. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.4.2014.
«O exame das alegadas ofensas à Constituição Federal dependeriam de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102.
Agravo regimental conhecido e não provido.»
968 - STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 133 da CF/88. Controvérsia sobre execução provisória e honorários advocatícios. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 17.3.2014.
«O exame das alegadas ofensas à Constituição Federal dependeriam de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102.
Agravo regimental conhecido e não provido.»
969 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado contra ato da presidência do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Usurpação de competência não configurada.
«Não há falar em usurpação da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «r», tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisão da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferida no bojo de processo administrativo individual do servido... ()
970 - STF. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Mandado de segurança impetrado perante tribunal superior da união (stj). Denegação da ordem. Decisão monocrática. Recurso de agravo («agravo regimental») que, embora cabível, deixou de ser interposto pela parte recorrente. Recurso de agravo improvido.
«- Para instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, II, «a»), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior da União (TSE, STM, TST e STJ).
Tratando-se de decisão monocrática, emanada de Relator da causa mandamental, torna-se indispensável - para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte - que esse a... ()
971 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado contra ato da presidência do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Usurpação de competência não configurada.
«Não há falar em usurpação da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «r», tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisões da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferidas no bojo de processos administrativos individuais dos s... ()
972 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado contra ato da presidência do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Usurpação de competência não configurada.
«Não há falar em usurpação da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «r», tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisões da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferidas no bojo de processos administrativos individuais dos s... ()
«Consoante dispõe o inciso III do CF/88, art. 102, o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa, o que não ocorre na espécie.»
974 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Substituição do título prisional. Perda de objeto.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstânc... ()
975 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Absolvição. Não ocorrência. Materialidade do delito e autoria demonstrada pelas provas colhidas na instrução criminal. Condenação que se impõe. Ação penal pública incondicionada. Entendimento consolidado no STF na adi4.424/df. Eficácia retroativa. Força vinculante para os demais órgãos do poder judiciário. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Estando sobejamente demonstradas a materialidade do crime e a autoria do apelante pelas provas colhidas na instrução do feito, primordialmente pelas declarações da vítima e das testemunhas inquiridas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, impondo-se a condenação.
2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)4.424/DF firmou entendimento de que nos delitos de lesão corporal leve cometidos cont... ()
976 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes.
- Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()
977 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, versando caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes.
- Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()
978 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes.
- Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, excet... ()
979 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado, homicídio simples e coultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstânc... ()
980 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Dosimetria. Crime continuado. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstânc... ()
981 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, posse de maquinário destinado à preparação de entorpecentes, associação para o tráfico e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Substituição do título prisional. Sentença condenatória. Perda de objeto.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da... ()
982 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Concessão de ofício da ordem.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. Manifesta ilegalidade ou teratologia no ato hostilizado, porquanto, na linha do preconizado no parecer ministerial, «verifica-se o equívoco da v. D... ()
983 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Quadrilha e estelionato. Prisão preventiva. Instrução deficiente do writ na corte superior. Supressão de instância. Inviabilidade.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. A instrução deficiente do writ , não suprida pela Defesa, inviabilizou o exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impe... ()
984 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.
985 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção. Ato judicial reclamado que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de recurso ou como instrumento de revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes.
- O remédio constitu... ()
986 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.
987 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise de legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Recurso extraordinário interposto pela alínea «b» do CF/88, art. 102, III. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.
988 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Área pública. Ocupação irregular. Danos ao patrimônio público e social. Poder-dever de fiscalização. Omissão do poder público. Responsabilidade do estado. Verificação do nexo de causalidade e culpa administrativa dependente da reelaboração da moldura fática delineada acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 07.3.2006.
«Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à responsabilidade subjetiva do Estado por danos ao patrimônio público e social, uma vez que presente o nexo causal e verificação de culpa - evidenciado pela falha do serviço, por ausência de fiscalização efetiva, deixando de cumprir bem seu dever de evitar a ocupação irregular de áreas públicas - , demandaria a reelaboração da moldura fática delineada acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional extraord... ()
989 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal. Leis estaduais 2.271/94 e 2.531/99. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29/04/2009.
«O Tribunal de origem decidiu que o servidor tem direito à atualizar vantagem pessoal de adicional por tempo de serviço, proporção de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a soma de seus vencimentos. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional (Leis 2.271/94 e 2.531/99) aplicável à espécie e reelaboração da moldura fática delineada acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista CF/8... ()
990 - STF. Conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r»). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnmp. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data», de «habeas corpus» (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnmp (órgão não personificado definido como simples «parte formal», investido de mera «personalidade judiciária» ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam» da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnmp serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r». Doutrina. Precedentes. Impetração deduzida com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional da Resolução pgj/MG 99/2004, da Lei estadual mineira 16.180/2006 e da Resolução cnmp 27/2008. Inadequação do emprego da ação civil ordinária como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Inviabilidade do emprego dessa via processual como instrumento de controle abstrato da validade constitucional de Leis ou atos normativos em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
991 - STF. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r»). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data», de «habeas corpus» (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal», investido de mera «personalidade judiciária» ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam» da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r». Doutrina. Precedentes. Ação cível originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese deimpetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data», de «habeas corpus» (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam» para figu... ()
992 - STF. SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. Iminência de imposição, à autora, de limitações de ordem jurídica, em virtude de fatos alegadamente praticados pela administração anterior. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades governamentais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Necessária observância, por parte do poder público, da garantia constitucional do devido processo legal como requisito legitimador da inclusão, no siafi/cauc, de qualquer pessoa estatal, bem assim de seus entes ou órgãos a ela vinculados. Litígio que se submete à esfera de competência originária do supremo tribunal federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law». Medida cautelar deferida. Conflitos federativos e o papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação.
«- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f»), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do v... ()
993 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Triplo latrocínio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo por... ()
994 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus ... ()
995 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Roubo. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstânc... ()
996 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstânc... ()
997 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Latrocínio e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo por... ()
998 - STF. Extradição instrutória. A questão da legitimidade ativa para o processo extradicional. Pedido formulado por magistrado argentino. Inadmissibilidade. Precedentes. Posterior ratificação do pleito extradicional pela missão diplomática da república argentina. Validade. Os postulados da dupla tipicidade e da dupla punibilidade como requisitos essenciais ao deferimento do pedido de extradição. Não atendimento. Considerações a esse respeito. Questão de ordem que se resolve no sentido do indeferimento do pleito extradicional. Somente estados soberanos dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento de ações de extradição passiva perante o estado Brasileiro.
«- O processo de extradição faz instaurar uma relação de caráter necessariamente intergovernamental entre Estados soberanos, eis que o ordenamento constitucional brasileiro, nesse tema, apenas prevê a possibilidade de formulação de demanda extradicional, quando solicitada, unicamente, por Estado estrangeiro (CF/88, art. 102, I, «g»). Doutrina. Precedentes.»
999 - STF. Reclamação. Processo de tombamento da região conhecida como «Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões». Autonomia estatal na gestão de seus recursos naturais. Conflito federativo configurado. Competência do STF para julgar «as causas e os conflitos entre a união e os estados» (CF/88, art. 102, I, f). Reclamação procedente.
«1. Reclamação constitucional ajuizada com o fito de resguardar a competência originária do STF para julgar «as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta» (CF/88, art. 102, I, f).
2. Há contraposição da pretensão da União Federal em preservar o cenário paisagístico como patrimônio cultural brasileiro mediante o tombamento do «Encontro das Águas dos Rio... ()
«Consoante dispõe o inciso III do CF/88, art. 102, o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa, o que não ocorre na espécie.»