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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 102

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Doc. 156.9455.7000.0400

851 - STF. Recurso extraordinário. Legislação local. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a CF/88, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do, III do CF/88, art. 102.

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Doc. 156.9493.3000.2300

852 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de usurpação de competência. Inexistência. 3. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 102, I, «l». 4. Reclamação como sucedâneo recursal e contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 5. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.9493.3000.2800

853 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juiz federal. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Ausência de interesse geral e exclusivo da magistratura.

«1. «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa» (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 6/3/2014). Essa orientação se aplica a demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de sua posse em domicílio diverso daquele em que residia antes do ingresso na magistratura. 2. A jurisprudência de ambas a... ()

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Doc. 156.9510.2000.0600

854 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Anulação de pensão vitalícia. Ato praticado pelo superintendente de administração do ministério da fazenda no estado do Paraná. Ausência de comando impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União. Competência originária do Supremo Tribunal Federal não configurada.

«Ausente comando impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União para que o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Paraná, nos autos do processo administrativo 16450.000086/2013-35, anulasse ato inicial concessivo de pensão vitalícia ao impetrante, não há falar em competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o presente mandado de segurança, por inviável o seu enquadramento na hipótese do CF/88, art. 102, I, «d»... ()

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Doc. 156.9510.2000.1100

855 - STF. Direito administrativo. Rádio comunitária. Ausência de autorização de funcionamento. Apreensão de equipamento. Acórdão com fundamento na legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 31.8.2008.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III,... ()

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Doc. 156.9510.2000.1400

856 - STF. Direito tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Empresa intermediadora de prestação de serviços. Exclusão de valores repassados a terceiros. Salários e encargos sociais. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 15.4.2011.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinár... ()

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Doc. 156.9510.2000.2600

857 - STF. Direito processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 03.3.2011.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III,... ()

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Doc. 156.9510.2000.4200

858 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Análise da legislação infraconstitucional e reelaboração do quadro fático delineado. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 25/02/2013.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso ex... ()

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Doc. 156.9324.7000.2100

859 - STF. Recurso extraordinário. Adequação. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a CF/88, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do, III do CF/88, art. 102.

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Doc. 145.6050.9001.0100

860 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida.

«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a não interposi... ()

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Doc. 145.6051.5000.1100

861 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisões prolatadas em processos de índole subjetiva nos quais não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Não cabimento.

«Os acórdãos paradigmas foram prolatados em processos de índole subjetiva, desprovidos de eficácia erga omnes, nos quais não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no CF/88, art. 102, I, «l» . Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 145.6053.1000.3800

862 - STF. Agravo regimental em reclamação. Penal. Regime inicial de cumprimento de pena. Fixação. Suposta violação ao enunciado das Súmulas 718 e 719 desta corte. Inviabilidade do pedido. Súmulas destituídas de efeito vinculante. Precedentes. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - O pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses autorizadoras referidas no CF/88, art. 102, I, l, ou seja, não se presta a preservar a competência da Suprema Corte nem a garantir a autoridade de suas decisões. II - A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. III - Ausência de ilegalidade patente ou teratologia na fixação ... ()

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Doc. 145.6053.1000.2400

863 - STF. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 145.6053.1000.2800

864 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração dirigida contra ato de outro tribunal. Incompetência do STF. Súmula 624. Agravo não provido.

«I - Não é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, I, d, processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais. II - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 145.9661.5005.6500

865 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Subtração de dois convites de uma festa. Avaliados em R$ 45,00. Atipicidade material da conduta. Alegada falta de análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.9182.3007.5100

866 - STJ. Violação à dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Inteligência do CF/88, art. 102, III, a. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«5. O recurso especial não constitui a via adequada para apreciar violação de dispositivo constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a. 6. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.3760.0005.9900

867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Nítida pretensão de rediscutir tema já apreciado por esta Corte, fim a que não se destina a via recursal eleita, não se podendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com decisão contrária aos interesses da parte. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de preque... ()

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Doc. 145.3760.0006.0900

868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição para fins de prequestionamento. Inadequação da via eleita.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.9654.1000.5000

869 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Independência entre as esferas administrativa e penal. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro... ()

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Doc. 145.3875.8000.1300

870 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Pedido de trancamento de ação penal. Hipótese processual de não conhecimento da impetração.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal não admite o uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no CF/88, art. 102, II. 2. Estando o acórdão impugnado alinhado com a orientação restritiva do Supremo Tribunal Federal quanto ao trancamento de ação penal, inexiste razão para concessão da ordem de ofício. 3. Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita.»

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Doc. 145.8423.6000.1700

871 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Existência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência do Conflito de Competência 91.276/RJ e, consequentemente, para afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a reclamação (CF/88, ... ()

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Doc. 145.8423.6000.1800

872 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Existência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência do Conflito de Competência 91.276/RJ e, consequentemente, para afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a reclamação (CF/88, ... ()

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Doc. 145.8423.6000.1900

873 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Existência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência do Conflito de Competência 91.276/RJ e, consequentemente, para afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a reclamação (CF/88, ... ()

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Doc. 145.8423.6000.2100

874 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Existência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência do Conflito de Competência 91.276/RJ e, consequentemente, para afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a reclamação (CF/88, ... ()

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Doc. 145.8423.6000.2300

875 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Existência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência do Conflito de Competência 91.276/RJ e, consequentemente, para afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a reclamação (CF/88, ... ()

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Doc. 145.8423.6000.2400

876 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Existência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência do Conflito de Competência 91.276/RJ e, consequentemente, para afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a reclamação (CF/88, ... ()

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Doc. 145.8423.6000.3000

877 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Existência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência do Conflito de Competência 91.276/RJ e, consequentemente, para afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a reclamação (CF/88, ... ()

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Doc. 145.8423.6000.3400

878 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Existência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência do Conflito de Competência 91.276/RJ e, consequentemente, para afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a reclamação (CF/88, ... ()

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Doc. 145.8423.6005.1100

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência reservada ao STF. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Institutos de natureza constitucional.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, inciso III). 2. A análise de ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisado... ()

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Doc. 145.7745.2000.4500

880 - STF. Constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102, I, «n». Não configuração. Ausência de interesse de toda a magistratura nacional. Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.7745.2000.5900

881 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Dupla supressão de instância. Impossibilidade. Recurso improvido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o writ lá impetrado em razão da superveniente prolação de sentença condenatória na ação penal movida contra o ora paciente. Entendeu a Corte Superior pela impossibilidade de exame da impetração, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que os novos fundamentos justificadores da custódia cautelar ainda não foram apreciados pelo Tribunal gaúcho. II - O acórdão proferido pelo STJ está em perfeita consonânc... ()

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Doc. 145.7745.2000.6800

882 - STF. Constitucional e processual civil. Reclamação. Não caracterização das hipóteses de cabimento previstas na CF/88, arts. 102, I, «l», e 103-A, § 3º. Pedido manifestamente inadmissível. Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.9654.1003.7900

883 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Pleito de prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

... ()

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Doc. 146.3801.2004.7300

884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março/1990. Ausência de limitação temporal. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Não se pode confundir o limite temporal de aplicação dos critérios previstos na Lei Distrital 38/89, para fins de reajuste salarial dos servidores do Distrito Federal, com a limitação de seus efeitos no tempo, que se postergam até eventual recomposição do índice ou reestruturação de carreira. 3. Não compete ao STJ analisar supost... ()

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Doc. 147.0431.8002.4700

885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.6894.4000.3100

886 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional operacional penitenciário. Aop. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Lei complementar estadual 999/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10.4.2012.

«O Tribunal Regional decidiu que o Adicional Operacional Penitenciário - AOP tem natureza propter laborem, razão pela qual não seria possível sua extensão aos servidores inativos. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie - Lei Complementar Estadual 999/2006, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. As razões do agravo regimental não se mostram aptas ... ()

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Doc. 146.6884.6000.4300

887 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cálculo do benefício. Escolha dos melhores salários de contribuição. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 31.3.2011.

«O exame da alegada ofensa à Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 145.5121.8000.2600

888 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a falta de agrav... ()

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Doc. 145.7963.2000.4100

889 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Remoção. Ajuda de custo. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 742.578. Controvérsia de índole infraconstitucional. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura.

«1. A ajuda de custo nos casos de remoção de magistrado, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 742.578, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/2013. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é definida pela Constituição Federal para o julgamento de demandas de interesse geral da magistratura. Precedente... ()

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Doc. 145.7963.2000.2700

890 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão reclamada que não conhece de recurso. Alegada afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Adc 11. Inocorrência.

«Tendo a Corte de origem se limitado, no acórdão recorrido, a não conhecer de recurso pela ausência de impugnação específica, sequer foi emitida tese de mérito contrária à decisão proferida na ADC 11. Inocorrente afronta à autoridade da decisão paradigma, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 102, I, «l». Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 145.8031.8000.6700

891 - STF. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Abono assiduidade. Discussão quanto à natureza jurídica do abono. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16/09/2011.

«O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as contribuições previdenciárias não incidem sobre parcelas indenizatórias. Precedentes. Divergir do entendimento do acórdão recorrido no tocante à natureza indenizatória do abono assiduidade, convertido em pecúnia, exigiria a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional ext... ()

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Doc. 145.8031.8001.5800

892 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Liberdade provisória. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Superveniência de sentença de pronúncia que mantém a medida. Título prisional não apreciado pela corte estadual, tampouco pelo tribunal a quo. Impossibilidade de exame pelo STF. Supressão de instância. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Neste recurso ordinário, pugna-se pela revogação da prisão preventiva do recorrente, sob a alegação de ausência de fundamentação concreta para a decretação da custódia. II - Contudo, em 28/1/2014, foi proferida sentença que pronunciou o recorrente pela suposta prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Na ocasião, foi mantida a segregação cautelar. III - Essa decisão constitui novo título para a custódia preventiva do recorr... ()

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Doc. 145.5121.8000.2500

893 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida.

«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a falta de agravo r... ()

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Doc. 145.6053.1001.5900

894 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Dupla supressão de instância. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 145.6533.7000.0300

895 - STF. Agravo regimental na ação cautelar preparatória. Inscrição de município no sistema integrado de administração financeira. Siafi e no cadastro único de convênios. Cauc. Alegado conflito federativo. CF/88, art. 102, I, «f». Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, causa a ser instaurada entre o município e a União. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 145.8045.9000.1800

896 - STF. Agravo regimental em reclamação. Afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes.

«Fundada na tese segundo a qual extensiva a eficácia vinculante da decisão aos fundamentos a ela subjacentes, a reclamação não atende a exigência contida no art. 102, I, «l» , da Magna Carta. Precedente. Inocorrente afronta à autoridade da decisão paradigma, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 102, I, «l» . Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 145.8045.9000.2200

897 - STF. Agravo regimental em reclamação. Afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes.

«Fundada na tese segundo a qual extensiva a eficácia vinculante da decisão aos fundamentos a ela subjacentes, a reclamação não atende a exigência contida no CF/88, art. 102, I, l . Precedente. Inocorrente afronta à autoridade da decisão paradigma, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 102, I, l . Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 146.2984.6000.3000

898 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r»). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data», de «habeas corpus» (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal», investido de mera «personalidade judiciária» ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam» da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional acha-se integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no art. 102, I, «r», da constituição. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data», de «habeas corpus» (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam» para fig... ()

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Doc. 146.7821.9000.7000

899 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n», da constituição. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 147.1133.7000.3900

900 - STF. Direito processual civil. Ação de indenização. Revelia. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Lei maior. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 04/11/2013.

«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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