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901 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Correção monetária. Inadmissibilidade do recurso extraordinário pela al. B do III do CF/88, art. 102. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Mero inconformismo.
«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, incabíveis os embargos declaratórios, que visam apenas o prequestionamento de matéria constitucional, reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Ação ajuizada contra o conselho nacional de justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. R. Precedentes. Ao 1.706-agr/df e aco 2.373/df. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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906 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Ação ajuizada contra o conselho nacional de justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. R. Precedentes. Ao 1.706-agr/df e aco 2.373/df. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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907 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Ação ajuizada contra o conselho nacional de justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. R. Precedentes. Ao 1.706-agr/df e aco 2.373/df. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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908 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria. Reajuste proporcional ao teto para os benefícios. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedente do plenário virtual. Acórdão recorrido publicado em 27.2.2007.
«O exame da alegada ofensa à Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Correção monetária. Inadmissibilidade do recurso extraordinário pela alínea b do, III do CF/88, art. 102. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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910 - STF. Reclamação. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Alegação de ofensa a Súmula sem efeito vinculante e a dispositivos constitucionais. Descabimento.
«1. A reclamação dirigida a este Tribunal só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). 2. Não cabe reclamação para questionar violação a súmula do STF sem efeito vinculante e a dispositivos constitucionais, que, aliás, são estranhos à fundamentação da decisão agravada e à própria reclamação. 3. Embargos de declaração conhecidos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de ofensa à dispositivos constitucionais. Inocorrência de qualquer da hipóteses de cabimento previstas no CF/88, art. 102, I, «l». Manifesto não cabimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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912 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnico-administrativa. Gata. Natureza jurídica. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 17.6.2009.
«O Tribunal Regional decidiu que o servidor tem direito à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, devidamente atualizada, por ter caráter geral. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. As razões do agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento do writ.
«Constatado que a alegada supressão remuneratória não decorreu de ato concreto e individualizado praticado pelo Tribunal de Contas da União, ausente a legitimidade do referido órgão para figurar no polo passivo do mandado de segurança. A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União decorre de expressa previsão no CF/88, art. 102, I, «d». Emanado o ato impugnado de autoridade outra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Ação ajuizada contra o conselho nacional de justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. R. Precedentes. Ao 1.706-agr/df e aco 2.373/df. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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915 - STF. Siafi (cadin)/conconv/cauc. Inclusão, nesse cadastro federal, de entidade estadual da administração indireta, por efeito de inadimplemento obrigacional em que teria ela incidido. Conseqüente imposição ao estado-membro (em virtude de alegado descumprimento, por seu ente menor, das respectivas obrigações) de limitações de ordem jurídica, em decorrência da mera vinculação administrativa a ele, enquanto ente político maior, da empresa estatal inadimplente. Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f»), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência.
«Fundada na tese segundo a qual extensiva a eficácia vinculante da decisão aos fundamentos a ela subjacentes, a reclamação não atende a exigência contida no CF/88, art. 102, I, «l». Precedente. Inocorrente afronta à autoridade da decisão paradigma, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 102, I, «l». Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Possibilidade de menor sob guarda integrar o rol de dependentes do segurado. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2010.
«Divergir do acórdão recorrido no tocante à possibilidade ou não de menor sob guarda integrar o rol de dependentes previdenciários de servidor segurado exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STF. Direito administrativo. Servidor público aposentado. Incorporação de vantagem. Alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12.5.2011.
«A suposta afronta ao art. 5º, LIV, da Lei Maior dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a». As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n»). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do polo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal superior da união proferida em sede de procedimento revestido de caráter meramente administrativo. Inadmissibilidade. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo de toda a magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns a uma fração da magistratura. Inocorrência, em tais hipóteses, de situações configuradoras da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do art. 102, I, «n», da constituição. Ação originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.
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920 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n»). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do pólo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Exceção de impedimento/suspeição suscitada por órgão fracionário de tribunal. Necessidade de manifestação de mais da metade dos desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do estado. Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, «n», da constituição. Caráter excepcional dessa regra de competência originária. Incompetência absoluta desta corte suprema. Recurso de agravo improvido.
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921 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Apelo ministerial. Preliminar de ilegitimidade do parquet. Custos legis. Não ocorrência. Rejeição. Sentença extintiva da punibilidade pela retratação da vítima. Entendimento consolidado no STF na adi4.424/df. Ação penal pública incondicionada. Eficácia retroativa. Força vinculante para os demais órgãos do poder judiciário. Sentença reformada. Recurso provido. Denúncia recebida. Decisão unânime.
«1. Por imposição constitucional, o Ministério Público é o fiscal da ordem jurídica, cabendo a este prezar pela sua aplicação e, nesta condição, possui plena legitimidade para a prática de atos no feito, inclusive para recorrer. Preliminar rejeitada. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)4.424/DF, firmou entendimento de que nos delitos de lesão corporal leve cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e famili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Limites do pedido e julgamento extra petita. Aplicação de legislação ordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no CF/88, art. 102, III, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de ofensa à CF/88, tendo como base a interpretação conferida à legislação ordinária. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Trabalhador doméstico. Comprovação. Requisitos. Análise de normas infraconstitucionais. Reelaboração do quadro fático delineado na origem. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16.5.2011.
«O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, bem como do reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STF. Habeas corpus. Julgamento por tribunal superior. Impugnação.
«A teor do disposto no CF/88, art. 102, II, «a», contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Questões não analisadas pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Precedentes. Impetração dirigida contra decisão monocrática de relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Regimental não provido.
«1. Segundo a remansosa jurisprudência da Corte, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691 desta Corte. Essa circunstância impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no CF/88, art. 102» (HC 117.761/ SP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.797-pe. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Transcendência dos motivos determinantes. Inaplicabilidade.
«À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao CF/88, art. 102, I, «l» rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a redução do valor do auxílio-invalidez devido a militar reformado, nos moldes da Portaria 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, viola o Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição para fins de prequestionamento. Inadequação da via eleita.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Competência da justiça do trabalho. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 3.395/df-mc. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«O acórdão reclamado, prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considerada a inobservância do requisito do prequestionamento perante as instâncias ordinárias, nada versou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado por liame jurídico-administrativo. Ausente a identidade de objeto entre o ato reclamado e o paradigma proferido na ADI 3.395/DF-MC, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STF. Habeas corpus. Julgamento por tribunal superior. Impugnação.
«A teor do disposto no CF/88, art. 102, II, «a», contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STF. Habeas corpus. Julgamento por tribunal superior. Impugnação.
«A teor do disposto no CF/88, art. 102, II, «a», contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STF. Habeas corpus. Julgamento por tribunal superior. Impugnação.
«A teor do disposto no CF/88, art. 102, II, «a», contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Controle concentrado de Lei municipal realizado por Tribunal de Justiça em face da constituição estadual. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 508/MG. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«Ausente a necessária similitude entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 102, I, «l». Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Recurso extraordinário com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Inadmissibilidade.
«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 752236 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2013, RE 695060 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/10/2013, ARE 754.330-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20/8/2013, e ARE 717334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27/8/2013. 2. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito adminstrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Critérios para conversão de cruzeiro real para unidade real de valor. Incorporação do índice de 11,98%. Precedentes. Descabimento do recurso extraordinário fundamentado no CF/88, art. 102, III, b.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a conversão dos vencimentos em data diversa da data do pagamento realizado aos servidores resultou em uma diferença de 11,98%. Diferença, essa, que deve ser incorporada à remuneração dos servidores, sob pena de acarretar redução de vencimentos, não se caracterizando em aumento de remuneração (ADI 2.321, Rel. Min. Celso de Mello; e ADI 2.323, Rel. Min. Ilmar Galvão). O Tribunal de origem não declarou a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STF. Agravo regimental em reclamação. Competência originária do STF. Suspeição de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Necessidade de manifestação expressa.
«1. O impedimento, suspeição ou interesse que atraem a competência do STF (CF/88, art. 102, I, n) pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Impetração igualmente denegada no STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Não esgotamento da fase ordinária. Recursos pendentes. Flagrante ilegalidade não configurada. Supressão de instância.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, preservada a liber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STF. Penal e processual penal militar. Agravo regimental no habeas corpus. HC substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Não cabimento de novo habeas corpus contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, extorsão e roubo qualificado. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ameaça a testemunhas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o fundado temor provocado nas vítimas e nas testemunhas constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03/05/13; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/11/12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão que defere liminar. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». Inviabilidade do apelo extremo. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do «periculum in mora» e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo de instrumento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.
«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional do Ministério Público. Decisão da Corregedoria do Ministério Público do Estado de São Paulo. CF/88, art. 102 I, «r». Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do CF/88, art. 102, a qual foi incluída pela Emenda Constitucional 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional do Ministério Público. 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do CNMP - proferida nos estritos limites de sua compe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STF. Agravo regimental em reclamação.ADI 3.395-mc. Relação jurídico-estatutária. Inexistência. Competência da justiça do trabalho. Afronta. Inocorrência. Precedente.
«A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, «l»), e, desde o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de pensão. Prescrição do próprio fundo de direito. Ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. Nas ações em que se pleiteia a complementação integral de aposentadoria ou pensão, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, se não ajuizada a ação no prazo de cinco anos contados da implementação do benefício. Precedentes. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STF. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Excesso de prazo não caracterizado. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. Precedentes. 2. A gravidade concreta dos fatos, aferida a partir de dados objetivos da causa, autoriza a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. A aferição de eventual excesso de prazo depende das condições objetivas da causa e deve ser orientada por uma análise circunstanciada do grau de complexidade da ação penal, da quantidade de acu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STF. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva determinada após a constatação da fuga do agravante. Inexistência de contrariedade à orientação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, se caracterizada a fuga do acusado do distrito da culpa antes mesmo da expedição da ordem de prisão. 3 . N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Odontólogo. Adicional de insalubridade. Grau de risco de exposição. Percentual. Avaliação qualitativa. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11.4.2012.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do percentual a ser aplicado ao adicional de insalubridade em função do grau de risco de contaminação que os servidores estão expostos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido e análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Lei Estadual 66/1993 - , o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não examinado pelo STJ. Conhecimento da matéria por esta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Inviabilidade. Complexidade da ação penal. Inexistência de inércia ou desídia do poder judiciário. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. writ não conhecido.
«I - O tema relativo ao excesso de prazo da prisão cautelar não foi examinado pela Corte Superior, haja vista ter sido inaugurado apenas nas razões do agravo regimental. II - Dessa forma, a matéria não pode ser analisada por este Tribunal, pois o seu conhecimento levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência descritos no CF/88, art. 102. III - Pelo que se infere dos autos, a princípio, eventual dilação dos prazos processuais não pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Ação ajuizada contra o conselho nacional de justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «r». Precedentes. Ao 1.706-agr/df e aco 2.373/df. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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950 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante relativa à confissão espontânea. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)