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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 102

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Doc. 158.4624.9001.3700

701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 158.4624.9001.4800

702 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Obscuridade. Contradição. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 158.4670.3000.3500

703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 158.4670.3000.4700

704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 158.5100.9000.0700

705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 158.4670.3000.2600

706 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 158.4670.3000.2700

707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.5524.3001.1400

708 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Obscuridade. Ausência de vícios.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.5524.3001.1600

709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.5524.3001.4700

710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.5524.3003.2900

711 - STJ. Tributário. ISS. Isenção. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo conhecido.

«1. «Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do CF/88, art. 102, III, «d»». (AgRg no AREsp 661.156/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015.) 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.9715.9000.1900

712 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado. Ausência de materialidade e negativa de autoria. Fatos e provas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea. Supressão de instância.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável o acolhimento da tese defensiva de ausência de materialidade e negativa de autoria, porquanto demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedente. 3.... ()

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Doc. 157.0005.6000.0500

713 - STF. Direito administrativo e processual civil. Conversão de terço constitucional de férias em abono pecuniário e parcelamento de férias. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se caracteriza a competência prevista no CF/88, art. 102, I, n quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da magistratura e de outras categorias funcionais. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0005.6000.0600

714 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em ação originária. Pagamento de indenização por serviços extraordinários de magistrados em plantão judicial. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a competência prevista no CF/88, art. 102, I, n somente ocorre nas hipóteses em que todos os membros da magistratura, sejam direta ou indiretamente interessados ou que mais da metade dos membros do Tribunal de origem, estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0005.6000.4500

715 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Juizado especial civil. Cobrança indevida. Televisão por assinatura. Dano moral demonstrado. Alegada ofensa à ampla defesa e devido processo legal. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 04.9.2014.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III,... ()

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Doc. 157.0005.6000.3000

716 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Reexame da moldura fática. Acórdão recorrido publicado em 16.5.2013.

«1. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regiment... ()

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Doc. 157.0005.6000.1300

717 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Leis estaduais 1.762/86 e 2.271/94. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 11/12/2009.

«1. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do direito à percepção da vantagem pessoal estabelecida pelas Leis Estaduais 1.762/86 e 2.271/94 e sua atualização exigiria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. ... ()

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Doc. 157.7404.9001.6600

718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.7404.9001.9100

719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido impede o deslinde da controvérsia no âmbito do recurso especial, sob o risco de se invadir a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.7201.7000.0500

720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Obscuridade. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.7201.7000.2100

721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.7201.7000.2300

722 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.7201.7000.2600

723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.7201.7000.3200

724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Obscuridade. Contradição. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 158.0710.2000.3800

725 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Ação ajuizada contra o conselho nacional de justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. R. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 158.0710.2000.1300

726 - STF. Direito tributário. Prescrição. Contribuição sindical rural. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Art. 102 da Lei maior. Acórdão recorrido publicado em 07/11/2014.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III,... ()

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Doc. 158.0710.2000.0800

727 - STF. Direito tributário. Afretamento de embarcação a casco nu. Imposto sobre serviços. Natureza da atividade. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Art. 102 da Lei maior. Acórdão recorrido publicado em 19.5.2015.

«1. A controvérsia acerca da natureza das atividades prestadas pela empresa, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordi... ()

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Doc. 157.7201.7000.7100

728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.3822.3001.1800

729 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CF/88, art. 102, I, «l». 3. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.3842.2000.2800

730 - STF. Direito civil. Dano não configurado. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 19.3.2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III,... ()

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Doc. 157.3842.2000.5000

731 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Resistência, tráfico e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Inadequação da via processual.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do CF/88, art. 102, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. 2.Hipótese em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena aplic... ()

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Doc. 157.3842.2000.5100

732 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Inadequação da via processual.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do CF/88, art. 102, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. 2.Hipótese em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena aplic... ()

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Doc. 157.6454.9000.2200

733 - STF. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão prolatada em processo de índole subjetiva em que não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Não cabimento.

«O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, em que não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no CF/88, art. 102, I, l . Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 157.6720.8000.0400

734 - STF. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de conflito entre órgãos judiciais ou mesmo de conflito de atribuições entre ministérios públicos. Art. 102, I, ‘f’ e ‘o’, da CF/88. Manifesto descabimento da via processual eleita. Inviabilidade da controvérsia. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não cabe à eventual parte interessada provocar a competência originária desta Corte Suprema para que, sem que exista conflito de competência entre órgãos judicantes (art. 102, I, ‘o’, da CF/88) ou de atribuições entre Ministérios Públicos autônomos (art. 102, I, ‘f’, da CF/88), decida sobre suposto conflito suscitado abstratamente. 2. In casu, não se mostra possível à agravante provocar este Supremo Tribunal Federal a suspender atos investigatórios de Ministério ... ()

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Doc. 157.3822.3000.2600

735 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão que declarou a incompetência para processar habeas corpus. Conversão em agravo regimental. Competência constitucional para apreciar habeas corpus. Hipótese não contemplada no rol do CF/88, art. 102, I, «i». Agravo a que se nega provimento.

... ()

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Doc. 157.3822.3000.2700

736 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão que declarou a incompetência do STF para processar o habeas corpus. Embargos convertidos em agravo regimental. Competência constitucional para apreciar habeas corpus. Hipótese não contemplada no rol do CF/88, art. 102, I, I. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo regimental. II - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas é medida que ... ()

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Doc. 157.3822.3000.3300

737 - STF. Precatório. Requisição de pequeno valor. Rpv. Fixação pelos estados-membros de valor referencial. Eventual ofensa reflexa. Desatendida exigência do CF/88, art. 102, III, «a». Acórdão recorrido publicado em 16.6.2008.

«1. Ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. Jurisprudência consolidada. Precedentes: ARE 703.917-AgR e ARE 64.200-AgR. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 157.3822.3000.6300

738 - STF. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 13.6.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

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Doc. 157.3822.3000.8900

739 - STF. Embargos de declaração na petição. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Ação anulatória de ato administrativo editado pelo conselho nacional de justiça. Cnj pelo qual se declarou vaga serventia extrajudicial, por ser inválida a delegação de atividade notarial sem prévia aprovação em concurso público de provas. Caráter não mandamental. Não incidência do CF/88, art. 102, I, r. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. 2. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de inj... ()

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Doc. 157.3822.3001.0300

740 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Autoridade que não se encontra entre aquelas previstas no CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Incompetência do STF. Habeas corpus citado no corpo da petição inicial, em trâmite no STJ, não guarda pertinência com a questão suscitada nesta ação. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.9090.5000.5200

741 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão que defere antecipação dos efeitos da tutela. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». Inviabilidade do apelo extremo. Recurso de agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do «periculum in mora» e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipó... ()

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Doc. 156.9094.4000.0400

742 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Crime de incitação a discriminação racial. Competência. Reiteração de pedido anterior indeferido. Agravo regimental desprovido.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli, e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber). 2.A jurisprudência do STF não conhece de habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em impetração anterior já examinada e denegada. Precedentes. 3... ()

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Doc. 156.9094.4000.1500

743 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão que defere antecipação dos efeitos da tutela. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». Inviabilidade do apelo extremo. Recurso de agravo improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do «periculum in mora» e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipó... ()

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Doc. 156.9233.9000.4000

744 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decr... ()

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Doc. 157.2453.4000.0100

745 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Contradição. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.2453.4000.0400

746 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.2453.4000.0500

747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão.obscuridade. Ausência de vícios.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.2453.4000.0600

748 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Obscuridade. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.2453.4000.0800

749 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.2453.4000.0900

750 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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