Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.7140.4637.0604

501 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7140.4340.3482

502 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista o fato de que as alegações de val... ()

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Doc. 210.7140.4675.6810

503 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do c... ()

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Doc. 210.7140.4332.2533

504 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do c... ()

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Doc. 210.7140.4178.5721

505 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do c... ()

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Doc. 210.7151.0978.9561

506 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no , sob pena de usu... ()

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Doc. 210.7151.0918.3176

507 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no , sob pena de usu... ()

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Doc. 210.7150.7529.9549

508 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo que não contempla agentes fiscais que ascenderam ao cargo por transposição. Inconstitucionalidade do art. 156, da Lei complementar estadual 92/2002, do Paraná, declarada pelo colendo Órgão Especial da corte de origem. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Honorários advocatícios. Alteração do julgado que demanda a análise do conjunto fático probatório. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 156 da Lei Complementar Estadual 92/2002, do Paraná, declarada pelo colendo Órgão Especial do TJPR, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca de matéria constitucional. 2 - A alteração do valor dos honorários advocatícios (de 11% sobre o valor atualizado da causa - R$ 308.726,82) tiradas à vista das provas constantes nos autos implicaria ... ()

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Doc. 210.7150.7910.1261

509 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Desprovimento do reclamo.

1 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no , II, «a», configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal tem flexibilizado a aplicação do verbete 727 de sua Súmula, permitindo que os tribunais não lhe encaminhem recursos manifestamente incabíveis, exatamente co... ()

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Doc. 210.8050.5248.2145

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, para convergir com o entendimento esposado no Tema 669/STF, exerceu o juízo de retratação no acórdão recorrido, reconhecendo que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, tem-se que a Corte local dirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo ao STF eventu... ()

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Doc. 210.8050.5223.0857

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, para convergir com o entendimento esposado no Tema 669/STF, exerceu o juízo de retratação no acórdão recorrido, reconhecendo que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, tem-se que a Corte local dirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo ao STF eventu... ()

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Doc. 210.7151.0643.3913

512 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re 574.706/PR (tema 69). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto no CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. 2 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do c... ()

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Doc. 210.7140.4995.9855

513 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não são cabíveis embargos declaratórios quando a parte não aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. 2 - Não compete a este STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7140.4722.8741

514 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Omissão. Vício não constatado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Não houve omissão no acórdão combatido, uma vez que destacou a impossibilidade de alteração do julgado para reconhecer a absolvição por insuficiência probatória, ... ()

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Doc. 210.8121.1380.9343

515 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o prece... ()

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Doc. 210.8121.1387.2938

516 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o prece... ()

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Doc. 210.8121.1315.0486

517 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o prece... ()

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Doc. 210.8121.1765.1230

518 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o prece... ()

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Doc. 210.8121.1935.2110

519 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o prece... ()

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Doc. 210.8121.1875.8297

520 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o prece... ()

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Doc. 210.8121.1553.8471

521 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou o prece... ()

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Doc. 210.8061.0994.5328

522 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Concurso de remoção. Preterição de candidato. Inexistência de conexão entre as ações. Fundamento constitucional.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. 2 - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo recorrido, Policial Rodoviário Federal, lotado no Estado do Maranhão, contra ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Policia Federal que o teria preterido em concurso de r... ()

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Doc. 230.9280.3936.1260

523 - STF. Juizado especial federal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Direito constitucional. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais. Incompetência do STF para apreciar a matéria. CF/88, art. 102, II, «a». Agravo interno desprovido.

1 - A Constituição da República enumera rol taxativo de competências do Supremo Tribunal Federal (, II, «a»), do qual não consta a atribuição de julgar recurso em mandado de segurança examinado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). 2 - O constituinte fez clara opção ao franquear a competência desta Corte para apreciação de recurso ordinário em mandado de segurança quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, e, ainda, se denegatóri... ()

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Doc. 193.3013.4002.6700

524 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. 11.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não possui respaldo legal, solução que encontra guarida nos princípios da legalidade e da individualização da pena. 2 - Consoante firme entendimento jurisprudencial, não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo... ()

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Doc. 211.2151.2499.2104

525 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quiquênios pretérios. Mandado de sergurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 211.1250.9434.7851

526 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Ademais, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, ex vi , III» (... ()

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Doc. 201.6750.5006.0000

527 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Prescrição superveniente. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. 3 - Outrossim, [...] não se descon... ()

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Doc. 203.3514.1000.8300

528 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Não compete ao STJ análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante ... ()

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Doc. 203.3514.1004.2800

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Regime jurídico aplicável. Alegações de questões constitucionais. Competência STF.

«1 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.1481.7002.6800

530 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou ... ()

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Doc. 202.1481.7002.7300

531 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2 - O Tribunal de origem apenas interpretou ... ()

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Doc. 211.1290.2653.1445

532 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de vícios. Prequestionamento de matéria constitucional. Incabível. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se mostra cabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constituci... ()

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Doc. 211.1240.8807.2744

533 - STJ. Embargos de declaração. Questão constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade de manifestação pelo STJ. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Primeira Seção do STJ que julgou improcedente recurso de Agravo Interno em PUIL. 2 - A petição de Embargos não reúne nenhum dos requisitos processuais específicos (ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada) exigidos no recurso para torná-lo apto à apreciação pelo Colegiado julgador. 3 - O STJ possui o uniforme entendimento da inviabilidade da apreciação de matéria constitucional, porq... ()

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Doc. 211.2081.1932.3917

534 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicação não padronizada. Participação da união na lide. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - No julgamento dos embargos de declaração do RE Acórdão/STF- ED (Tema 793/STF), o STF consolidou o entendimento de que «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem ... ()

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Doc. 206.4712.9000.2800

535 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no re Acórdão/STF (tema 69/STF). Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições, se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto na CF/88, art. 102. Agravo interno da fazenda nacional parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

«1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE Acórdão/STF, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto na , sob pena ... ()

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Doc. 202.4844.3006.2000

536 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Processual penal militar. Crime de estelionato praticado contra patrimônio sob a administração militar. Competência da Justiça castrense. Matéria não examinada no acórdão atacado. Supressão de instância. Writ não conhecido. CF/88, art. 102.

«I - A questão relativa à incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o paciente pelos fatos narrados na peça acusatória não foi examinada pelo Superior Tribunal Militar, sendo certo que o tema sequer foi suscitado pela defesa como preliminar de apelação. II - Esse fato impede que esta Corte aprecie a matéria, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada na III - Habe... ()

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Doc. 220.2170.1875.7203

537 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise por esta corte. Recurso especial interposto pela alínea «c». Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (, III). 2 - Interposto o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. 3 - Recurso especi... ()

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Doc. 153.2740.3000.0000

538 - STF. Habeas corpus. Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação.

«A teor do disposto no , II, «a», contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.»

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Doc. 155.7945.9000.9200

539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Agravo regimental da CEMIG geração e transmissão s/a desprovido.

«1.O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1º, I e II, e 175 da CF/88. 2.Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do 3.Agravo Regimental da Cemig Geração e Transmissão S/A desprovido.»

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Doc. 157.8882.2000.1900

540 - STF. Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo regimental. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 102, I, «l».

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes. 2. O perfil constitucional da reclamação (, I, «l») é o que a ela confere a função (i) de preservar sua competência e (ii) de garantir a autoridade das decisões deste Tribunal e a correta aplicação de súmula vinculante. Não é possível converter a reclamação em sucedân... ()

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Doc. 182.6315.6000.1300

541 - STF. Recurso extraordinário. Legislação local. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a CF/88, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do, III do CF/88, art. 102.

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Doc. 157.2131.2000.2300

542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Recebimento de boa-fé. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Não cabimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. A questão referente ao princípio da reserva de plenário constitui inovação recursal, por ser estranha à matéria debatida nas instâncias ordinárias e nas razões expendidas no recurso especial, revelando-se inca... ()

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Doc. 157.1184.8001.1400

543 - STF. - não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes.

«- Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual ... ()

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Doc. 156.8552.8000.2700

544 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Inviabilidade da argüição, em caráter genérico, do impedimento e/ou suspeição de todos os desembargadores do tribunal de justiça. Pressupostos inerentes ao impedimento e/ou à suspeição devem ser apreciados, em princípio, pelo tribunal competente para o julgamento da causa. Precedentes. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura e ao ministério público. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do STF. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 154.0775.0000.1400

545 - STF. Questão de ordem na ação cível originária. Títulos de propriedade. Origem em outorgas realizadas pelo estado do paraná. Área pertencente à união. Questão decidida na apelação cível 9.621/PR. Coisa julgada. Ação civil pública. Declaração de nulidade desses títulos. Conflito federativo. Inexistência. Ausência de hipótese instauradora da competência do STF (CF/88, art. 102, I, «f»).

«1. A única questão envolvendo a contraposição de interesses substanciais entre a União e o Estado do Paraná já foi apreciada e definitivamente resolvida por este Supremo Tribunal no julgamento dos Embargos de Terceiros opostos na Apelação Cível 9.621/PR (RTJ 31/59 e 32/73). Declarada a inexistência de qualquer direito do Estado do Paraná sobre essas terras em acórdão já transitado em julgado, não há falar em sua atuação como litisconsorte, seja nas ações civis públicas, s... ()

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Doc. 151.7855.1000.6300

546 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Matéria examinada sob o enfoque infraconstitucional. Caráter infringente. Impossibilidade.

«Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes. Essa inferência decorre da assertiva de que, consoante dicção do artigo 535 do Estatuto Processual Civil, os embargos declaratóri... ()

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Doc. 152.5590.2000.0400

547 - STF. Agravo regimental. Reclamação julgada improcedente. CF/88, art. 102, I, «n», segunda parte. Necessidade de manifestação formal, espontânea ou provocada, de impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do tribunal reclamado. Recurso não provido.

... ()

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Doc. 146.1590.7000.0200

548 - STF. Ação cível originária. Suspensão de repasse de recursos financeiros no âmbito de convênio celebrado entre o ministério do turismo e o estado da paraíba. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de «periculum in mora». Risco à normal execução, no plano local, de políticas públicas. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law». Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Tutela antecipada deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (, I, «f»), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínc... ()

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Doc. 241.0260.7420.0528

549 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao sat. Definição por Decreto do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas. Ofensa ao princípio da legalidade não caracterizada. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, o STJ consolidou o entendimento de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Precedentes do STJ. 2 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 3 - Não se admite Recurso E... ()

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Doc. 241.0260.7742.7535

550 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Não se infirmaram, nas razões regimentais, as premissas que embasaram a decisão agravada, quais sejam: a) as recorrentes não apontam os dispositivos de lei violados, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF; b) não cabe, na via eleita, analisar a negativa de vigência ao art. 200, II, da CF, porquanto demandaria interpretar matéria constitucional, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos da ; c) o STJ entende que o Conselho Regional de Farmáci... ()

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