Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.8230.1729.4825

101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de vícios. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma clara e fundamentada, analisou a tese de reformatio in pejus e apontou os motivos pelos quais o agravo reg... ()

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Doc. 230.8230.1834.9508

102 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - O acórdão embargado consignou a deficiência da pretensão recursal baseada na ausência de impugnação objetiva e eficaz aos fundamentos de decisão que inadmitiu o recurso especial na instância de origem. As questões apontadas como omissas referem-se ao mérito do recurso especial não conhecido, o que torna inviável qualquer análise. 3 - Não compete ao STJ analis... ()

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Doc. 230.8230.1288.6665

103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Condenação transitada em julgado. Exclusão da polícia militar. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Não enfrentamentos dos óbices. Súmula 182/STJ. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Violação de norma constitucional. Competência do STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do ... ()

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Doc. 230.8230.1921.2410

104 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Via inadequada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

1 - Não compete ao STJ, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. Precedentes. 2 - A matéria relativa à suposta atipicidade da conduta não foi ventilada no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3 - Este STJ orienta que «o prequestionamento admitido por esta ... ()

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Doc. 230.8230.1672.0293

105 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pedido de absolvição. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Pretensa revaloração de prova não apreciada pela corte de origem. Indevida inovação recursal. Matéria não debatida na origem sob o enfoque suscitado pelo agravante. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando a absolvição do agravante, o Tribunal paulista dispôs que a prova dos autos está a inculpar José Ademilson. [...], tanto em solo policial, quanto em Juízo, (a vítima) reconheceu José Ademilson sem sombra de dúvida como sendo o autor da ação criminosa contra ela perpetrada. [...], as palavras da vítima, neste tipo de crime patrimonial, comumente praticado na clandestinidade, têm grande relevância, prin... ()

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Doc. 241.1081.0734.6167

106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação. Dispositivo constitucional. Ofensa. Análise. Inviabilidade.

1 - Este STJ firmou entendimento consolidado no enunciado da Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 2 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada a... ()

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Doc. 241.1081.0347.3191

107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF. Aplicação. Protesto. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Princípio da reserva legal. Inovação à lide. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Aplicação da Súmula 150/STF, que assim orienta: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2 - O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos ... ()

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Doc. 241.1081.0616.7361

108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Honorários. Cumulação entre sentenças em ação coletiva e em execução individual. Possibilidade. Jurisprudência pacífica STJ. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental improvido 1. É firme a orientação deste sodalício no sentido de que é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3703.8653

109 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - Se o recorrente não refuta os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido para extinguir o processo sem resolução de mérito, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissív... ()

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Doc. 241.1081.0542.3314

110 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização securitária. Prescrição ânua. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria por invalidez. Súmula 278/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de em... ()

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Doc. 241.1081.0762.5829

111 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pena de perdimento. Revisão na via especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - A reapreciação de aspectos da lide que levaram o acórdão recorrido a concluir pela aplicação da pena de perdimento demandaria o reexame de prova, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - É inviável, em recurso especial, a apreciação de suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no , III. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0280.5739.4726

112 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Pagamento de gratificação. Revisão da base de cálculo. Proibição do denominado efeito cascata. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - No presente caso, a Corte de origem adotou a técnica da ponderação para conciliar o conflito de princípios constitucionais, tendo fundamentado sua conclusão no princípio da segurança jurídica ou confiabilidade, quanto à instituição da vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI) para a correção da base de cálculo da parcela remuneratória em discussão, s em que se afrontasse a irredutibilidade de vencimentos. 2 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com... ()

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Doc. 241.1071.1984.6758

113 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais federais. Alegação de violação constitucional. Competência do STF. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por R. S. F. R. contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que a parte recorrente deixou de indicar dispositivos de Lei supostamente violados, trazendo apenas alegações de violação constitucional, o que é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme , III. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de indicação precisa dos disp... ()

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Doc. 241.0110.6935.0665

114 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ats. Membros do Ministério Público. Cronograma de pagamento. Restabelecimento. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Pretensão recursal que demanda análise do provimento 26/2009/pgj/ce. Não enquadramento no conceito de Lei. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer proposta pelo ora recorrente, em que se visa o restabelecimento do cronograma de pagamento previsto no Provimento 26/2009/PGJ/CE, referente ao adicional por tempo de serviço (ATS) devido aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará. 2 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Sup... ()

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Doc. 241.0110.6825.8733

115 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Icms. Ação anulatória. Operação interestadual de saída de maçãs e peras. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória contra a Fazenda Estadual de São Paulo, requerendo nulidade de auto de infração, por ausência de destaque do ICMS na operação de retorno de mercadorias armazenadas no Estado do Rio Grande do Sul, contrariamente ao Convênio ICMS 94/05. Na sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial ... ()

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Doc. 241.0110.6202.1666

116 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito tributário. Tema 745 do STF. Enfoque eminentemente constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte ajuizou ação declaratória de inexistência de débito tributário em desfavor do Estado do Ceará, objetivando diminuir a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações com energia elétrica, bem como restituição dos valores pagos a maior. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para adequação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 714139 (T... ()

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Doc. 241.0110.6312.5665

117 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Difal. Icms. Validação de legislação local. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a maté... ()

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Doc. 241.0210.7314.2985

118 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade da união para a propositura da ação civil pública. Ferrovia. Fundamento eminentemente constitucional. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da concessionária de serviços públicos. Sinalização. Responsabilidade. Provimento negado.

1 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no 2 - O reconhecimento da prescindibilidade da produção de prova testemunhal ou da complementação de prova cabe ao Tribunal de origem. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que r... ()

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Doc. 241.0210.7496.1600

119 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática devidamente explicitada. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar que a ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Conforme sólida orientação jurisprudencial, nã o compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, n... ()

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Doc. 230.7030.9398.0166

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos a execução fiscal. IPTU. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - A lide foi julgada à luz de interpretação de legislação local, a saber, o Decreto Municipal 17.458/2015 e a Lei Complementar Municipal 152/2002. Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada na via eleita. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa ao direito local descabe Recurso Extraordinário, o que e... ()

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Doc. 230.7030.9664.2616

121 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Exercícios de 2015 e 2016. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Não cabimento. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de São Paulo contra Concessionária Move São Paulo S/A, por meio da qual se objetiva a cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2015 e 2016. 2 - O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o aresto recorrido baseia-se no entendimento de que «as teses de direito firmadas em razão do julgamento dos RE 594.015 e 601.720 são totalmente aplicáveis ao caso em questão» (... ()

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Doc. 230.7060.9810.2354

122 - STJ. Administrativo. Estabelecimento comercial. Certificado de conformidade do sistema de proteção contra incêndio e registro sanitário. Fiscalização. Competência exclusiva de outros órgãos, segunda Leis locais. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando a anulação do auto de infração lavrado por órgão estadual de defesa do consumidor em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região proveu a apelação para anular o auto de infração. 2 - A controvérsia dos autos foi resolvida por meio de interpretação de leis locais que fixam a competência exclusiva do Corpo de Bombeiros para fiscalizar as condições do estabelecimento (para fi... ()

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Doc. 230.7071.0578.5331

123 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Embargos não conhecidos.

1 - Não são cabíveis embargos de declaração quando o embargante nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. 2 - Não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. Precedentes. 3 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero in... ()

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Doc. 230.7060.9166.2879

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação à norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o 2 - A revisão do aresto impugnado, a fim de afastar as conclusões do Tribunal a quo quanto à inexistência de ilegalidade e/ou abusividade no descredenciamento do motorista do aplicativo de transporte, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.1. No caso, o ... ()

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Doc. 230.7060.9712.7945

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da , reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação de competência, não pode o STJ analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. 2 - Inviável a discussão quanto à proporcionalidade da verba fixada a título de danos morais, por constituir tese não deduzida no apelo extremo, alegada apenas em agravo interno, a caracterizar inovação recursal, rech... ()

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Doc. 230.7060.8775.1177

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presid ência desta corte. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação do artigo de Lei eventualmente violado obsta o conhecimento do apelo nobre. 2 - « I ncabível o exame de preceito constitucional, porque, em sede de recurso especial, é descabida a análise de ofensa a norma constitucional pelo STJ, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no , III. Precedentes. [...] Cabe à Parte, caso entenda ter ocorrido violação de norma con... ()

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Doc. 230.7060.8714.2790

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Nulidade da condenação por ausência de manifestação prévia da defesa acerca dos embargos de declaração do Ministério Público. Óbice da Súmula 283/STF. Violação a texto constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é cabível, em recurso especial, discussão acerca de violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no , III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2 - O óbice da Súmula 283/STF mostra-se intransponível, pois não foram refutados, de forma específica e concreta, todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para superar a alegada nulidade da condenação por ausência de manifestação pr... ()

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Doc. 230.7030.9130.4866

128 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. ICMS, pis e Cofins. Base de cálculo do IPI. Acórdão com fundamento constitucional. Não cabimento do recurso especial. Competência do STF. Provimento negad o.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no 2 - O exame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada pelo STF demanda a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, providência essa de competência exclusiva da Suprema Corte. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7030.9156.1353

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 230.7030.9827.8723

130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucinal.

1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, « é incabível recurso especial interposto contra acórdão que decide a controvérsia a partir de fundamento exclusivamente constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2022). 2 - Na hipótese, a Corte estadual, ao promover o distinguishing entre o... ()

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Doc. 230.7030.9498.3376

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Protesto da CDA exigível. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 126/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2398.0427

132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Ação de indenização por danos morais. Abandono afetivo. Ação julgada improcedente. Ausência de indicação de dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Agravo desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos da 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7040.2111.1721

133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegado erro na contagem do prazo. Ausência de manifestação colegiada. Não interposição do agravo regimental. Ônus da parte. Autoridade coatora. STJ. Competência da suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo dispõe a alínea «i» do, II da - CF compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente «habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior". (AgRg no HC 502.695/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/5/2019.) 2 - Por fim, a análise pelo colegiado da matéria discutida no agravo em recurso especial (tempestividade recursal) dependeria da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu (trânsito em julgado da de... ()

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Doc. 230.7060.8134.1256

134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF (CF/88, art. 102, III, a). Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, consignando que a apreensão das drogas ocorreu sem justa causa, dado que lastreada em denúncia anônima, sendo inadmissível a quebra do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, uma vez que o acusado foi abordado dentro do imóvel, onde teria sido apreendida a droga. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a despeito de, nos crimes permanentes, ... ()

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Doc. 230.8280.3697.3313

135 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. 2 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi , III. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8280.3559.4509

136 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. Súmula 315/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a se... ()

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Doc. 230.8280.3998.0773

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde de autogestão. Demora na autorização do procedimento. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Ato ilícito configurado. Danos morais. Possibilidade. Alteração. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da 2 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade da recorrente pela falha na prestação de serviço médico. A alteração do entendimento demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, providência vedada ... ()

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Doc. 230.7071.0673.8968

138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0505.2782

139 - STJ. Processual civil. Tributário. Fator acidentário de prevenção. Fap. Exclusão. Base de cálculo da contribuição social. Improcedência do pedido. Alteração de aliquota de contribuição por norma infraconstitucional. Matéria constitucional. Competência privativa do STF. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Estaleiro Navship Ltda. contra a União objetivando a exclusão do Fator Acidentário de Prevenção - FAP da base de cálculo da contribuição social. Sucessivamente, postula aplicar o índice do FAP original relativamente aos anos de 2015 e 2016. II - Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido principal e procedente o pedido sucessivo para permitir a aplicação... ()

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Doc. 230.7071.0669.4249

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade. Ausente vulneração. R evisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Legislação municipal constestada em face de Lei. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que as questões tratadas na sentença foram impugnadas no Recurso de Apelação, sem violação ao princípio da dialeticidade. A revisão de tais conclusões atrai a incidência da Súmul... ()

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Doc. 230.6230.3258.8386

141 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator deste tribunal superior. Incompetência do STJ. Manejo de writ para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Inadequação na via eleita. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Conforme o disposto no , I, «i», compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de « habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal". Pretende a defesa providência que se refere a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal, refugindo, pois, a competência desta Corte para o exame do tema. 2 - Esta Corte... ()

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Doc. 230.5010.8114.2844

142 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Bloqueio de valor depositado judicialmente. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por meio de recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do STF, nos termos da , III. Não vigora o argumento da agravante, de que deve prevalecer o segundo recurso especial protocolado, no qual não há alegação de violação, da CF/88, porquanto desde a origem somente foi admitido o primeiro recurso, em observância da unirrecorribilidade das decisões, estando preclusa tal discussão.... ()

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Doc. 230.5010.8640.9893

143 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de normas constitucionais. Inadequação. Acórdão fundado na inovação recursal. Impugnação. Ausência.

1 - O recurso especial mostra-se inadequado se a irresignação estiver fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (, III). 2 - Caso em que não se pode avançar para o exame da pretensão de contagem do tempo de serviço rural, visto que o recurso especial não enfrentou o fundamento do Tribunal de origem, no sentido de que a questão se tratava de inovação recursal. Incidência da Súmula... ()

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Doc. 230.5010.8850.9590

144 - STJ. Processual civil. Recurso especial dispositivo constitucional. Ofensa. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Lei local. Análise. Impossibilidade. Lei estadual contestada em face de Lei. Questão constitucional.

1 - A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa à CF/88. 2 - Infirmar o entendimento da Corte de origem encontra óbice na Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. 3 - A pretensão recursal voltada contra acórdão que julga válida lei local contestada em face de Lei é de índole constitucional, própria de recurso extraordinário (, III, «d»). 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4190.9345.0301

145 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Intempestividade recursal. Interposição de recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Inúmeros precedentes. Fundamento subsidiário. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ. Por conseguinte, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo. Precedentes. 2 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, dada a ausência de impugnação aos ... ()

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Doc. 230.5091.0794.1529

146 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O julgado embargado foi claro em relação aos óbices que impediram o conhecimento do agravo regimental. 2 - Ao STJ não é permitido analisar, em recurso especial, suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da , III. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.5091.0712.6142

147 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O julgado foi claro ao consignar as razões pelas quais a pretensão não foi conhecida - imputação escorreita do crime de organização criminosa. 2 - Ao STJ não é permitido analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da , III. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.5150.9937.2313

148 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - O julgado embargado consignou as razões pelas quais entendeu não haver omissão relevante no julgado da Corte de origem. A título de omissão e contradição, busca a defesa promover a discussão de mérito do recurso especial, o que não é admitido no âmbito dos embargos de declaração. 3 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, m... ()

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Doc. 230.5091.0611.9209

149 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF (CF/88, art. 102, III, a). Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, consignando que a apreensão das drogas ocorreu sem justa causa, pois lastreada em denúncia anônima, sendo inadmissível a quebra do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, uma vez que os acusados foram abordados dentro do imóvel, onde teria sido apreendida a droga. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a despeito de, nos crimes permanentes,... ()

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Doc. 230.5150.9582.2802

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde. Tema repetitivo 793 do STF. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência da suprema corte.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 423-426, e- STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «se mostra obrigatória a inclusão da União no polo passivo, a teor do Tema repetitivo 793 do STF» (fl. 43, e/STJ). 3 - Depreende-se que a temática central do conflito é de cunho eminentemente constitucional, e a análise de questão que... ()

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