Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.3150.9789.3793

151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Embargos não conhecidos.

1 - Não são cabíveis embargos de declaração quando o embargante nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. 2 - Não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do STF, nos termos da , III. 3 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do jul... ()

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Doc. 230.3280.2749.8158

152 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Conforme entendimento que vem sendo adotado, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao... ()

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Doc. 230.3200.8285.2882

153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo. Importação. Internação irregular. Pena de perdimento. Liberação. Improcedência do pedido. Ofensa a dispositivo da CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a liberação de veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação da pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias estrangeiras com internação irregular. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que vi... ()

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Doc. 230.2240.4939.9515

154 - STJ. Processual civil. Recurso especial, dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF (, III). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3050.5193.1975

155 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Embargos não conhecidos.

1 - Não são cabíveis embargos de declaração quando o embargante nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. 2 - Não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do STF, nos termos da , III. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.4271.2882.6205

156 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Pedido de restituição em dobro de tarifa de esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - O STJ já decidiu ser incabí... ()

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Doc. 240.4271.2324.7728

157 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Exclusão do pis e da Cofins da base de cálculo do ISS. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Embasamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial que não ultrapassa a b arreira de admissibilidade. Afetação como representativo de controvérsia. Não cabimento.

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Doc. 240.4271.2103.6438

158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de sexta parte. Fundamentação constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, em conformidade com as regras previstas nos arts. 5º, XXXVI, XXXIX, XL, LV, e 37, X, XIII e XV, da CF/88 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual seja, posicionamento consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 24). 2 - Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza con... ()

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Doc. 240.4271.2109.1992

159 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Lei municipal. Análise. Impossibilidade. Contestação em face de Lei. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Agravo interno. Erro grosseiro.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos de Lei tidos por violados. 2 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defeso o exame de lei local em sede de recurso especial. 3 - Caso em que a Corte local decidiu a questão relativa à validade da notificação pessoal da recorrente em processo administrativo de infração ambiental, sob a ótica de lei complementar municipal. 4 - Encerra natureza constitucional, de competên... ()

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Doc. 240.5080.2177.4974

160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Invasão de domicílio. Acórdão fundamentado na matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Justa causa demonstrada. Súmula 83/STJ. Ausência de dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à violação de domicílio foi decidida no acórdão recorrido com enfoque na legislação constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão da , III, «a». 2 - Ainda que assim não fosse, o julgado recorrido apresentou elementos que justificariam a abordagem residencial, tais como a ocorrência de campanas prévias rotineiras, a visualização de movimentação característica de atos de traficância, o... ()

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Doc. 240.5080.2848.4426

161 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - O acórdão embargado explicitou de forma clara e fundamentada as razões pelas quais o recurso especial não foi conhecido. A parte pretende rediscutir a premissa fática estabelecida no acórdão de segunda instância de que não há comprovação da onerosidade a valores de mercado para aquisição do imóvel, circunstância que afastaria a condição de terceiro de boa-fé... ()

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Doc. 240.4271.2868.9689

162 - STJ. Processual civil. Ação condenatõria c/c obrigação de fazer. Repasse ao fundo de participação dos municípios. Transferência de titularidade apenas no momento da entrega fixada no texto constitucional. Fundamento co nstitucional. Razões dissociadas. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória c/c obrigação de fazer objetivando o pagamento da diferença entre o valor pago a título de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o valor que deveria ter sido pago com o respectivo acréscimo da Taxa Selic nos seus respectivos decêndios. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes... ()

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Doc. 240.5080.2755.5314

163 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Valores remetidos ao exterior. Remuneração pela aquisição de licença de uso ou comercialização de softwares standard. Equiparação a royaltes. Incidência de irrf. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia dirimida em acórdão com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - A via especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. 2 - Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em to... ()

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Doc. 240.5270.2681.9415

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o , III. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2893.0587

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositi vo constitucional. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III, a. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2671.2492

166 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da , III. Precedente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6100.1507.6703

167 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tema 32 da repercussão geral. Matéria constitucional. Coisa julgada. Peças processuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, na fase de cumprimento d... ()

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Doc. 240.6100.1998.2726

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nexo causal entre o dano alegado e a atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o , III, a. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6100.1839.7752

169 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Revogação de isenções. Paralelismo. Índole constitucional dos julgados.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. O decisum foi fundamentado na Súmula 280/STF. 2 - Do compulsar dos autos percebe-se que a fundamentação para a denegação da ordem se baseou exclusivamente em julgados de índole constitucional e Lei local. 3 - Reafirma-se que a competência para a análise de validade de lei local, contestada em face de Lei, após a Emenda Constitucional 45/2004, deslocou-se para o Supremo Tribuna... ()

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Doc. 240.6100.1196.4297

170 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Ofensa a dispositivos constitucionais. Cabimento de exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme expresso no decisum agravado, a controvérsia dos autos foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, consistente na violação do princípio do devido processo legal, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no 2 - A Corte a quo, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que «é possível a aplicação da exceção de pré-execut... ()

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Doc. 230.6190.4630.4548

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cobrança. Aluguel. Matéria constitucional. Impossibilidade. Alegação genérica de ofensa à Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte. 2 - É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o , III. 3 - O recorrente limitou-se a arguir ofensa a dispositivos legais, sem indicar, clara e objetivamente, de ... ()

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Doc. 230.5010.8427.6576

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Procedimento administrativo fiscal. Cerceamento de defesa. Matéria constitucional. Competência do STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

1 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência inserta na 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da... ()

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Doc. 230.5010.8872.1101

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Competência da justiça do trabalho para processar e julgar reclamação de servidor público relacionada a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo tendo em vista ser incabível o recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2 - Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifico que a controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no 3 - Agravo i... ()

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Doc. 230.5010.8630.5689

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Competência da justiça do trabalho para processar e julgar reclamação de servidor público relacionada a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão de ser incabível o recurso especial, pois a tese recursal é constitucional. 2 - Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifico que a controvérsia possui matéria eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8514.0235

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento que vem sendo adotado, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, ex vi , III» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/9/2021). 2 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucr... ()

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Doc. 240.5080.2395.4133

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - O recurso especial não é o meio adequado para analisar suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, definida no , III de 1988. 2 - O Tribunal de origem deixou de enfrentar a questão objeto da controvérsia, não estando preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicável, por analogia, ao caso em epígrafe. 3 - Agravo interno provid... ()

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Doc. 240.6100.1192.8897

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Mandado de injunção. Adicional noturno. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem decidiu a matéria referente à concessão de adicional noturno à categoria dos inspetores de segurança e administração penitenciária a partir da interpretação de dispositivos de direito local (Leis estaduais 4.583/2005, 5.348/2008, 5.768/2010 e 9.424/2021). Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Ademais, o deslinde da questão também exige o exame de matéria de ... ()

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Doc. 240.6100.1805.6384

178 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma clara e fundamentada, analisou as teses relativas a representação processual e apontou os motivos pelos q... ()

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Doc. 240.6100.1388.7130

179 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1306.6726

180 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2199.9695

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Juiz classista. Ação de cobrança. Parcela autônoma de equivalência. Prescrição da pretensão autoral. Impetração de mandado de segurança coletivo. Interrupção. Matéria constitucional. Competência do STF. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Verifica-se que « o Mandado de Segu rança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022). 2 - Compete ao STJ velar pela aplicação ... ()

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Doc. 240.4271.2417.6125

182 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenizaç ão por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2777.4387

183 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2238.5503

184 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2229.0817

185 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.1122.0809

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise da violação a artigo da CF/88 na via especial. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de correlação entre o dispositivo de Lei e a tese recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - É incabível o recurso especial quanto à alegada ofensa a dispositivo constitucional por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal (STF); o contrário implicaria usurpação de competência (, III). 2 - O recurso especial não é a via adequada para reforma de acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 3 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando não há correlação entre a t... ()

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Doc. 240.4161.1653.5563

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento do recurso especial. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação do art. 225, § 1º, IV, da CF/88. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1444.3191

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Apreciação prejudicada. Provimento negado.

1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, razão por que não se conhece de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (, III). 2 - A mera « citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou inv... ()

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Doc. 240.6100.1209.3800

189 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal. Imputação ao fornecedor da responsabilidade pelo pagamento do difal nas vendas de insumos a construtora civil localizada em outro estado da federação. Acórdão com fundamento constitucional. Não conhecimento do recurso especial. Provimento negado.

1 - Relativamente ao recolhimento do DIFAL (diferencial de alíquota) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) pelo alienante das mercadorias na hipótese em que o adquirente é empresa de construção civil que adquire mercadorias em Estado diverso para aplicação em obra própria, o Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação ... ()

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Doc. 240.5270.2299.3757

190 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de análise meritória. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Individualização da pena. Incompetência deste STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face decisão em agravo regimental desprovido para manter decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, deferindo, assim, o pedido de remição da pena pelos estudos, em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, embora o agravante já tivesse concluído o ensino médio. II - Este STJ não é competente para a análise de violação a dispositivo constitucional, devendo o recorrente dirigir... ()

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Doc. 240.5270.2357.2807

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado e objeto da divergência não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6569.7581

192 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Segurança concedida. Enfoque constitucional. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidor público municipal impetrou mandado de segurança contra ato da presidente da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV, objetivando aposentadoria especial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto por FUNSERV contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e... ()

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Doc. 241.0280.5210.5540

193 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das súmulas 7/STJ e 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada afronta a dispositivos constitucionais, o recurso não merece conhecimento, haja vista que as alegadas violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no , III. 2 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime... ()

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Doc. 240.9130.5575.9382

194 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da , III. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.2031.0703.2447

195 - STJ. Processual civil. Recurso especial, dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (, III). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1240.7380.0340

196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Rol da ans. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211/STJ. 4. Negativa de cobertura. Medicamento. Conduta abusiva da operadora de plano de saúde. Súmula 83/STJ. 5. Danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos su... ()

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Doc. 231.1240.7214.9445

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Afastamento da empregada gestante. Período emergencial de saúde pública. Salário-maternidade. Analogia. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. 1. A controvérsia foi dirimida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102.

2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1240.7604.5211

198 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Texto constitucional. Exame. Des cabimento.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - O recurso especial não é remédio processual adequado para tratar de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo ess... ()

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Doc. 231.1240.7115.0214

199 - STJ. Direito processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência da justiça comum. Usurpação. Competência do STF. Provimento negado.

1 - O fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses suscitadas no recurso especial são de cunho eminentemente constitucional. 2 - Assim, é incabível o recurso especial por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (, III). Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1240.7653.9800

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Lei por Lei municipal. Competência do s tf. Estrutura do terminal rodoviário. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Impossibilidade de confrontar nesta via recursal normas de direito local com a legislação federal, porquanto, à luz do disposto no , III, d, é atribuição do Supremo Tribunal Federal o julgamento das causas nas quais lei local é contestada em face de Lei (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,... ()

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