Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.6190.5583.7754

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Decisão da presidência. Reconsideração. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Nulidade. Sentença extra petita. Violação ao CPC/73, art. 276. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Novo exame do feito. 2 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas ins... ()

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Doc. 241.0280.5659.6377

202 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de Ministro do STJ. Incompetência do STJ para apreciação do writ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de ALEFY DANILO ALVES CARDOSO, insurgindo-se contra decisão proferida por Ministro do STJ que negou seguimento a recurso especial interposto após decisão do Tribunal de Justiça do Piauí. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Minis... ()

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Doc. 241.0210.7283.2969

203 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não indicou especificamente os dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para a admiss... ()

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Doc. 241.0280.5879.4738

204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores do extinto território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Tribunal de origem que reconhece a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias diante das disposições das emendas constitucionais 60/2009 e 79/2014. Alegada ofensa ao art. 2º da Lei 12.800/ 13. Tese recursal eminentemente constitucional. Violação reflexa de Lei. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - «O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024) 2 - «Eventual alteração do julgado importaria em evidente interpretação do entendimento proferido pe... ()

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Doc. 241.0280.5843.1431

205 - STJ. Tributário. Agravo inerno no recurso especial. Contribuição ao funrural. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito de excluir da base de cálculo da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL os valores devidos a título de ICMS, além de pleitear o direito de compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos. 2 - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pen... ()

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Doc. 240.9290.5591.1306

206 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ISS. Laboratório de análises clínicas. Coleta de material. Unidades diversas. Legitimidade ativa. Paradigma que tratou da definição da legitimidade ativa para cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil ( leasing ). Ausência de similitude fático jurídica. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Supostos erros de premissa e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado inadmitiu os embargos de divergência, essencialmente, em razão da inexistência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Os aspectos distintivos foram expressamente destacados. 2 - Alegado «erro de premissa» quanto aos fundamentos do acórdão paradigma e quanto à extensão de sua aplicação, bem como omissão em relação a normas constitucionais. 3 - Sob o insubsistente argumento de haver «erros de premissa», o que o embargante denota e... ()

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Doc. 240.9290.5223.7763

207 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Cont radição. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da , III. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8261.2741.8142

208 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Súmula 182/STJ afastada. ICMS. Tema 745/STF. Modulação dos efeitos. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão das conclusões adotadas na origem. Competência da suprema corte.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 680-681), que não conheceu do Agravo do Recurso Especial. 2 - Assiste razão à parte recorrente quanto ao pedido de reconsideração. Houve ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não se cogitando de emprego da Súmula 182/STJ. 3 - Por outro lado, o Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «Recordo que a parte impetrante alega, em síntese, que... ()

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Doc. 240.8261.2747.7707

209 - STJ. Adm inistrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Ilegitimidade da união, litisconsórcio e tunep. Impossibilidade de analisar dispositivos constitucionais. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Não cabe Recurso Especial para enfrentamento da alegação de ilegitimidade passiva da União e da possibilidade de litisconsórcio, por suposta violação a dispositivos constitucionais, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; deve, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido àquela Corte. Nesse sentido, «o STJ possui entendime... ()

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Doc. 240.8260.1505.7520

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Inovação recursal. Vedação. Preclusão. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi anteriormente aventada em razões ao apelo especial, em virtude da preclusão. 2 - É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , ainda que para fins de prequestionamento. 3 - O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, cópia... ()

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Doc. 240.8261.2364.6618

211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da 2 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou ... ()

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Doc. 240.8260.1818.0241

212 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1406.6802

213 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos capítulos autônomos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ. Dispositivos constitucionais. Via inadequada. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso de agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - É incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o dispo... ()

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Doc. 240.9040.1158.6522

214 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano moral. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1419.0791

215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impetração contra decisão proferida pelo STJ. Incompetência. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus, quando este for manifestamente inadmissível, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2 - O STJ é incompetente para analisar habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por seus Ministros, uma vez que, segundo o , I, «i», compete ao Supremo Tribunal Federal o processamento da irresignação. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9040.1729.5926

216 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Omissão. Não configuração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - É possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outro motivo... ()

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Doc. 240.9040.1378.0411

217 - STJ. Servidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o , III, a. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9040.1699.7272

218 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ocorrência. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a parte agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o , III, a. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2683.4587

219 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou, ao decidir a controvérsia (fl. 675): «No julgamento do Tema 1.279 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 1.452.421), com repercussão geral reconhecida em sessão do dia 23/09/2023, foi definida a interpretação da modulação de efeitos da decisão dos embargos de declaração opostos ao RE Acórdão/STF, para afastar o ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo fixada a seguinte tese: Em vista da modulaçã... ()

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Doc. 220.3241.1852.5842

220 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios n... ()

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Doc. 220.2230.1823.0188

221 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recursoespecial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão derejulgamento do recurso. Ofensa a dispositivo constitucional.inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial por ser matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (, III). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2211.1187.0254

222 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Ofensa a preceito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos da , III. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3171.1848.6391

223 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública por precatório. Reajuste. Lei Estadual 10.395/1995. Requisitório complementar. Correção monetária do débito. ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação.

I - Na origem, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória da 1ª Vara da Fazenda Pública que determinou atualização de conta com base nos índices estabelecidos na Lei 11.960/2009, nos autos de execução intentada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O exame de dispositivos constitucionais, mesmo que de maneira reflexa, não é admissível em recurso especial, pois a compet... ()

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Doc. 220.3171.1513.0865

224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Instituição financeira. Consumidor. Reclamação. Aplicação de penalidade. Multa. Alegação de ofensa à CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF. Usurpação de competência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco BMG S/A. contra o Estado do Rio de Janeiro e o Procon objetivando a nulidade dos processos administrativos e inexigibilidade das multas aplicadas em decorrência de reclamação dos consumidores ou a redução da penalidade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ... ()

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Doc. 230.9040.7102.6707

225 - STJ. Processual civil e tributário. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Mandado de segurança. Indébito. Restituição administrativa. Cabimento.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (, III). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o mandado de segurança é a via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos e, em ambos os casos, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, s... ()

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Doc. 230.9040.7241.0139

226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial por violação a dispositivo, da CF/88, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos da 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado e a impossibilidade de compreensão das razões recursais impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0425.2791

227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constiticional. Análise. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (, III). 2 - Revela-se deficiente a fundamentação que não indica a devida correlação entre os dispositivos legais invocados no recurso especial e a tese defensiva, sendo inafastável, in casu, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprov... ()

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Doc. 231.0021.0201.6985

228 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial, na parte referente à aplicação da atenuante da confissão espontânea, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Inexistência de similitude fática entre os julgados postos em comparação. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a se... ()

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Doc. 230.9180.7359.0213

229 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Norma local contestada em face de Lei. Exame. Impossibilidade.

1 - A falta de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. 2 - «Nos termos da , III, d, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de Lei, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de ... ()

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Doc. 231.0110.8493.3395

230 - STJ. Tributário processo civil. Pis e Cofins. Princípio da não cumulatividade. Ferimento. Inexistência. Despesas financeiras. Apuração de crédito. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Inviabilidade de se analisar em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no , sob pena de usurpação daque... ()

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Doc. 240.1080.1493.7808

231 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Discursão sobre matéria tributária. Legitimidade ativa do parquet. Acórdão com fundamento autônomo não impugnado e razões recursais dissociadas de seus fundamentos. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia... ()

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Doc. 231.2131.2313.0354

232 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Reparação de dano moral. Não cabimento. Ausência de pedido expresso na denúncia. Inexistência de vícios. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma clara e fundamentada, consignou ser incabível a fixação de valor mínimo de indenização à vítima po... ()

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Doc. 231.2131.2737.3950

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Afastamento da empregada gestante. Período emergencial de saúde pública. Salário-maternidade. Analogia. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. 1. A controvérsia foi dirimida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102.

2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2131.2957.9590

234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Rodeio. Proibição de utilização do sedém e da realização de provas que envolvam agarramento, derrubada, açoitamento, perseguição e laçada de animal. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. A corte local entendeu, no caso concreto, que a prática do rodeio com utilização do sedém evidencia maus tratos e crueldade aos animais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, a Corte de origem deu solução a controvérsia à luz de matéria constitucional (art. 225, § 1º, VII, da CF/88 e ADI Acórdão/STF), sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 3 - Extrai-se do... ()

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Doc. 240.1080.1721.9978

235 - STJ. Processual civil. Índice de correção monetária. Juros. Juízo de retratação negativo quanto à taxa de juros. Retratação positiva quanto à correção monetária. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, quanto ao mérito, nota-se que tanto o entendimento do Tribunal de origem quanto o Recurso Especial estão integralmente fundamentados em questões de índole constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da quaestio iuris, sob pena de invasão da competência do STF, nos termos da , III. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 240.1080.1868.7663

236 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação coletiva. «venda casada» configurada. Conduta ilícita. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela configuração da conduta ilícita, pois demonstrado que a contratação do aluguel estava condicionada à de um seguro fiança indicado pela recorrente. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da ... ()

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Doc. 240.3220.6824.1346

237 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a se... ()

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Doc. 240.4161.1203.7307

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Afastamento da empregada gestante. Período emergencial de saúde pública. Salário-maternidade. Analogia. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. 1. A controvérsia foi dirimida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102.

2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1370.3618

239 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Terreno presumidamente de marinha. Pretensão à demarcação da linha do preamar média. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interessado com domicílio certo. Necessidade de citação pessoal. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória pleiteando a retirada do ônus no registro de imóveis RIPs 1110100347-63 e 3110100348-44, respectivamente, diante da incerteza relativa a qual parte do imóvel seria alodial e qual parte seria de propriedade da União, e se existiria naquele imóvel parte de terreno da União e, alternativamente, requer sua condenação à obrigação de fazer, por meio de demarcação da linha de preamar média, para identificar qual parte do imóvel do requerent... ()

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Doc. 240.4161.1273.9447

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegações de nulidade da CDA, de excesso de execução e de cerceamento de defesa. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente c... ()

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Doc. 240.4161.1678.8572

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Alegada violação à coisa julgada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III, a. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 240.3081.2874.9623

242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu ente... ()

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Doc. 240.3081.2533.1767

243 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento no STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, mostra-se incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no , III. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 240.3220.6600.4942

244 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Descabimento. Análise de provas. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - O recurso especial não é remédio processual adequado para tratar de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (, III). 3 - É inviável, e... ()

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Doc. 240.3220.6629.8520

245 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação demolitória. Construção em área de preservação permanente. Mata atlântica. Ausência de licenciamento. Artigos indicados como violados e teses não enfrentadas pelo tribunal a quo. Inexistência de oposição de embargos de declaração na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional autônomo e suficiente. Ausência de impugnação. Súmula 126/STJ. Violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Agravo interno desprovido. 1.o tribunal a quo não se manifestou sobre as teses articuladas no recurso especial e sobre os artigos indicados como violados, e nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide, na espécie, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - Vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o efetivo debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, o que não ocorreu in casu. 3 - Se o acórdão está lastreado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, suficientes por si só para a manutenção do julgado, e o recorrente não interpõe o recurso extraordinário, como no caso dos autos, ... ()

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Doc. 240.3040.2431.6991

246 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela inexistência d... ()

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Doc. 240.3040.2473.7305

247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Usurpação da competência do STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Dano moral. Majoração da indenização. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não cabe ao STJ (STJ) a análise da eventual ofensa a dispositivos constitucionais por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal (STF); o contrário implicaria usurpação de competência (, III). 2 - A ausência de indicação expressa de qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido consubstancia deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da ... ()

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Doc. 444.9350.6024.7461

248 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS

ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES No acórdão embargado, foi registrado que «a tese defendida pelo exequente de que, nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, foi determinada a aplicação da Selic Composta, foi rechaçada pela própria Suprema Corte» e por este Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões citadas. Assim, esta Turma concluiu que «o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de petição int... ()

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Doc. 859.1166.0543.5148

249 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS

ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES No acórdão embargado, foi registrado que «a tese defendida pelo exequente de que, nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, foi determinada a aplicação da Selic Composta, foi rechaçada pela própria Suprema Corte» e por este Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões citadas. Assim, esta Turma concluiu que «o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de petição int... ()

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Doc. 715.5823.0100.3875

250 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS

ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES No acórdão embargado, foi registrado que «a tese defendida pelo exequente de que, nas decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, foi determinada a aplicação da Selic Composta, foi rechaçada pela própria Suprema Corte» e por este Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões citadas. Assim, esta Turma concluiu que «o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de petição int... ()

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