Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0190.3327.5366

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela polícia militar. Possibilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da , à polícia federal e às polícias civis compete, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende à atividade de polícia investigativa. Assim, embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.9385.7202

2 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima e busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas. Manutenção da decisão recorrida que se impõe.

1 - A função das guardas municipais insculpida na , § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. 2 - Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação (AgRg no HC 771.705/SP/ST... ()

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Doc. 221.2160.9817.3612

3 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima e busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas. Manutenção da decisão recorrida que se impõe.

1 - A função das guardas municipais insculpida na , § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. 2 - Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação (AgRg no HC 771.705/SP/ST... ()

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Doc. 210.6150.4490.7418

4 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito constitucional e administrativo. Ação penal sem condenação por órgão colegiado. Carreira de policial militar. Acusação formal da prática dos crimes de duplo homicídio doloso e tentativa de homicídio. Excepcionalidade demonstrada. Tema 22/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no rito da repercussão geral, estabeleceu que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato que responde a inquérito policial, ação penal ou processo administrativo disciplinar (Tema 22/STF). 2 - Contudo, o STF ressalvou que «a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da ma... ()

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Doc. 221.2120.7680.2466

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima, busca pessoal e ingresso forçado na residência do agravado. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O presente writ é sucedâneo de revisão criminal, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação do agravado. Todavia, restou constatada flagrante ilegalidade na prisão efetuada pelos guardas municipais. 2 - A função das guardas municipais, insculpida na , § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. 3 - Assim, ... ()

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Doc. 221.2220.9390.3636

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima e busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Efeitos da decisão estendidos ao corréu.

1 - A função das guardas municipais insculpida na , § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. 2 - Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação (AgRg no HC 771.705/SP/ST... ()

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Doc. 220.6270.1797.8901

7 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Ofensa à dialeticidade recursal. Nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Ausência de ilegalidade. Absolvição ou readequação típica do delito. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada é inviável, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Esta Corte Superior de Justiça entende não existir qualquer óbice à realização de prisão em situação de flagrância por qualquer do povo, inclusive por guardas municipais, ainda que a segurança pública não esteja prevista no rol de atribuições da categoria, nos termos da , § 8º. 3 - Os pedidos de absolvição ou readequaçã... ()

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Doc. 230.6190.3574.5259

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada no CF/88, art. 144, § 8º. Busca pessoal. Diligências ostensivas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Em razão de a guarda municipal ter atuado ostensivamente com a finalidade de reprimir a criminalidade urbana em atividade tipicamente policial e completamente alheia às suas atribuições constitucionais, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas com base nessa diligência e todas as que delas derivaram é medida que se impõe. 3. Com efeito, o reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. (edcl no AgRg no HC 774.349/SC, Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 27/2/2023). 4. No caso, não houve produção independente de provas ou descoberta inevitável das drogas, mas atuação da guarda municipal em investigação de tráfico de drogas, decorrente de denúncia anônima, o que não é admitido. 5. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.6190.3938.7811

9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas (2,44 g de crack ). Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada no CF/88, art. 144, § 8º. Busca pessoal. Diligências ostensivas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A função das guardas municipais insculpida no , § 8º é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. 2 - Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação (AgRg no HC 771.705/SP, Mi... ()

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Doc. 230.8230.1435.4693

10 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guardas municipais. Fundada suspeita. Justa causa. Inexistência. Absolvição.

I - «A função das guardas municipais, insculpida no , § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil» (AgRg no HC 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) II - Na espécie, os guardas municipais, «em patrulhamento de rotina», atuaram a partir de «atitude suspei... ()

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Doc. 230.8230.1968.4490

11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada no CF/88, art. 144, § 8º. Busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Em razão de a guarda municipal ter atuado ostensivamente com a finalidade de reprimir a criminalidade urbana em atividade tipicamente policial e completamente alheia às suas atribuições constitucionais, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas com base nessa diligência e todas as que delas derivaram é medida que se impõe. 3. O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (edcl no AgRg no HC 774.349/SC, Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 27/2/2023). 4. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8230.1602.6896

12 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada no CF/88, art. 144, § 8º. Busca pessoal. Diligências ostensivas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A dispensa de objeto não identificado pelo agravado ao avistar os agentes municipais não é elemento apto a justificar a busca pessoal subsequente, ante o caráter excepcional dessa medida invasiva. Assim, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida, e mesmo pela falta de atribuições dos guar... ()

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Doc. 230.8280.3125.5899

13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de situação de flagrância. Ilicitude da prova colhida. Absolvição do agente. Recurso não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara usurpação da função própria dos policiais militares. O , § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. 2 - No caso, além da inconsistência dos depoimentos dos guardas municipais, observa-se que o agravado não foi visto n... ()

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Doc. 230.8170.2214.6851

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar realizada por guardas municipais. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A obtenção das supostas provas da materialidade e da autoria do crime imputado ao paciente teve origem na atuação de guardas municipais, que «estavam em patrulhamento pelo bairro com vistas à Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Paineiras, e, ao entrarem numa determinada rua, avistaram um veículo preto, Cerato, estacionando um pouco mais adiante. Aproximaram-se e o réu desceu do carro com uma mochila nas mãos. O acusado olhou, notou a viatura e, de repente, começou a correr. A... ()

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Doc. 240.9130.5916.3850

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Nulidade não comprovada. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 241.0110.6529.5344

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «torre eiffel". Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Suposta incompetência da polícia federal para investigar. Não constatação. Delito de tráfico de drogas. Comando constitucional. Ausência de ilegalidade nas investigações. Incabível pedido de nulidade de provas e de medidas derivadas. Análise, de ofício, dos requisitos da prisão preventiva. Posição de destaque em orcrim complexa. Agravo regimental improvido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam pela ausência de ilegalidade, tendo destacado o Juízo de primeiro grau que a atribuição da Polícia Federal para investigar crime de tráfico de entorpecentes é clara e objetiva, estando prevista no, II do § 1º da , sem a exigência de que tenha repercussão interestadual ou internacional ou repressão uniforme, ressaltando-se que «não se pode confundir a atribuição para investigação do delito, que é feita pela Polícia Feder... ()

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Doc. 230.7030.9354.8813

17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de situação de flagrância. Ilicitude da prova colhida. Absolvição do agente. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O , § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. 2 - No caso em análise, a fuga do paciente ao ser avistado pelos guardas municipais em patrulhamento de rotina não ju... ()

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Doc. 230.7060.8548.2638

18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas prisão realizada por guardas municipais. Função delineada no CF/88, art. 144, § 8º. Busca pessoal. Diligências ostensivas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A função das guardas municipais, insculpida no , § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. 2 - Assim, somente «em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação» (AgRg no HC 771.705/... ()

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Doc. 230.7071.0385.7930

19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de situação de flagrância. Ilicitude da prova colhida. Absolvição do agente. Recurso não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O , § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. 2 - No caso, dos excertos acima reproduzidos, observa-se que o paciente não foi visto na prática da traficância ou t... ()

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Doc. 230.3280.2337.3965

20 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Guardas municipais. Ausência de situação de flagrante. Ilegalidade reconhecida. 2. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Inexistência de previsão legal ou constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. De fato, os contornos do crime só foram constatados depois da abordagem infundada, sem indícios prévios do delito, configurando-se atuação irregular. Isso porque, baseada somente em denúncia anônima, inexistindo elementos indiciários suficientes do cometiment... ()

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Doc. 241.0280.5547.0318

21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar realizad a por guardas municipais. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido.

1 - Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. De fato, os contornos do crime só foram constatados depois da abordagem infundada, sem indícios prévios do delito, configurando-se atuação irregular. 2. Com efeito, toda a ação da guarda municipal se originou da verificação de susto de dois indivíduos ao av... ()

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Doc. 1688.6857.0789.4900

22 - TJSP. Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é Ementa: Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é integrante da Secretaria de Segurança Pública. A atual redação da CF/88, art. 144 não afasta a conclusão acima. Isso porque não se pode confundir segurança pública, expressão ampla mencionada no CF/88, art. 144, com a organização de cada Estado, decorrente do federalismo. No caso do Estado de São Paulo, os policiais penais estão vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.

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Doc. 1688.6857.0789.3200

23 - TJSP. Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é Ementa: Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é integrante da Secretaria de Segurança Pública. A atual redação da CF/88, art. 144 não afasta a conclusão acima. Isso porque não se pode confundir segurança pública, expressão ampla mencionada no CF/88, art. 144, com a organização de cada Estado, decorrente do federalismo. No caso do Estado de São Paulo, os policiais penais estão vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.

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Doc. 1688.6857.0788.8300

24 - TJSP. Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é Ementa: Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é integrante da Secretaria de Segurança Pública. A atual redação da CF/88, art. 144 não afasta a conclusão acima. Isso porque não se pode confundir segurança pública, expressão ampla mencionada no CF/88, art. 144, com a organização de cada Estado, decorrente do federalismo. No caso do Estado de São Paulo, os policiais penais estão vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.

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Doc. 240.8201.2796.9443

25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada no CF/88, art. 144, § 8º. Busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.7031.1781.9558

26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar realizada pela guarda municipal. Ausência de situação de flagrância. Ilicitude da prova colhida. Absolvição do agente. Recurso não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O , § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. 2 - No caso, a atuação da guarda municipal envolveu atos investigativos, os quais sobressaem de sua atribuição const... ()

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Doc. 230.9150.7228.8261

27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada no CF/88, art. 144, § 8º. Diligências ostensivas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Em razão de a guarda municipal ter atuado ostensivamente com a finalidade de reprimir a criminalidade urbana em atividade tipicamente policial e completamente alheia às suas atribuições constitucionais, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas com base nessa diligência e todas as que delas derivaram é medida que se impõe. 3. Com efeito, o reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. (edcl no AgRg no HC 774.349/SC, Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 27/2/2023). 4. No caso, não houve visualização de comércio de drogas e não houve produção independente de provas, mas atuação da guarda municipal em investigação de tráfico de drogas, o que não é admitido. 5. Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.1010.8832.7901

28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de situação de flagrância. Ilicitude da prova colhida. Absolvição do agente. Recurso não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, atuando de forma preventiva e investigativa, em clara usurpação da função própria dos policiais militares. O , § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. 2 - No caso, guardas municipais receberam denúncia anônima a respeito da prática do crime de tráfico de drogas próxi... ()

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Doc. 240.9290.5653.3374

29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal feita por guardas municipais. Atuação investigativa. Nulidade verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem entendimento de que a guarda municipal não pode exercer policiamento ostensivo ou atos investigatórios, na repreensão de práticas criminosas, sob pena de usurpação da função própria dos policiais militares. Conforme posto pelo , § 8º, embora a guarda municipal integre o sistema de segurança pública, sua atuação está adstrita à proteção dos bens, serviços e instalações do município, ressalvados, por óbvio, os casos de flagrante delito, uma vez ... ()

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Doc. 206.4440.8005.6700

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise na via eleita. Usurpação de competência do STF. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não deve o Superior Tribunal de Justiça decidir, em sede de julgamento de habeas corpus, sobre eventual violação em tese de dispositivos constitucionais, ainda que para e... ()

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Doc. 147.5943.3021.9300

31 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de drogas e prisão do apelante feita por guardas municipais após atividade de polícia judiciária. Descabimento. Necessidade da imediata comunicação do delito a agentes policiais para que estes sim procedessem à prisão. Atividade não prevista pela Constituição Federal. Competência dos guardas civis restrita à proteção de bens, serviços e instalações da Municipalidade. Preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimônio reservada às polícias federal, militar, civil e corpo de bombeiros. CF/88, art. 144. Indevida apreensão de objetos vários que não guardam relação mínima com o crime de tráfico, mesmo porque ausente mandado de busca e apreensão. Processo que se mostra nulo e eivado de contradições. Absolvição do réu decretada, bem como da ré não apelante. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 144.9060.0008.1100

32 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. Finalidade de prequestionamento da matéria. Descabimento. Violação ao artigo 5º, incisos II, X, LIV e CF/88, art. 144. Reconhecimento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 147.7895.3020.3400

33 - TJSP. Taxa. Fato gerador. Serviço público de combate a incêndios. Atribuição dos estados, motivo pelo qual os municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Competência tributária indelegável. Transferência mediante convênio celebrado entre entes da federação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3002.2700

34 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Imposição de auto de infração de trânsito. Guarda Municipal. Município de Itapevi. Inadmissibilidade. CF/88, art. 144, § 8º. Rol taxativo de atribuições da Guarda Municipal referente à proteção do patrimônio público. Atividade de agente de trânsito, implicando na aplicação de sanções, visando à manutenção da ordem pública. Atividade que extrapola as atribuições constitucionalmente previstas. Segurança impetrada pela municipalidade denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.8645.3000.5600

35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, pela Lei estadual mineira. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante disposto no , § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual (MG) 13.054, de 23/12/1998, que dispõe, no Estado de Minas Gerais, sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos. III. Assim sendo,... ()

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Doc. 147.8645.3000.5700

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, pela Lei estadual mineira. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante disposto no , § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual (MG) 13.054, de 23/12/1998, que dispõe, no Estado de Minas Gerais, sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos. III. Assim sendo,... ()

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Doc. 147.8645.3000.5800

37 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, pela Lei estadual mineira. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante disposto no , § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual (MG) 13.054, de 23/12/1998, que dispõe, no Estado de Minas Gerais, sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos. III. Assim sendo,... ()

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Doc. 138.6870.0000.0700

38 - TJMG. Busca e apreensão. Danos morais e materiais. Apelação cível. Ação ordinária. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento por policiais militares. Dever de preservar a ordem pública. CF/88, art. 144, § 5º. Suposta prática de tráfico de drogas. Apreensão de certa quantia em dinheiro e substância semelhante à maconha. Estrito cumprimento do dever legal. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado de Minas Gerais. Não configuração. Improcedência do pedido recurso improvido

«- Os policiais militares, na condição de agentes do Estado, no exercício de suas funções, têm obrigação de zelar pela segurança pública com vistas à tranquilidade social, bem como de assegurar o bem- estar público ameaçado, adotando medidas coercitivas para manter a ordem pública, agindo, nessa condição, no estrito cumprimento do dever legal, somente acarretando a responsabilidade civil do Estado quando ficar demonstrado abuso de poder ou arbitrariedade no exercício da funçã... ()

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Doc. 165.2472.9006.7300

39 - TJSP. Taxa. Prevenção contra incêndio. Instituição pelo Município. Descabimento. Serviço público de combate a incêndio que é atribuição dos Estados, motivo pelo qual os Municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Recurso não provido.

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Doc. 187.6265.2000.0200

40 - STF. A questão da cláusula constitucional de exclusividade e a atividade investigatória.

«- A cláusula de exclusividade inscrita no , § 1º, IV - que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em trat... ()

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Doc. 187.6265.2000.0700

41 - STF. Ministério público. A questão da cláusula constitucional de exclusividade e a atividade investigatória.

«- A cláusula de exclusividade inscrita no , § 1º, IV - que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em trat... ()

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Doc. 165.2472.9006.7200

42 - TJSP. Taxa. Combate a incêndios. Município de Catanduva. Inadmissibilidade da cobrança. Serviço público de atribuição dos estados. Observância. Aplicação do CF/88, art. 144. Necessidade. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança apontada.

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Doc. 165.2472.9009.9000

43 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Prevenção e combate a incêndios. Município de tupã. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Com repetição de indébito. Serviço público cuja atribuição é dos estados, motivo pelo qual os municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador. Competência tributária, natureza indelegável. Inteligência do CF/88, art. 144. Cobrança indevida. Recurso da municipalidade, nesse sentido, improvido.

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Doc. 165.2472.9010.5300

44 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Fato gerador. Competência para instituição. Aferição a partir da atuação estatal geradora do tributo. Vinculação da exigência ao exercício do poder de polícia ou a determinado serviço público disponível ao contribuinte. Prevenção e combate a incêndios. Atribuição dos estados. Carência de competência dos municípios para instituir eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Segurança pública. Restrição dos municípios à possibilidade de constituição das guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Ocorrência. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.

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Doc. 103.1674.7047.5600

45 - STJ. Competência. Guarda metropolitano. Crime comum.

«A , § 8º, autoriza o Município a constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações. Não sendo os integrantes da Guarda Metropolitana de São Paulo, Capital, policiais militares, nem bombeiros militares, os crimes que lhes sejam imputados serão sempre da competência da Justiça Comum, ainda que praticados no horário de serviço. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitado.»

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Doc. 103.1674.7328.6400

46 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Ação de indenização. Empregado atingido por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro, dentro das dependências da empresa. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 144.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização proposta por empregado atingido por disparos de arma de fogo efetuados por terceiros no seu local de trabalho, se a causa de pedir está fundada em culpa «in eligendo» e «in vigilando» do empregador, que permitiu o acesso de pessoas armadas às dependências da empresa.»

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Doc. 420.5583.7420.2530

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Guarda Municipal de Jundiaí. Insurgência contra a Ordem Operacional 60/2024. Decisão que indefere a liminar pretendida para a pronta suspensão da ordem. Inconformismo. Afastamento. 1. Ação movida pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. Inconformismo ante a Ordem Operacional 60/2024. Não demonstrado o desvirtuamento da finalidade da Guarda Municipal de Jundiaí. Lei 13675/2018, que disciplina a org... ()

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Doc. 241.2021.1679.5401

48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Possível verificação de constrangimento ilegal sanável pela concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Busca domiciliar. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido.

1 - Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgame... ()

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Doc. 241.1290.2306.7708

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade reconhecida. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Atuação de guardas municipais que usurpou função investigativa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a ilegalidade de provas obtid as por guardas municipais em situação de flagrante delito, resultando na absolvição do acusado por tráfico de drogas. 2 - Dos trechos do aresto hostilizado tem-se que, somente após a denúncia anônima de que havia um homem cabeludo, que se utilizava de uma motocicleta de cor prata, praticando o tráfico entre a rodoviária e o hospital na comarca de U... ()

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Doc. 151.4229.0339.5060

50 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por Jeferson Henrique de Oliveira Barros visando desconstituir acórdão da 6ª Câmara Criminal do TJSP, que reduziu sua pena por tráfico de drogas para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 625 dias-multa. 2. A defesa alega nulidade absoluta na abordagem realizada por guardas municipais, alegando que esses agentes não têm competência para ações repressivas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão con... ()

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