Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.1061.0189.9501

51 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. 2 - No caso, os agentes se encontravam em serviço quando avistaram o réu, o qual pedalou sua bicicleta mais rapidamente. Então, foi feita a abordagem pessoal, quando houve a apreensão de droga (19 eppendorfs contendo cocaína, 2g de maconha) e uma balança de pr... ()

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Doc. 476.7139.3116.8974

52 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR:

inconstitucionalidade da abordagem e investigação pela guarda civil municipal, bem como ausente fundada suspeita - afastamento - embora constitucionalmente seja atribuída à polícia civil a função de polícia judiciária e à polícia militar o policiamento ostensivo, as guardas civis municipais, instituídas por lei com permissivo do § 8º, da , exercem atividades de policiamento, com dever de manutenção da ordem pública e zelo da segurança dos munícipes - presente ju... ()

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Doc. 257.8830.5072.4615

53 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto por Nacional Tubos Industrial Ltda contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para emissão de AVCB sem cumprimento do Parecer Técnico CCB-003/800/24. A agravante alega afronta ao princípio da legalidade e requer a concessão de tutela antecipada recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a emissão do AVCB sem o cumprimento das exigências do Parecer Técnico C... ()

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Doc. 636.1857.8758.1718

54 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento do flagrante, diante da atuação da Guarda Civil Municipal fora de suas atribuições constitucionais - afastamento - embora constitucionalmente seja atribuída à polícia civil a função de polícia judiciária e à polícia militar o policiamento ostensivo, os guardas civis municipais, instituídas por lei com permissivo do § 8º, da , exercem atividades de policiamento, com dever de manutenção da ordem pública e zelo da segurança dos muníci... ()

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Doc. 518.9118.5689.0682

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Troca de tiros entre a polícia e bandido. Autor atingido por disparo de projétil de arma de fogo, enquanto se deslocava em sua bicicleta pela comunidade em que residia, por volta das 17 h. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Responsabilidade civil objetiva. art. 37, §6º, da CF/88. É certo que o Estado tem o dever constitucional de zelar pela segurança pública, sendo responsável pela integridade física e moral do cidadão, que tem o direito de ir e ... ()

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Doc. 888.7714.0893.5340

56 - TJRJ. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Ação policial. «Bala perdida". Responsabilidade civil do Estado. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência recursal dos Autores. Pretensão de reforma da sentença. Troca de tiros ocorrida em comunidade, o horário do acontecimento, bem como, o fato de que a vítima foi atingida por projétil de arma de fogo e, depois foi socorrida por policiais. Responsabilidade objetiva do Estado, fundada no risco administrativo, que exige a existência do nexo causal entr... ()

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Doc. 250.1061.0959.8345

57 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Invalidação de provas. Atuação da guarda municipal em policiamento ostensivo. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a invalidade de prova colhida em busca pessoal ilegal e absolvendo o agravado da prática do delito de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada pela guarda municipal, sem flagrante delito, é válida para fundamentar a condenação ... ()

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Doc. 689.6655.9179.9991

58 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Investigador de Polícia. Ato atacado. mensagem oficial 586/2023-CC.mans da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, que impôs aos investigadores da Delegacia de Polícia Civil de Santa Fé do Sul o dever de executar as funções que discrimina (conferência e preenchimento do livro de entrada/saída de presos, proceder com a alimentação dos presos, dar cumprimento ao alvará de soltura ou comunicar a Polícia Militar da realização da escolta, conferindo se a documentação para a transfer... ()

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Doc. 171.3580.2000.0000

59 - STF. Servidor público. Delegado de Polícia. Designação para o exercício da função de estranhos à carreira. Inconstitucionalidade (CF/88, art. 144, § 4º).

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Doc. 147.7022.9000.1300

60 - STF. Ministério público. A questão da cláusula constitucional de exclusividade e a atividade investigatória. CF/88, art. 144, § 1º, IV.

«- A cláusula de exclusividade inscrita na , § 1º, IV - que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em trat... ()

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Doc. 147.7022.9000.1900

61 - STF. Ministério público. A questão da cláusula constitucional de exclusividade e a atividade investigatória.

«- A cláusula de exclusividade inscrita no , § 1º, IV - que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em trat... ()

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Doc. 147.7022.9000.2400

62 - STF. Ministério público. A questão da cláusula constitucional de exclusividade e a atividade investigatória.

«- A cláusula de exclusividade inscrita na , § 1º, IV - que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em trat... ()

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Doc. 103.1674.7400.9900

63 - STJ. Ministério Público. Ação penal pública. Poder investigatório reconhecido. Polícia judiciária. Auxiliar do Poder Judiciário e função investigatória. Distinção. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 144, «caput» e § 1º, IV e § 4º.

«Ao direito penal se comete a função de preservar a existência mesma da sociedade, indispensável à realização do homem como pessoa, seu valor supremo. Há de ser mínimo e subsidiário. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. Daí por que a ação penal é pública e atribuída ... ()

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Doc. 241.1131.2511.2293

64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação à lide. Alcance da expressão segurança pública. Enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise da questão em sede de recurso especial. Pretensão recursal que implica revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A controvérsia dos autos se refere ao alcance da expressão «segurança pública», prevista no , para fins de reconhecimento ou não da legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná. 2 - Tendo o acórdão estadual decidido a questão sob enfoque eminentemente constitucional, «descabe a revisão do julgado em sede de recurso especial, porquanto é via destinada somente ao debate de temas infraconstitucionais» (AgRg no REsp. 856.837, Rel. Min. FELIX FISCHER, Q... ()

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Doc. 144.1905.5000.1800

65 - STF. Combate à criminalidade no estado de direito.

«O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o aparecimento do Estado moderno, é por um lado a divisão do trabalho; por outro a monopolização da tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do , e do Ministério Público, a qu... ()

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Doc. 211.2111.0002.1100

66 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação. Não cabimento. Recurso improvido. CF/88, art. 144, § 8º.

«1 - Inexiste óbice à prisão em situação de flagrância, efetivada por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude das provas daí decorrentes. 2 - Na hipótese, entretanto, após denúncia anônima, guardas municipais abordaram o réu e, com ele não encontrando entorpecentes, seguiram até terreno localizado nas proximidades, onde foram apreendidos, além de maconha, 10 reais, um filme plástico utilizado para embalar a droga e document... ()

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Doc. 205.0334.3000.5000

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise na via eleita. Usurpação de competência do STF. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não deve o Superior Tribunal de Justiça decidir, em sede de julgamento de habeas corpus, sobre eventual violação em tese de dispositivos constitucionais, ainda que para e... ()

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Doc. 143.7351.8006.8000

68 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Impossibilidade. A preservação da ordem pública é responsabilidade de todos, sendo dever daqueles que compõem a segurança pública. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 12 porções de cocaína. Precedentes.

«1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Quinta Turma deste Sodalício assentou que pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (, § 8º), bem como qualquer um do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP). 3. É assente nesta Corte Superior que o exame da alegada nulidade da prisão em flagrante se en... ()

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Doc. 143.8790.0001.5000

69 - STJ. Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Precedente do STJ. Recurso ordinário provido.

«I. Consoante disposto no , § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual 13.054, de 23/12/1998, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos, no Estado de Minas Gerais. III. Assim sendo, inexi... ()

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Doc. 154.1411.6000.5300

70 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prisão em flagrante. Recorrente apresentando sinais de embriaguez e com motociclo inutilizado, razão porque foi conduzido por agentes municipais até a autoridade policial. 3. Alegada usurpação das atribuições das polícias Civil e Militar (CF/88, art. 144). Inocorrência. 4. Necessidade de rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 136.8061.8000.1300

71 - TJSP. Multa. Anulatória de Infração de Trânsito lavrada por guarda municipal, com a consequente anulação da pontuação dela decorrente. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor buscando o acolhimento integral de seu pedido. Inviabilidade. A teor da Constituição Federal, compete ao Município ordenar o trânsito nas vias de seu território e exercer a respectiva fiscalização. Se o Código de Trânsito Brasileiro prevê o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito por qualquer servidor (civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado), não se vê por que o guarda municipal não possa ser incumbido dessa tarefa, a tanto não obstando o CF/88, art. 144, § 8º. Reexame necessário provido, para julgar a ação improcedente. Prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 137.0703.4003.9400

72 - TJSP. Multa. Anulatória de Infração de Trânsito lavrada por guarda municipal, com a consequente anulação da pontuação dela decorrente. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor buscando o acolhimento integral de seu pedido. Inviabilidade. A teor da CF/88, compete ao Município ordenar o trânsito nas vias de seu território e exercer a REspectiva fiscalização. Se o Código de Trânsito Brasileiro prevê o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito por qualquer servidor (civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado), não se vê por que o guarda municipal não possa ser incumbido dessa tarefa, a tanto não obstando o CF/88, art. 144, § 8º. Reexame necessário provido, para julgar a ação improcedente. Prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 160.5522.5001.1900

73 - TJMG. Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária

«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no , II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração. - A atividade de expedição de certidões de interesse particular e o exercício do direito de petição são fatos jurídicos prese... ()

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Doc. 151.6293.5000.0100

74 - STF. Polícia civil. Direção.

«Consoante dispõe o , § 4º, as polícias civis são dirigidas por delegados de carreira, não cabendo a inobservância da citada qualificação, nem a exigência de que se encontrem no último nível da organização policial.»

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Doc. 150.1392.7000.7600

75 - STJ. Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, no estado de Minas Gerais. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido.

«I. Consoante disposto no , § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública», entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. II. A Lei Estadual 13.054, de 23/12/1998, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras providências, estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que compete à Polícia Militar a escolta de presos, no Estado de Minas Gerais. III. Assim sendo, no Es... ()

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Doc. 175.8173.5000.0900

76 - TRT2. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais. Assaltos durante o labor em área pública. A responsabilidade pela reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. Na hipótese vertente não há providência a ser adotada pela reclamada de modo a eliminar ou reduzir efetivamente o risco de assaltos sofridos pelo reclamante, o qual tinha por atribuição o transporte de valores, laborando, portanto, em área pública. O caso ora em análise constitui problemática social acarretada por terceiros, que foge ao controle da reclamada, notadamente porque constitui dever do Estado a manutenção da segurança pública (CF/88, art. 144).

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Doc. 175.9900.1000.8000

77 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Inviabilidade na espécie da análise da alegada atipicidade. Necessidade de incursão nos fatos e provas da causa. Ausênica dos requisitos autorizadores do excepcional trancamento da ação penal. Competência penal da justiça castrense. Acórdão combatido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mandado de busca e apreensão cumprido pela polícia militar. Possibilidade. Ordem deenegada.

«I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - É inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da atipicidade da conduta, por pressupor a indevida incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se consideradas as conclusões das instâncias antecedentes de que, à época dos fatos, o paciente não mais integrava os quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná. III - ... ()

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Doc. 162.2975.2002.0700

78 - STJ. Busca e apreensão realizada por policiais militares. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 144. Nulidade inexistente.

«1. A realização de busca e apreensão por policiais militares não ofende o , não podendo ser acoimada de ilícita a prova que resulte do cumprimento do mandado por referidas autoridades. Precedentes do STJ e do STF. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 178.0082.1000.0400

79 - TRT2. Dano moral. Indenização por dano moral e material. Assaltos. Evento danoso que não foi causado pelo banco empregador ou por qualquer de seus funcionários, mas por terceiros (assaltantes), alheios à relação de emprego. Caso em que há rompimento do nexo causal em face de fato exclusivo de terceiro. Nos termos do CF/88, art. 144, a segurança pública é dever do Estado, de modo que, nesses casos, só se pode imputar responsabilidade à empregadora quando esta deixa de cumprir suas obrigações legais, o que não é o caso dos autos. Sentença reformada.

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Doc. 173.0575.1001.8800

80 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação nulidade no mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela polícia militar. Possibilidade. Crime permanente. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.

«I - «Nos termos do - Constituição Federal, à polícia federal e às polícias civis compete, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende à atividade de polícia investigativa. Assim, embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição» (RHC 66.450/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo ... ()

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Doc. 250.3180.5400.9808

81 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Ilicitude das provas. Reconhecimento. Recurso ministerial. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração no agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por guardas municipais em atividade de investigação, por violação ao , § 8º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: definir se houve omissão no julgamento do agravo regimental quanto a questão do entendimento... ()

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Doc. 964.5266.9320.6401

82 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 3.064, de 21 de maio de 2021, na sua redação original e na redação dada pela Lei Complementar 3.144, de 04 de novembro de 2022, do Município de Ribeirão Preto. Natureza jurídica. A atribuição de natureza jurídica de autarquia à Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto é incompatível com os limites estabelecidos pela Lei 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, que disciplina o §8º, da CF/88, art. 144. Afronta ao disposto no art. 6º, parágrafo único, do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Provimento por livre nomeação e exoneração. A previsão normativa que possibilita que os cargos de «Diretor Superintendente», «Diretor do Departamento de Controle Financeiro», «Diretor do Departamento Administrativo», «Chefe de Divisão de Recursos Humanos» e «Chefe da Divisão Financeira» sejam ocupados por pessoas que não componham o quadro de carreira da corporação e sem experiência é inconstitucional. Afronta ao art. 15 do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Precedentes deste C. Órgão Especial. Cargos de provimento em comissão. Atribuições burocráticas, técnicas e administrativas. Ausente qualquer elemento a indicar a necessária relação de fidúcia entre o servidor e a autoridade. Afronta aos art. 111, 115, II e V e 144 da Constituição Estadual. Limitação de altura para ingresso no cargo. Não constitui ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia, utilizando-se, para tanto, os parâmetros fixados na Lei 12.705/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, quais sejam, altura mínima de 1,60 metros para os homens e 1,55 metros para as mulheres. Entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes deste E. Órgão Especial. Efeito ex nunc para preservar os concursos para preenchimento de cargos da Guarda Municipal já homologados quando do presente julgamento. Modulação para que a presente decisão produza efeitos em 120 dias corridos, a contar deste julgamento, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores. Ação procedente em parte, modulação dos efeitos e ressalva

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Doc. 743.0479.1449.8060

83 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão ou a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas ao cárcere ou, alternativamente, prisão domiciliar, alegando, em síntese, ilegalidade da abordagem realizada por guardas municipais, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, presentes condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida e cabível a aplicação de cautelares alternativas ao cárcere - afastamento - embora constituciona... ()

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Doc. 250.6020.1921.2214

84 - STJ. Penal. Processo penal. Policiamento ostensivo comunitário pelas guardas municipais. Possibilidade. Respeitado o limite dos demais órgãos de segurança pública. Art. 144 da crgb. Submetidas ao controle externo pelo Ministério Público. Agravo regimental provido.

I - Prevaleceu na Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral (RE 608588 - Tema 656) a orientação segundo a qual as guardas municipais podem realizar o policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. II - Tese:"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas ... ()

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Doc. 288.0554.6751.5871

85 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão ou a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas ao cárcere ou, alternativamente, prisão domiciliar, alegando, em síntese, ilegalidade da abordagem realizada por guardas municipais, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, presentes condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida e cabível a aplicação de cautelares alternativas ao cárcere - afastamento - embora constituciona... ()

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Doc. 250.6261.2947.1952

86 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Guarda municipal. Provas válidas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a nulidade das provas obtidas por atuação da Guarda Civil Municipal em abordagem de suspeito de tráfico de drogas. 2 - A Guarda Municipal, durante patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas, abordou o agravante após este empreender fuga ao avistar a viatura, resultando na apreensão de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 250.6261.2294.0410

87 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Investigação conduzida pela polícia federal. Indícios iniciais de envolvimento de recursos federais. Apostilamento posterior excluindo a fonte. Repercussão interestadual. Manutenção da atribuição federal. Ausência de ilegalidade manifesta. Nulidades no inquérito policial. Necessidade de demonstração de prejuízo. Trancamento da investigação. Via excepcional. Agravo regimental improvido.

1 - A investigação foi instaurada pela Polícia Federal com base em Nota Técnica da Controladoria-Geral da União que, à época, identificou previsão de utilização de recursos da União no contrato celebrado por ente estadual, o que justifica a atuação federal. 2 - A exclusão posterior da fonte federal por meio de termo de apostilamento não invalida a apuração originária, sobretudo diante da adesão interestadual à ata de registro de preços, circunstância apta a caracterizar r... ()

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Doc. 220.9301.1826.9115

88 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Infiltração de agentes (Lei 12.850/2013) . Autorização de realização da medida por inspetor penitenciário, a fim de investigar a inserção de droga em estabelecimento prisional. Atividade que não é dada a ser realizada sequer por policial penal (CF/88, art. 144, § 5º-A). Mácula dos elementos de informação coletados por meio da medida eivada de ilegalidade, os quais justificaram, inclusive, a prisão cautelar da recorrente. Desentranhamento e revogação da segregação que se impõem. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites (). 2 - Caso em que a medida de infiltração de agente, autorizada judicialmente para a investigação da... ()

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Doc. 211.0050.9880.6792

89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Abordagem pela guarda municipal. Nulidade. Fundadas suspeitas. Aspectos concretos. Necessário amplo revolvimento fático probatório. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentado. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente nesta Corte Superior que, «Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas ... ()

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Doc. 230.8230.1194.6937

90 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão efetuada após atos investigativos realizados por guardas municipais. Ausência de flagrante delito. Ilicitude das provas. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a função das guardas municipais, insculpida no , § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil". (AgRg no HC 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) 2 - No caso em exame, apesar de a vítima ter orientado os guardas m... ()

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Doc. 230.8230.1101.6561

91 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de nulidade de provas para a condenação em razão da abordagem de guardas municipais. Ilegalidade na atuação dos guardas municipais, que estão investidos de atuação direcionada à vigilância do patrimônio municipal. Ilicitude de todas as provas apreendidas. Constrangimento ilegal verificado. Absolvição.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a função das guardas municipais, insculpida no , § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil". (AgRg no HC 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) 2 - Na espécie, os guardas municipais estavam em patrulhamento preve... ()

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Doc. 230.8230.1297.4962

92 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais. Policiamento ostensivo. Busca veicular. Ausência de fundada suspeita. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude das provas. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a função das guardas municipais, insculpida no , § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil". (AgRg no HC 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) 2 - No caso, constou do acórdão recorrido que «guardas municipais,... ()

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Doc. 230.8230.1312.1588

93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (102 g de maconha e 14,5 g de cocaína). Manifesta ilegalidade na produção probatória. Ilicitude da busca pessoal e demais provas daí decorrentes. Realização por guardas municipais com suporte em denúncia anônima. Não observado o standard probatório fixado no RHC 158.580/BA. Atuação fora de suas competências. Justa causa não verificada. Abordagem com suporte em denúncia anônima. Ausência de flagrante delito. Jurisprudência do STJ. Ilicitude evidenciada. Absolvição necessária. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Manutenção que se impõe. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Na exordial acusatória, consta que os guardas municipais receberam uma denúncia anônima informando da prática do tráfico no local dos fatos por dois indivíduos com bicicletas (um trajando um moleton verde ou vermelho), os quais se revezavam para buscar os entorpecentes que estavam escondidos, parte sobre um muro, parto sob um relógio d’água. 2 - Extrai-se do combatido aresto, razões colacionadas para a condenação dos agravados: Asseverou que através de denúncias anônimas fo... ()

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Doc. 230.8310.4361.0125

94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar. Guarda municipal. Situação de flagrância. Não ocorrência. Prova colhida. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O , § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. 2 - No caso dos autos, o paciente não foi visto na prática da traficância, o que justificaria a atuação da guarda ... ()

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Doc. 230.8310.4182.4346

95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Guarda municipal. Atuação investigativa. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Consoante o disposto no , não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, uma vez que «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2 - O STJ tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos polici... ()

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Doc. 240.9130.5252.7494

96 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Porte de arma de uso permitido. Nulidade. Inexistência. Atuação das guardas municipais. Flagrante delito. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no , qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, assentou o entendimento de que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, nos moldes do que estabelece o... ()

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Doc. 230.5010.8814.2250

97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima e busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Tese que destoa da previsão contida no CPP, art. 621. Irretroatividade de interpretação jurisprudencial inexistência de dispositivo legal contendo essa vedação. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

1 - A tese veiculada não guarda correspondência com nenhuma das hipóteses previstas no , consubstanciando mera rediscussão de matéria já decidida nos autos. 2 - Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2020). 3 - A função das guardas mun... ()

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Doc. 230.5010.8152.8819

98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Guardas civis municipais. Policiamento ostensivo. Busca pessoal e veicular. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo.

1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a função das guardas municipais, insculpida no , § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil". (AgRg no HC 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, ... ()

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Doc. 240.4161.1484.0186

99 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Guardas civis municipais. Invasão de domicílio. Ausência de relação com as finalidades constitucionais e legais. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e... ()

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Doc. 240.5270.2645.7344

100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Desclassificação para conduta de mero usuário. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que a guarda municipal não pode exercer policiamento ostensivo ou atos investigatórios, na repreensão de práticas criminosas, sob pena de usurpação da função própria dos policiais militares. Conforme posto pelo , § 8º, embora a guarda municipal integre o sistema de segurança pública, sua atuação está adstrita à proteção dos bens, serviços e instalações do município, ressalvados, por óbvio, os casos de flagrante delit... ()

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