Nº / - Jurisprudência

Doc. 123.8270.8555.9172

301 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. JOSÉ GABRIEL LOURENÇO DE OLIVEIRA foi condenado a 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de roubo. A defesa recorreu, alegando nulidade do flagrante e do reconhecimento pessoal, além de insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) a validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais; e (II) a validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial.... ()

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Doc. 285.9879.2875.7950

302 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 490.2355.9117.8617

303 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto sem exame criminológico. O Ministério Público pleiteia o restabelecimento do regime anterior, alegando a necessidade do exame para aferição do mérito do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, §1º, d... ()

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Doc. 250.4011.0372.5816

304 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Inexistência. Medida sócioeducativa de internação. Adequada. Reincidência delitiva. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio cabível. 2 - O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para absolvição, alegando nulidade das provas que embasaram sua condenação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e se há nulidade n... ()

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Doc. 495.6557.6090.2818

305 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. EDVALDO MANOEL ISIDIO DA SILVA foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A defesa apelou, alegando nulidade da prova por incompetência dos guardas municipais e ausência de mandado de busca, além de pedir absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para porte de drogas para uso pessoal. Subsidiariamente, requereu redução da pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A q... ()

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Doc. 826.0015.5106.0872

306 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem de guarda civil em desvio de função e despida de fundada suspeita. Inocorrência. Inteligência da , § 8º e da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Precedentes E. Cortes Superiores. Direito fundamental de o acusado permanecer em silêncio constante... ()

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Doc. 109.2602.5722.0466

307 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Bruno foi condenado a um ano, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de seis dias-multa, por tentativa de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, ao tentar subtrair fios de cobre de uma farmácia. A condenação baseou-se em provas materiais e testemunhais, incluindo a confissão do réu em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante pode ser considerada atípica pelo princípio da in... ()

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Doc. 936.7872.7227.6206

308 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Julimar foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dezessete dias-multa por uso de documento público falsificado, conforme CP, art. 304 e CP art. 297. O fato ocorreu em 23.7.2024, quando Julimar apresentou um RG falso a policiais durante abordagem em Ferraz de Vasconcelos/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação do documento falso configura o crime de uso de documento público falsificado, mesmo quando apresentado sob exigência policial. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo laudo pericial que atestou a falsidade do documento. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados coesos e legítimos, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos em favor da segurança pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, estabelecendo a sanção final em três anos, um mês e dez dias de reclusão e quinze dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento falso, mesmo sob exigência policial, configura o crime de uso de documento público falsificado. 2. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais é mantida na ausência de indícios de má-fé. Legislação Citada: CP, arts. 304, 297, 33, § 2º, «c», 44, II e III. CF/88, art. 144, IV e V, § 4º e § 5º. CPP, art. 188, 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T. j. 28.3.2017. STJ, HC 185.219/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, 5ª T. j. 21.6.2012. STJ, HC 144.733/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T. p. 22.2.2010

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Doc. 250.4011.0740.8250

309 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Atuação da guarda municipal. Apreensão de celulares com o auxílio de sistema de rastreamento e de emissão de sinais sonoros. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito. Possibilidad e de prisão por qualquer do povo. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no , que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito», o legislador, tendo em conta... ()

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Doc. 250.4011.0371.5851

310 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas de defesa. Preclusão consumativa. Nulidade de algibeira. Atuação da guarda municipal. Apreensão de drogas abandonadas em via pública. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito. Possibilidade de prisão por qualquer do povo. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista a ausência de manifestação da defesa no prazo assinalado, bem como a falta de insurgência na própria audiência de instrução - na qual houve a possibilidade de apresentação das testemunhas independentemente de intimação -, não há nulidade na ausência de oitiva das testemunhas sem endereço informado nos autos. 2 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da ... ()

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Doc. 250.3180.5605.6853

311 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade da abordagem pessoal realizada por guardas civis municipais sem justa causa no contexto de ação penal pela suposta prática de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais nas imediações de uma praça configura nulidade por ausência de justa causa. III - Razõ... ()

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Doc. 640.3703.5261.0212

312 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em Exame 1. Vitor foi condenado a sete meses de detenção, regime semiaberto, e doze dias-multa, além de proibição de obter habilitação por dois meses e dez dias, por dirigir embriagado e sem habilitação, causando acidente com lesões. O Ministério Público apelou pela condenação por lesão corporal, enquanto a defesa pediu absolvição por falta de provas e aplicação do princípio da consunção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se h... ()

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Doc. 129.7980.5254.9116

313 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelações interpostas por Lucimara Rodrigues e Raquel dos Santos Pereira Gomes contra sentença que as condenou por tráfico de drogas, conforme , caput. Lucimara foi condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, e Raquel a 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, em regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do processo pela alega... ()

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Doc. 972.3759.4314.0427

314 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto devido à não satisfação do requisito subjetivo. O sentenciado cumpre pena de mais de 16 anos por furtos e roubos, com infrações disciplinares graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de progressão de regime prisional com base na satisfação dos requisitos subjetivos e objetivos, considerando a obrigatoriedade do ... ()

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Doc. 975.7912.4510.2658

315 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ícaro foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de onze dias-multa, por conduzir e utilizar uma motocicleta com sinais de identificação adulterados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos de policiais militares. 4. A negativa do apelante não convence, sendo os depoimentos dos policiais considerados coesos e seguros, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos em favor da segurança pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor caracteriza-se pela própria adulteração, sendo irrelevante a finalidade do agente. 2. A reincidência e as circunstâncias pessoais do apelante justificam o regime inicial semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 311, §2º, III; art. 59; art. 35, §§ 1º e 2º. CPP, art. 156; art. 188; art. 386, VII. CF/88, art. 144, IV e V, §§ 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, HC 70.289/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches, RTJ, 148:490. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, T6, Rel. Min. Hanilton Carvalhido, DJe 4.8.2008

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Doc. 634.4270.1288.7237

316 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Fábio de Oliveira Horn por tráfico de drogas, com pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa. O réu foi flagrado com 177 porções de maconha e 45 porções de crack. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico d... ()

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Doc. 406.8149.9756.6345

317 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO (REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) EM PRIMEIRO GRAU. ILICITUDE DE PROVAS A ENSEJAR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO.

Não constatada irregularidade na ação dos guardas civis a provocar o comprometimento da prova colhida. Agentes que agiram motivados por elementos objetivos de probabilidade de situação de flagrância (justa causa), que fundamentaram a excepcional intervenção, culminando na confirmação da prática delitiva. Durante patrulhamento em local conhecido pela prática da traficância, os guardas foram alertados sobre a ocorrência de crime em andamento e avistaram o recorrido, que rapidamente s... ()

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Doc. 250.6261.2539.4231

318 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Busca domiciliar. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante alega afronta aos princípios constitucionais da colegialidade e do devido processo legal, além de questionar a licitude do ingresso em imóvel por guardas municipais sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que negou provimento ao recurso esp... ()

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Doc. 250.6020.1905.3868

319 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Atuação de guardas municipais. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade pela busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais, alegando usurpação de função policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação dos guardas municipais na realização de busca pessoal e veicular configura usurpação de função policial... ()

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Doc. 250.6020.1553.5358

320 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Prisão em flagrante. Ilegalidade não demonstrada. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Pequena quantidade de crack que não enseja maior apenação. Maus antecedentes configurados. Ordem não conhecida e concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da atuação de guardas municipais na prisão em flagrante e a dosimetria da pena aplicada. 2 - O paciente foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

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Doc. 250.6020.1654.5270

321 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Busca pessoal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça habeas corpus do Estado do Paraná, que manteve a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva e nulidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal. II -... ()

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Doc. 250.6261.2117.7938

322 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Análise sobre a atribuição relacionada à proteção do patrimônio municipal. Desnecessidade. Tema 656 da repercussão geral (possibilidade de policiamento ostensivo) do STF. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Exame que deve se limitar à existência da fundada suspeita para a devassa. Busca baseada em impressão subjetiva dos agentes. Ausência de dados objetivos. Manutenção da absolvição que se impõe. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu para anular provas decorrentes de busca pessoal realizada habeas corpus por guardas municipais. 2 - A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi desmotivada, sem fundada suspeita, e que a atuação da guarda municipal não estaria devidamente justificada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada por guardas ... ()

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Doc. 250.6261.2477.4877

323 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal por guardas municipais. Legitimidade. Justa causa. Agravo regimental provido. Decisão monocrática reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo defensivo para dar provimento ao recurso especial subjacente e absolver o acusado nos termos do , II. 2 - A parte agravante alega que, conforme a atual interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da , § 8º, as guardas municipais podem proceder à busca pessoal em via pública quando existente fundada suspeita da prática d... ()

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Doc. 740.4549.8664.8222

324 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA ESTE RÉU. APENAMENTO MANTIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM MANTIDA. POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 374.5718.0989.3703

325 - TJRS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, §2º, VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por seis vezes, determinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri de Porto Alegre. A defesa requer a despronúncia, alegando ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, além da inexistência de animus necandi, pleiteando a desclassificação para o crime de resistência. Subs... ()

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Doc. 210.6091.0204.5630

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Dosimetria. Privilégio não configurado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Corte Superior, há muito, firmou posicionamento no sentido de que, inclusive para abordagem em via pública, «Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no , § 8º, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em ... ()

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Doc. 211.0290.8595.6766

327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade da concessão liminar da ordem. Ilegitimidade da prisão em flagrante conduzida em desrespeito ao figurino legal, ainda que resulte na constatação de crime de execução permanente. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. 2 - Nesse diapasão, «uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus cons... ()

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Doc. 241.1071.1430.0301

328 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de exame das teses de defesa, especialmente quanto à ilicitude de gravações ambientais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão de recebimento da denúncia, especialmente no que tange à fundamentação e à validade das provas obtidas por grava... ()

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Doc. 230.5010.8246.2107

329 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Obrigação do time mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Observância. Fato ocorrido em via pública. Ausência de falha de segurança.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/04/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/09/2021 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se o clube de futebol detentor do mando de jogo é responsável pela morte de torcedor atingido por disparos de arma de fogo desferidos por policial militar na área externa do estádio. 3 - O Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT) foi editado com o objetivo de frear... ()

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Doc. 230.4041.0483.0984

330 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus opostos pelo Ministério Público federal. Alegações de omissão. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Decisão de absolvição do embargado, com efeitos estendidos ao corréu. Pedido de modificação do decisum. Inviabilidade. Ausência de omissão. Mero inconformismo.

1 - Nos termos do e , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se ao suprimento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua rediscussão ou no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Vê-se que a função das guardas municipais, insculpida na , § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem... ()

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Doc. 241.1071.1903.9480

331 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais após informe anônimo. Prova ilícita. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de EDSON HENRIQUE BUENO, visando a nulidade da prova decorrente de busca pessoal realizada por guardas civis municipais, sob alegação de que a referida atuação ultrapassou as atribuições constitucionais da corporação e violou os limites legais do flagrante delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a atuação dos guardas municipais, que realizaram busca pessoal e prisão em flagrante ... ()

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Doc. 240.5300.1960.8382

332 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e segurança pública. CF/88, art. 144, §7º e §8º. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o sistema único de segurança pública (Lei 13.675/2018) . Precedentes. Procedência do pedido. Lei 13.022/2014, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.

1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF, r... ()

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Doc. 240.1080.1137.0540

333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança. Auxílio indenizatório de atividade jurídica. Delegados de polícia civil. Lei estadual 2.318/2018. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Verifica-se que o Tribunal a quo se pronunciou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daquelas que o recorrente alega terem sido omitidas. Logo, não houve violação do na hipótese dos autos. 2 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 39, § 4º, c/c o , § 9º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 3 - Com efei... ()

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Doc. 240.8260.1241.8989

334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Usurpação das atribuições do cargo. Ausência de justa causa. Atuação prospectiva. Policiamento ostensivo e repressivo. Fuga do agente após arbitrária abordagem. Nulidade por arrastamento. Corolária absolvição. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

1 - No tocante ao procedimento de busca pessoal, positivado no , é cediço por esta Corte Uniformizadora que para sua consecução sem mandado judicial, em crimes permanentes, exige-se fundada suspeita (justa causa) lastreada num juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória ( fishing expedition ) - em circunstâncias do caso concreto, aptas a autorizar a legitimada abordag... ()

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Doc. 240.9290.5476.8956

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal. Flagrante delito. Tráfico privilegiado. Não cabimento. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no , qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, hav... ()

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Doc. 298.9334.5891.4534

336 - TJSP. HABEAS CORPUS - Lesão corporal, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares com a vítima, por razões da condição de sexo feminino (lesões indicadas no Boletim Médico a fls. 14/15 do feito de origem; Ameaça, através de palavra, de causar mal injusto e grave contra sua companheira, prevalecendo-se das relações íntimas, domésticas e familiares; Ofensa à integridade corporal de autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função (policial militar Alecsander); Ameaça, através de palavra, de causar mal injusto e grave contra policial militar (PM Diogo); e Resistência: oposição à execução de ato legal, mediante violência, contra policial militar que efetuava sua prisão em flagrante (arts. 129, §13, cc. 129, caput e §12, cc.147, caput, por 02 vezes, cc. 329, §2º, todos, do CP e em concurso material de delitos, cc. art. 61, II, s «f», todos do CP e Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º).

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Doc. 157.7452.9000.4400

337 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ato omissivo do sr. Ministro das relações exteriores. Mandamus tempestivo. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Ascensão funcional. Nível superior. Impossibilidade. Afronta a CF/88, art. 37, II. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. Apuração de tempo de serviço. Exigência de dilação probatória. Efeitos financeiros retroativos. Óbice da Súmula 269/STF. Direitos trabalhistas. Incompetência desta corte.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro das Relações Exteriores, consubstanciado na omissão em se manifestar quanto ao requerimento da impetrante de ser enquadrada como servidora pública. 2. Emerge dos autos que a impetrante foi contratada como Auxiliar Administrativa do Consulado-Geral do Brasil em Chicago, em 10/11/1983 (fl. 43 e 132), tendo lá trabalhado até 9.5.1990, quando, voluntariamente, pediu demissão (fl. 148), em razão de mudança definitiva para São Francisc... ()

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Doc. 126.6155.3000.0700

338 - TJRJ. «Habeas corpus». Crime contra a ordem econômica. Impetração pugnando pelo trancamento da ação penal, ao argumento de que o procedimento investigatório foi instaurado e instruído no âmbito exclusivo do Ministério Público e alicerçado em diligências realizadas diretamente por policiais militares que deram cumprimento a atos típicos de Policia Judiciária, resultando, portanto, em prova ilícita. Impossibilidade. CPP, art. 41. CF/88, art. 129, I, VI e VIII e CF/88, art. 144. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII.

«Pacientes denunciados porque, em tese, teriam fomentado o comércio ilícito de GLP no município de São Gonçalo. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, o que não é a hipótese dos... ()

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Doc. 157.9642.8004.2500

339 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente majorado (CP, 157, § 2º, I e II). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 220.2160.1603.2600

340 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais decorrentes de assassinato de menor dentro de transporte coletivo. Ausência de omissão e de contradição no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Consumação do prazo prescricional. Inocorrência. Demanda proposta no último dia do prazo previsto no Decreto de regência. Requisitos para imputação de responsabilidade ao ente público. Ônus da prova. Fundamentos baseados no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revolvimento na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Direito constitucional à segurança pública. Via recursal inadequada. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há contrariedade ao Precedentes. 2 - A conclusão do Tribunal a quo no que tange à não ocorrência da prescrição no caso em tela foi baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos, sendo vedado o seu revolvimento a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Este mesmo fundamento - incidência da Súmula 7/STJ - é também necessário... ()

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Doc. 103.1674.7499.1000

341 - STJ. Ministério Público. Procedimento interno. Peças de informação enviadas pelo Banco Central com a finalidade de instruir eventual procedimento investigatório. Pretensão de acesso aos autos. Prejudicialidade. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Investigação. Inocorrência. Denegação da ordem de «habeas corpus». CF/88, arts. 129, VI e VIII e 144. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV.

«Desconstituído, em parte, o objeto da impetração heróica, em razão da concessão da ordem de habeas corpus impetrada no Supremo Tribunal Federal, é de se julgar, nesse tanto, prejudicado o «writ». O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. Esta, a razão pela qual a ação penal ... ()

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Doc. 103.1674.7427.3700

342 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Inexistência de responsabilidade objetiva do empregador. Assalto e roubo no posto bancário em que o autor trabalhava. Dano moral indevido na hipótese. Segurança pública. Obrigação do Estado. Circunstância de o empregador ser instituição financeira. Irrelevância. CF/88, arts. 5º, V e X e 144. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«Como já previa o art. 159, do CCB/16, e restou patente no , a obrigação do empregador em indenizar o empregado somente advém com a comprovação da culpa ou do ato ilícito. Não havendo nem culpa, nem ato ilícito, não se pode falar em indenização. Infelizmente todos estamos expostos ao risco de sermos roubados, e de experimentarmos um sofrimento ímpar em nosso íntimo. Mas a segurança pública não é uma obrigação do empregador, e sim do Estado ()... ()

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Doc. 178.8206.6949.4188

343 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Flagrante e busca pessoal realizada por guardas municipais - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 - Nulidade - Inocorrência - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Pacientes que possuem envolvimentos anteriores com a prática de furto - Ausência de comprovação de atividade lícita e domicílio no distrito da culpa - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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Doc. 998.7353.7385.3440

344 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Flagrante realizado por guardas municipais - Crime permanente - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 - Nulidade - Inocorrência - Prova ilícita - Inexistência; Habeas corpus - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Expressiva quantidade de drogas apreendidas - Paciente que já responde a outro processo por tráfico de drogas - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

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Doc. 515.6065.5732.4265

345 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Flagrante feito por guardas municipais - Crime permanente - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenada por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Palavra dos guardas municipais responsáveis pela prisão - Negativa isolada - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Possibilidade - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento - Pedido deferido em parte.

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Doc. 153.7758.5077.7661

346 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o , § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o ent... ()

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Doc. 103.1674.7442.0200

347 - STJ. Ministério Público. Procedimento investigatório. Legalidade. Ação penal. Precedentes do STJ. Súmula 234/STJ. CF/88, art. 129, VIII e CF/88, art. 144, §§ 1º, IV e 4º. CPP, art. 47.

«O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. Daí por que a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda e qualquer autoridade ... ()

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Doc. 778.2087.9204.9116

348 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o , § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integra... ()

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Doc. 549.3110.3622.8522

349 - TJSP. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez, agravada pela ausência de habilitação (art. 306, § 1º, I, cc. art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997) . Provas seguras de materialidade e autoria. Embriaguez constatada. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Validade. Aptidão da prova testemunhal para demonstrar a perda da capacidade psicomotora decorrente do consumo de bebida alcoólica (Lei 9.503/1997, art. 306, § 2º). Confissão dúplice do acusado, ademais. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para executar o flagrante. Inteligência da CF/88, art. 144, § 8º, do CPP, art. 301 e do Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e XIV. Inexistência de fragilidade probatória. Fato típico caracterizado. Tese de atipicidade, alegada pela Defesa, que deve ser rechaçada. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apelo improvido

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Doc. 725.1903.3864.4247

350 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revista pessoal e flagrante realizado por guardas municipais - Crime permanente - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 - Nulidade - Inocorrência - Prova ilícita - Inexistência; Habeas corpus - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Expressiva quantidade de drogas apreendidas - Paciente que possui registros da prática de atos infracionais, quando era menor inimputável - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

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