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351 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revista pessoal e flagrante realizado por guardas municipais - Crime permanente - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 - Nulidade - Inocorrência - Prova ilícita - Inexistência - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada
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352 - TJSP. Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo - Flagrante realizado por guardas municipais - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 - Nulidade - Inocorrência - Falta de informação sobre o direito de permanecer em silêncio por ocasião da audiência de custódia - Providência necessária somente durante o interrogatório formal na delegacia e em juízo - Ausência de manifestação defensiva antes da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Defesa que deixou de juntar a sua manifestação escrita em tempo hábil - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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353 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Nulidade de provas. Alegação de violação de domicílio. Flagrante em crime de natureza permanente. Legitimidade da atuação policial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput,) e resistência (CP, art. 329, caput), em concurso material, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 2 meses de detenção em regime aberto, além de multa. A defesa sustenta nulidade das provas com base na alegada violação de domicílio, por ingresso de policiais n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA QUANTO A UM DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À OUTRA ACUSADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou um dos réus por infração da Lei 11.343/06, art. 33, caput e absolveu a corré, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A defesa pleiteia a nulidade da atuação da Guarda Civil Municipal, articula a insuficiência probatória e advoga a revisão da dosimetria penal. O apelo ministerial visa à condenação da corré pelo mesmo delito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CRIME CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso interposto por ANDERSON DE SOUZA RIBEIRO contra decisão que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, V (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VII (contra agente descrito no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c o art. 14, II, ambos do CP, e no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06 2. A defesa alega ausência de indícios suficientes e questiona a materialidade e autoria dos fatos, buscando a impronúncia do recorrente quanto crime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reiteração da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Direito ao trânsito seguro. Danos materiais. Fato notório. Danos morais coletivos. Dano in re ipsa. Imposição de tutela inibitória. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido.
I - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação de empresa ao pagamento de danos materiais e morais coletivos em razão do tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias. A sentença reconheceu a ausência de interesse processual do autor e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Na segunda instância, o Tribunal de origem adentrou no mérito da causa, mas desproveu a Apelação. II - O tema em aprec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reiteração da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Direito ao trânsito seguro. Danos materiais. Fato notório. Danos morais coletivos. Dano in re ipsa. Imposição de tutela inibitória. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recursos especiais conhecidos e desprovidos.
I - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação de empresa ao pagamento de danos materiais e morais coletivos em razão do tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias. A sentença julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que a conduta é sancionada pelo Código de Trânsito Nacional, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para aumentar a sanção cominada, ou fixar nova pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação da guarda civil municipal em flagrante delito. Busca pessoal válida. Impossibilidade de fixação de regime mais brando. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Danilo Estevam Lima, condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). A defesa alega a nulidade da prova obtida por meio de busca pessoal realizada pela Guarda Municipal, sustentando a usurpação de função de policiamento ostensivo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da prova obtida em ingresso domiciliar. Presença de fundadas razões. Recurso desprovido.
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360 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante por adulteração de sinal identificador de veículo e embriaguez ao volante, com penas de reclusão e detenção, além de multas e suspensão de habilitação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da prova por suposta ilegalidade na atuação dos guardas civis municipais e agressões durante a abordagem; (ii) erro de tipo e insuficiência probatória; (iii) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Jamil Jorge José Kauich, preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, após abordagem da Guarda Civil Metropolitana, que encontrou 149,8g de crack em sua posse. A defesa alega ilegalidade na atuação da GCM e busca a revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem e busca pessoal realizada pela Guarda Civil Metropolitana e (ii) avaliar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS (TFSD). SEGURANÇA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), instituída pela Lei Estadual 15.266/2013, em razão de evento artístico-cultural realizado pela impetrante, no município de Cordeirópolis/SP. A sentença fundamentou-se no reconhecimento da inconstitucionalidade da referida cobrança pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem de guarda civil em desvio de função e despida de fundada suspeita. Inocorrência. Inteligência da CF/88, art. 144, § 8º e da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Precedentes E. Cortes Superiores. Mérito. Pleito absolutório ao a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Igor de Sousa foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado por roubo, conforme art. 157, §2º, II, do CP. O réu recorre buscando absolvição, alegando nulidade da prova por prisão realizada por guardas municipais, quebra da cadeia de custódia e violação ao CPP, art. 155. Subsidiariamente, pleiteia desclassificação para receptação e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou abrandamento do regime prisional. II. Ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória de Fábio dos Santos, acusado de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu foi absolvido em primeira instância por nulidade das provas obtidas pela Guarda Municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da atuação da Guarda Municipal na abordagem e apreensão de drogas, e se as provas obtidas são válidas para condenaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Tráfico EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Réu condenado a 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa por tráfico de drogas. Defesa recorre alegando nulidade por atuação ilegal de guardas municipais e pleiteia absolvição por falta de provas ou desclassificação para uso pessoal. Faz pedidos subsidiários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atuação dos guardas municipais na prisão em flagrante e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A atuação dos guardas municipais foi considerada legal, pois a prisão em flagrante é permitida a qualquer do povo, conforme o CPP, art. 301, e a Lei 13.022/2014 autoriza a colaboração dos guardas em ações de segurança pública. 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de guardas e laudos periciais, foram consideradas suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas. 5. As penas e regime foram bem determinados, não sendo acolhidos os pleitos subsidiários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão em flagrante por guardas municipais é legal quando há estado de flagrância. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser sustentada por depoimentos de policiais e provas periciais. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 40, III. CPP, art. 301, art. 244. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 13.022/2014. Jurisprudência Citada: STF, RHC 86082/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 5.8.2008. STJ, RHC 94.061/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.04.2018. STJ, HC 552.395/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.02.2020. TJSP, Apelação Criminal 1500559-92.2021.8.26.0535, Rel. Des. Xisto Rangel, j. 8.8.2022. Vistos
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367 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Eduardo David Henrique Monteiro foi condenado por tráfico de drogas, após ser preso em flagrante com diversas substâncias entorpecentes e dinheiro em local conhecido por venda de drogas. A defesa recorreu, alegando nulidade da prova por abordagem ilícita e pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou aplicação de redutor de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da abordagem realizada pela guarda munic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Willian foi condenado a um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de doze dias-multa, por adquirir e conduzir um veículo furtado, sabendo de sua origem ilícita. O veículo, um Fiat/Pálio, foi furtado em Guarulhos e encontrado em posse do apelante em Mogi das Cruzes, com uma chave micha na ignição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação por receptação e (ii) a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. José Marcos foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa, por tráfico de drogas, ao ser flagrado com 113 papelotes de cocaína, em desacordo com determinação legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência de provas para a condenação, conforme sustentado pela Defensoria Pública. III. Razões de Decidir 3. A materialidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. I.
Caso em Exame 1. Bruno Henrique dos Santos Rodrigues foi absolvido da acusação de tráfico de drogas, com base na ilicitude da atuação dos guardas municipais. O Ministério Público apelou, requerendo a juntada do laudo químico toxicológico e a condenação do réu. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (a) a legitimidade da atuação dos guardas municipais na prisão em flagrante; e (b) a tipicidade da conduta do réu em relação ao tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. REVISTA VEICULAR. PROVAS. CONDENAÇÃO. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. PENA. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em exame: os réus foram acusados pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e 311, §2º, III, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 16, caput, todos na forma do CP, art. 69. Os acusados foram condenados na forma da denúncia. A defesa busca, em sede de apelação: (I) Preliminarmente: o reconhecimento da nulidade do processo, sob o fundamento de a busca veicular ter ocorrido sem a presença dos réus; (II) Mérito: (a) absolvição do delito previsto na Lei 10.826/03, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Atribuições de guarda civil metropolitana. Discussão acerca dos limites e do alcance da reserva legal (CF/88, art. 144, § 8ª). Necessidade de fixação de parâmetros objetivos e seguros para nortear a atuação legislativa municipal da matéria. Ausência de precedente específico e de alcance geral. Necessidade de definição do plenário. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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373 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam»; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.
«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam» da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. 2 - Preliminar: pertinência temática: de reconhecer-se, uma vez que o objetivo social da Autora, segundo seus estatutos, é atuar na defesa das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de irregularidade da prisão realizada por guardas municipais, fora das atribuições previstas no CF/88, art. 144, § 8º - Inadmissibilidade - Atuação dos agentes da Guarda Municipal respaldada pelo CPP, art. 301, a afastar a ideia de ilicitude da prova - Manutenção da prisão preventiva, máxime para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela variedade e grande quantidade de drogas apreendidas, reveladora da periculosidade do agente, que ainda ostenta condenações anteriores por graves crimes de roubo, a indicar concretamente que não se trata de fato isolado em sua vida, buscando na ação criminosa meio ilícito de ganho, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado
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375 - STF. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Necessidade de exame prévio de eventual ofensa à lei ordinária. Ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal. Não conhecimento parcial do recurso. Precedente do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/91, art. 26.
«Se, para provar contrariedade à Constituição da República, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.» Prova ilícita. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela Polícia Militar. Licitude. Providência de caráter cautelar emergencial. CF/88, art. 144, § 4º e § 5º. CPP, art. 240. «Diligência abrangida na competência da atividade de polícia ostensiva e de preservaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Processo civil. Mandado de injunção. Percepção do subsídio. Paridade com o pessoal da ativa. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e Lei local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF.
«I - O presente feito decorre de mandado de injunção, fundado na ausência de regulamentação dos dispositivos, da CF/88, art. 39, § 4º, c/c a CF/88, art. 144, § 9º) que asseguram aos policiais militares a percepção de remuneração sob a forma de subsídio. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a injunção foi concedida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia». Alegadas nulidades ocorridas na ação penal originária. Matérias anteriormente examinadas no HC 4Acórdão/STJ. Reiteração. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Fatos novos e relevantes ocorridos após a condenação. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«1 - Em relação à possibilidade de o Ministério Público promover investigação de natureza penal, «a CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 129, III e VIII, e CF/88, art. 144, IV, § 4º, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público», consoante firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF. 2 - Tese: o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Denúncia anônima. Meio idôneo para instauração de investigação policial. Nulidade. Investigação realizada pela polícia militar, que cumpriu mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Ausência de exame de corpo de delito. Possibilidade de suprir com outros meios de prova, notadamente confissão. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Natureza e quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-base. Fundamento idôneo. Redutora do Lei , art. 33, § 4º de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Ausência de bis in idem.
«I - É possível a utilização de denúncia anônima como fonte de investigação preliminar a cargo da autoridade policial. Precedentes. II - A polícia militar pode empreender atos investigatórios, inclusive cumprimento de mandado de busca e apreensão, não havendo que se falar em nulidade ou ilicitude das provas obtidas mediante observância do ordenamento jurídico, não sendo possível dar interpretação restritiva aa CF/88, art. 144, sob pena de inviabilizar em muitos casos a pers... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Roubo circunstanciado. Condução de suspeito à delegacia. Ausência de situação de flagrância. Legalidade. Coação ilegal inexistente.
«Não obstante A CF/88, art. 5º, LXI e o CPP, art. 283 preceituem que ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, à luz do § 4º da CF/88, art. 144 e do CPP, art. 6º, nada impede que a polícia, no exercício de seu mister, conduza suspeitos à delegacia, mantendo-os detidos para averiguação até que sobrevenha decisão determinando a sua custódia, exatamente como ocorreu na espécie. Precedente do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Alegada falta de prova válida para a condenação. Apontada nulidade da busca e apreensão de drogas por guardas municipais. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 7/STJ.
I - A busca e apreensão de drogas efetuada por guardas municipais não padece da eiva suscitada, embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no CF/88, art. 144, § 8º. sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do CPP, art. 301 . Precedente. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJRJ. Crime militar. Desacato. Competência. Arguição de incompetência. CPM, arts. 9º, II, «a» e 299. CF/88, art. 42 e CF/88, art. 144, § 6º.
«Atipicidade e insuficiência probatória. Descabimento da preliminar, e improcedência do pedido absolutório por mesmos fundamentos. Crime militar de desacato, previsto no CPM, art. 299, que foi praticado por militar bombeiro da ativa contra colega de farda de menor graduação, que estava no exercício próprio de sua corporação e na atividade da cláusula ampla de serviço de salvamento e defesa civil, ao atender a chamado da guarnição em local de acidente de trânsito para atendimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente majorado (CP, 157, § 2º, I, II e V, na forma do art. 70, «caput»; art. 288, parágrafo único; art. 29, «caput» e 69, «caput»). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 65... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente majorado (CP, 157, § 2º, I, II e v). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 65... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Rodízio de preso entre os estabelecimentos penais federais. Conveniência da administração penitenciária federal. Segurança pública. Direito de convivência social e familiar do preso que admite restrições. Oitiva prévia da defesa. Ausência de previsão no Decreto 6.877/2009. Agravo desprovido.
«I - O cumprimento de pena em proximidade ao meio social e familiar não consiste em mero interesse pessoal do apenado. Pelo contrário, atende ele também ao interesse público e a uma das finalidades da pena que é, precisamente, promover a ressocialização do preso. De fato, é dever do Estado, dentre outros, assistir o preso, o internado e o egresso, 'objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade'. (LEP, art. 10), inclusive amparando a sua família, quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Aventada incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Nulidade absoluta. Provas ilícitas. Inocorrência. Permissivo do CPP, art. 301. Medida socioeducativa. Internação provisória. Fundamentação. Ausência. Ilegalidade. Verificada. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (CF/88, art. 144, § 8º), bem como qualquer do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP). 2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), ainda mais quando se trata da modalidade provisória, que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIIi e LIV, 93, IX, 109, IV, e CF/88, CF/88, art. 144. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Juiz natural. Interesse da união não demonstrado. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX,. Nulidade. Inocorrência. Poderes de investigação do Ministério Público. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Emerson foi condenado a três anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, por furto qualificado mediante escalada, subtraindo fios de cobre de uma residência. A defesa apelou pedindo absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, fixação de regime menos severo, substituição da pena corporal por restritiva de direitos e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de afastar a caus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas e Corrupção Ativa. Parcial Provimento. I. Caso Em Exame 1. Gregori foi condenado a oito anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 594 dias-multa, por tráfico de drogas e corrupção ativa. Em 29.9.2024, foi flagrado com drogas e ofereceu vantagem indevida a guardas municipais para evitar prisão. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem e prisão realizada por guardas municipais e (ii) a suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa; (iii) possibilidade de desclassificação da conduta para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ilegalidade na abordagem realizada por guardas municipais, que agiram em flagrante delito, conforme CPP, art. 301 e CPP art. 303. 4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão extrajudicial do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para sete anos de reclusão e 510 dias-multa. Tese De Julgamento: 1. Guardas municipais podem realizar prisões em flagrante. 2. A confissão extrajudicial, corroborada por outras provas, é suficiente para condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 301, 303; Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 333. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC 471.229/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.2.2019; AgRg no HC 810.514/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.6.2023
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390 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Janaína Alves do Nascimento e Carla Cristina Cândido foram condenadas por tráfico de drogas, com penas de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alega ilicitude das provas e busca a absolvição com base em abordagem sem justa causa. Janaína confessou parcialmente o crime, isentando a corré, enquanto Carla negou envolvimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) a validade das provas obtidas pela Guarda Municipal; (II) a possibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Rafael e Renan foram condenados por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». No dia 24.4.2024, em Itanhaém/SP, foram flagrados com 514 porções de cocaína e 692 pedras de crack, em um ponto conhecido de tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a insuficiência probatória para condenação; (ii) a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Sentença de condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. I) Gabriel: 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa a, à razão unitária mínima. II) Ryan: 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 889 (oitocentos e oitenta e nove) dias-multa, à razão unitária mínima. III) Lucas: 10 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
Sentença que condenou o apelante a 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima pela prática dos crimes previstos no CP, art. 180, caput e Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. RECURSO DESPROVIDO. Absolvição inviável. Não prospera o pedido absolutório. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Ausência de ilegalidade da busca pes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso interposto por Valter não conhecido devido ao trânsito em julgado da apelação anterior. Análise do mérito do recurso interposto por Daniel, condenado por tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas por provas documentais e testemunhais. Daniel foi flagrado com porções de cocaína, em local conhecido por tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a droga apreendida com Daniel destinava-se ao uso pesso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Eder foi condenado a três meses e quinze dias de detenção em regime aberto por descumprir medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, L. G. da S. no dia 14.3.2021, em Guaiçara/SP. As medidas incluíam afastamento do lar e proibição de aproximação a menos de cem metros. No dia dos fatos, Eder compareceu à residência da ex-companheira, ameaçando-a após tentativa frustrada de reatar o relacionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Márcio Lúcio foi condenado a sete anos, três meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Foi flagrado com crack e cocaína, além de dinheiro, em local conhecido por tráfico. A defesa apelou por absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para uso pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Artur Carlos foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de seiscentos e oitenta dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Em 16.1.2023, em São Paulo/SP, foi flagrado com sessenta e quatro porções de cocaína e nove porções de maconha, destinadas à comercialização. A defesa apelou por absolvição por insuficiência de provas e fixação da pena-base no piso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame Apelação de Matheus Augusto de Lima da Conceição contra condenação por roubo majorado, buscando nulidade por ilicitude de provas e absolvição ou redução de pena. II. Questão em Discussão 2. A discussão envolve a legalidade das provas obtidas por guardas municipais e a suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir 3. Provas são legais, pois guardas podem prender em flagrante. 4. Provas suficientes com base na palavra da vítima e outros meios.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Apreensão de drogas abandonadas em via pública. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito. Possibilidade de prisão por qualquer do povo. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito», o legislador, tendo em conta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)