Nº / - Jurisprudência

Doc. 368.3132.3213.3013

151 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS APÓS DENÚNCIA APONTANDO QUE O PETICIONÁRIO ESTARIA EMBALANDO DROGAS NO LOCAL. AO CHEGAREM NO LOCAL AVISTARAM OS ACUSADOS SEPARANDO E EMBALANDO PORÇÕES DE CRACK PELA JANELA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS QUE CONFIRMAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à Lei, uma vez que as diligências foram praticadas por Guardas Municipais, que teriam extrapolado a competência constitucional, uma vez que inexistia correlação com a proteção do patrimônio público, dos serviços e instalações em geral. De modo que as provas obtidas devem ser consideradas nulas. 2. Diante da prática do tráfico de drogas, crime permanente, a prisão do peticioná... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.8224.1668.8335

152 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime da , caput, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Pretensões absolutória e desclassificatória não merecem prosperar. Prisão em flagrante do apelante com entorpecente. Policiais em atividade precípua de segurança (). Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.2985.3922.4768

153 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Admissível a abordagem de veículos automotores por policiais militares para verificação da regularidade de sua condução em via pública, medida que, inclusive, goza de estatuto legal (Lei 9.503/1997, art. 23, III), não se podendo mecanicamente dizer ilícita a prisão em flagrante daí decorrente, mesmo porque é atribuição básica da instituição preservar a ordem pública (CF/88, art. 144, parágrafo 5º)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7272.4700

154 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para o efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3580.2000.0300

155 - STF. Servidor público. Polícia Civil. CF/88, art. 144, § 4º, ao impor sejam elas dirigidas por Delegado de Polícia de carreira, não ilide a integração da instituição policial - que integra a administração direta estadual - à estrutura da Secretaria competente, conforme o direito local, nem retira do Secretário de Estado respectivo o poder normativo secundário que lhe advém do disposto no CF/88, art. 87, II, com relação aos Ministros de Estado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7222.7600

156 - STF. Ministério Público. Atribuição. Inquérito. Requisição de investigações. Crime de desobediência. CF/88, art. 129, VIII; art. 144, §§ 1º e 4º.

«Inocorrência de ofensa ao , VIII, no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial, competente para tal (, §§ 1º e 4º). Ademais, a hipótese envolvia fatos que estavam sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.0688.3670.2334

157 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA PESSOAL E PRISÃO REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO DAS DROGAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS QUE CONFIRMAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Diante da prática do tráfico de drogas, crime permanente, a prisão do embargante é medida que pode ser realizada por qualquer um do povo, nos termos do , não havendo razão para excluir essa faculdade dos guardas municipais simplesmente porque não agem estritamente dentro do rol de atribuições que lhes é conferido pelo , § 8º. Nesta situação, agem como qualquer pessoa do povo, aliás, em compasso com o disposto no caput do próprio , segund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9163.1005.3300

158 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa. Segurança pública. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 144, caput, V, § 6º. CF/88, art. 145, II, § 2º.

«A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9163.1005.5100

159 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Lei RS 9.823/1993. Competência dos estados para legislar sobre transporte intermunicipal e segurança pública. Constitucionalidade da cessão gratuita de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Improcedência.

«1 - A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (, § 1º). 2 - A concessão de dois assentos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais vai ao encontro da melhoria das condições de segurança pública nesse meio de locomoção, em benefício de toda a Sociedade, questão flagrantemente de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8405.7000.0600

160 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Equiparação salarial. Súmula Vinculante 37/STF. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O STF firmou o entendimento no sentido de que cabe ao Estado regular e organizar o funcionamento das diversas carreiras de segurança pública respectiva, com observância do disposto no Precedentes. 2. É vedado o aumento de vencimentos por parte do Judiciário com base na equiparação salarial (Súmula Vinculante 37/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9065.8000.0600

161 - STF. Constitucional e administrativo. Lei complementar rr 223/2014 do estado de roraima. Autonomia administrativa e orçamentária da polícia civil. Afronta ao sentido do CF/88, art. 144, § 6º. Delegado-geral. Equiparação com o status dos secretários de estado. Possibilidade, exceto quanto à atribuição de prerrogativa de foro. Ausência de simetria. Inconstitucionalidade parcial.

«1 - Concomitância de processos de fiscalização de constitucionalidade no Tribunal de Justiça Estadual e neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quanto a artigo específico. Pedido de suspensão da ação em curso no TJRR prejudicado, ante o exaurimento da jurisdição local e a interposição de recurso extraordinário, pendente de análise neste STF. 2 - Não conhecimento da ação quanto aos arts. 71 e 10 da Lei Estadual Complementar 223/2014, ante o descumprimento do ônus de impugnação fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1007.7100

162 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Não ocorrência. Guarda municipal. Possibilidade. CPP, art. 301. Inteligência. Agravo desprovido.

«1 - Qualquer um do povo pode prender quem se encontre em flagrante delito, não obstante a atribuição da Guarda Municipal atribuída pela Constituição (ex vi da , § 8º/1988), máxime em se tratando do crime de tráfico de drogas - núcleo trazer consigo - , de jaez permanente, o que justifica o estado de flagrância em que se encontrava o agravante, revelando a legalidade da hipótese dos autos. Inteligência do Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4005.3200

163 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão sustação de desconto de pensão estabelecido pela Lei Complementar Estadual 1012/07 combinada com os CF/88, art. 144 e CF/88, art. 201. Inadmissibilidade. Inexistência de condição excepcional a amparar a pretensão da agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5621.8005.9500

164 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Ausência de ilegalidade. 2. Parâmetros legais devidamente observados. CPP, art. 243. 3. Investigação realizada pelo mp. Possibilidade. 4. Ausência de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança improvido.

«1. A fundamentação das decisões judiciais per relationem tem o aval do Supremo Tribunal Federal, «porquanto a remissão ao relatório e aos fundamentos jurídicos apresentados pelo Parquet, incorporando-os ao acórdão recorrido, não induz, per se, prejuízo algum à parte» (RE 585.932 AgR/RJ, Relator Ministro GILMAR MENDES, j. 17/04/2012). 2. Foram devidamente observados os ditames do , mencionando-se a razão de ser da diligência e indicando-se existirem em poder da re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8114.3001.5400

165 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Policial militar. Exclusão. Pedido de revisão. Competência da mesma autoridade que aplicou a penalidade. Não conhecimento pelo secretário de estado. Legalidade. Lei complementar estadual 893/2001. Exegese. Temas de mérito. Não examinados na origem. Vedação à supressão de instância. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedentes do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra ato de Governador de Estado que não deu provimento ao recurso administrativo interposto contra pedido de revisão de pena disciplinar emitido pelo Secretário de Segurança Pública, não conhecido; o recurso ordinário pretende, também, a incursão pelo mérito administrativo da decisão disciplinar que não foi apreciado pela autoridade coatora. 2. A correta exegese dos arts. 32 e 62 da Lei Complementar Estadua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8861.8003.7900

166 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Tráfico de drogas e receptação. Violação de dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Paradigma firmado em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando os embargos de declaração objetivam atribuir efeitos infringentes ao julgado, é possível recebê-los como agravo regimental. 2. Não compete a esta Corte Superior analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, a teor do , III. O recorrente fundamentou o recurso especial na suposta violação do , § 4º. 3. É inadmissível o recurso especial fundado na divergên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7521.5001.4100

167 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Informe anônimo. Motivação para a deflagração da investigação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Condução dos trabalhos. Agência de inteligência da polícia militar. Ilegitimidade. Não ocorrência. Requerimento da constrição. Elaborado pelo parquet. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A alegação de ilegalidade em decorrência de investigação originada a partir de informe anônimo não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A interpretação do não pode ser demasiadamente estrita, sob pena de degenerar em ineficácia, entendendo-se, assim, que a condução dos trabalhos de interceptação telefônica por órgão da Po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6273.1000.0300

168 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 19, de 16 de julho de 1997, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; expressão «do Instituto-Geral de Perícias» contida na Emenda Constitucional 18/1997, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; e Lei Complementar 10.687/1996, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 10.998/1997, ambas do Estado do Rio Grande do Sul 3. Criação do Instituto-Geral de Perícias e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. 4. O requerente indicou os dispositivos sobre os quais versa a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 5. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no CF/88, art. 144. Precedentes. 6. Taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no CF/88, art. 144. Precedentes. 7. Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no CF/88, art. 144. Precedentes. 8. Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. 9. Violação do artigo 144 c/c o CF/88, art. 25. 10. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.5654.6033.9744

169 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: «Como já apontado, trata-se de ação ajuizada contra o ex-empregador, a quem o autor imputa a responsabilidade pela prática de ato ilícito correspondente a não inclusão de parcela trabalhista (horas extras e anuênios) no cálculo do salário de participação, o que lhe teria acarretado prejuízos em ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2004.4300

170 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa e corrupção ativa em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Interceptação telefônica conduzida pela polícia federal. Investigação. Possibilidade. Atuação e atribuição da polícia investigativa e competência. Distinção. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2011.6600

171 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial instaurado para apurar a suposta aquisição de armamento e munições oriundas do paraguai. Distinção entre as hipóteses de competência da Justiça Federal e de atuação da polícia federal. Eiva inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos da , § 1º da e da , as atribuições da Polícia Federal não se confundem com as hipóteses de competência criminal da Justiça Federal, sendo certo que as primeiras são bem mais amplas do que as últimas. 2 - A notícia de que armas e munições apreendidas foram adquiridas em outro país, ou mesmo a informação de que houve o seu transporte interestadual, já é suficiente à instauração de inquérito pela Polícia Federal. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9007.6600

172 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal baseada em provas ilícitas. Aventada nulidade absoluta. Incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Permissivo do CPP, art. 301. Inocorrência. Alegada invasão à intimidade. Conclusão da origem em sentido contrário. Infirmar a premissa demanda reexame de prova. Inviabilidade. Coação não configurada. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (, § 8º), bem como qualquer um do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 30... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2661.1005.5000

173 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes cometidos contra interesse da União. Inquérito policial instaurado pela polícia federal. Autorização do Ministro da justiça. Descabimento. Recurso desprovido.

«1. Excepcionalmente, possui a Polícia Federal atribuição para apurar infrações penais cujo processamento e julgamento não são da competência da Justiça Federal (, § 1º, I, parte final), hipótese em que devem ser observados os requisitos da Lei 10.446/2002. Como regra geral, por outro lado, se o crime investigado é de competência federal, a atribuição para sua apuração é da Polícia Federal (, § 1º, I, primeira parte, e IV), não havendo sequer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1495.1000.2100

174 - STF. Agravo regimental em petição. Remessa dos autos à Justiça Federal. Pretensão de envio à Justiça Estadual. Termos de depoimento que narram a suposta prática de ilícitos no exercício de função pública federal. CF/88, art. 109, IV. Agravo desprovido.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte, a prática de crimes no exercício de função pública federal atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal. Precedentes. 2. Ainda que o órgão acusatório não tenha atribuído qualquer capitulação jurídica aos fatos, o envolvimento de autoridade federal demanda a apuração, sob a supervisão da Justiça Federal, de eventual influência de suas funções na consecução dos objetivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1495.1000.2600

175 - STF. Agravo regimental em petição. Remessa dos à Justiça Federal. Pretensão de envio à justiça comum. Termos de depoimento que narram a suposta prática de ilícitos no exercício de funções públicas federais. CF/88, art. 109, IV. Agravo desprovido.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte, a prática de crimes no exercício de função pública federal atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal. Precedentes. 2. Ainda que o órgão acusatório não tenha atribuído qualquer capitulação jurídica aos fatos, o envolvimento de autoridades federais demanda a apuração, sob a supervisão da Justiça Federal, de eventual influência de suas funções na consecução dos objeti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4002.6700

176 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela polícia militar. Função de polícia investigativa. Ausência de exclusividade. Tráfico de drogas. Crime permanente. Dispensabilidade de mandado. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superação. Nulidades na fase do inquérito. Não contaminação da ação penal. Extensão de benefícios concedidos a corréu. Ausência de juntada. Impossibilidade de confirmar similitude fática. Prisão preventiva. Expressiva quantidade. Necessidade de interromper atividade de grupo voltado para o tráfico. Recorrente apontada como líder. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do - Constituição Federal, à polícia federal e às polícias civis compete, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende à atividade de polícia investigativa. Assim, embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. 2. Tratando-se de tráfico ilícito de entorpecent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1461.6000.8300

177 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela polícia militar. Função de polícia investigativa. Ausência de exclusividade. Tráfico de drogas. Crime permanente. Dispensabilidade de mandado. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superação. Nulidades na fase do inquérito. Não contaminação da ação penal. Extensão de benefícios concedidos a corréu. Ausência de juntada. Impossibilidade de confirmar similitude fática. Prisão preventiva. Expressiva quantidade. Necessidade de interromper atividade de grupo voltado para o tráfico. Recorrente apontada como líder. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do - Constituição Federal, à polícia federal e às polícias civis compete, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende à atividade de polícia investigativa. Assim, embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. 2. Tratando-se de tráfico ilícito de entorpecent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.2322.7011.0000

178 - STF. (Monocrática) Juizado especial. Lavratura do termo circunstanciado. Termo «autoridade policial». Impossibilidade de interpretação restritiva. Lei 9.099/1995, art. 69.

«A interpretação restritiva que o recorrente quer conferir ao termo «autoridade policial», que consta na , não se compatibiliza com a , que não faz essa distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública - polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares - , cada um na sua área específica de atuaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.0412.1999.5775

179 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas - Lei 11343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Prova da materialidade e autoria do delito. Apesar do tempo decorrido (quase três anos), o depoimento do agente da lei em juízo guarda consonância com àqueles prestados por ele e seu colega de farda à época dos fatos, em sede distrital. Não há necessidade de que todos os policiais que participaram da ocorrência prestem depoimentos. O acusado tinha consigo e guardava em depósito considerável quantidade e variedade de entorpecente, etiquetado, identificado com o valor e a facção criminosa local, tudo embalado para a venda. Laudo comprova: «123,0 g (cento e vinte e três gramas) de maconha, em 82 (oitenta e duas) embalagens plásticas; 178,7 g (cento e setenta e oito gramas e sete decigramas) de cocaína, em 64 (sessenta e quatro) cápsulas, 98 (noventa e oito) cápsulas plásticas, 49 (quarenta e nove) de tamanho médio e as demais de tamanho grande, fechadas por etiqueta adesiva de cores preta ou azul, embaladas duas a duas (uma de cada tamanho). O réu não foi interrogado pelos agentes. Em sede distrital, assistido por advogado por ele constituído, disse não ter sofrido qualquer tipo de coação ou violência. Agentes da lei por força constitucional têm o dever de garantir a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF/88, art. 144), realizam buscas pessoais e apreensões em situações em que estes direitos estão sendo violados, como no caso do tráfico de drogas. O acusado não comprovou atividade laborativa. As drogas se destinavam à mercancia e o acusado, não possui atividade laborativa lícita, se dedica à atividade criminosa, não faz jus à causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Provimento do recurso ministerial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.5067.7810.0721

180 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pedido indeferido. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Lorran Vicente Silva, condenado por tráfico de entorpecentes, com base em alegação de prova ilícita e insuficiência de provas. Busca absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a condenação foi baseada em prova ilícita; (ii) há insuficiência de provas para a condenação; e (iii) é cabível a redução da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura e suficiente para amparar a condenação, não havendo prova viciada. 4. A conduta dos guardas civis foi considerada legítima, e a condenação está fundamentada em elementos de convicção colhidos na investigação e instrução. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A condenação não se baseou em prova ilícita. 2. A prova colhida é suficiente para a condenação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 387, § 2º, e 621; CF/88, art. 144; L. 11.343/2006, arts. 33, «caput», e 42

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5669.7289

181 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento a agravo regimental, interposto em face de decisão que não conheceu de habeas 2 - O embargante alega omissão quanto ao , § 6º, sustentando que havia fundadas razões para a atuação dos guardas municipais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.1697.1270.3298

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela construtora-ré em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos do autor em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegada propaganda enganosa por omissão, desvalorização do imóvel, atraso na entrega e vícios construtivos de unidade adquirida no programa «Minha Casa Minha Vida". O juízo a quo condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material pela desvalorização do imóvel, lucros cessantes, danos mor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5633.2109

183 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Atuação de guardas municipais. Prisão em flagrante. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal devido à atuação de guardas municipais na prisão em flagrante. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a alegação de armação pelos guardas municipais não encontrou suporte nos autos, sendo considerada uma versão isolada e fantasiosa. 3 - A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5713.1922

184 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Existência de provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do habeas corpus apenas para fixação de regime prisional mais brando, mantendo a condenação do agravante por roubo. 2 - A condenação do agravante foi baseada em reconhecimento fotográfico e presencial, além de depoimentos de policiais e posse do bem subtraído logo após o roubo. 3 - O Tribunal de origem considerou válidos os reconhecimentos e depoimentos, destacando a presunção de legitimidade dos atos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.4078.5877.9051

185 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Michael foi condenado a um ano, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além de catorze dias-multa, por adquirir e receber um celular Samsung/Galaxy A7, sabendo ser produto de crime. O aparelho foi subtraído da empresa Via Varejo S/A e encontrado em posse do apelante durante abordagem policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por receptação deve ser mantida ou se há elementos para absolv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.7489.9324.5074

186 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando ilegalidade na abordagem por guardas municipais e ausência de flagrante. O paciente está sendo investigado por crime de roubo. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e (ii) a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva. 3. Os guardas municipais têm legitimidade para efetuar prisões em flagrante, conforme o CPP, art. 301 e o CF/88, art. 144, § 8º. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. 5. Ordem denegada. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, art. 301, art. 302, IV, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 748.019/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STF, HC 90.162/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, j. 29.06.2007

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.6978.9530.5886

187 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença de absolvição. Recurso ministerial que busca a reforma da sentença para condenar o apelado pela prática do crime previsto na , caput. Assiste razão ao Ministério Público. Crime de tráfico de drogas que ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Por outro lado, o apelado foi preso tendo em depósito drogas, balança de precisão e agenda, ou seja, dentro de um contexto fático antecedente que deu suporte suficiente para ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.3460.3519.2243

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADI 5.404. EFEITO VINCULANTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO NA APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO TIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO (ART. 535, III E §§ 5º E 7º, DO CPC). DECISÃO DO STF ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu a execução. Na origem, a parte autora, servidor público vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ajuizou ação contra o Estado do Rio de Janeiro, com pedido de condenação do ente público à implantação de adicional noturno sobre as horas trabalhadas no períod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.7433.2706.0995

189 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS - FLAGRANTE FORJADO - NÃO CONFIGURADO - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Preliminar: 1. Tratando-se de crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo sem o respectivo mandado judicial e em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, posteriormente confirmada. Precedentes do STF e do STJ. Não há que se falar em provas ilícitas por violação de domicílio se os policiais estavam munidos do consentimento do morador para ade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.5766.1480.2177

190 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Luiz Fernando do Nascimento Santos, alegando constrangimento ilegal por decisão que homologou prisão em flagrante efetuada por Guardas Civis Municipais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão efetuada por Guardas Civis Municipais e (ii) a possibilidade de trancamento da ação penal. III. Razões de Decidir: A atuação dos Guardas Municipais foi considerada legal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6954.8983

191 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu para reconhecer a nulidade das provas habeas corpus obtidas em buscas pessoal e domiciliar realizadas sem fundadas razões. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do dispositivo constitucional invocado pelo embargan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1915.8670

192 - STJ. Direito processual penal.. Atuação de guardas habeas corpus municipais. Tema 656 do STF. Competência para policiamento ostensivo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de paciente, questionando a nulidade da Habeas corpus prisão em flagrante realizada por guardas municipais, sob a alegação de ausência de competência para atuação em policiamento ostensivo. 2 - A impetração alega que as Guardas Municipais não estão elencadas nos, da e, portanto, deveriam restringir-se ao exercício do poder de polícia, não podendo realizar atividades de policiamento ostensivo. 3 - A impetrante visa à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1484.7269

193 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus abordagem por guardas municipais. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu para reconhecer a nulidade dos atos persecutórios habeas corpus decorrentes da atuação indevida de guardas civis municipais e absolver o acusado das imputações. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se havia fundada suspeita para a atuação dos guardas municipais, justificando a abordagem e a busca pessoal. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1011.0288.2629

194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade rebatida. Súmula 182/STJ afastada. Agravo regimental provido. Dano qualificado. Resistência. Desobediência. Desacato. Manutenção da condenação dos crimes de desacato e resistência. Ordem legal emanada por autoridade policial. Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Autorização constitucional. CF/88, art. 144, princípio da consunção (desobediência e dano qualificado). Impossibilidade. Re lação de dependência não verificada. Súmula 7/STJ. Recurso especial ao qual se concede parcial conhecimento e se nega provimento.

1 - Devidamente rebatidos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial. 2 – A determina que « a segurança pública [...] é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]». Assim, a ordem dada ao recorrente de permanecer sentado, diante do tumulto causado na delegacia, que ocasionou, inclusive, a necessidade de suspensão do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1627.8854

195 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Alegação de omissões no acórdão. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão das matérias já julgadas. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Os alegados vícios indicados pelo embargante foram efetivamente decididos pelo acórdão impugnado. Ao que se tem, a intenção destes aclaratórios é a de rediscutir a matéria já julgada, já que o provimento judicial contrariou os interesses do embargante. Esse, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0171.0722.2748

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9386.7491

197 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Guarda municipal civil. Revista pessoal. Extrapolação de competência ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. 2 - Na espécie, não ficou evidenciada a situação de flag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9170.9397.7742

198 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Quantidade de drogas e gerenciamento do tráfico na localidade. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova. Ordem concedida. Efeito extensivo.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1775.6431

199 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Guarda municipal civil. Revista pessoal. Extrapolação de competência. Ausência de flagrante e de fundadas suspeitas. Ilegalidade.

1 - Considera-se ilícita a revista pessoal realizada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. (HC 529.554/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). 2 - Na espécie, não ficou evidenciada a situação de flagrância, pois não consta dos autos que o paciente estivesse comercializando drogas no momento da abordagem. S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9592.1190

200 - STJ. Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Possibilidade de verificação de flagrante ilegalidade. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Amplo revolvimento fático probatório. Polícia militar. Usurpação de competência. Não caracterizada. Ato de policiamento ostensivo. Desclassificação. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Mudança de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantum da pena superior ao permitido. Inviabilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O entendimento dominante acerca do tema nesta Corte é no sentido de ser «dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações