1. Início
  2. Jurisprudência

Decreto lei nº 3.689/1941 art. 3

+ de 3.943 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Doc. 221.1171.0441.8312

101 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense não comprovado no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Resolução CNJ 244/2016, art. 1º apenas faculta aos tribunais locais estabelecer recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. A suspensão dos prazos processuais, nesse caso, deve ser regulamentada em ato normativo específico e comprovada pela parte, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 221.2020.9606.9405

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte e ocultação de cadáver. Redução da pena. Matéria alegada mais de sete anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9529.4791

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de 5 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e ao CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - O decurso do tempo, mais de 5 anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9911.4904

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis para a modificação do julgado. 2 - No caso dos autos, os policiais civis receberam informações sobre o endereço onde o paciente Paulo - contra quem existia mandado de prisão em aberto pelo crime de homicídio - poderia ser localizado e, ao realizarem campana no local, avistaram os pacientes entrando no imóvel, sendo que o paciente Eric estava com uma sac ola pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1719.0681

105 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Indicado vício de omissão. Ausência de demonstração. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a Resolução CNJ 244/2016, art. 1º, faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual eventual s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1538.0959

106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso forense. Faculdade atribuída aos tribunais estaduais por meio da Resolução CNJ 244/2016. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Ônus do agravante. Recurso não provido.

1 – A Resolução CNJ 244/2016, art. 1º, faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas Cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (ut, AgRg nos EDcl no AREsp.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1399.4444

107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a Resolução CNJ 244/2016, art. 1º, faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas Cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6760.4512

108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do presidente do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Intempestividade reconhecida. Desprovimento do regimental.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior « o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9000.8300

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Regime inicial. Anterior progressão de regime. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, CPC, art. 932 e ao CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - A anterior concessão de progressão ao regime semiaberto evidencia a falta de interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação do referido regime. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2220.9702.9577

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de recurso. Mandamus manifestamente incabível. A gravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9365.4703

111 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. Recurso especial intempestivo. Comprovação do recesso local.

1 - «O art. 1º da Resolução CNJ 244, faculta aos tribunais dos estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo tribunal estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º» (AgRg nos EDcl no AREsp. 1.96... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9400.0262

112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Necessária análise pelo julgador de primeiro grau das particularidades do caso concreto. Grave risco à saúde não demonstrado. Revisão de matéria fática. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. 2 - O colendo Supremo Tribunal Federal - STF esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. O Conselho Nacional d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1659.4857

113 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão híbrida. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário. Agravo regimental e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte, e desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e, parcialmente, inadmite recurso ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0609.4165

114 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Irrelevância da suspensão. Contagem do prazo que não se alteraria. Mérito. Análise inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º, aplicável por força do CPP, art. 3º, o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior, o que sequer ocorreu no caso concreto. 2 - A suspensão dos prazos arguida pela Agravante, mesmo se comprovada, não afastaria a intempestividade do recurso ordinário, pois teria ocorrido quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9495.9953

115 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação recursal genérica. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do CPC/2015, art. 932 c/c CPP, art. 3º. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8300.3734.6500

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Existência de duas condenações anteriores, sendo uma delas utilizada na primeira fase da dosimetria, remanescendo apenas uma para efeito de reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do CPP, art. 543-C c/c CPP, art. 3º, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0290.8938.9592

117 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Petição. Condutas abstratamente consideradas como crimes de ação penal pública incondicionada. Rejeição. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Recurso do ofendido. Legitimidade. Interesse. Ausência. Não conhecimento.

1 - Múltiplas petições atravessadas pelo signatário, veiculando desconformidade com as manifestações judiciais. 2 - Em conformidade ao que dispõem o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1050.8811.3728

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação. Resolução CNJ 244/2020. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento para aqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente. 2 – A Resolução CNJ 244/2020, art. 1º faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico por cada Tribunal estadual, motivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8239.6294

119 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Intempestividade recursal. Suposta suspensão local em razão da pandemia da covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada.

1 - Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a jurisdição desta Corte Superior, em razão da Pandemia da Covid-19, não é notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível a sua comprovação, quando da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8291.2337.2421

120 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tentativa de homicídio qualificado. Intempestividade recursal. Suposta suspensão local em razão da pandemia da covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada.

1 - Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a jurisdição desta Corte Superior, em razão da Pandemia da Covid-19, não é notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível a sua comprovação, quando da interposição do recurso, nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (EDcl no AgRg no AREsp 1.793.761/CE, Ministra Lau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6846.9591

121 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - Os ora agravantes foram intimados do acórdão recorrido em 23/2/2021 (terça-feira), sendo seu recurso especial interposto tão somente em 19/5/2021 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo legal. 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp 864.072/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2707.9428

122 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso forense. Faculdade atribuída aos tribunais estaduais por meio da Resolução 244/cnj. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Ônus do agravante. Recurso não provido.

1 - O art. 1º da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas Cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (ut, AgRg ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8250.7843.5952

123 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «o art. 1º da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas Cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 220.8181.2454.8917

124 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6449.5959

125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Redução da pena-base. Reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação do paciente pela prática do crime de tráfico de drogas com base nos depoimentos orais, apreensões e circunstâncias fáticas em que se deu o flagrante. Desconstituir tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - A matéria relativa à redução da pena-base já foi decidida por esta Corte Superior no julgamento do HC 614.415. Deste modo, di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8897.1159

126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Nulidades. Matéria alegada mais de 3 anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0914.8218

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c O CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5261.1424.0944

128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Supressão de instância. Conhecimento da tese. Descabimento. Pena-base. Fundamentação concreta. Discricionariedade vinculada. Revisão descabimento. Fração aplicada. Ausência de discussão na instância primeva. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e ao CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, resta à parte o agravo regimental, ato que supera eventual mácula da decisão proferida pelo relator. 2 - A supressão de instância ante o inexistente prequestionamento da tese é fator que afasta o conhecimento desta Corte Especial de tese ventilada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2773.8589

129 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebras dos sigilos telefônico, fiscal e bancário. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade», exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7279.2400

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Intempestividade. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução 313/2020 do CNJ. Intempestividade configurada. Resolução 318 do CNJ. Suspensão. Datas e local. Norma complementar. Necessidade. Força maior. Suspensão por ato estadual. Comprovação. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos da Resolução 313/2020 art. 5º. 2 - A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2379.1685

131 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tribunal estadual. Recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Comprovação. Necessidade. Art. 1º da Resolução 244 do cnj. Aplicação. Ato específico do tribunal local. Necessidade. Previsão no regimento interno do STJ. Irrelevância. Recurso protocolado perante o tribunal local. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, por não ser previsto em Lei, a ocorrência de recesso forense, nos Tribunais estaduais, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC, art. 1003, § 6º c.c o CPP, art. 3º. 2 - O art. 1º da Resolução 244, do Conselho Nacional de Justiça, tão-somente faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 3 - O art. 81, § 2º, do Regimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2718.2893

132 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão constatada. Apelo nobre. Intempestividade. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução 313/2020 do cnj. Intempestividade configurada. Resoluçãon. 318 do cnj. Suspensão. Datas e local. Norma complementar. Necessidade. Força maior. Suspensão por ato estadual. Comprovação. Necessidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020. 2 - A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.5138.9725

133 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. CPC/2015, art. 932, III, c/c. O CPP, art. 3º. Mera insistência no mérito da controvérsia. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão. Desprovimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/05/2018)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). 2 - Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.4612.7197

134 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. CPC/2015, art. 932, III, c/c. O CPP, art. 3º. Mera insistência no mérito da controvérsia. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão. Desprovimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/05/2018)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). 2 - Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2800.6796

135 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Manutenção da sentença de pronúncia. Recurso especial. Intempestividade recursal. Suposta suspensão local em razão da pandemia da Covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada.

1 - Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a jurisdição desta Corte Superior, em razão da Pandemia da Covid-19, não é notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível a sua comprovação, quando da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1882.4223

136 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator a não conhecer do recurso ou negar-lhe provimento. No caso concreto, o agravo em recurso especial não foi conhecido (CPC/2015, art. 932, III). 2 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2106.1311

137 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Regime inicial. Instrução deficiente suprida. Pena fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis presentes, mas que não foram consideradas na fixação da pena base. Possibilidade de utilização para agravametno do regime. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - As instâncias ordinárias afirmaram a permanência da associação criminosa integrada pelo recorrente mediante análise do amplo acervo probatório c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6720.7865

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domícílio. Nulidade. Princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - A decisão agravada não conheceu da impetração uma vez que a via do habeas corpus não é adequada para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da validade da autorização dada pela genitora do paciente para o ingresso dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5131.2825.6298

139 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso, ademais, que nem sequer foi admitido na origem. Inexistência do fumus boni iuris indispensável à concessão da medida. Indeferimento liminar. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o pedido de tutela de urgência, quando não evidenciado o fumus boni iuris indispensável à concessão da medida. 2 - Observa-se a falta de cabimento do pedido, pois o recurso especial nem sequer passou pelo Juízo de admissibilidade na origem, de modo que ainda não se abriu a competência do STJ para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III c/c o CPP,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5171.2973.4257

140 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Faculdade atribuída aos tribunais estaduais por meio da Resolução 244/CNJ. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Ônus do agravante. Manutenção da decisão agravada.

1 - O art. 1º da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas Cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (AgRg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2254.3954

141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator a não conhecer do recurso ou negar-lhe provimento. No caso concreto, o agravo em recurso especial não foi conhecido (CPC/2015, art. 932, III). 2 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2528.8584

142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator a não conhecer do recurso ou negar-lhe provimento. No caso concreto, o agravo em recurso especial não foi conhecido (CPC/2015, art. 932, III). 2 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5161.1777.9371

143 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia Covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Não vinculação. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1772.7954

144 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Respintempestivo. Recesso forense. Faculdade atribuída aos tribunais estaduais por meio da Resolução 244/cnj. Necessidade de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Ônus do agravante. Recurso não provido.

1 - O art. 1º da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas Cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (ut, AgRg ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4135.4860

145 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º c. c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Decisão de inadmissibilidade. Tempestividade. Afirmação. Comprovação indireta. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de ato do Conselho Nacional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5010.2517.2486

146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Regime inicial. Superveniência de progressão de regime. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - O pedido de fixação do regime inicial semiaberto fica prejudicado em razão da superveniente progressão do ora agravante para o referido regime. Nesse sentido: HC 483.692/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 13/2/2019; HC 459.015/SP, Rel. Minist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.1300

147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Principio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Elementos probatórios preliminares. Presença. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - Não há se falar em ilegalidade por violação de domicilio se no caso concreto ocorreu justa causa para a medida, considerando-se que a operação que resultou na flagrância foi acompanhada, além da denúncia de que o imóvel era utilizado para o mercadejo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9618.5468

148 - STJ. juízo de reexame em recurso ordinário em habeas corpus. CPC/2015, art. 1.040, II, c/c. O CPP, art. 3º. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados entre o Ministério Público e a Receita Federal do Brasil para fins penais. Autorização judicial prévia. Desnecessidade. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Procedimento administrativo fiscal. Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Acórdão em desconformidade com o entendimento do STF. Juízo de retratação exercido. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O STF, no julgamento do acórdão paradigma (RE Acórdão/STF), concluiu que, diversamente do que ficou decidido pela Sexta Turma nestes autos, é possível o compartilhamento de dados entre a Receita Federal do Brasil e os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. 2 - Ante a desconformidade entre o acórdão em reexame e o acórdão paradigma proferido sob a sistemática da repercussão geral, deve ser afastada a alega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9951.0200

149 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Súmula 182/STJ. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, de cotejo analítico. Descabido o pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O Agravante, em suas razões recursais, deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, quais seja: (i) o descabimento dos embargos de divergência em razão do óbice da Súmula 315/STJ; e (ii) a ausência de cotejo analítico. 2 - Incidência do Verbete Sumular 182 desta Corte: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. « No mesmo diapasão, aplicável subsidiariamente (CPP, art. 3º), o art. 932, III, c/c o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9663.8588

150 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação dos Temas 181 e 339 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)