Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3040.1409.4819

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo qualificado. CPP, art. 6º, III. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Absolvição por insuficiência de provas da autoria. Necessário reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto no , III não foi analisado ela Corte a quo, restando inviabilizada a apreciação da controvérsia por este Sodalício. Destarte, inafastável a aplicação dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela autoria e materialidade do delito de roubo majorado, amparadas na prova produzida nos autos, notadamente as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento e testemunhos das vítimas e dos policiais. Par... ()

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Doc. 230.3130.7124.7692

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa, peculato e tráfico de drogas. Busca e apreensão. Irregularidade da medida. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há irregularidade na medida de busca e apreensão, quando verificado que, diante do quadro de flagrância, a autoridade policial determinou «a apreensão do(s) objeto(s) arrecadado(s)», ordem essa que se encontra alinhada com o previsto no , II e III, os quais preveem que, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que guardarem relação com o fato, bem como colher todas as provas que servirem para o e... ()

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Doc. 240.9130.5247.6912

3 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade das provas periciais. Violação da cadeia de custódia. Imprestabilidade da prova. Reconhecimento da nulidade das provas. Desentranhamento. Anulação da decisão de pronúncia. Recurso des provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para anular a decisão de pronúncia em razão da nulidade das provas periciais. O Ministério Público argumenta que houve preclusão pela ausência de alegação de nulidade na primeira oportunidade pela defesa. No entanto, a origem tratou da questão e validou a prova pericial. O objeto do recurso envolve a análise da cadeia de custódia e da validade das provas periciais. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 147.5943.3010.0900

4 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Posterior determinação para o indiciamento formal do paciente. Constrangimento ilegal. Configuração. Tal procedimento é reservado à fase inquisitorial, nos termos do CPP, art. 6º, VIII, com a finalidade de identificar o investigado, destacando-o das demais pessoas. Assim, uma vez recebida a denúncia, torna-se desnecessário este proceder, pois conclui-se que o acusado já está devidamente identificado. Decisão cassada. Ordem concedida.

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Doc. 148.0313.6003.7700

5 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação narke». Importação e comercialização de substância proibida. Toxina botulínica. Trancamento da ação penal. Denúncia anônima. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Prévias diligências. Busca e apreensão. Ilegalidade. Não demonstrada. Análise de provas. Impossibilidade.

«1. Quando a quebra das interceptações telefônicas não se dá pela mera notícia anônima, mas, sim, em razão de diligências prévias, dentro de investigação desenvolvida, afasta-se a alegação de nulidade. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Tem-se como justificada a quebra do sigilo telefônico do recorrente que teve seu nome citado em conversas telefônicas interceptadas e que demonstravam indícios de sua participação prática delitiva. 3. A alegação... ()

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Doc. 375.7025.9279.4299

6 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o apelante por homicídio simples, absolvendo-o dos demais delitos a ele imputados. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva da vítima pela autoridade policial, nos termos do , IV. Descabimento. Tese não aventada na fase do sumário da culpa, inexistindo recurso contra a sentença que pronunciou o réu. Ademais, vítima que, embora tenha narrado o ocorrido ao delegado, no dia dos fatos e no local do crime, faleceu três dias depois, antes que pudesse s... ()

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Doc. 103.1674.7400.0600

7 - TAPR. Prova. Reconhecimento pessoal ou fotográfico. Hipótese de desnecessidade. CPP, art. 6º, VI.

«... o reconhecimento pessoal ou fotográfico do delinqüente só é necessário quando a vítima ou testemunha não o identificou fisicamente por se tratar de pessoa que lhes era desconhecida. A vítima ou testemunha vê o delinqüente, descreve-o, mas não o individualiza como sendo fulano ou beltrano. Não é o caso dos autos, onde Samara reconheceu e individualizou Delmir na mesma hora do assalto, tanto que apontou para sua mãe o nome dele e a casa onde o mesmo morava. Inteiramente improce... ()

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Doc. 516.7186.9011.7584

8 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO -

Agentes da SABESP não ouvidos sob o crivo do contraditório - Policiais civis como testemunhas de «ouvir dizer» - Hidrômetros não apreendidos em descumprimento ao , II - Mácula à ampla Defesa, já que a contraperícia, pela indisponibilidade, jamais seria possível - Laudos periciais que apenas descrevem as alegadas irregularidades, mediante fotos - Servidor que lavrou o termo de ocorrência de irregularidade, indicado pela pessoa jurídica para elucidar os fatos, jamais ouvi... ()

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Doc. 309.1977.6556.5154

9 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Tese de ilegalidade da decisão condenatória, uma vez que fundada em prova ilícita. Inviabilidade. A autoridade policial, durante a prisão em flagrante do corréu, consultou os dados existentes no aparelho, que incriminaram o peticionário. A mera consulta a dados constantes de aparelhos telefônicos ou qualquer outro objeto que realiza armazenamento de memória eletrônica não encontra obstáculo na Lei Fundamental. Ademais, a autoridade deverá apreender os objetos que tiverem relação co... ()

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Doc. 152.2766.6998.4484

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Pretensa liberação de container, ferramentas e materiais apreendidos em 2022. Fiscalização efetuada pela Secretaria de Habitação, com instauração de inquérito policial para investigação de crime contra o meio ambiente. 1. Manutenção da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. Necessidade de se aguardar a vinda das informações acerca da atuação administrativa, bem como do inquérito policial que, à época da prolação do decisum hostilizado, encont... ()

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Doc. 144.1891.8004.9600

11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Condução de suspeito à delegacia. Possibilidade.

«1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse mandado judicial. 2. Isso porque, como visto, o recorrente em momento algum foi detido ou preso, tendo sido apenas encaminhado ao distrito policial para que, tanto ele, quanto os demais presentes, pudessem depor e elucidar os fat... ()

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Doc. 161.5533.0004.8200

12 - STJ. Não realização da perícia das drogas no local dos fatos. Exigência não prevista na legislação processual penal pátria.

«1. O , I, ao prescrever que a autoridade policial deve «dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais», restringe-se aos casos em que é necessário o exame do lugar em que o delito ocorreu, não exigindo, como sustentado nas razões recursais, que toda e qualquer perícia seja implementada onde o delito ocorreu, até mesmo porque várias delas dependem de equipamentos e testes específicos... ()

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Doc. 150.1400.8003.6600

13 - STJ. Irregularidade da prisão em flagrante. Busca e apreensão implementadas em face da delação de um transeunte. Indivíduo não arrolado como testemunha de acusação. Desnecessidade. Possibilidade de a polícia efetivar diligências ante a suspeita da prática de crime. Inteligência do CPP, art. 6º. Coação ilegal inexistente.

«1. Se havia suspeita de que o recorrente estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, inclusive a partir de informações fornecidas por pessoa não identificada, averiguar o local e, diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante.»

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Doc. 176.4971.8003.3200

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo circunstanciado, associação criminosa e ocultação de cadáver. Apreensão de abraçadeiras relacionadas à prática criminosa na residência do acusado. Objetos encontrados no cumprimento de mandado de prisão temporária expedido em outro processo. Desnecessidade de prévia autorização judicial e da presença da autoridade policial. Inteligência do CPP, art. 6º. CPP. Eiva não configurada.

«1. Nos termos do CPP, artigo 6º - Código de Processo Penal, a polícia tem o dever de apreender os objetos que tiverem relação com o fato, bem como colher todas as provas que servirem para o seu esclarecimento. 2. No caso dos autos, os agentes estavam apoiando uma equipe de policiais no cumprimento de mandado de prisão expedido contra o recorrente em outro feito, ocasião em que encontraram, na sua residência, abraçadeiras iguais às utilizadas no crime em apreço, o que revela a des... ()

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Doc. 176.2833.6003.4500

15 - TJSP. Prova. Produção. Ilicitude. Inocorrência. Mensagens de texto armazenadas em aparelho celular apreendido com o acusado. Desnecessidade de ordem judicial para o levantamento dos dados. Inteligência do CPP, art. 6º. Preliminar afastada.

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Doc. 250.4011.0809.1642

16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade das provas. Acesso a dados extraídos do aparelho celular da corré. Inocorrência. Autorização judicial. Mandado de busca e apreensão. Alegação de coação moral para fornecimento de senha de celular. Ausência de evidências. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diversamente do alegado pela parte agravante, o julgado objeto do mandamus, afastou a alegada nulidade afirmando que « Nesse sentido, não há qualquer óbice à apreensão e posterior perícia no aparelho diretamente relacionado à prática do ilícito, uma vez que não há comunicações em curso; ao revés, a autoridade policial tem o dever legal de fazê-lo (, II e III)". Desse modo constata-se que as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual encontram amparo na jurisprud... ()

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Doc. 240.9290.5146.3463

17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Nulidade da apreensão de uma aeronave. Fato ocorrido em 2003. Impugnação em 2023. Nulidade de algibeira. Impossibilidade de conhecimento.

2 - BEM APREENDIDO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. PREVISÃO LEGAL DO AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Quanto à suposta nulidade da apreensão da aeronave prefixo PT- WFO, dos GPSs e de documentos, por desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão, constato que se trata de diligência ocorrida em 2003 e impugnada perante a Corte regional apenas em 2023, ou seja, mais de 20 anos depois, o que se... ()

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Doc. 231.2131.2748.4221

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Tema não debatido na instância ordinária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro d a casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade ... ()

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Doc. 202.8950.1001.2900

19 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Nulidades. Meros deveres da autoridade policial. CPP, art. 6º e CPP, art. 13. Apreensão de bens supostamente atrelados aos fatos apurados. Quebras ilegais de sigilos não configuradas. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Pugna o impetrante pelo trancamento do inquérito policial por supostas nulidades antecedentes e intercorrentes n... ()

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Doc. 157.2142.4003.7600

20 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Condenação. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da sentença. Prova ilícita. Atendimento de chamada telefônica por policial militar. Celular do acusado. Afronta à garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade. Não ocorrência. Bem apreendido. Existência de denúncias noticiando a prática do crime mediante o uso do telefone. Necessidade de se apurar as circunstâncias da prática delitiva. Inteligência do CPP, art. 6º, II e III. CPP. Hipótese que não configura interceptação telefônica. Inexigência de autorização judicial. Prova válida. Mácula inexistente.

«Tese - O atendimento de chamada telefônica por policial militar no celular do acusado não afronta a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, nem se exige que para tal haja autorização judicial, pois não se trata de interceptação telefônica. Não afronta a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade o atendimento de ligação telefônica em celular apreendido, nem se exige que para tal ato haja autorização judicial, pois não se trata de interceptaçã... ()

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Doc. 147.2823.0006.1000

21 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal porque supostamente embasada em prova ilícita. Inocorrência. Excesso de prazo não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2... ()

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Doc. 950.1785.4048.7063

22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, ENVOLVIDO EM DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 14 DA LEI 10.826/03) . ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BOA-FÉ E UTILIZAÇÃO DO BEM PARA TRABALHO, ALÉM DE NÃO VINCULAÇÃO COM OS CRIMES APURADOS, PLEITEA A RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 543.6618.6071.1329

23 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Prova. Confissão informal. Ato processual. Forma. Termo nos autos. Autoridade Policial. Policial Militar. Investigação criminal. Competência. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Não basta a prova da traficância baseada exclusivamente em pretensa confissão informal de autoria, prestada pelo imputado somente a Policiais Militares, ainda no calor de sua prisão em flagrante, notadamente quando posteriormente for ela desconfirmada em depoimentos formais às autoridades policiais e judiciárias. A confissão é ato solene que, para ser válida, há de ser reduzida a termo nos autos, reclamando, ainda, competência para investigação judiciária de quem a colhe (CF/88, art. 144, parágrafos 4º e 5º; CPP, art. 6º, V e art. 199). A norma brasileira é antiga, experiente e sábia

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Doc. 250.2280.1356.3294

24 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade de provas por violação de domicílio. Denúncia anônima, fuga e fundadas suspeitas. Situação de flagrante. Inexistência de ilegalidade. Crime de natureza permanente. Aplicação das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Weslei de Souza Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que confirmou sua condenação por tráfico de drogas. O recorrente sustenta nulidade das provas obtidas em violação de domicílio e ausência de justa causa para a diligência policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada com base em denúncia anônima e sem man... ()

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Doc. 906.9050.8525.6763

25 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. 1)

Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram que, no dia dos fatos, uma de suas esquipes recebeu a informação de que nas proximidades do estabelecimento ¿Motel Casablanca¿ haveria em via pública um senhor magro, de cabelo grisalho, portando uma arma de fogo e traficando; destarte, a equipe diligenciou ao endereço informado e localizou o réu, com as mesmas características descritas, encostado no portão do estabelecimento e trazendo uma bolsa a tiracolo;... ()

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Doc. 315.3544.8631.2289

26 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. 1)

Embora sem previsão expressa na legislação, trata-se o reconhecimento fotográfico de importante diligência investigatória autorizada ao delegado de polícia para o esclarecimento da infração penal, nos termos do , III. E, à míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar os culpados. Ressalte-se q... ()

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Doc. 526.3905.6153.6027

27 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CRIME POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.654/2018) . PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. 1)

Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico do Apelante, realizado em sede policial. 1.1) Aqui cumpre destacar que a vítima ¿ entregador de cigarros da empresa Souza Cruz - ouvida em sede policial, indicou a presença de situações fáticas que justificam ter memorizado o rosto do Apelante, pois ele emparelhou sua motocicleta com a da vítima, mostrando a arma de fogo em sua cintura e determinando que ela o seguisse até chegar à rotatória, quando, então, ele obrigou a vítima a pa... ()

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Doc. 250.2280.1433.3900

28 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico. Decisão autorizativa. Fundamentação sucinta e suficiente. Desnecessidade de delimitação temporal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, visando à nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados armazenados em celular apreendido. 2 - O Tribunal a quo manteve a decisão que autorizou a quebra de sigilo, considerando a fundamentação suficiente para demonstrar a necessidade da medida para investigação de crimes de tráfico e porte irregular de arma de fogo. II - Q... ()

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Doc. 524.9666.8043.4584

29 - TJSP. Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Extinção Da Punibilidade. Morte Do Acusado. Ausência De Certidão De Óbito. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém que extinguiu a punibilidade de Danilo Constantino de Souza pela sua morte, sem a devida juntada de certidão de óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível declarar a extinção da punibilidade do acusado em razão de sua morte sem a juntada da certidão de óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da punibilidade pela morte do acusado, conforme o CPP, art. 62, exige a juntada da certidão de óbito. 4. No presente caso, embora houvesse documentos como boletim de ocorrência, ficha de atendimento médico e certidão de nascimento com registro do óbito, a certidão de óbito não foi encontrada após diversas tentativas de localização. 5. Assim, a ausência da certidão de óbito inviabiliza a declaração de extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pela morte do acusado somente pode ser declarada mediante a juntada da certidão de óbito. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 6

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Doc. 874.9383.4932.0201

30 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CRIME POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.654/2018) . PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. PREPONDERÂNCIA. 1)

Segundo se extrai dos autos, se extrai dos autos que os ofendidos Wanderson, Paulo Roberto e Francisco, estavam parados na calçada em frente à loja de 102, situada na rua Noronha Torrezão, 663, quando o acusado pilotando uma motocicleta e tendo na garupa seu comparsa ainda não identificado, se aproximaram e ao desembarcarem, o acusado anunciou o assalto, já com o Apelante apontando uma arma de fogo (tipo pistola) para Wanderson e exigindo seus pertences, subtraindo seu telefone celular e su... ()

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Doc. 189.2435.1420.3285

31 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

Na espécie, o Paciente foi denunciado pela suposta prática de roubo armado a transeunte, praticado em via pública, sendo reconhecido em sede policial por fotografia pelas vítimas. Da simples leitura da exordial acusatória depreende-se que a alegação do Impetrante, que sustenta a nulidade do ato de reconhecimento do Paciente, é imprecisa. Ao contrário, o Paciente foi apontado como autor do fato pelas vítimas do roubo após ter sido por elas descrito e após elas terem examinado dezenas ... ()

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Doc. 320.0294.7516.3880

32 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

Extrai-se dos autos que o Paciente, que ostenta 03 outras anotações criminais e foi preso recentemente em flagrante pela prática do delito de receptação (processo º 0935833-12.2024.8.19.0001, em curso na 35ª Vara Criminal), está denunciado pela suposta prática de roubo armado a transeunte. No caso, da simples leitura da exordial acusatória, depreende-se que a alegação do impetrante, que sustenta a ausência de indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva do ... ()

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Doc. 206.5172.3010.8800

33 - STJ. Penal. Processual. Lesão corporal de natureza grave. Indiciamento no recebimento da denúncia. CPP, art. 6º, V, VIII e IX. CP, art. 129.

«1. Por se tratar de ato próprio do procedimento inquisitório, com o seu término, não se justifica a determinação do indiciamento do acusado como consequência do recebimento da denúncia. 2. Habeas Corpus conhecido. Pedido deferido»

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Doc. 103.1674.7385.0300

34 - STJ. Ministério Público. Contravenção penal. Bingo. Requisição de apreensão de máquinas caça-níqueis, sem mandado judicial, por autoridade policial. Possibilidade. Impropriedade da decisão que concedeu a segurança, para a restituição das máquinas. Precedente do STJ. CPP, art. 6º, I e II. Lei 8.625/93, art. 26, IV.

«O Ministério Público, dentro de suas atribuições, pode requerer a instauração de inquérito policial, bem como a realização de diligência, para a apuração da possível prática de contravenção penal, consistente na existência, em estabelecimento comercial, de máquinas de jogo de azar, mantidas em desacordo com a legislação. A autoridade policial, constatando a efetiva existência das máquinas e a ocorrência de contravenção penal, pode proceder à apreensão dos objetos rel... ()

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Doc. 201.7354.3000.6200

35 - TJRS. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Preliminares afastadas. Nulidade por violação a CF/88, art. 5º, LXIII.

«O , V, não obriga que seja o indiciado ouvido na presença de causídico, ressalvando, com a expressão «no que for aplicável», a incidência dos ditames do interrogatório em sede judicial àquele realizado na etapa administrativa. Ao procedimento inquisitorial não são aplicáveis, em sua integralidade, os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando-se desnecessário, portanto, o acompanhamento por advogado. Da mesma forma, embora não conste no termo de inter... ()

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Doc. 205.7234.7005.5100

36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Vedação regimental expressa. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Desaparecimento dos vestígios. Não realização da perícia justificada. Comprovação por outros meios de prova. Excepcionalidade. Pretensão de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superio... ()

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Doc. 182.3460.8001.5800

37 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Desentranhamento de parecer técnico-científico. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Poder geral de cautela do magistrado e busca da verdade real. Perícia realizada na fase inquisitorial com participação de assistentes técnicos e mediante autorização judicial. Prova de natureza cautelar cujo contraditório fica postergado para fase judicial. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O , VII, e o , I, ambos, com base no poder geral de cautela e na busca da verdade real, autorizam, mesmo antes d... ()

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Doc. 191.7614.2001.5200

38 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Crime ambiental. Poluição hídrica e atmosférica (Lei 9.604/1998, art. 54). Realização de vistoria pela autoridade policial, a título de investigação preliminar. Informação sobre o suposto delito ambiental recebida por meio de ofício da presidência da câmara municipal, comunicando o recebimento de abaixo assinado de comunidade local, que denunciava a poluição. Inexistência de ordem da autoridade legislativa determinando a realização de busca e apreensão no estabelecimento industrial da impetrante. CPP, art. 6º. Desnecessidade de autorização do representante legal da empresa para o ingresso dos policiais nas dependências da fábrica, se tal autorização é concedida pelos empregados. Teoria da aparência. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de apurar se o consentimento dado pelos empregados foi fundado em temor reverencial da autoridade policial sem dilação probatória, inadmissível na via do mandado de segurança. Inexistência de causa autorizadora do trancamento do inquérito policial.

«1 - Não constitui ordem de realização de busca domiciliar o ofício redigido pelo Presidente Câmara Municipal do Rio de Janeiro que comunica à autoridade policial a existência de abaixo-assinado de moradores da Comunidade de Jacarezinho/RJ, dando conta de que a fábrica da impetrante estaria poluindo a atmosfera no entorno com a emissão de pó de vidro, bem como as galerias de água pluvial com líquido escuro e oleoso, causando danos ao meio ambiente e a moradores da área, e convidand... ()

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Doc. 148.6331.4000.7000

39 - STF. Agravo Regimental. Busca domiciliar. Apreensão de bens em poder de terceiro. Admissibilidade. Morador do mesmo imóvel, alvo da busca, em que reside um dos investigados. Necessidade da medida abranger a totalidade do imóvel, ainda que diversas suas acessões, sob pena de se frustrarem os seus fins. Indícios, ademais, de um liame entre ambos. Bens apreendidos. Ausência de sua discriminação no mandado de busca. Irrelevância. Diligência que tinha por finalidade «apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos», «descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu» e «colher qualquer elemento de convicção» (CPP, art. 240, § 1º, b, e e h,). Impossibilidade de indicação, ex ante, de todos os bens a serem apreendidos. Necessidade de se conferir certa margem de liberdade, no momento da diligência, à autoridade policial. Restituição de bens. Indeferimento. Objetos, componentes do corpo de delito, que têm relação com a investigação. Prova destinada ao esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias (CPP, arts. 6º, II e III). Possibilidade, inclusive, de decretação de sua perda em favor da União. Recurso não provido.

«1. O mandado de busca domiciliar deve compreender todas as acessões existentes no imóvel alvo da busca, sob pena de se frustrarem seus fins. 2. É admissível a apreensão de bens em poder de terceiro, morador do mesmo imóvel em que reside o investigado, quando interessarem às investigações, máxime diante de indícios de um liame entre ambos. 3. É inexigível a discriminação, no mandado de busca, de todos os bens a serem apreendidos, uma vez que dele constava a determinação p... ()

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Doc. 279.0317.5507.9556

40 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS ATOS DE RECONHECIMENTO EM DELEGACIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. 1)

Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos de prova, como no caso em análise. 2) Na espécie, ao contrário do que alega a defesa, ao comparecer em sede policial para comunicar o crime, a vítima fez a descrição do criminoso e, ao retornar pouco menos de dois meses depois por solicitação da autoridade pol... ()

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Doc. 819.2772.2148.6766

41 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. 1.

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Doc. 180.8510.0004.1700

42 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Alegada irregularidade no reconhecimento judicial. Supressão de instância. Matéria não apreciada na origem. Reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial. Nulidade suscitada por ausência de previsão legal e por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Diligência investigativa permitida. CPP, art. 6º, III. Prova atípica. Ausência de proibição expressa e de impedimento moral. Princípio da busca da verdade real. CPP, art. 226. Mera recomendação. Inobservância. Ausência de nulidade. Precedentes. Eventual irregularidade no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ou meio de impugnação adequados, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A tese relativa à suposta ir... ()

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Doc. 250.3180.5115.4848

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade do inquérito policial. Ausência de perícia no local dos fatos. Inexistência de obrigatoriedade legal. Reconhecimento pessoal. Presença de outros elementos probatórios. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o acórdão que confirmou a pronúncia do recorrente por tentativa de homicídio. A defesa sustenta a nulidade do inquérito policial por ausência de perícia no local do crime, a irregularidade no reconhecimento pessoal do acusado e a fragilidade das provas que embasaram a decisão de pronúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i... ()

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Doc. 250.4290.6366.0256

44 - STJ. Direito processual penal.. Associação criminosa e habeas corpus homicídio qualificado. Invasão de domicílio de corréu. Fundada suspeita e flagrante delito de posse de arma de fogo e tráfico de drogas. Autorização para ingresso na residência. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de contra acórdão Habeas corpus Willian Ribeiro de Lima Diez do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afastou a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do corréu Rogério Rodrigo Graff de Oliveira, alegadamente sem mandado judicial, justa causa ou autorização do morador. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso no domicílio do corréu, sem mandado judicial, foi realizado com... ()

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Doc. 585.6240.7607.6993

45 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO MP. DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO DEFESA. PRELIMINAR. AVISO DIREITO AO SILÊNCIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado por tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. II. Questões em discussão: 2. Preliminar. Não aviso do direito ao silêncio na abordagem. Violação de domicílio. 3. Mérito. Fragilidade das provas. Drogas para uso próprio. Reconhecimento da confissão espontânea em sede policial. Fração da diminuição da pena. III. Razões de decidir: 4. Advertência quanto ao direito ao silêncio. Medida que se impõe quando da realização do formal inter... ()

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Doc. 472.2065.2582.9152

46 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

No caso em análise, policiais militares em patrulhamento de rotina tiveram a atenção voltada para o acusado Ivan e o corréu Daniel andando juntos em uma localidade dominada pelo tráfico de drogas. Ato contínuo, os policiais deram ordem de parada aos suspeitos, tendo o acusado Ivan arremessado uma sacola ao chão com a proximidade dos policiais. Dentro da sacola os militares apreenderam 78,5g de cloridrato de cocaína distribuídos em 124 tubos plásticos e 184g de maconha em 108 pequenas p... ()

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Doc. 250.3180.5171.3441

47 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que desproveu recurso especial, mantendo a qualificadora de rompimento de obstáculo em crime de furto, com base em provas testemunhais e confissão, sem a realização de exame pericial direto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível manter a qualificadora de rompimento de obstáculo em crime de furto sem a realização de exame pericial, quando outras provas demonstram cabal... ()

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Doc. 354.3131.8478.0538

48 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo qualificado. Pretensão de mero reexame de provas. Impossibilidade. Inexiste qualquer contrariedade à evidência dos autos, limitando-se o Requerente a tecer considerações que não afastam a certeza da prática do crime. Em grau de apelação, ocorreu a exaustiva análise do acervo fático probatório. O reconhecimento fotográfico em sede policial é uma diligência investigatória que, embora não esteja prevista em lei, pode ser utilizada pelo Delegado de Polícia para o esclarecimen... ()

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Doc. 379.5366.5641.4595

49 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO, EXTORSÃO E ROUBO. COMPROVAÇÃO. 1)

Tratando-se de crime sexual, praticado geralmente às escondidas, e muitas vezes sem deixar vestígios, a palavra da vítima possui inestimável valor probatório. E, como no caso, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, tem-se como decisiva para a condenação. Também nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, porquanto, à míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude levian... ()

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Doc. 629.4599.7584.6123

50 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM EM HABEAS CORPUS IMPETRADO QUE VISA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, contra ato emanado do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, que denegou a ordem, no curso do habeas corpus 0810066-75.2024.8.19.0061, impetrado contra ato praticado pela Autoridade Policial, a Delegada da 110ª Delegacia de Polícia, em razão de suposto perigo iminente de restrição de sua liberdade, tendo em vista decisão de instauração do Inquérito Policial de 110-06622/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em... ()

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