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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 40

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Doc. 230.3130.7329.5700

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). 2 - O ente... ()

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Doc. 144.9064.1014.1600

2 - TJSP. Prova. Ministério Público. Ação declaratória cumulada com indenização. Negativação do nome do autor supostamente indevida. Possibilidade da prática de crimes de ação penal de iniciativa pública ainda não acobertados pela prescrição. Competência da autoridade judiciária, nos termos do CPP, art. 40, determinar a extração de cópia dos autos, com ulterior remessa ao Ministério Público, para as providências cabíveis. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7844.8006.3200

3 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Decisão do Juízo de Primeira Instância que deixou de remeter cópias dos autos ao Ministério Público, nos termos do CPP, art. 40. Obrigação de cunho meramente administrativo, sem correlação com o objeto da ação que tramita em primeiro grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte.

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Doc. 145.3760.0000.9100

4 - STJ. Administrativo e processual penal. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos. Indícios de crime de ação penal pública no curso de demanda cível. CPP, art. 40. Ato judicial que não remete cópias do feito ao Ministério Público. Vistas dos autos ao custos legis. Ausência de cunho decisório. Recurso incabível. Destinatário da norma. Magistrado. Direito do Ministério Público de requisitar cópias. Inexistência. Mens legis do referido dispositivo. Dar ciência de eventual existência de crime. Órgão ministerial já ciente do que se passa nos autos. Remessa de cópias desnecessária. Recurso improvido.

«1. O Parquet, atuando como custos legis em demanda que pretende o fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado, requisitou ao Juízo de primeiro grau, com base no CPP, art. 40, cópias dos autos, por entender que agente público teria incorrido em crime de desobediência. 2. «Em razão do grande volume de processos que se encontram em vias de providências criminais por desobediência praticada, aliada à desumana carga de trabalho existente nesta Vara da Fazenda, estando os servidores... ()

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Doc. 194.3073.7000.0000

5 - STJ. Penal e processual penal. Prática, em tese, de crime. Comunicação do juiz ao ministério público (CPP, art. 40). Configuração do delito de desobediência. Ilegalidade de algumas decisões judiciais. Supressão de instância.

«I - Sendo ato de ofício, a comunicação do Juiz ao Ministério Público, inclusive remessa de cópias de peças do processo não configura constrangimento ilegal, reparável por habeas corpus (Precedentes). II - Não tendo sido as teses relativas a configuração do delito de desobediência, bem como se as decisões judiciais prolatadas são manifestamente ilegais, enfrentadas pelo Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de analisá-las, sob pena de supressão de instância. (Precedentes... ()

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Doc. 103.1674.7351.8500

6 - TRT2. Sentença. Crime. Ofício ao Ministério Público. Requisitos. CPP, art. 40.

«Não pode o juiz do trabalho determinar na sentença a remessa de ofício ao Ministério Público para averiguação da ocorrência de crime. É o juiz quem deve declarar na sentença a existência do crime, antes de oficiar ao MP (CPP, art. 40).»

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Doc. 342.9112.6638.5971

7 - TJSP. APELAÇÃO-

Ação de nulidade de títulos de crédito - Duplicatas - Apelante que alega que efetuou negociações com a empresa Amaril que acabou emitindo duplicatas frias e cedendo a título oneroso para a apelante - Cedente que confessa a emissão das duplicatas com base em evento futuro e afirma que a cessionária ora apelante tinha ciência dos riscos - Existência de documentos que comprovam a comunicação da cedente à cessionária acerca da baixa dos títulos e da impossibilidade de cobrança dos c... ()

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Doc. 709.8144.8152.5845

8 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa-crime. Inconformismo da Querelante. Não provimento. Queixa-crime que imputa às quereladas crimes de injúria racial e racismo, que apenas se processam mediante ação penal pública incondicionada. Ilegitimidade da parte autora. Desnecessária a providência constante do CPP, art. 40, pois já houve o registro da ocorrência pela recorrente no distrito policial e representação criminal perante o Ministério Público, a indicar que a Autoridade Policial e o Ministério Público estão cientes dos fatos e já receberam os documentos apresentados pela recorrente. Decisão mantida

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Doc. 103.1674.7527.8000

9 - TJMG. Ação penal pública. Remessa de peças ao Ministério Público para ofecimento de denúncia. CPP, art. 40.

«Tomando o magistrado ciência, no curso do exame da demanda que lhe compete dirimir, de fato enquadrável como crime de ação pública, constitui medida de direito a remessa ao Ministério Público de cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia, nos termos do CPP, art. 40.»

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Doc. 186.7782.3009.5800

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 40. Remessa de cópias dos autos. Eventual delito. Obrigação do juiz. Custus legis. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A mens legis do CPP, art. 40 consiste em dar ciência ao Ministério Público da eventual existência de crime de ação pública. Logo, revela-se desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial, que, atuando como custos legis, já teve conhecimento do crime.» (REsp 1.317.676/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 4/8/2014). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6703.3006.4400

11 - STJ. Direito processual penal. Prática, em tese, de crime. Comunicação do Juiz ao Ministério Público. Remessa de cópia das peças do processo. Necessidade. CPP, art. 40.

«1. De acordo com o que dispõe o CPP, art. 40, é obrigação da autoridade judiciária remeter ao Ministério Público as peças necessárias à aferição de eventual ocorrência de delito e, se for o caso, oferecimento de denúncia. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.6393.2019.6200

12 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres expedição de ofício ao Ministério Público. Crime, em tese,constatado nos autos do processo. Necessidade. Conforme norma imperativa contida no CPP, art. 40, os juízes devem comunicar o Ministério Público da ocorrência de eventual delito verificada nos autos dos processos sob sua responsabilidade.

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Doc. 150.7163.1005.0500

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remessa de cópias ao Ministério Público. Apuração de eventual crime. CPP, art. 40. Despacho. Conteúdo decisório. Inexistência. Irrecorribilidade . Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, «não tem conteúdo decisório o despacho que remete cópias ao Ministério Público para a apuração de eventual crime, dando estrito cumprimento ao que dispõe o CPP, art. 40» (AgRg no AREsp 398.875/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 11/6/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.1673.0003.1400

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Indícios delitivos. Comunicação do Juiz ao Ministério Público. CPP, art. 40. Parquet que atuou como custos legis. Remessa de cópias das peças processuais. Desnecessidade. Improvido.

«1. Esta Corte já examinou caso análogo tendo interpretado que a mens legis do CPP, art. 40 consiste em dar ciência ao Ministério Público da eventual existência de crime de ação pública. Logo, revela-se desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial, que, atuando como custos legis, já teve conhecimento do crime (REsp 1317676/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 04/08/2014). 2. Identificando-se que o órgão ministe... ()

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Doc. 176.3241.8004.5700

15 - STJ. Habeas corpus. (i) suposta prática de crime cometido por advogado. Comunicação do Juiz ao Ministério Público e à subseção estadual da oab. Necessidade. CPP, art. 40. CPP. (ii) descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Inexistência de ameaça concreta ao direito de ir, vir ou ficar. Ausência de ato coator. Habeas corpus não conhecido.

«1. Caso em que o Juízo singular determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público estadual e à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil estadual, diante da suposta prática do crime de usurpação de função pública pelo advogado do réu em ação penal. 2. Consoante estabelece o CPP, art. 40 - Código de Processo Penal, a comunicação ao órgão responsável por inaugurar eventual persecução criminal configura ato de ofício da autoridade judicial, imposto por lei como... ()

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Doc. 176.5725.8016.9900

16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Indícios de crime. Comunicação do juízo ao Ministério Público. Remessa de cópia das peças do processo. Desnecessidade. CPP, art. 40. CPP. Agravo regimental improvido.

«1. A provocação judicial para início da investigação criminal, mesmo legal, é tendente à configuração inquisitorial do processo, onde grande é o risco à imparcialidade de quem faz inicial função investigatória. 2. Despicienda e sem interesse é, concretamente, a solicitada providência do CPP, art. 40, de que comunique o juiz e forneça documentos sobre crimes, quando o próprio Ministério Público esse fato já conhece. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.3180.5778.2135

17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Anulação da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial. Recurso especial que aponta ofensa ao CPP, art. 40. Ausência de prequestionamento. Óbices da Súmula 211/STJ e das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de suposta ofensa ao CPP, art. 40 não foi debatida nem enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria diretamente pelo STJ, ante a ausência de prequestionamento, sendo certo que a defesa não opôs embargos de declaração em face do acórdão objeto do recurso especial. Dessa forma, incidem os óbices da Súmula 211/STJ e das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especi... ()

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Doc. 250.4290.6357.0610

18 - STJ. Agravo regimental em exceção de suspeição. Nulidades. Decisões contraditórias. CPP, art. 40. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 547.6305.5161.5406

19 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - VIA IMPRÓPRIA - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como trancamento da ação penal e suspeição da autoridade coatora, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus por depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. Não implica constrangimento ilegal quando a autoridade coatora concede vista ao Ministério Público após tomar conhecimento da possibilidade de crime de ação penal pública, conforme previsto no CPP, art. 40.

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Doc. 148.4446.7500.1273

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELOS RÉUS - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - VALOR DA COMPENSAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40. -

Os descontos indevidos de valores acarretam sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam danos morais. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da parte Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito, devendo ser consideradas as singularidades da pessoa ofendida, com destaque para as res... ()

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Doc. 548.7092.2171.9933

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE SOFRIDO PELO CORRENTISTA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA - SUBTRAÇÃO DO CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO DO DEMANDANTE POR PESSOA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DO RÉU - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - RECONHECIMENTO DA FRAUDE BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE DA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40. -

As Instituições Financeiras respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de falha na prestação de seus serviços, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. - O reconhecimento, pela Instituição Financeira, de que o Autor foi vítima de golpe por pessoa que se passou por empregado do Postulado, no interior de sua agência bancária, efetuando diversas operações fraudulentas em nome do correntista, autoriza a condenação do Requerido ao pagamento de inden... ()

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Doc. 240.9130.5583.9380

22 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário não conhecido. Acórdão proveniente de reexame necessário. Não cabimento. Concessão de salvo-conduto. Impossibilidade. Documentação inidônea. Relatório médico emitido por profissional investigado pelo fornecimento de atestados falsos. Extração de cópia e remessa dos autos ao Ministério Público federal. CPP, art. 40. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «a», compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - Tendo o acórdão impugnado sido manifestado em reexame necessário, não se configura a denegação de habeas corpus constitucionalmente estabelecida, razão pela qual violado o pressuposto intrínseco do... ()

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Doc. 230.3050.5912.4586

23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Ausência de mandado judicial. Inexistência de elementos concretos a justificar o ingresso forçado na residência do paciente. Ilicitude das provas obtidas por derivação. Absolvição. Agravo regimental provido.

I - Alegação de violação de domicílio. Esta Corte de Justiça, seguindo o entendimento do STF, vem decidindo no sentido de que o ingresso em domicílio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões, dando conta de contexto fático anterior, com lastro em circunstâncias objetivas, que indiquem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. II - Ademais, «na ausência de justa causa, e caso opte por prescindir do competente mandado ... ()

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Doc. 210.8131.1714.6865

24 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia por crime tipificado nos art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V. Elementos probatórios da transnacionalidade do delito de associação para o tráfico de drogas.

1 - In casu, após a instrução processual, o Juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal diante da constatação do caráter transnacional do tráfico. O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o conflito de competência em razão de o inquérito ter sido anteriormente declinado para a Justiça Federal e ter sido arquivado por ausência de justa causa para a persecução penal. 2 - O Juízo Federal não se declarou incompetente para análise das condutas relacionadas à tr... ()

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Doc. 194.3073.7000.1200

25 - STJ. CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Inexistência de obrigação do juiz nesta hipótese. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos rejeitados. Considerações do Min. Dantas Ribeiro sobre o tema.

«... Conforme relatado, busca-se nestes embargos a reforma do julgado da Sexta Turma que conclui pela desnecessidade de remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial à aferição de eventual ocorrência de delito. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possi... ()

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Doc. 194.3073.7000.1100

26 - STJ. CPP, art. 40 (mens legis). Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Inexistência de obrigação do juiz nesta hipótese. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. 2. Hipótese em que se verifica posicionamento dissonante entre as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte quanto ao direito federal ap... ()

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Doc. 195.0514.6000.4400

27 - STJ. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Obrigação do juiz. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. 2 - Hipótese em que se verifica posicionamento dissonante entre as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte quanto ao direito federal aplicável (CPP, art. 40. «... ()

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Doc. 164.4075.4013.2600

28 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de Poupança. Indeferimento do benefício com base em informação oriunda do sistema Bacen. Presunção de pobreza que é relativa. Requerente que é possuidor de patrimônio líquido de mais de meio milhão de reais. Confronto evidente entre a situação declarada e a realidade financeira encontrada. Ausência, no caso, de afronta ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário. Determinação de manutenção do processo em segredo de justiça. Imposição do pagamento do décuplo das custas. Possibilidade. Artigo 4º, § 1°, da Lei 1060/50. Determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Validade, ante os requisitos do CPP, art. 40. Desnecessidade de prova de má-fé, mas apenas o confronto da prova da suficiência econômica com a declaração de pobreza. Recurso desprovido.

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Doc. 145.0081.1000.0800

29 - TJSP. Meio ambiente. Apelação / reexame necessário . Bens públicos. Uso comum do povo. Implantação de parque municipal. Ação para o reconhecimento da titularidade de particular sobre este bem imóvel. Titularidade controvertida. Reconhecimento, em outras ações, do direito da administração, em contraponto ao estelionato praticado por pretensos vendedores do imóvel alienado ao município. Seqüência de irregularidades evidenciadas, tanto na transferência da propriedade, quanto na sua demonstração. Abandono por dezesseis anos do bem que afasta a caracterização da posse. Proteção ao direito de propriedade que deve ser conjugado com o atendimento da sua função social. Propriedade urbana incluída no plano diretor, fiscalizável e passível de sanção, quando se trata de solo não-edificado, subutilizado ou não utilizado, ainda que edificado. Implantação do parque municipal atendendo à proteção do meio ambiente local. Demonstração da afetação do bem ao uso comum. Decreto 44206/03. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos para este fim, determinada a remessa de peças e seu envio ao Ministério Público. CPP, art. 40.

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Doc. 698.5024.7481.8579

30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Compra e venda celebrada entre particulares. Preliminares rejeitadas. Pretensão sujeita a prazo prescricional quinquenal. Decadência não configurada em decorrência da simulação. Petição inicial que está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausência das causas que ensejam a declaração de inépcia. Inteligência do CPC, art. 330, § 1º. Alegação de que a sentença é extra petita que não prospera. Impugnação à concessão da gratuidade igualmente i... ()

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Doc. 741.0889.3756.8554

31 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença de improcedência. Recurso acusatório. Pleito de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Insuficiência probatória quanto à autoria. Fragilidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 386, VII. Sentença que determinou remessa de cópias ao Ministério Público para apuração do crime de receptação, nos termos do CPP, art. 40. Recurso desprovido

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Doc. 368.4657.5553.8510

32 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Empréstimo consignado - Ausência de inadimplemento por parte da executada - Contratada a forma de pagamento com descontos das parcelas mensais na folha de pagamento da recorrida, o que vem ocorrendo - Irregularidade no repasse do crédito retido pela empregadora não pode ser imputada à apelada, de maneira que não caracteriza inadimplemento contratual e tampouco autoriza o apelante a ajuizar ação executiva - Recurso desprovido, determinando-se pronta expedição de ofício à douta Procura... ()

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Doc. 103.1674.7140.3600

33 - STF. Prova. Reconhecimento de pessoa. Falsidade. CPP, art. 40 e CPP, art. 226.

«Sua realização sem observância do procedimento determinado imperativamente pelo CPP, art. 226 elide sua força probante e induz à falta de justa causa para a condenação que, além dele e de sua reiteração em Juízo, também sem atendimento às mesmas formalidades legais, só se apóia em confissão policial retratada. Falsidade do termo de reconhecimento de pessoa: remessa ao Ministério Público para apurar a responsabilidade da autoridade policial que o subscreve (CPP, art. 40).»

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Doc. 144.0035.9003.5400

34 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Remessa de cópias ao Ministério Público. Apuração de eventual crime. CPP, art. 40. Ilegitimidade e ausência de interesse recursal. Despacho. Conteúdo decisório. Inexistência. Irrecorribilidade.

«1. No caso em exame, cuida-se de despacho proferido em primeiro grau, o qual determinou a remessa de cópias ao Ministério Público com o propósito de investigar eventual crime praticado pelo liquidante, pessoa física portanto. 2. Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 499, caput e § 1º, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público, cabendo ao terceiro, quando interpuser a irresignação na condição de prejudicado, demon... ()

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Doc. 137.5691.8004.3900

35 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento. CPC/1973, art. 593, II. Venda de bem penhorado. Conversão da obrigação em perdas e danos no seio da própria execução (art. 150 do Código de regência). Impossibilidade. Substituição do bem anteriormente penhorado por outro que é automática e decorre do texto da lei. Presença de indícios e materialidade do crime de peculato-apropriação. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, nos termos do CPP, art. 40. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 167.1720.6003.4200

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando os elementos fáticos dos autos, não verificou, no fato apontado pela ora agravante, a existência dos crimes mencionados que justificariam o envio de cópias ao Ministério Público, nos termos do CPP, art. 40. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que... ()

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Doc. 162.2524.0005.0400

37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prática, em tese, de crime. Comunicação do Juiz ao Ministério Público. Remessa de cópia das peças do processo. Necessidade. CPP, art. 40. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, de acordo com o que dispõe o CPP, art. 40, é obrigação da autoridade judiciária remeter ao Ministério Público as peças necessárias à aferição de eventual ocorrência de delito e, se for o caso, oferecimento de denúncia. Nos termos do dispositivo tido como violado, não basta a mera ciência mas sim a remessa física dos referidos documentos. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pr... ()

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Doc. 278.4320.0880.7752

38 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS ¿ ART. 33 N/F CPP, art. 40, V ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA A SAMUEL NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS, WESLEY VINICIUS DA SILVA ANTONIO E ERIKA BRAZ ASSIS, A 05 ANOS, 10 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 590 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO; EDGARD JUNIO MARTINS DE DEUS E PABLO PAULO DA ROCHA PEREIRA A 05 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 510 DIAS-MULTA, A 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 991 DIAS-MULTA. ¿ RECURSOS DEFENSIVOS ¿ INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO ¿ ATO DE RECONHECIMENTO FALHO ¿ EM JUÍZO OS DENUNCIADOS NÃO FORAM RECONHECIDOS E OS AGENTES DA PRF NEM MESMO APONTARAM OS MOTORISTAS DOS VEÍCULOS E QUAL O REAL VÍNCULO ENTRE OS QUE ESTAVAM NO VEÍCULO À FRENTE E O QUE SE ENCONTRAVA COM A DROGA ¿ LOGO, NÃO HÁ ELEMENTO QUE ATESTE QUE DE FATO ESTARIAM A TRANSPORTAR CONJUNTAMENTE A DROGA, OU CIÊNCIA DISTO ¿ OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS POR SI NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO ¿ ESTENDIDA A DECISÃO EM FAVOR DA CORRÉU ERIKA BRAZ ASSIS. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESSA DECISÃO A ERIKA BRAZ ASSIS, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA EM FAVOR DE SAMUEL NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS, EDGARD JUNIO MARTINS DE DEUS E WESLEY VINICIUS DA SILVA ANTONIO SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.

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Doc. 250.4011.0124.7642

39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento pelo estado. Levantamento em dinheiro pela mãe do paciente menor. Destinação para compra de medicamento diverso em favor da mesma criança. Aplicação indevida da verba. Reparação ao erário na forma de suspensão do fornecimento do medicamento. Impossibiilidade. Notificação do Ministério Público (CPP, art. 40). Teor decisório. Ausência de interesse recursal. Pedido subsidiário. Inovação recursal. Recurso especial provido. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - Caso em que a genitora levantou do Estado valores em dinheiro (R$ 430) para aquisição de medicamentos em favor de seu filho e adquiriu outros remédios, em caráter de urgência, destinados à mesma criança, após cirurgia. A origem reconheceu o emprego ilícito da verba pública e ante a impossibilidade material de devolução do dinheiro, determinou a compensação do erário por meio da suspensão do fornecimento do medicamento por um mês. 2 - O menor incapaz e doente não é respons... ()

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Doc. 266.0699.0143.9642

40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40. -

Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. - A inclusão do nome de pessoa física nos Cadastros de Inadimplentes, quando indevida, legitima a imposição do pagamento de indenização à empresa que deu causa à efetivação do ato, por ser presumido o agravo moral. - Segundo os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofend... ()

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Doc. 559.5833.2199.2819

41 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - FALTA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINADO - DESERÇÃO - RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIOS NA CONTA BANCÁRIA EM QUE O AUTOR RECEBIA A PENSÃO POR MORTE DO SEU GENITOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS REQUERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS -REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40. - A

falta de comprovação do preparo em dobro da 3ª Apelação, mesmo após oportunização, implica o seu não conhecimento, por deserção, nos termos do art. 1.007, «caput», do CPC. - Segundo os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, a assunção do risco da atividade por toda a cadeia de fornecedores, em um determinado mercado de consumo, exige dos parceiros o atendimento às legítimas expectativas dos cidadãos, cuja vulnerabilidade, em regra, se acentua, diante da complexida... ()

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Doc. 384.6358.2944.4966

42 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Direito de Família. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame A autora alegou que, durante o processo de divórcio, dois imóveis não foram partilhados devido ao desconhecimento e ocultação pelo requerido. A sentença determinou a sobrepartilha dos imóveis, atribuindo à autora 12,5% dos bens, com base no valor venal, e condenou o requerido ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os imóveis adquiridos antes do casamento devem ser partilhados, considerando alegações de fraude e falsidade ideológica. III. Razões de Decidir3. A sobrepartilha é aplicável quando há desconhecimento de bens no momento da partilha, conforme entendimento do STJ.4. A transferência direta da propriedade a filho do adquirente não implica na partilha do bem, não se presumindo o esforço comum da esposa ou companheira. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A sobrepartilha aplica-se a bens desconhecidos ou ocultados. 2. A simulação não altera a titularidade dos bens adquiridos antes do casamento. Legislação Citada: Código Civil, art. 167, § 1º; CPC/2015, art. 669, I; CPP, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.05.2014

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Doc. 210.8030.9629.4341

43 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com indenização. Imóvel urbano posteriormente loteado pela empresa adquirente. Sentença de procedência. Acórdão que, por maioria, anula processo. Embargos infringentes incabíveis. Não incidência da Súmula 207/STJ. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Nulidades afastadas.

1 - Descabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, apenas anula o processo por reconhecer a obrigatoriedade de citação de litisconsortes passivos necessários e de intimação do Ministério Público. É que, nesse contexto, não se verificou efetiva reforma da sentença de mérito que julgou procedente a ação. Súmula 207/STJ não aplicável. 2 - Realizado loteamento no imóvel objeto da escritura pública de compra e venda que se pretende anular, os respectivos adquire... ()

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Doc. 197.1940.8002.4500

44 - STJ. Agravo regimental em pedido de extinção da punibilidade no recurso especial. Regime especial de regularização cambial e tributária. Lei 13.254/2016. Peticionante que, à época da edição da lei, já havia sido condenado pela prática do crime previsto na Lei 7.492/1986, art. 22. Impossibilidade de adesão ao programa. Vedação legal. Indícios de declaração falsa perante a autoridade fazendária. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ainda que haja sido deferida administrativamente, a adesão do Agravante ao Regime Especial previsto na Lei 13.254/2016 é manifestamente ilícita, pois concedida em literal violação ao requisito exigido pela Lei 13.254/2016, art. 1º, § 5º, II, do referido diploma normativo. 2 - Há indícios de que a adesão ao Regime Especial tenha se concretizado através de meio fraudulento, consistente em declaração falsa prestada pelo Agravante perante as autoridades fazendárias. Desse mod... ()

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Doc. 146.6920.6003.0800

45 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Interceptações telefônicas. Diálogos não relacionados com o objeto da investigação. Pretensão de declaração de ilicitude, de exclusão e de destruição de tais provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Possibilidade de descoberta fortuita de delitos (fenômeno da serendipidade). Precedentes.

«1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. 2. O fato de elementos indiciários acerca da prática de crime surgirem no decorrer da execução de medida de quebra de sigilo de dados e comunicações telefônicas devidamente autorizada judicialmente, determinada para apuração de outros crimes, não impede, por si só, que as provas daí advindas sejam utilizadas para a averiguação da su... ()

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Doc. 103.1674.7491.7500

46 - TRT2. Competência. «Habeas corpus» contra ato judicial determinante de prisão por desobediência. Ilícito penal sem conotação de flagrância e de óbice à efetividade da prestação jurisdicional. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CPC/1973, arts. 14, V. CPP, art. 40.

«A sistemática processual introduzida pela Lei 10.358/2001, que acrescentou o inc. V, parágrafo único, ao CPC/1973, art. 14, ampliando os poderes de direção formal e material do juiz, notadamente o de aplicar sanções àqueles que causem embaraços à efetivação das medidas judiciais, posto que o descumprimento das deliberações legítimas, antes de representar uma ofensa ao titular do direito, afronta a dignidade da justiça como valor indispensável à sociedade e inerente ao Estado ... ()

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Doc. 103.1674.7367.2600

47 - STJ. Administrativo. Profissão. Expedição de ofícios. Prova pericial. Perito judicial. Imperícia comunicada ao CREA e à Procuradoria-Geral da Justiça. CPP, art. 40. CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 420.

«Não se constitui em constrangimento ilegal a comunicação judicial da imperícia de profissional ao conselho regional encarregado de fiscalizar a área específica do profissional. A comunicação à Procuradoria-Geral da Justiça não tem respaldo no CPP, art. 40, constituindo-se mera informação quanto ao despreparo de profissionais estabelecidos para a realização de perícia na área de engenharia.»

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Doc. 190.9941.0000.0000

48 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido de arquivamento deferido (CPP, art. 18). Pedido de declinação de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Não cabimento.

«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Desembargador, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. 2 - No contexto descrito, descabe ao Tribunal contrariar a promoção ministerial que é vinculativa e, portanto, deve ser deferida. Precedentes. 3 - A investigação de fato independ... ()

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Doc. 133.9970.1000.2000

49 - STJ. Ministério Público. Remessa de peças para eventual ação penal. Saúde. Ação movida pelo Ministério Público para determinar o fornecimento de medicamentos. Indícios de crime de desobediência. Apuração. CPP, art. 40. Descumprimento. Lei Complementar 35/79, art. 35, I. CP, art. 330.

«1. A questão se origina de decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, a qual revogou decisão anterior cujo teor determinava a extração de cópias e expedição de ofício ao Órgão Ministerial para instaurar eventual processo penal objetivando a apuração do crime de desobediência. 2. O CPP, art. 40 estabelece que, quando, «em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterã... ()

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Doc. 175.4581.5002.3100

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ no recurso especial interposto pela alínea «a» do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Aplicabilidade. Determinação do juízo para remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Apuração de eventual crime. CPP, art. 40. CPP. Efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade. Despacho. Conteúdo decisório. Inexistência.

«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a determinação de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público não possui conteúdo decisório, pois apenas cumpre determinação legal (CPP, art. 40 - Código de Processo Penal), de modo que não confere efeito suspensivo à apelação cível int... ()

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