Nº / - Jurisprudência

Doc. 202.2971.5009.4500

101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Ainda que a presença da circunstância qualificadora esteja em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, mostra-se imprescindível a realização de exame de corpo... ()

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Doc. 208.5330.7001.9000

102 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lavagem de ativos. Ausência de exame de corpo de delito. Suficiência de elementos nos autos para a comprovação da materialidade delitiva. Agravo improvido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o exame de corpo de delito pode ser suprido por outros elementos de convicção, tais como as provas testemunhal e documental. 2 - Não há ofensa aos , se o Tribunal a quo deixou claramente consignada a inexigibilidade de realização de perícia nas contas das empresas e dos indiciados, pois a materialidade do crime de lavagem de ativos foi atestada mediante análise de vários outros elementos de convicção, sobretudo através de ... ()

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Doc. 202.4195.2010.0200

103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Ainda que a presença da circunstância qualificadora esteja em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, mostra-se imprescindível a realização de exame de corpo... ()

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Doc. 184.3803.5002.5100

104 - STJ. Oferecimento e recebimento da denúncia sem o exame de corpo de delito das vítimas e a perícia no líquido supostamente envenenado por elas ingerido. Indícios suficientes da prática do crime. Desnecessidade de comprovação da materialidade por meio de laudo quando do oferecimento da exordial. Documento que pode ser juntado aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.

«1 - De acordo com o , «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado». 2 - Conquanto o exame de corpo de delito seja necessário para a comprovação da materialidade do crime de tentativa de homicídio nos casos em que os vestígios materiais estejam presentes, o Ministério Público pode deflagrar a ação penal sem que tal documento esteja anexado aos autos, permiti... ()

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Doc. 187.9562.0000.5000

105 - STF. Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 6. Nulidade de laudo pericial. Quebra da cadeia de custódia da prova não configurada.

«6 - Nada obstante as críticas feitas pela defesa técnica acerca do transporte e custódia das caixas e malas nas quais estavam armazenadas as notas de dinheiro encontradas em apartamento vinculado aos acusados, o exame pericial realizado sobre o material apreendido revela, por parte dos peritos oficiais, a estreita observância de todos os requisitos previstos no e seguintes, Código de Processo Penal, circunstância que atesta a idoneidade das conclusões exaradas nos laudos c... ()

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Doc. 191.2111.0006.8300

106 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Escalada. Exame de corpo de delito. Inexistência. Crime de dano. Ausência de laudo pericial. Ilegalidades. Falta de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e da escalada, para fins de conferir maior reprovabilidade ao crime de furto, exige, nos termos do , a realização de exame de corpo de delito. Precedentes. 2 - No caso em exame, a sentença condenatória não apresentou qualquer justificativa plausível para endossar a tese da prescindibilidade do exame pericial no local do... ()

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Doc. 191.3390.4005.3100

107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Vestígios. Exame pericial indireto. CPP, art. 158. Obediência. Qualificadora. Caracterização.

«1 - Nos termos do , «quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado». Sendo assim, nos delitos que deixam vestígios, o exame pericial (direto ou indireto) é inafastável. 2 - Hipótese em que foi realizado exame pericial indireto, nos exatos termos do , por meio do auto de constatação de furto qualificado, devidamente elaborado por dois agentes, po... ()

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Doc. 143.4954.4005.9300

108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Existência de vestígios. Perícia. Necessidade. CPP, art. 158.

«I - A qualificadora do crime de furto «rompimento de obstáculo e escalada», quando deixa vestígios (crime não transeunte), exige, de regra, o exame pericial para a sua comprovação, nos termos do Precedentes. II - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 143.3984.7004.4400

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura. Pleito de nulidade da instrução criminal e das condenações, pela ausência de perícia. Questão não suscitada nas razões do recurso de apelação. Supressão de instância. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. A Defesa dos Agravantes não suscitou, nas razões do recurso de apelação, a suposta nulidade da instrução criminal e das condenações, pela inobservância da regra inserta no Assim, não cabe a esta Corte Superior examinar originariamente tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A decisão combatida não violou o princípio da colegialidade, ao não conhecer da ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Supe... ()

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Doc. 143.5025.3003.9600

110 - STJ. Oferecimento de denúncia sem o exame de corpo de delito e de balística. Indícios suficientes da prática dos crimes. Possibilidade de juntada aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.

«1. De acordo com o , «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado». 2. O Ministério Público pode deflagrar a ação penal sem o exame de corpo de delito e de balística esteja anexado aos autos, permitindo-se que a sua juntada seja feita durante a instrução processual. 3. Para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal ... ()

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Doc. 143.8792.9000.7300

111 - STJ. Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento de nulidade no recebimento da denúncia. Laudo pericial oficial. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Omissão não verificada. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Ainda que se trate de crime que deixe vestígios (), não há nulidade no recebimento de denúncia que não ve... ()

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Doc. 144.4025.4003.7000

112 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perícia nos projéteis. CPP, art. 158. Fins de modificação de competência para a justiça militar. Questão da competência já resolvida por esta corte superior no cc 3920/SP. Entendimento que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.5602.6001.8500

113 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.

«1. A qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. Precedentes. 2. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâ... ()

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Doc. 135.3915.8003.5700

114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Atentado violento ao pudor. Exame de corpo de delito. CPP, art. 158. Desnecessidade quando presentes provas outras nos autos. Depoimento da vítima e de testemunhas. Nulidade inexistente. Precedentes

«– É prescindível a realização de exame de corpo de delito em casos de crimes de atentado violento ao pudor, mormente quando há nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento, como no caso dos autos. Precedentes. Agravos regimentais não provido.»

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Doc. 137.8122.5003.1600

115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora relativa à escalada. Necessidade de perícia. Precedentes.

«1. Em virtude de expressa disposição legal (), os crimes que deixam vestígios exigem a produção de prova pericial, providência que somente se afasta na hipótese de terem desaparecido os sinais ou de o local ter se tornado impróprio para o trabalho dos peritos. 2. Para a caracterização da qualificadora da escalada no crime de furto é necessária a realização de perícia. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.1030.9006.0200

116 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Exame de corpo de delito indireto. Relatório de alta médica. Possibilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via estreita do mandamus. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. «Não há óbice legal ao exame de corpo de delito indireto, que está expressamente disciplinado no Condiciona-se apenas a produção exclusiva de prova testemunhal, que só poderá se dar quando desaparecerem os vestígios do delito. Assim, constando dos autos exames de corpo de delito, baseados em ficha médica confeccionada no dia dos fatos, em razão das vítimas terem efe... ()

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Doc. 161.6244.3011.0000

117 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela escalada exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora da escalada é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. No caso em análise, as instâncias ordinárias, ao apreciarem a questão, não apresentaram justificativas para a não realização da perícia. Dessa f... ()

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Doc. 150.4705.2002.5300

118 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prescindibilidade da perícia. Qualificadora sobejadamente comprovada nas provas testemunhas. Circunstâncias judiciais que autorizam fixação de regime mais severo.

«1. Tratando-se de crime que deixa vestígios seria recomendável que a perícia tivesse sido feita com maior formalidade, ou seja, através de laudo direto, instruído com fotografias e a afirmação do perito (oficial) de que estivera pessoalmente na cena do crime, e assim em estrita atenção às prescrições do , contudo, não se pode fugir da realidade que enfrenta a Polícia Judiciária, com sua conhecida carga de trabalho e sua notória carência de meios materiais e de pes... ()

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Doc. 693.2332.9006.4480

119 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO - 171, CAPUT, DUAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Crime de estelionato. Imputação de realização por gerente de conta bancária de operações de empréstimos e subsequentes transferências de recursos para terceiros sem anuência da cliente e da instituição financeira lesadas. 2. Não restou claro nos autos em que teria consistido a vantagem ilícita obtida, nem se foi ¿para si e para outrem¿ como narra a denúncia, e quem seriam tais terceiros, observando-se a transferência de recursos para correntistas do mesmo banco que jamais fora... ()

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Doc. 166.5220.0007.2600

120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Violação do CPP, art. 158. Desprovimento.

«1. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixar vestígios, esses tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. No caso, as instâncias ordinárias entenderam pela desnecessidade de perícia, tendo em vista os depoimentos testemunhais, no sentido de ter o réu pulado um muro de cerca de 2,130 metros para ingressar no cantei... ()

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Doc. 163.1332.3004.4500

121 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatório... ()

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Doc. 162.4151.5005.7000

122 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. .furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo regimental improvido.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios ... ()

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Doc. 177.1433.9004.7900

123 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Pleito de exclusão das qualificadoras, ante a ausência de perícia. Auto de constatação indireto. Configuração das qualificadoras. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (), é necessária a... ()

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Doc. 180.5422.5002.1600

124 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Auto de reconstituição visuográfica. Configuração da qualificadora. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (), é necessária a... ()

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Doc. 177.1681.4004.8000

125 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.

«1. Para a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, que deixa vestígios, é imprescindível a comprovação por laudo pericial, a teor do - Código de Processo Penal. Os depoimentos testemunhais não servem para suprir a prova técnica, in casu. Não houve desaparecimento dos vestígios, a justificar a aplicação do art. 167 do mesmo diploma. 2. Ordem concedida a fim de afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, reduzindo a reprimenda do paciente pa... ()

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Doc. 177.1621.0003.9000

126 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Exigibilidade. CPP, art. 158. Afastamento na sentença. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Motivação inidônea. Afastamento da qualificadora. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que «o r... ()

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Doc. 162.2220.5004.2200

127 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Condenação. Escalada. Auto de constatação indireto. Configuração da qualificadora. Reparação do dano. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em violação do se foi confeccionado o auto de constatação indireto da qualificadora. Os peritos nomeados compareceram ao prédio e responderam aos quesitos, concluindo que, para o cometimento do crime, foi necessário escalar «uma altura de 4,5 metros para chegarem até a sacada do apartamento alvo de furto». Dessarte, não se trata de hipótese em que a infr... ()

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Doc. 250.3180.5811.1126

128 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de perícia técnica. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que manteve a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, sem a realização de perícia técnica, e afastou a aplicação do princípio da insignificância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de perícia técnica impede o reconhecimento da qualificadora de furto mediante rom... ()

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Doc. 930.2676.0270.9350

129 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se houve quebra da cadeia de custódia das provas, o que configuraria constrangimento ilegal e justificaria o trancamento da ação penal. II. Razões de Decidir 2. Em decisão anterior, Desta Instância, noutro habeas corpus, destacou-se a regularidade do cumprimento do mandato de busca e apreensão. 3. Não há indícios suficientes de manipulação irregular das provas apreendidas, afastando a alegação de quebra... ()

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Doc. 893.6607.4740.6427

130 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Ausência de materialidade. Infração que deixa vestígios. Imprescindibilidade do laudo pericial. Inteligência do CPP, art. 158. Concessão da justiça gratuita. Absolvição decretada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 250.4011.0119.5653

131 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ato infracional análogo a tentativa de homicídio. Ausência de laudo pericial. Existência de outras provas sobre a materialidade. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a medida de internação imposta ao recorrente por ato infracional análogo ao delito de tentativa de homicídio, sem reconhecimento de nulidade pela ausência de laudo pericial. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença de internação, considerando que a materialidade do ato infracional foi comprovada por outras provas nos autos, como a ficha de atendimento médic... ()

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Doc. 706.4974.8013.0025

132 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Laudo de exame de corpo de delito indireto que se baseou em relatório médico. Incidência do Materialidade devidamente comprovada, ainda, por outros meios, conforme faculta a lei. Autoria igualmente comprovada, justificando a manutenção da condenação. Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probante. J... ()

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Doc. 547.0012.9913.9530

133 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO DE COISAS DE ALTO VALOR. RELEVANTE OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADO POR MEIO DE LAUDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. 02 (DUAS) CONDENAÇÕES QUE CONFIGURAM REINCIDÊNCIA.INCIDÊNCIA EM 02 DUAS (DUAS) ETAPAS DIVERSAS.INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM". VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. NECESSIDADE. CRIME PRATICADO EM LOCAL INABITADO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta ou lesão ao bem jurídico nos casos em que a coisa furtada se aproxima a 90% (noventa por cento) do salário mínimo vigente ... ()

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Doc. 554.5824.4923.1931

134 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E DANO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFORME PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Inviável a condenação da ré pela prática do crime de dano qualificado quando não comprovada a materialidade delitiva, haja vista a ausência da confecção de laudo pericial em crime que deixa vestígios, nos termos dos e CPP art. 167. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a da... ()

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Doc. 655.6468.9225.8832

135 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. JUÍZO CONDENATÓRIO LASTREADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO CONFORTADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSOS DE AGENTES. MEROS INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. SUPRESSÃO DO TRABALHO TÉCNICO PELA PROVA TESTEMUNHAL RESTRITO AOS CASOS EM QUE DESAPARECEREM OS VESTÍGIOS OU RESTAR IMPOSSIBILITADA A PERÍCIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EVENTUAL PREJUÍZO PERCEBIDO PELA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO CONTIDO NO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Confortados por prova judicial os indícios constantes da fase de inquérito, formando um seguro contexto probatório capaz de assegurar a prática do delito de furto por parte do apelante, de rigor a manutenção da condenação. - Nos crimes patrimoniais, eventual prejuízo suportado pela vítima decorrente da ação sofrida é circunstância inerente à figura típica e, como tal, não pode ser considerada desfavorável ao réu. - É imprescindível a realização de perícia técnica para a ... ()

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Doc. 250.4290.6305.0501

136 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, fundamento que não foi adequadamente infirmado nas razões do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial... ()

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Doc. 847.2150.7989.7031

137 - TJSP. Crimes de Roubo Qualificado Tentado e de Dano Qualificado - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Acolhimento parcial - Crime de dano que, por deixar vestígios, reclama a realização da prova pericial - Inocorrência - Desídia a favorecer o acusado - Inteligência do CPP, art. 158 - Crime de roubo bem demonstrado - Precisos relatos da vítima, corroborados pelos testemunhos ouvidos em juízo - Réu que, munido de um canivete, entrou no prédio público e exigiu a entrega de dinheiro sob ameaça de morte - Consumação não ocorrida graças à interferência de outros funcionários - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Maus antecedentes e reincidência a justificar exasperação da pena - Tentativa reconhecida e que importou na redução da pena na fração máxima permitida - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 366.9969.9944.6263

138 - TJSP. Crimes de Tráfico de drogas e resistência - Elementos de convicção suficientes - Confissão do réu quanto ao crime de tráfico e farta prova testemunhal confirmando ter sido ele surpreendido trazendo consigo porções de maconha, crack e cocaína, e que teria investido com violência contra os policiais, a fim de evitar sua prisão - Provas seguras - Condenação mantida - Dosimetria - Fração de acréscimo da pena-base do crime de tráfico reduzida - Drogas de natureza e quantidades normais à espécie - Presença, apenas, dos maus antecedentes - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Multirreincidência que, no caso, não permite prevalência da agravante sobre a atenuante - Réu que registra duas condenações pretéritas, tendo uma servido para exasperara a pena-base - Regimes fechado e semiaberto corretamente fixados - Crime de lesão corporal - Falta de prova da materialidade - Vítima não submetida a exame de corpo de delito - Indispensabilidade - Inteligência do CPP, art. 158 - Atestado médico, porque muito superficial, que não se presta para substituir a prova técnica que, inclusive, era de fácil produção - Absolvição de rigor - Apelo defensivo provido em parte.

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Doc. 473.9373.2486.9200

139 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO - COISA ABANDONADA - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO NA PROVA INDIRETA - AFASTAMENTO DA DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INCABÍVEL. 1.

Não há que falar em absolvição por atipicidade da conduta, por erro de tipo, ou ausência de dolo, quando o agente possui condições de supor que o bem não se tratava de coisa abandonada. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por não encontrar previsão no ordenamento jurídico, e ainda porque a conduta do réu não é minimamente ofensiva ao bem jurídico tutelado, uma vez que o furto de fios elétricos acarreta prejuízos sociais e patrimoniais. 3. A incidência ... ()

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Doc. 963.7064.1147.1947

140 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE CABÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A QUALIFICADORA. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE (CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). REAPRECIAÇÃO NECESSÁRIA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - É imprescindível a realização de perícia técnica para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, não se autorizand... ()

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Doc. 250.6020.1807.2471

141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de exame de corpo de delito. Materialidade comprovada por outros elementos. Qualificadora do motivo fútil. Inexistência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual o agravante alega omissão na análise de questões relevantes, como a ausência de exame pericial para comprovar a materialidade do crime e o afastamento da qualificadora do motivo fútil. 2 - O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso em sentido estrito, considerou suficientes os depoimentos testemunhais e o interrogatório do réu para comprovar a materialidade delitiva, mesm... ()

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Doc. 720.5976.6521.3650

142 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Recurso defensivo: Preliminar. Reconhecimento de ilegalidade da abordagem e busca pessoal feita pelos policiais militares. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa (fundada suspeita) para a abordagem e busca pessoal. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Crime permanente. Hipótese de flagrante ilicitude. Rejeitada. Preliminar. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Adequada apreensão, preservação e apresentação da droga à autoridade policial, co... ()

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Doc. 250.6261.2532.0285

143 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Dispensa do exame de corpo de delito habeas corpus (CPP, art. 158) regularmente suprida pelo laudo médico e depoentes em juízo. Autoria. Indícios suficientes para pronúncia. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, em que se alegava a ausência de habeas corpus provas materiais e a violação do 2 - O agravante busca a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado para julgamento, sustentando que a decisão originária foi proferida com base em testemunhos indiretos, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 250.6020.1790.9382

144 - STJ. Direito processual penal.. Incêndio. Ausência de habeas corpus laudo pericial. Matéria não debatida no tribunal de origem. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Habeas corpus Sul, que manteve a condenação por delito de incêndio, alegando-se constrangimento ilegal devido à ausência de laudo pericial, conforme II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial pode ser suprida por outras provas, contrariando o III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A questão da ausência de laudo... ()

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Doc. 250.6020.1639.5242

145 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. Laudo pericial residuográfico. Alegação de quebra da cadeia de custória. Inexistência. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, em que se habeas corpus alega nulidade da pronúncia por violação ao princípio da identidade física do juiz e ilicitude do laudo pericial residuográfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia proferida por juiz distinto daquele que presidiu a instrução, sem demonstração de prejuízo, viola o princípio da identidade física do juiz. 3 - Outras... ()

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Doc. 250.6020.1157.3561

146 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência de exame de corpo de delito. Comprovação por outros meios. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus em razão da alegação de insuficiência de provas para condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica, sem realização de exame de corpo de delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito impede a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica, considerando a palavra... ()

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Doc. 250.6261.2577.1169

147 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Crime de dano. Ofensa ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 147 (duas vezes) e no art. 129, § 9º, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/2006, e nos arts. 329, 331 e 163, parágrafo único, III, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (de... ()

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Doc. 250.6261.2571.9842

148 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante alega a imprescindibilidade de exame pericial para aplicação da qualificadora de furto, conforme o , e requer a desclassificação do crime para furto simples. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de furto por rompimento de obstáculo po... ()

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Doc. 250.6261.2660.8920

149 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas não conhecimento da ordem. Inadequação da corpus. Via eleita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado em substituição ao recurso próprio, em habeas corpus, razão da inadequação da via eleita. 2 - O agravante foi condenado pela prática dos crimes de furto qualificado e privilegiado, resistência e lesão corporal, com penas substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 3 - A Defensoria Pública alegou constrangimento ilegal na condenação por lesão co... ()

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Doc. 865.8641.9894.1413

150 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo na forma tentada, à pena de 01 ano e 05 meses de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória apta a afastar a condenação, (ii) analisar se a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada, (iii) ana... ()

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