Nº / - Jurisprudência

Doc. 140.4033.4003.0300

201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e dissimulação. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Existência dos crimes. Alegada falta de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade. Desnecessidade. Desaparecimento dos vestígios. Possibilidade de suprimento do exame técnico por prova testemunhal. Inteligência do CPP, art. 167. Fragilidade dos elementos probatórios. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Embora o homicídio seja crime de resultado, daqueles que deixam vestígios, a ausência do exame de corpo de delito não é de molde a afastar a materialidade delitiva, especialmente nos casos em que há a imputação do crime de ocultação do cadáver. Precedentes deste STJ. 2. Da leitura dos e , extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes... ()

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Doc. 210.8170.3451.6916

202 - STJ. Penal e processual penal. Estelionato contra a previdência. Exame pericial. CPP, art. 158. Prescindível. Absolvição. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possui compreensão no sentido de que a regra contida no não é absoluta, assim não é obrigatória a realização de perícia no documento quando, através de outros meios de prova, a sua falsidade puder ser comprovada. 2 - «A regra inscrita no não é absoluta, admitindo o temperamento previsto pela norma constante do art. 167 do Código do mesmo estatuto processual (HC 40.280/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QU... ()

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Doc. 241.1030.1931.9923

203 - STJ. Recurso especial. Penal. Sanção fixada aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Provimento.

1 - A pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal pela presença de atenuante, nos termos da Súmula 231 deste Sodalício. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. NULIDADE DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO LAUDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDO. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESTE PONTO. 1 - Para configuração do roubo majorado pelo emprego de arma é indispensável a realiz... ()

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Doc. 103.1674.7420.1300

204 - TJMG. Menor. Ato infracional. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal e confissão do adolescente. Validade. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.

«Em atos infracionais em que não foi feito o exame de corpo de delito, não mais podendo ser realizado, poderá este ser suprido pela prova testemunhal, notadamente pela própria confissão do menor (inteligência do ).»

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Doc. 103.1674.7450.6700

205 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial feito por pessoas inabilitadas. Condenação com base em outros elementos. Possibilidade. Materialidade. Prova por outros meios. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, art. 158.

«A prova técnica não é a única apta a comprovar a materialidade das condutas, podendo ser suprida por outros meios de prova capazes de levar ao convencimento o julgador. Na hipótese, a condenação pelo crime de furto, qualificado pelo rompimento de obstáculo, se deu com base em outros elementos dos autos que não o laudo pericial elaborado por pessoas tidas como inabilitadas. Recurso conhecido e provido, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau.»

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Doc. 103.1674.7450.6800

206 - STJ. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial feito por pessoas inabilitadas. Condenação com base em outros elementos. Qualificadora. Incidência. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, art. 158.

«A prova técnica não é a única apta a comprovar a materialidade das condutas, podendo ser suprida por outros meios de prova capazes de levar ao convencimento o julgador. Na hipótese, a condenação pelo crime de furto, qualificado pelo rompimento de obstáculo, se deu com base em outros elementos dos autos que não o laudo pericial elaborado por pessoas tidas como inabilitadas.»

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Doc. 103.1674.7388.0400

207 - STJ. Falsidade ideológica. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 299. CPP, art. 158.

«... «In casu», mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados, afigura-se prescindível o exame de corpo de delito, assim como houve em entender o julgador de primeiro grau (sentença de f. f. 257-265), haja vista a natureza do vício do falso ideológico, que reside no conteúdo do documento, ou seja, nas declarações que o consubstanciam.Nesse sentido, o entendimento de Damásio E. de Jesus:«Na falsidade material o vício incide sobre a parte e... ()

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Doc. 103.1674.7388.0500

208 - STJ. Falsidade ideológica. Existência de confissão. Prescindibilidade do exame de corpo de delito. Necessidade somente para a falsidade material. CP, art. 299. CPP, art. 158.

«Afigura-se prescindível o exame de corpo de delito para a configuração do crime de falsidade ideológica, mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados. O exame de corpo de delito é indispensável somente em se tratando do falso material, apresentando-se a perícia até mesmo inócua para demonstrar a existência do falso ideológico, que admite outros meios de prova.»

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Doc. 910.8967.9503.7839

209 - TJSP. Tráfico de drogas - Preliminar - Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência - Adequada apreensão, preservação e apresentação da droga à autoridade policial, com encaminhamento final à perícia. Preservação da prova e contraprova. Observância ao regramento do CPP, art. 158. Ausência de prejuízo. Nulidade que não deve ser reconhecida. Rejeitada. Réu Diego - Provas suficientes - Desclassificação inviável - Não caracterização da condição de simples usuário - Traficância comprovada - Penas adequadas - Não preenchimento dos requisitos legais para incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Absolvição do corréu Luiz César (nome social Sabrina) em primeira instância - Pleito ministerial pela condenação nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Provas suficientes - Traficância comprovada - Penas fixadas acima do piso pela reincidência - Inviável aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4 - Regime fechado - Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido.

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Doc. 923.0848.8453.0388

210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminares. Pleito de nulidade do interrogatório na fase inquisitiva. Alegação de que a confissão foi efetuada mediante tortura. Descabimento. Não há nos autos nenhum elemento capaz de dar suporte para tal versão. Insurgência quanto ao reconhecimento pessoal por inobservância do Rejeição. Recomendação que não enseja nulidade. Inconfo... ()

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Doc. 743.9936.5003.6378

211 - TJSP. Apelação. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículos e extorsão qualificada. Recurso defensivo requerendo absolvição pela adulteração, e de maneira subsidiária a desclassificação para o crime de receptação. [Também] o afastamento da causa de aumento de pena, referente ao emprego de arma de fogo. E em caso de manutenção de todas as majorantes, a aplicação da inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. No que tange à dosimetria das penas da extorsão, pleiteia-se o afastamento da causa de aumento referente ao concurso de agentes. Ao final pedindo seja entabulado regime de cumprimento de pena diverso do fechado. 1. Dos delitos de roubo e de extorsão qualificada. Conjunto probatório robusto. Relato da vítima que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante das provas. Réu confesso. Autoria e materialidade delitiva comprovados. Qualificação jurídico-penal dos fatos a não merecer reparo. Enquadramento típico acertado. Prescindibilidade da apreensão da arma de fogo para que se configure o roubo majorado, bem como para que incida a causa de aumento prevista pelo legislador. Prova oral que deu conta de comprovar a utilização da arma de fogo durante a empreitada criminosa. 2. Do delito de adulteração de sinal identificador. Ausência de perícia no automóvel que, muito embora apreendido, apenas foi vistoriado. Delito que deixa vestígios. Inteligência do CPP, art. 158. Laudo pericial que não pode ser substituído por nenhuma outra prova, muito menos a confissão. Materialidade do delito não comprovada. Necessidade de desclassificação da imputação para o crime de receptação. Conduta descrita na denúncia que melhor se amolda àquela prevista no art. 180, «caput», do CP. Réu que afirmou deter consciência da origem ilícita do bem e mesmo assim conduziu/adquiriu automóveis. 3. Da individualização das penas. Penas referentes à receptação mantidas em seus mínimos legais. Aplicação do concurso material de crimes. Adequação. Majorantes do roubo. Discricionariedade do magistrado que há de ser prestigiada. Sofrimento físico e psicológico a que a vítima se submeteu que não pode ser desprezado. Impossibilidade de afastamento do concurso de agentes no delito de extorsão. art. 158, §3º, do CP que não engloba as circunstâncias previstas no §1º, sendo perfeitamente cabível considerar a majorante do concurso de agentes para o crime de extorsão qualificada. Aplicação do concurso material de crimes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 516.8501.6189.7753

212 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante se ajustou aos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação preservada. Afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP. Necessidade. Ausência de prova efetiva do rompimento de obstáculo descrito na denúncia. Prova oral que se revelou bastante lacunosa. Inexistência de prova técnica pericial. Infração penal que deixa vestígios. Exegese do CPP, art. 158. Majorante afastada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/4 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes do réu. Readequação. Necessidade, eis que sopesada uma única condenação nesta etapa. Aumento da basilar redimensionado para 1/6. Operada, de ofício, a compensação parcial entre a agravante da reincidência (duas condenações definitivas) e a atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do C. STJ. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Acusado duplamente reincidente e portador de maus antecedentes, inclusive por crimes da mesma espécie. Regime inicial fechado adequado e fundamentado, não comportando abrandamento. Pena privativa de liberdade que não comporta substituição por restritivas de direitos ou sursis. Exegese do art. 44, II e III, e art. 77, I e II, do CP. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 451.2012.9886.9044

213 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Jurandir Aparecido Gomes Junior contra sentença condenatória que o condenou a 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, consistente na subtração de máquinas de costura, mediante rompimento de obstáculo. A defesa pleiteou, em sede recursal, a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora e a ap... ()

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Doc. 250.2280.1740.2428

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Materialidade delitiva. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 158. Ausência. Desaparecimento dos vestígios. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1591.9557

215 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se no , III, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e Súmula 182/STJ. 2 - O agravante alegou que o recurso especial não necessitava de reexame de fatos e provas, questionando a interpretação dos e CPP art. 226 pelo acórdão recorrido. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 250.1061.0215.6189

216 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Provas alternativas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por lesão corporal no âmbito doméstico, com base em provas alternativas à perícia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no âmbito doméstico pode ser mantida com base em provas alternativas, como depoimentos e imagens, sem a necessidade de laudo de exame de corpo de de... ()

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Doc. 241.2090.8651.7571

217 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de nulidade processual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - A parte agravante alega: (i) ausência de enfrentamento da tese da defesa; (ii) a desconsideração do laudo pericial em caso de acusação formal de coito anal; (iii) a parcialidade na ouvida do menor; (iv) a violação do ao ouvir a vítima não arrolada na inicial acusatória; (v) o i... ()

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Doc. 250.1061.0523.2863

218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito da violência doméstica. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade com a superveniência de sentença. Nulidade. Ausência de corpo de delito e da não realização de perícia no áudio acostado aos autos. Súmula 283/STF. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à violação do , o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. 2 - Ademais,... ()

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Doc. 426.9273.7066.3732

219 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Réus condenados por furto qualificado e desacato. Penas de detenção e reclusão impostas. Apelação busca absolvição, desclassificação do furto, readequação das penas e substituição por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição do réu Pablo pelo crime de desacato; (ii) desclassificação do furto qualificado para furto simples; (iii) readequação da dosimetria das penas; (iv) concessão de substituição da pe... ()

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Doc. 504.2790.6936.8972

220 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Helio foi condenado a oito meses de reclusão em regime aberto e três dias-multa por tentativa de furto qualificado, ao tentar subtrair um trailer de lanche em Limeira, SP. A ação foi interrompida por moradores e guardas civis. A defesa apelou por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram compr... ()

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Doc. 368.8258.9112.1863

221 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Adriano Duarte dos Santos contra sentença que o condenou a 2 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, por tentativa de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. A defesa busca o afastamento da qualificadora, a fixação das penas no mínimo legal, a limitação do aumento na dosimetria a 1/6 e a alteração do regime prisional para o semiaberto. II. Questão em Discussão. ... ()

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Doc. 896.7608.3455.4004

222 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Leandro Correia Batista contra a r. sentença que o condenou à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 155, §4º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Pleitos subsidiários objetivando o afastamento da agravante da reincidência; a incidência da causa de diminuição d... ()

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Doc. 250.2280.1116.5774

223 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Prova pericial dispensável em caso de vestígios claramente identificáveis por outros meios. Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial fundado na ausência de realização de perícia em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (). O agravante sustenta a nulidade do processo penal, alegando que o crime, por deixar vestígios, exige prova pericial indispensável, nos termos do ... ()

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Doc. 250.2280.1252.3952

224 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito de afastamento da qualificadora. Ausência de laudo pericial. Qualificadora demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo contra decisão que inadmitiu o r ecurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da recorrente à pena de 2 anos e 28 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, tipificado no art. 155, § 4º, I, do CP. 2 - A recorrente alega violação dos e CPP art. 171, sustentando que a qualificadora do rompimento de obstáculo não poderia... ()

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Doc. 250.2280.1920.5935

225 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Comprovação inequívoca por outros meios de prova. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação pelo crime de furto qualificado tentado, tipificado no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c , II, afastando a alegação de nulidade por ausência de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo. A pena foi fixada em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma única q... ()

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Doc. 250.2280.1807.5478

226 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Art. 40 c/c Lei 9.605/1998, art. 40-A, §§ 1º e 2º. Ausência de laudo pericial. Indispensabilidade da perícia em crimes que deixam vestígios. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão que negou provimento ao recurso especial. O recurso buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve condenação pelo crime previsto no art. 40 c/c , §§ 1º e 2º, relacionado à extração ilegal de 194 unidades de palmito (Euterpe edulis) em Unidade de Conservação. A condenação baseou-se em provas testemunhais, f... ()

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Doc. 881.4022.6083.0808

227 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO IMPRÓPRIO (art. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 659.0055.1666.2992

228 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, § 2º, A-I DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FORA DOS PADRÕES EXIGIDOS NO CPP, art. 226. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

Apelante foi denunciado pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo porque, após abordar Danieli Ferreira da Silva Lima, que estava em seu automóvel Fiat, modelo Grand Siena, retirou-a de seu interior, assumindo a direção. Materialidade e autoria comprovadas. Vítimas e policial que prendeu o réu, que prestaram depoimentos firmes e coerentes do obrar criminoso do ora apelante, ressaltando que, muito embora a lesada, Lilian, em Juízo, não tenha reconhecido o ora acu... ()

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Doc. 131.2191.4247.4785

229 - TJSP. Furto e Dirigir veículo sem habilitação - Alegação de nulidade de prova por violação ao princípio da presunção de inocência e do CPP, art. 156 - Preliminar afastada - Sentença fundamentada com elementos advindos das provas coligidas - Defesa que não se desincumbiu de provar o alegado - Condenação mantida - Provas esclarecedoras e suficientes - Apelante surpreendido na condução da motocicleta, pouco tempo depois da subtração, sem possuir habilitação para tanto - Fuga em alta velocidade pelas vias da cidade - Delitos bem tipificados - Qualificadora do emprego de chave falsa afastada, por falta de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - reincidência a recomendar o regime semiaberto e impedir substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7305.5800

230 - STJ. Homicídio. Tentativa. Ausência de exame de corpo de delito. Suprimento por prova testemunhal. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.

«A falta do exame de corpo de delito por si só, não serve para anular o processo. Suprimento pela prova testemunhal idônea que se admite, a teor do e »

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Doc. 857.1413.2566.4312

231 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha policial em harmonia com o conjunto probatório produzido. Acusado confessou o cometimento do crime. Ausência de irresignação neste aspecto. Necessário o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Circunstância que deixa vestígios e não produzida prova pericial. exegese do CPP, art. 158. Desclassificação operada para furto simples. Dosimetria. Pretensão defensiva de recondução da basilar ao mínimo legal. Impossibilidade. Pena-base fixada com critério e motivadamente dosada. Condenação definitiva por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito, que pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. Quantum de redução pela tentativa mantido na fração de 1/2, dado o extenso iter criminis percorrido. Regime semiaberto adequado, e que não comporta abrandamento. Não era mesmo o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que se justificou pela circunstância judicial desfavorável valorada na primeira fase da dosimetria, e por não se tratar de medida socialmente recomendável. Apelante registra antecedente criminal, praticou o crime em comento depois de obter a liberdade provisória por outro delito, pelo qual já foi condenado, demonstrando a ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, iii. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7123.0700

232 - STJ. Estelionato. Denúncia com base no CP, art. 17, § 2º, VI, por emitir cheque sem provisão de fundos. Trancamento da ação penal. Prova pericial. Dispensabilidade.

«A emissão de cheque sem provisão de fundos não constitui crime que deixa vestígios, exigindo exame de corpo delito (). Assim, pode a ação penal fundar-se em cópia reprográfica autenticada.»

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Doc. 241.1040.9158.8391

233 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/91, art. 1º, I. Comercialização de combustível em desacordo com as norma legais. Perícia. Necessidade. Infração que deixa vestígios. Ausência de material indiciário para fundamentar a denúncia. Trancamento da ação penal. Necessidade. Ordem concedida.

1 - Para caracterizar o crime previsto na , I, referente a comercialização de líquidos carburantes em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da materialidade do crime por exame pericial para atestar a irregularidade do combustível. 2 - Nos termos do , «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto», que não poderá ser suprido ... ()

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Doc. 599.3074.6189.0804

234 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada e tráfico de drogas. Sentença que absolveu a denunciada com relação à imputação do crime de tráfico de drogas. Apelo ministerial buscando a integral procedência da ação penal, para condenar a apelada também como incursa nas penas do crime previsto na Lei 11.343/06. Não acolhimento. Prova da materialidade limitada à confissão formalizada pela ré. Ausência de apreensão e perícia de quaisquer entorpecentes. Crime que deixa vestígios. Exegese do CPP, art. 158. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso ministerial desprovido

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Doc. 216.9306.0748.3401

235 - TJSP. Apelação Criminal. Preliminar de nulidade do feito por inobservância ao CPP, art. 158 rejeitada. Prescindibilidade da perícia. Bens reconhecidos pela vítima. Avaliação dos bens considerou o estado de deterioração. Mérito. Furtos praticados durante o repouso noturno e receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado João em relação aos furtos corroborada pelo conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral e pelas filmagens de câmeras de segurança. Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Inviável a aplicação do princípio da insignificância. Ré reincidente e valor dos bens superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Condenação mantida. Dosimetria mitigada em relação ao réu João. Afastada a aplicação do aumento pela incidência da majorante referente ao repouso noturno e pela continuidade delitiva na fração única de 2/3 (dois terços). Aplicação de frações separada e sucessivamente beneficia o réu. Ré Daina não admitiu a ciência da origem ilícita dos bens e não devolveu espontaneamente a «res". Impossibilidade de reconhecimento das atenuantes da confissão e daquela prevista no CP, art. 65, III, «b». Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação ao réu João. Regime semiaberto preservado em relação à ré Daina, considerando a reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do sursis para esta apelante. Inteligência dos arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP. Concessão da justiça gratuita ao réu João. Recurso interposto por Daina desprovido e recurso interposto por João parcialmente provido

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Doc. 764.9837.9872.9952

236 - TJSP. Furto - Encontro de objeto do acusado no local do crime - Apreensão de parte da res furtiva em poder dele - Indícios do inquérito confirmados em juízo - Condenação mantida Furto - Rompimento de obstáculo - Laudo inconclusivo - Prova oral - Insuficiência - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Réu tecnicamente primário - Baixo valor da res furtiva - Privilégio - Possibilidade - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Substituição da pena privativa de liberdade - Sursis - Não cabimento - Recurso parcialmente provido

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Doc. 185.5330.3005.0400

237 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impossibilidade. Execução penal. ECA. Ato infracional equiparado à tentativa de homicídio. Vestígios. Ausência de exame de corpo de delito. Violação ao CPP, art. 158. Ilegalidade. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de considerar indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja su... ()

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Doc. 195.2420.6003.1800

238 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Existência de laudo médico nos autos. Descrição das lesões sofridas pela vítima. Possibilidade. Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O exame de co... ()

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Doc. 201.4573.4004.8600

239 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Ausência de realização de exame de corpo de delito. Qualificadora afastada. Depoimentos de testemunhas e confissão do réu. Elementos inaptos a justificar a presença da qualificadora. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, para a configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícit... ()

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Doc. 198.5312.9005.3000

240 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por policiais. Qualificadora corroborada por outros meios de prova. Ilicitude não verificada.

«1 - Nos termos do , quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. 2 - O exame técnico deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica - ex vi do , §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal - , exatamente como ocorre na presente hipótese, consoante se observa no auto de exame de corpo... ()

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Doc. 206.6600.1004.7800

241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Reparos efetuados pela vítima. Outros elementos de provas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

... ()

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Doc. 210.8771.6005.1900

242 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Inexistência. Afastamento da qualificadora. Ausência de demais elementos justificadores. Agravo desprovido.

«1 - «É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, no delito de furto, consoante disposto no , § 4º, I, c/c o » (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). 2 - Hipótese em que não foi realizado o exame pericial, nem ta... ()

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Doc. 210.4653.8004.1500

243 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame de corpo de delito indireto. Configuração da qualificadora. Validade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do , quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Sendo assim, nos delitos que deixam vestígios, o exame pericial (direto ou indireto) é inafastável. 2 - Hipótese em que foi realizado exame pericial indireto, nos exatos termos do , por meio do auto de constatação de furto qualificado, devidamente elaborado por duas agentes, polici... ()

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Doc. 208.2243.6004.4400

244 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX. Alimentos sem indicação de procedência e impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a conduta tipificada na , parágrafo único, IX, - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do Precedentes. 2 - Da mesma forma, o tipo previsto no inciso II da , «vender ou expor à venda mercadoria cuja embalage... ()

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Doc. 208.5054.3000.9200

245 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica e as relações de consumo. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Materialidade não comprovada. Exame pericial não realizado. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - «Da leitura da , IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, se... ()

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Doc. 182.3460.8004.2200

246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Agravo regimental improvido.

«1 - O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.4050.6005.0100

247 - STJ. Penal e processo penal. Tentativa de latrocínio. Violação dos arts. 158 do CPP e 59 do CP. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1 - A teor do disposto no , é indispensável a realização do exame de corpo de delito, quando a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado. No entanto, o mesmo Codex, em seu artigo 182, dispõe que o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. 2 - No caso, o édito condenatório se fundamentou em elementos colhidos sob o crivo do contraditório e diversos do exame pericial (laudo residuográfic... ()

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Doc. 184.2365.7007.0800

248 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento público materialmente falso. Atestado odontológico para justificar a ausência da paciente em 4 dias de trabalho. Perícia não realizada. Materialidade delitiva comprovada por outros meios de prova. Possibilidade. Entendimento consolidado nesta corte superior. Ressalva do entendimento deste relator. Princípio da insignificância. Não incidência em crimes contra a fé pública. Excepcionalidade da hipótese. Aplicação do princípio da fragmentariedade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado (), dispensando-o quando desaparecerem os vestígios (C... ()

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Doc. 184.2830.3004.7100

249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Agravo regimental improvido.

«1 - O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.2365.7007.9400

250 - STJ. Subtração ou inutilização de livro ou documento (CP, art. 337). Laudo pericial. Ausência. Prova da materialidade da infração decorrente de outros elementos. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a prova pericial pode ser suprida por outros elementos de convicção, tais como as provas testemunhal e documental. 2 - Na hipótese, deve ser afastada a aventada contrariedade ao , pois foram declinadas justificativas robustas, tendo as instâncias de origem concluído pela condenação do agravante, com base no contexto probatório existente nos autos. 3 - Para concluir que seria indispensável à comprovação das teses suscita... ()

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