Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.4190.9156.1165

351 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Produtos impróprios para consumo. Prova pericial. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 158. Recurso ministerial desprovido.

1 - A materialidade do crime da Lei 8.137/1190, art. 7º, IX demanda a realização de exame pericial, a fim de atestar se as mercadorias são impróprias para o consumo, inclusive em relação aos produtos com prazo de validade vencido. Precedentes. 2 - O relatório elaborado por fiscais agropecuários, «com base na avaliação do estabelecimento, das condições de manipulação do produto e do produto in loco», não tem o condão de dispensar a prova técnica no objeto apreendido para ate... ()

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Doc. 230.3280.2779.6786

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado tentado. Dispensa de realização de exame de corpo de delito complementar. Alegada nulidade por violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Pretendida desclassificação para lesões de natureza leve. Inviabilidade. Revisão fático probatória não compatível com a via processual eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias singelas concluíram que os laudos de exame de corpo de delito realizados na vítima, além do exame médico particular, foram suficientes para concluir pela gravidade das lesões corporais por ela sofridas e provocadas por agente contundente (e/STJ, fl. 285), principalmente a perda de sua audição, o que tornou desnecessária a realização de exame de corpo de delito complementar, o qual sequer foi requerido pela defesa para tentar comprovar a tese de desclassificação de ... ()

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Doc. 230.2240.4155.4468

353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Gestão fraudulenta e apropriação indébita (Lei 7.492/1986) . Violação do CPP, art. 158. Pedido de perícia contábil indeferido. Pleito de reconhecimento de cerceamento de defesa. Inviabilidade. Decisão fundamentada na impertinência da prova. Interposta revisão criminal fora das hipóteses legais, como nova apelação. Impossibilidade. Violação do CP, art. 59. Pedido de revisão da pena-base. Inexistência de ilegalidade flagrante a sustentar o pedido revisional. Questão já analisada por esta corte superior em habeas corpus antecedente.

1 - É possível o indeferimento de produção de prova que o magistrado considerar desnecessária ou protelatória, desde que de maneira fundamentada, como no caso dos autos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 1.1. No caso, a Corte de origem rechaçou o pedido revisional sob a alegação de cerceamento de defesa, porque o indeferimento do pedido de perícia contábil foi feito de forma fundamentada pela sentença e pelo acórdão da apelação. Assim, não há falar em cerceame... ()

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Doc. 241.0280.5888.5338

354 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ). III - Razões de decidir 3 - A defesa não demonstrou, com singu... ()

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Doc. 240.1080.1719.6464

355 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Chave falsa. Perícia realizada. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao reconhecimento da qualificadora, este STJ, ao julgar o AgRg no EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 12/3/2019), firmou entendimento no sentido de que «a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do CP) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do Naq... ()

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Doc. 240.6180.6937.5531

356 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Ilicitude da prova. Violação do CPP, art. 155. Pronúncia baseada em testemunhos indiretos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - A gravantes foram pronunciados com base em pr ints de conversa de whatsapp web, sem que a defesa tivesse acesso ao inteiro teor das mensagens ou relatório pericial da polícia judiciária sobre a veracidade das mensagens. 3 - A utilização de «prints» de mensagens, mesmo que realizados pela autoridade policial, viola a cadeia de custódia prevista n... ()

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Doc. 240.9290.5564.7969

357 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Materialidade não comprovada. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Não suprimento. Agravo desprovido.

1 - N os termos do , «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.» 2 - O crime previsto na deixa vestígios, seja por meio do fragmento descartado do projétil, ou mesmo pelos resquícios de pólvora que repousam sobre o corpo do agente, razão pela qual a autoridade policial, logo após o cometimento da infração, deveria ter realizado perícia n... ()

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Doc. 240.9130.5693.9207

358 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Baixa imediatada dos autos com certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1 - Novos embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma que rejeitou embargos de declaração anteriores em agravo regimental, alegando questões relacionadas à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e à obrigatoriedade do exame de corpo de delito nos crimes de lesão corporal, com base no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão impugnado apresenta omissão ou qualquer outro ... ()

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Doc. 241.0110.6163.8456

359 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação por outros meios de prova. Desnecessidade do exame de corpo de delito. Dosimetria. Pena- Base. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica. O agravante, filho da vítima, foi acusado de agredi-la fisicamente enquanto embriagado. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de testemunhos e documentos médicos, sem a necessidade de exame de corpo de delito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de comprovação da materialidade delit... ()

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Doc. 211.4050.6007.3300

360 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Nulidade. Transcrição integral da sentença proferida na audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Alegação de fundamentação inidônea. Matéria não debatida na origem. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Perícia. Dispensa não justificada. Exclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida, de ofício. CP, art. 155.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O STJ já decidiu que exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e i... ()

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Doc. 210.8150.7384.3725

361 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 172. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Vestígios. Exame pericial indireto. CPP, art. 158. Obediência. Qualificadora. Caracterização.

1 - A ofensa ao apresentada pelo agravante se trata de inovação recursal e, portanto, de inviável apreciação em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa, uma vez que não foi alvo de insurgência por meio de recurso especial. 2 - Nos termos do , «quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Sendo assim, nos delitos que deixam... ()

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Doc. 210.8150.7305.7505

362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 172. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Vestígios. Exame pericial indireto. CPP, art. 158. Obediência. Qualificadora. Caracterização.

1 - A ofensa ao apresentada pelo agravante se trata de inovação recursal e, portanto, de inviável apreciação em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa, uma vez que não foi alvo de insurgência por meio de recurso especial. 2 - Nos termos do , «quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Sendo assim, nos delitos que deixam... ()

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Doc. 210.8131.1597.7547

363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Impossibilidade de realização do exame de corpo de delito. Ausência suprida por prova testemunhal. Admissibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar que o furto foi praticado com o rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP e ). O laudo pericial pode ser substituído por outros elementos de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. 3 - No caso, não foi possível realizar a perícia, pois, por motivo de segurança, a porta da residência arrombada foi repara... ()

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Doc. 196.4782.5009.4500

364 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 155, § 1º, § 2º, e § 4º, i; CPP, art. 158, e CPP, art. 159, § 1º, ambos do CPP. Pleito de readequação da pena. Concurso de agentes utilizado na primeira fase da dosimetria. Descolamento com viés de exasperação da pena-base. Impossibilidade de nova utilização sob pena de bis in idem. Provimento do agravo para o conhecimento do recurso especial. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia realizada. Verificação. Ocorrência. Comprovação da escolaridade dos peritos nomeados. Regularidade constatada em razão da desnecessidade, no caso, de conhecimento técnico-científico para aferição do requerido. Precedentes.

«1 - Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possibilitado ao magistrado, na dosimetria da pena, diante da presença de várias causas de aumento, fazer incidi-las na primeira fase do cálculo, contanto que seja observado o respeito ao patamar máximo de pena-base permitido na primeira etapa e a ocorrência de bis in idem em momento posterior. 2 - É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo ... ()

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Doc. 196.6163.2006.2500

365 - STJ. Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Alimentos impróprios para o consumo. Crime que deixa vestígios. CPP, art. 158. Laudo produzido pela agencia estadual de defesa sanitária animal e vegetal do estado do Mato Grosso do Sul. Iagro. Nova perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Desnecessidade. Justa causa para a persecução penal verificada. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatór... ()

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Doc. 210.7050.3398.9130

366 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de documento público. Pleito de absolvição. Inexistência de prova da materialidade do crime previsto no CP, art. 297. Ofensa aos CPP, art. 158 e CPP art. 167. Não ocorrência. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame do conteúdo fático probatório. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, embora não se desconheça a relevância do exame de corpo de delito quando a infração penal deixar vestígios, é possível a sua dispensa quando outros elementos probatórios demonstrarem, de forma inequívoca, a materialidade delitiva. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que a autoria delitiva ficou comprovada com lastro no conjunto probatório dos autos, sobretudo por meio do auto de apr... ()

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Doc. 210.8080.4886.6578

367 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Tipicidade da conduta. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O crime previsto na , IX (vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar maté... ()

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Doc. 211.2171.2620.9780

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Entrega de arma de fogo à criança ou adolescente. Lesão corporal. Ameaça. Exame papiloscópico. Diligência desnecessária. Ausência de provas. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Arguição de parcialidade de testemunha. Alegação rejeitada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A arma de fogo empregada no delito foi submetida à perícia, que constatou a sua aptidão para realizar disparos, o que é suficiente para cumprir a exigência do , caput. Eventual realização de exame pericial complementar para examinar a existência de resquícios papiloscópicos no armamento constituiria mera diligência adicional, a qual foi motivadamente julgada desnecessária pela instância ordinária. 2 - A Corte de origem constatou que a acusação comprovou devidam... ()

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Doc. 211.2171.2265.8347

369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Relevância da palavra da vítima. Exame de corpo delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - Embora o exame de corpo de delito deva, como regra, ser produzido para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no contexto de violência doméstica, já que se trata de infração que deixa vestígios ( e , IV), admite-se que a materialidade possa ser comprovada por outros meios de prova, tais como fotografias, a palavra da vítima e ... ()

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Doc. 211.1290.2192.4119

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prova indireta da materialidade dos delitos. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Possibilidade. Violação do CPP, art. 41. Não ocorrência. Materialidade e autoria. Desconstituição do livre convencimento do magistrado. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.2142.4006.0000

371 - TJSC. Tóxicos. Tráfico de drogas. Exame de dependência toxicológica. Materialidade.

«Não é óbice ao decreto condenatório a inexistência de exame de dependência toxicológica, porque o laudo não se presta a constatar a materialidade delitiva ou a existência de vestígios deixados pela infração (), e sim a imputabilidade do agente ( e ).»

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Doc. 157.2690.9003.4300

372 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 155. Furto com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. CPP, art. 158. Qualificadora do furto. Exigência de laudo pericial.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para incidir a qualificadora prevista no , § 4º, I, faz-se indispensável a realização de perícia regular, a fim de se constatar a realização do rompimento de obstáculo. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirm... ()

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Doc. 147.0431.8001.7900

373 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos no trânsito. Decadência. Inépcia da denúncia. Legitimidade do Ministério Público na colheita de prova. Legitimidade. Precedentes. Transação penal. Não cabimento. Concurso formal. Soma das penas mínimas superior a 1 ano. Prova testemunhal. Preliminares afastadas. Perícia técnica. Ausência. Local desfeito. Dinâmica dos fatos aferida por meio da prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes. Pretensão recursal. Causa superveniente independente. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que a vítima sobrevivente exerceu o direito de representação dentro do prazo legal por mais de uma vez. A modificação dessa premissa demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal. 2. Na hipótese de homicídio e lesão corporal culposos, praticados na direção de veículo automotor, em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, cuja soma das penas mínimas, considerando-se a fração de aumento, ultrapas... ()

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Doc. 145.3760.0006.6700

374 - STJ. Recurso especial. Roubo. Majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Arma apreendida não periciada. Comprovação por outros meios de prova. Confissão do acusado e depoimento da vítima. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Atenuante. Redução. Súm. 231 do STJ.

«1. Para fins de incidência da majorante prevista no , § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. Precedentes. EREsp 961.863/RS. 2. O princípio do livre convencimento motivado, vigente em qualquer processo brasileiro, faz com que seja o (Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de... ()

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Doc. 147.2823.0006.8300

375 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 38, «caput». Vestígios. Existência. Exame pericial. Necessidade. Suprimento. Relatório de fiscalização e notícia de infração penal ambiental. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 241.0310.7976.7181

376 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Aumento pouco acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Maus antecedentes. Reincidência. Elevação da pena. Possibilidade. Non bis in idem. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - «A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial» (Súmula 241/STJ). 3 - «Afasta-se a alegação de bis in idem... ()

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Doc. 241.1030.1775.8569

377 - STJ. Penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do (), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0310.7626.1666

378 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem denegada.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível () para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1011.1971.9626

379 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Escalada. Incidência da qualificadora. Necessidade de laudo pericial.

I - O exame de corpo de delito, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (), podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do (Precedentes ). II - Na hipótese de furto qualificado por escalada, é de se atentar, ainda, para a necessidade de realização da perícia, conforme o disposto no Recurso especial provido.

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Doc. 241.1011.1818.0369

380 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Recurso conhecido e provido.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do (), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a presença de duas causas especiai... ()

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Doc. 241.1011.1482.7365

381 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Recurso conhecido e provido.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do (), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a presença de duas causas especiai... ()

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Doc. 241.1011.1779.2782

382 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Recurso conhecido e provido.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do (), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a presença de duas causas especiai... ()

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Doc. 241.1011.1646.7501

383 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Recurso conhecido e provido.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do (), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a presença de duas causas especiai... ()

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Doc. 241.1011.1804.9867

384 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Recurso conhecido e provido.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do (), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a presença de duas causas especiai... ()

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Doc. 241.1011.1488.4636

385 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Recurso provido.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do (), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a presença de duas causas especiai... ()

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Doc. 241.1011.1626.5747

386 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que importem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. Precedentes do STJ. 2 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível () para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequent... ()

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Doc. 210.8170.4774.6275

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 158. Entendimento do tribunal a quo pautado em elementos fático probatórios. Reexame de provas na presente via recursal. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Relativamente ao , da leitura do trecho supracitado, percebe-se que a condenação deu-se de forma fundamentada, não havendo falar-se em falta de comprovação de debilidade mental da vítima. Ademais, rever o posicionamento do Tribunal a quo, implica, necessariamente, em reexame de matéria fático probatória, providência inadmissível na presente via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à suposta ocorrência de violação do , o aresto combat... ()

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Doc. 210.8170.3378.8394

388 - STJ. Penal e processo penal. Uso de documento falso. Desclassificação para estelionato. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Delito que deixa vestígio. Exame pericial. CPP, art. 158. Prescindível. Agravo não provido.

1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possui compreensão no sentido de que a regra contida no não é absoluta, assim não é obrigatória a realização de perícia no documento quando, através de outros meios de prova, a sua falsidade puder ser comprovada. 2 - «A regra inscrita no não é absoluta, admitindo o temperamento previsto pela norma constante do art. 167 do Código do mesmo estatuto processual (HC 40.280/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QU... ()

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Doc. 150.1382.8001.2500

389 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de papeis públicos. Violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Comprovação da materialidade delitiva. Outros meios idôneos de prova. Especialmente prova documental. Circunstâncias do caso que afastam a exigibilidade da realização de exame de corpo de delito. Ofensa ao CPP, art. 384. Princípio da correlação. Observância. Emendatio libelli. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O rigor da exigência estabelecida no é mitigado pela norma do artigo 167 do mesmo diploma legal, segundo o qual «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. 2. In casu não foi possível a realização do exame pericial, eis que não juntado aos autos as Guia Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNR´s contrafeitas, mas apenas cópias destes documentos, impedindo assi... ()

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Doc. 141.6044.9001.6300

390 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Tentativa de furto qualificado. Subtração da quantia, em dinheiro, no valor de R$ 25,00. Valor ínfimo. Rompimento de obstáculo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Condições favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Possibilidade.

«I. Omissão a ser sanada, nos termos do , a ensejar a declaração do julgado, mediante embargos de declaração, porquanto não foi apreciado, no juízo da irrelevância penal da conduta, o desvalor do ato de arrombamento. II. No caso dos autos, não há como sustentar a mínima lesividade da conduta praticada pelo Paciente, pois, embora o valor da quantia furtada seja ínfimo (R$ 25,00), não tendo sido sequer consumada a subtração, tal tentativa deu-se por meio de arrombam... ()

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Doc. 241.1030.1468.7101

391 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do (), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo leg... ()

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Doc. 241.1030.1745.6592

392 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível () para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7498.1400

393 - STJ. Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. CPP, art. 158 e CPP, art. 159. CP, art. 155, § 4º, I.

«O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (), a prova testemunhal não supre sua ausência.»

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Doc. 241.1060.9128.1843

394 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do (), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1060.9195.2299

395 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível () para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1060.9208.5537

396 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível () para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1060.8550.8368

397 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível () para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1060.8980.2586

398 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível () para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1060.8505.5630

399 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível () para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1060.8440.0886

400 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Menoridade relativa. Redução do quantum aplicado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível () para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Não cabe a este Tribunal, pela estreita via do habeas corpus, rever o quantum ... ()

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