301 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cadeia de custódia. Quebra. Provas inadmissíveis. Agravo provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus impetrado pelo agravante, sob o fundamento de que não teria havido quebra da cadeia de custódia.
2 - O recorrente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio doloso, na forma simples, e lesão corporal, em razão de fato ocorrido no ano de 2013. A acusação baseou-se em vídeos supostamente extraídos de câmeras de segurança, cuja autenticidade e fidedignida... ()
302 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 167, é imprescindível a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, previstas nos, I do §4º do CP, art. 155, quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos (precedentes do STJ). 2. Assim, considerando que ação praticada deixou vestígios, não há notícia de que estes tenham desaparecido por motivo justificável e as circunstâncias fáticas concretas perm... ()
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Doc. 760.6378.2536.2015
303 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA OBTIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DECOTE DAS QUALIFICADORAS REALTIVAS À ESCALADA E AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES COLHIDAS E DOCUMENTOS JUNTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
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Doc. 171.5264.5803.6361
304 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE FURTO TENTADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DEFENSIVO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 522/STJ - ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDUTA TÍPICA - CULPABILIDADE DO CRIME DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA.
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305 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CODIGO PENAL, art. 345). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A CIRCUNSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 158. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AGENTE. ELEMENTAR QUE NÃO FOI COMPROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AÇÃO PERPETRADA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA NECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIREM A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE TAIS VETORES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU, NA FASE POLICIAL, A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECRUDESCIMENTO AO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ELE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -
Suficientemente comprovadas a ma terialidade e a autoria delitiva pelos elementos de convicção produzidos em contraditório judicial, impossível o acolhimento do pleito absolutório fundado na tese de insuficiência probatória. - Inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões quando não demonstrada a elementar relativa à legitimidade da pretensão. - Na possibilidade de sua realização, é indispensável a perícia para configuraçã... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão monocrática que não conheceu da impetração, mas concedeu habeas corpus de ofício para anular o julgamento do Tribunal do Júri, absolvendo os réus da prática do delito de tentativa de homicídio qualificado, ao fundamento de ausência de materialidade delitiva, decorrente da falta de exame de corpo de delito.
2 - O Parquet sustenta que a ausência do exame de corpo de delito... ()
307 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Qualificador de rompimento de obstáculo. Prova pericial. Existência de outras provas. Compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. Preponderância da reincidência em casos de multirreincidência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discute a legalidade da qualificadora de rompimento de obstáculo em furto, sem laudo pericial, e a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea.
II - Questão em discussão
2 - A discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser mantida sem a realização de exame pericial, com b... ()
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de ELTON EURÍPEDES FERNANDES contra sentença que o condenou a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, §4º, II, do CP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na desclassificação do delito para furto simples, fixação das penas no mínimo legal, compensação da atenuante da confissão com a a... ()
309 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Uso de algemas e ausência de exame de corpo delito. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve a condenação do recorrente por homicídio qualificado e lesão corporal grave, com uso de algemas durante a sessão do Tribunal do Júri.
2 - O recorrente foi condenado a 21 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, com a sentença mantida em apelação. Alega-se nulidade pelo uso de algemas e ausência de exame de cor... ()
Caso em Exame 1. Leonardo Dos Santos foi condenado a quatro anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de dez dias-multa por roubo, conforme CP, art. 157, caput. O crime ocorreu em 14 de março de 2018, em Taboão da Serra (SP), onde subtraiu um celular mediante ameaça e violência. A vítima e testemunhas confirmaram os fatos, e o réu confessou o crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na revisão da pena-base e do regime prisional, sem contestaçã... ()
311 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E INCÊNDIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - PENA APLICADA - PRAZO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO PERIGO COMUM - LAUDO INCONCLUSIVO - USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVA NÃO EVIDENCIADO - DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
-
Nos termos do art. 110, §1º do CP, «A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa".
- Transcorrido o prazo prescricional aplicável ao crime de ameaça, considerada a pena concretamente aplicada, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição.
- No... ()
312 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do, no qual se alegava constrangimento habeas corpus ilegal pela ausência de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo em furto qualificado.
2 - Os agravantes foram condenados pela prática de furto qualificado, com penas de reclusão em regime semiaberto e aberto, respectivamente.
3 - O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e não acolheu embargos infringentes ... ()
313 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de, mantendo a qualificadora de habeas corpus rompimento de obstáculo no crime de furto, sem a realização de exame pericial.
2 - Fato relevante. O paciente foi condenado por furto qualificado, com base em prova oral, sem a realização de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo.
3 - Decisões anteriores. Em segundo grau, foi dado provimento à apelação do Ministério Pú... ()
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Doc. 250.6020.1416.7687
314 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Recurso não conhecido. Ausência de habeas corpus procuração. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental não provido.
315 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus emprego de arma de fogo. Supressão de instância. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus alegava constrangimento ilegal pelo reconhecimento do emprego de arma de fogo sem laudo pericial atestando seu potencial lesivo, em desconformidade com o CPP, art. 158.
2 - A defesa argumenta que a ausência de laudo pericial impede o aumento de pena previsto no art. 157, § 2º-B, do CP, e que a questão é de nulidade absoluta, não necessitando de prévio enfrentamento pelas ins... ()
316 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Veículo retirado da custódia estatal. Provas inadmissíveis. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da quebra da cadeia de custódia de motocicleta apreendida e absolver o agravante na ação penal.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas relativas aos entorpecentes apreendidos em uma motocicleta, comprometen... ()
317 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator na origem, que indeferiu liminarmente o impetrado perante a Corte. habeas corpus a quo
2 - A defesa alega que a decisão monocrática contraria entendimentos pacificados sobre a necessidade de materialidade delitiva para condenação por tráfico de drogas, sustentando que a apreensão da substância é essencial para a real... ()
318 - STJ. Direito processual penal.. Trancamento de ação habeas corpus penal. Impossibilidade. Comprovação da materialidade. Justa causa. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - impetrado em favor de paciente denunciado pela prática dos crimes
Habeas corpus previstos nos arts. 129, § 1º, III, e 147, na forma do art. 69, todos do CP, alegando-se constrangimento ilegal por falta de justa causa para a ação penal, em razão da ausência de exame de corpo de delito.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito direto inviabiliza a ação penal por falta de justa causa.
II... ()
319 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Falsificação e habeas corpus adulteração de produtos alimentícios. Exame de corpo de delito. Necessidade. Trancamento de inquérito policial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso ordinário em interposto contra os acórdãos do Tribunal de habeas corpus
Justiça de Mato Grosso que negaram o trancamento do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de falsificação e adulteração de produtos alimentícios.
2 - O recorrente alega ilegalidade na obtenção de provas devido à entrada dos policiais em seu estabelecimento sem mandado judicial, fundamentada apenas em denúncia anônima, e a perda do objeto a ser ... ()
320 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame de corpo de delito. Crime de receptação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando violação ao CPP, art. 158 pela ausência de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime de receptação.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito nos materiais apreendidos compromete a comprovação da materialidade do crime de receptação, nos termos do CPP, art. 158.
... ()
321 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame de corpo de delito. Prova testemunhal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ. O agravante foi condenado por cárcere privado e estupro, com base na palavra da vítima e outros elementos probatórios, sem a realização do exame de corpo de delito.
2 - A defesa alegou violação ao CPP, art. 158, sustentando que a condenação ocorreu sem o exame de corpo de delito, mesmo sendo possível sua reali... ()
322 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Confissão espontânea. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito impede o reconhecimento da materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico.
3 - Outra questão é a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea... ()
323 - STJ. Direito processual penal.. Homicídio qualificado. Habeas corpus pronúncia. Elementos de convicção produzidos em juízo. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - impetrado em favor de paciente pronunciado pela suposta prática de
Habeas corpus homicídio qualificado, alegando que a pronúncia foi baseada em depoimentos indiretos.
2 - A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, violação dos arts. 158, 413 e 414 do CPP, e que o áudio supostamente enviado pela vítima não foi juntado aos autos nem submetido a perícia.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()
324 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. RINHA DE GALO. art. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. Hipótese em que a prova produzida não se presta à condenação, uma vez que o delito em apreço trata de infração que deixa vestígio, demandando a realização de laudo pericial nos moldes do CPP, art. 158, o que não ocorreu na espécie, em que pese plenamente possível, haja vista que diversos animais restaram apreendidos.
2. Ausência de comprovação quanto à presença de maus tratos aos animais, que segundo o réu, não eram dele, versão confirmada pelo termo de depósito em q... ()
325 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.137/90, art. 7º, IX. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO A VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. Pratica o crime da Lei 8.137/90, art. 7º, IX quem expõe à venda mercadoria imprópria ao consumo. De acordo com entendimento jurisprudência, é exigido o exame na mercadoria apreendida, nos moldes do CPP, art. 158, comprovando-se as condições inadequadas ao consumo.2. No caso, embora o exame realizado pelos fiscais sanitários que realizaram a apreensão indique que parte da mercadoria estava em condições impróprias ao consumo humano, com prazo de validade vencida e sem inspeção... ()
326 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. Nos termos do CPP, art. 158, é possível a realização do exame de corpo de delito de forma direta ou indireta. De outro lado, não sendo possível a realização da análise técnica por perito oficial, deve ser realizada por duas pessoas idôneas e compromissadas, conforme possibilita o artigo 159, parágrafos 1º e 2º, do CPP. No caso dos autos, os peritos avaliadores foram devidamente nomeados e compromissados pela ... ()
327 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu, pelo delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, a pena de 02 anos e 04 meses de reclusão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se é nulo o laudo de constatação de furto qualificado; (ii) verificar se há insuficiência probatória apta a afastar a condenação; (iii) averiguar a incidência da qualific... ()
328 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA AFASTADA.
I. CASO EM EXAME
1. O acusado foi denunciado pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. De acordo com a versão acusatória, o réu foi abordado pelos policiais militares enquanto tentava vender facas no município de Ibiaçá. A polícia entrou em contato com o ofendido e perguntou se ele possuía facas com seu nome gravado. Ao retornar à residência, a vítima observou que o cadeado do seu expositor havia sido quebrado e as facas, subtraídas. Instruído o processo, o... ()
329 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. QUEBRA DE VIDRO PARA O ACESSO AO INTERINOR DE CARRO ESTACIONADO NA RUA. DANO QUE NÃO É VERIFICADO POR EXAME OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA SUBSTITUTIVO ADMISSÍVEL, POR EXEMPLO, FOTOGRAFIA OU AUTO DE CONSTATAÇÃO DIRETO POR AGENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. ELABORAÇÃO DE ARREMEDO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO, DE FORMA INDIRETA, LEVANDO EM CONTA TESTEMUNHOS, QUANDO ERA POSSÍVEL O EXAME IN SITU. INCIDÊNCIA DO CPP, art. 158. NÃO INCIDÊNCIA DO CPP, art. 167, POIS O NÃO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA DEVEU-SE A DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL. VOTO VENCIDO QUE MANTÉM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE É FEITO PREVALECER.
330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Imprudência. Suficiência probatória. Revisão da condenação. Necessidade de reexame de provas. Ausência de perícia devidamente justificada. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a conclusão das instâncias ordinárias, de que o réu, ao invadir a pista de rolamento contrária, agiu imprudentemente, se deu com base em provas periciais e nos depoimentos dos autos, prestados tanto no inquérito quanto judicialmente. Assim, rever o entendimento do acórdão e decidir pela absolvição do réu encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2 - Esta Corte Superior tem decidido que"O rigor da exigência estabelecida no CPP, art. 158 é mitigado pela norma do art. 167 do... ()
331 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Desprovido. Omissão. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Prova indireta da materialidade dos delitos. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Possibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).
2 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento de agravo regimental não se coaduna com a via dos embargos de declaração.
3 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada na decisão embargada.
4 - Embargos de declaração rejeitados.
332 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Peculato. Perícia. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade evidenciada. Infração que deixou vestígios. Materialidade delitiva. Comprovação. Ônus da acusação. Ausência. Oposição expressa do parquet à realização da perícia oficial. Absolvição devida. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Prejudicado o pedido formulado por meio da petição 576045/2021. CPP, art. 158.CPP, art. 159.CPP, art. 386, II.
Se a suposta prática de crime de peculato ocorreu por meio que deixou vestígios, consubstanciada em fraude na escrituração contábil da municipalidade, mostra-se indispensável a prova pericial, sob pena de ofensa ao CPP, art. 386, II.
1 - É cediço que o Juízo de primeiro grau pode indeferir as provas que concluir serem desnecessárias para a solução da controvérsia, ou ainda aquelas que entender protelatórias, sem que isso caracterize ofensa ao princípio do contraditório e da am... ()
333 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Ausência de ilegalidade. Presença de laudo provisório. Violação do sistema acusatório, do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia, seja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a posterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006 - art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de crime que deixa vestígios materiais (CPP, art. 158).
2 - Hipótese em que, após ... ()
334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Exame aprofundado de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A questão referente ao CPP, art. 155 e CPP, art. 158 não foi debatida pelo Tribunal a quo, uma vez que não foi alegada em sede de apelação criminal ou mesmo de embargos de declaração, evidenciando- se, com isso, nítida inovação recursal, traduzida na ausência do indispensável prequestionamento.
2 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido que a condenação foi lastreada no vasto e suficiente acervo probatório dos autos, especialme... ()
335 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pretensão ministerial de reconhecimento da qualificadora de romprimento de obstáculo. Alegada violação ao CP, art. 155, § 4º, I. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo. Agravo regimental não provido.
I - No caso, o acórdão recorrido deixou de acolher a pretensão ministerial de reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, em virtude da ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia legalmente exigida, conforme previsão do CPP, art. 158.
II - Assim, para alcançar a conclusão firmada na origem, a Corte Estadual emitiu juízo de valor, de modo conjugado, em relação a diversos outros dispositivos de Lei, notadamente o que determina a real... ()
336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo.
2 - Conquanto o exame de corpo de delito deva, como regra, ser produzido para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no contexto de violência doméstica, já que se trata de infração que deixa vestígios (CPP, art. 158 e Lei 11.340/2006, art. 12, IV), admite-se que a materialidade possa ser comprovada por outros meios de prova, tais como laudos médicos subscritos por pr... ()
337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra relação de consumo. CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, mormente quando não foram opostos embargos de declaração, os quais poderiam suprir eventual omissão quanto à aplicação do CPP, art. 158. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
3 - Agravo regimental não provido.
338 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 226. Falta de prequestionamento. Prisão calcada em prova diversa do reconhecimento. Réu preso pela própria vítima em perseguição após o crime. Tese de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
339 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º, I, e CPP, art. 158. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Decote da qualificadora. Perícia realizada. Não comprovação da escolaridade dos peritos nomeados. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Crime que deixa vestígio. Retorno dos autos para nova dosimetria.
1 - Embora a jurisprudência do STJ não vede a confecção de laudo pericial por policiais civis devidamente nomeados pela autoridade competente, tem-se que necessária a comprovação de que os referidos peritos ostentem curso superior.
2 - Não diviso a presença do óbice constante da Súmula 7/STJ, porquanto, da leitura dos autos, notadamente do auto de constatação de fls. 50/55, não foi identificado o preenchimento de tal requisito, o que impõe o decote da qualificadora de rompimento... ()
340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Materialidade delitiva do crime de lesão corporal. Prova pericial ou documentos médicos. Ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica. Vítima não compareceu em juízo. Declarações prestadas em âmbito policial refutadas. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.
1 - O CPP, art. 158 estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. O CPP, art. 167, por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta».
2 - Nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência desta Corte Superior admite como... ()
341 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de incêndio circunstanciado. Pleito de absolvição. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 158 e CPP art. 173. Ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia. Não comprovação da materialidadelitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. CPP, art. 386, II. Recurso desprovido.
1 - O CPP, art. 158 determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Especificamente quanto ao crime de incêndio, o CPP, art. 173 desse mesmo diploma normativo processual estabelece que, no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu v... ()
342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, c/c o Lei 8.078/1990, art. 18, I e III, na forma do Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único. Alimentos impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, na hipótese de delito que deixa vestígios, como no caso de crime contra as relações de consumo não transeunte (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX), revela-se indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, nos termos do CPP, art. 158, o que não ocorreu na espécie.
2 - Agravo regimental desprovido.
343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegada afronta ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos exatos termos em que foi exposta nas razões do apelo nobre, a tese de afronta ao CPP, art. 158. Incidência da Súmula 211/STJ.
2 - O Tribunal de origem concluiu que foram apresentadas provas cabais quanto à materialidade e autoria do delito e, portanto, fazer prevalecer o pleito absolutório por insuficiência probante encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.
344 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.
1 - Este Tribunal Superior firmou orientação no sentido de ser imprescindível, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no caso do delito de furto (CP, art. 155, § 4º, I), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos.
2 - No caso dos autos, não constam do acórdão recorrido fundamentos aptos a justificar a ausência do exame técnico, razão p... ()
345 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal decorrente de violência doméstica e ameaça. Laudo indireto. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - Esta Corte entende que o exame de corpo de delito indireto está previsto no CPP, art. 158, bem como a Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º admite como meio de prova laudos ou prontuários médicos oferecidos por hospitais. Precedente.
II - A análise da pretensão recursal, pela absolvição, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência contra a mulher. Lesão corporal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prescrição. Ausência de exame de corpo de delito. Abolitio criminis temporária. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, para fins de marco interruptivo do prazo prescricional, conta-se a data de sessão de julgamento do recurso e não a data da publicação do acórdão.
2 - Constatado que as lesões na vítima estão comprovadas por outros meios de provas, sobretudo o laudo médico produzido por profissional responsável pelo atendimento da vítima no pronto socorro, acompanhada na ocasião por policiais militares, é prescindível o exame de cor... ()
347 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Autoria e materialidade demonstradas. Afastamento da qualificadora. Emprego de chave falsa. Inviabilidade. Prescindibilidade de perícia em face da inexistência de indícios. Qualificadora corroborada por outros meios de prova constante dos autos. Valoração negativa dos antecedentes e fração aplicada. Impossibilidade de análise por supressão de instância e inadmissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração. Condenação atingida pelo período depurador. Afasta os efeitos da reincidência, mas caracteriza maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Maus antecedentes pelo mesmo delito. Inviabilidade. Indeferimento justificado em face do CP, art. 44, III. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No tocante ao emprego da chave falsa, cumpre salientar que «o entendimento desta Corte Superior de Justiça está consolidado no sentido de que, nos casos de furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígios é imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da me... ()
348 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Comprovação. Prova inconteste.
1 - Não se olvida que esta Corte firmou orientação de ser imprescindível, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (CP, art. 155, § 4º, II), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. Precedente.
2 - Contudo, importa ressaltar a orientação de que, «excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a ... ()
349 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, com base na Súmula 7/STJ.
2 - O agravante foi condenado por infração ao CP, art. 334 e interpôs recurso especial alegando violação ao art. 564, III, b, e 158-A do CPP, o qual não foi admitido pelo Tribunal de Justiça devido aos óbices das Súmula 7/S... ()
350 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de ofensa ao CPP, art. 158. Imprescindibilidade do exame de corpo de delito. Tese recursal não prequestionada. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência da prova. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do CPP, art. 158, tal como apresentada no recurso especial, tampouco a parte ora agravante opôs os cabíveis embargos de declaração, mostrando-se correta a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - Quanto ao CPP, art. 386, VII, da forma como ficou delineada a moldura fática pela instância ordinária, a revisão do acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão... ()