Nº / - Jurisprudência

Doc. 822.5868.0889.1937

501 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CP. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Prova oral somada a prova documental demonstra a ocorrência do delito, sendo o réu preso em flagrante pelos policiais dentro do estabelecimento comercial após abrir um buraco na parede para furtar o cofre do local. Caso de manutenção da condenação. MANUTENÇÃOQUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Com base nos e CPP art. 167, para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo, é viável, além do exame pericial direto, outros meios de verifi... ()

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Doc. 335.2535.8945.3055

502 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 217-A, c/c art. 61, II, «e», ambos do CP. Conforme demonstrado pelo conjunto probatório, o acusado aproximou-se da irmã pelas costas da vítima, abaixou as próprias calças e solicitou à menina que abaixasse as calças e calcinhas. A mãe de ambos, ao entrar em seu quarto, deparou-se com a filha sobre a cama, em quatro apoios, e o filho atrás da ofendida, seminu, mas sem realizar conjunção carnal. Instaurad... ()

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Doc. 221.0041.1586.3913

503 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegada violação ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do , pois a matéria nele tratada, na forma apresentada, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. 2 - Nos «delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017). 3 - O Tribunal a quo dest... ()

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Doc. 220.9290.1320.3236

504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Afronta ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada condenação contrária à prova dos autos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de afronta ao porque não foi realizado o exame de corpo de delito de acordo a legislação de regência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 21/STJ. 2 - O Tribunal a quo concluiu que, na hipótese, não houve julgamento contrário à prova dos autos. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundam... ()

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Doc. 210.8300.3540.7212

505 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime formal. Laudo pericial. Desnecessidade. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao mencionar que o delito da possui natureza formal, sendo suficiente a simples emissão do ato administrativo. Eventual dano ou prejuízo material advindo da ação deliti... ()

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Doc. 210.8100.2427.9488

506 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime formal. Laudo pericial. Prejuízo. Desnecessidade. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O delito da possui natureza formal, sendo suficiente a simples emissão do ato administrativo. Eventual dano ou prejuízo material advindo da ação delitiva consistirá mero exaurimento da infração penal. Não se exige, portanto, a realização de perícia, nos termo do , , § 1º. 2 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático e probatório dos autos, concluíram estar devidamente demonstrada, tanto formal quanto... ()

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Doc. 210.8060.9449.1260

507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Ter em depósito para a venda produtos com condições impróprias ao consumo. 1) delito que deixa vestígios. Prova pericial. Necessidade. 2) ofensa a artigos. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do STF. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a conduta tipificada na , IX - ter em depósito para vender produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do Precedentes. 2 - O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, no caso, suposta violação a , XXXII, ... ()

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Doc. 220.8111.0720.9307

508 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Realização de perícia para configuração do crime de falsidade documental. Prescindibilidade. Convencimento do Juiz com base em outros elementos de prova. Súmula 17/STJ. Não incidência. Entendimento das instâncias inferiores de que não houve exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade do documento. Impossibilidade de análise fática para conclusão diversa em sede de habeas corpus. Dosimetria. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que é dispensável a realização de exame pericial quando for possível demonstrar a falsidade de documentos - no caso um boletim de registro de acidente de trânsito, uma autorização de pagamento/crédito de indenização de sinistro, uma certidão de nascimento e uma certidão de óbito, por outros meios de prova, tal como ocorreu no caso em ... ()

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Doc. 220.6211.2788.4535

509 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a parte deixou de refutar, específica e integralmente, as razões para o não conhecimento do recurso especial - a) impossibilidade de análise, pelo STJ, de temas constitucionais; b) Súmula 284/STF em relação à violação do ; c) preclusão temporal e ausência de prequestionamento quanto à aduzida violação dos arts. 1... ()

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Doc. 220.6201.2809.8523

510 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Prova pericial. Violação do CPP, art. 158. Desnecessidade. Dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Conhecimento da origem ilícita do objeto do crime. Indevido revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a consumação do crime de receptação, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que apenas apontou a ilegalidade da ausência de perícia para comprovar a falsificação do combustível, entretanto deixou de combater a prova indiciária da origem ilícita do objeto do crime (e/STJ, fl. 567), elemento este suficiente para a consumação da receptação própria, que é crime de conteúdo variável ou plurinuclear. Essa evidente deficiênc... ()

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Doc. 220.5171.2566.6777

511 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado e estupro. Violação do CPP, art. 158. Ausência de impugnação de um dos fundamentos (autônomo e independente) da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ no tópico. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CP, art. 59. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea para aumentar a pena mediante valoração das circunstâncias e consequências dos crimes. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5021.1165.6876

512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Contrariedade ao CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 414. Alegação de insuficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente para amparar a pronúncia do recorrido, e entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, inclusive no tocante ao animus necandi. Modificar tal entendimento para acolher ... ()

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Doc. 220.3140.4669.5270

513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários. Exame toxicológico atestando dosagem alcoólica de 1,5 gramas de álcool por litro de sangue. Absolvição. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - A condenação do recorrente foi lastreada no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante e, sobretudo, em razão do exame toxicológico de dosagem alcoólica - prova principal no presente feito. 2 - O acórdão estadual enfatiza que o resultado do exame toxicológico de dosagem alcoólica constatou a existência de 1,5 gramas de álcool por litro de sangue, quantidade esta bastante superior ao limite de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue previsto no, I, do § 1º, do CT... ()

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Doc. 220.4261.0338.6328

514 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegada violação ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do , pois a matéria nele tratada, na forma apresentada, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. 2 - O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4081.4740.1074

515 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Suposta nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Tentativa de suprir o vício em recurso subsequente. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 158. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Tese que demandaria o Reexame de elemento de prova (perícia). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido

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Doc. 220.4081.4147.5095

516 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Suposta nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Tentativa de suprir o vício em recurso subsequente. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 158. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar atese recursal. Súmula 284/STF. Tese que demandaria o Reexame de elemento de prova (perícia). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 197.1940.8002.1800

517 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de ameaça e incêndio. Pleito de absolvição quanto à imputação da prática do crime de incêndio. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 158 e CPP, art. 173. Ausência de justificativa para a não realização da perícia. Não comprovação da materialidade delitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. CPP, art. 386, II. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Especificamente quanto ao crime de incêndio, o estabelece que os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucid... ()

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Doc. 210.8080.4855.3687

518 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Ofensa ao CPP, art. 158 e a Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Não ocorrência. Pedido sucessivo. Reconhecimento de crime único, permanente e progressivo. Necessidade de revolvimento de material fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No que tange à ilegalidade da decisão que deferiu as interceptações telefônicas, não assiste razão ao recorrente. Essa controvérsia foi objeto da apelação 0005082-88.2017.8.16.0165, cujo acórdão resultou na interposição de recurso especial, o qual foi autuado e julgado nesta Corte Superior como REsp. Acórdão/STJ, no qual se concluiu que a referida decisão autorizativa da interceptação telefônica do acusado encontra-se devidamente fundamentada, notadamente em razão da pr... ()

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Doc. 210.8080.4364.6850

519 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Impossibilidade. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Ofensa ao CPP, art. 158 e a Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - No que tange à questão amparada no , de acordo com a jurisprudência desta Corte, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). 2 - A decisão que autorizou a interceptação telefônica do acusado encontra-se devidamente fundamentada, notadamente em razão... ()

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Doc. 210.8080.4495.4679

520 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Ofensa ao CPP, art. 158 e a Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Não ocorrência. Pedido sucessivo. Reconhecimento de crime único, permanente e progressivo. Necessidade de revolvimento de material fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No que tange à ilegalidade da decisão que deferiu as interceptações telefônicas, não assiste razão ao recorrente. Essa controvérsia foi objeto da apelação 0005082-88.2017.8.16.0165, cujo acórdão resultou na interposição de recurso especial, o qual foi autuado e julgado nesta Corte Superior como REsp. Acórdão/STJ, no qual se concluiu que a referida decisão autorizativa da interceptação telefônica do acusado encontra-se devidamente fundamentada, notadamente em razão da pr... ()

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Doc. 193.4472.9000.2300

521 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Chave falsa. Apreensão. Vestígio. Exame pericial. Indispensabilidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1 - O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave falsa (, § 4º, III) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do Naqueles em que não forem eles verificados ou se já desaparecidos, a prova oral poderá suprir a técnica, conforme disposto no 2 -... ()

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Doc. 211.2141.2791.0261

522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Vício no acórdão coator. Súmula 284/STF. Nulidade da prova. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à supota ilegalidade do acórdão recorrido, que teria se estruturado em indevida fundamentação per relationem, o agravante indicou afronta à norma de forma genérica, sem especificar quais artigos, ou alíneas legais teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à violação ao , § 1º, e , a defesa não suscitou a nulidade da prova em seu recurso de apelação. Dessa forma, as alegações defensivas carecem, nesse ponto, do ... ()

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Doc. 204.8345.4000.6200

523 - STJ. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Materialidade. Ausência de perícia. Comprovação por outros elementos produzidos nos autos. Insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos dos e , quando a infração penal deixar vestígio, necessária a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva, podendo o laudo pericial ser suprido por prova testemunhal quando desaparecidos ou inexistentes os sinais do crime. Precedentes. 2 - Em relação ao crime previsto no , o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, embora ausente laudo pericial at... ()

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Doc. 206.2322.7010.1300

524 - STJ. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Materialidade. Ausência de perícia. Comprovação por outros elementos produzidos nos autos. Insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos dos e , quando a infração penal deixar vestígio, necessária a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva, podendo o laudo pericial ser suprido por prova testemunhal quando desaparecidos ou inexistentes os sinais do crime. Precedentes. 2 - Em relação ao crime previsto no , do este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, embora ausente laudo peric... ()

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Doc. 141.6512.5000.7100

525 - STJ. Recurso especial. Furto. CP, art. 155, § 4º, i. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Afastamento da qualificadora. Crime consumado. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída.

«1. A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, como fez o Tribunal de origem, na dosimetria da sanção do recorrido. Inteligência da Súmula 231/STJ. 2. De outra parte, a jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à necessidade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígio, como por exemplo, nos casos de crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. 3. A prova... ()

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Doc. 108.4125.9000.4900

526 - STJ. Consumidor. Crime contra as relações do consumo. Exposição à venda. Carnes. Alimentos impróprios para o consumo. Prova pericial. Ausência de laudo pericial. Absolvição mantida. Necessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 158.

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Doc. 141.6224.8005.6600

527 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. 1. Furto qualificado. Violação aos CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Redação anterior à Lei 11.690/2008. Exame pericial realizado apenas por um perito oficial. Ausência de nulidade. Mera irregularidade. Alteração legislativa que confirma a ausência de prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Pedido de alteração do regime. Tese de que a reincidência não pode impedir o regime aberto. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há se falar em nulidade do laudo pericial em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, porquanto se trata de mera irregularidade. A alteração implementada pela Lei 11.690/2008, passando a exigir apenas um perito oficial na confecção do exame do corpo de delito, corrobora não apenas a jurisprudência já sedimentada nos Tribunais Superiores, mas também a efetiva ausência de prejuízo n... ()

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Doc. 158.4670.3003.5100

528 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo. Violação dos CP, art. 18 e CP, art. 311. Ausência de dolo. Inviabilidade. Questão que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 158. Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia complementar. Improcedência. Acórdão a quo que firma que o primeiro exame constatou a materialidade delitiva (adulteração). Indeferimento devidamente motivado. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.2545.6004.5200

529 - STJ. Recursos especiais. Roubos circunstanciados. Tese ministerial. Vítimas. Funcionários da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Incidência da causa especial de aumento relativa ao transporte de valores. Produtos cosméticos. Valor econômico. Teses defensivas. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Incidência do verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 158. Efetivo emprego de arma de fogo. Comprovação. Desnecessidade de perícia. Dosimetria. Incidência dos enunciados 443 e 444 da Súmula desta corte. Redimensionamento da pena. Recurso especial da defesa parcialmente provido; recurso especial ministerial provido.

«1. A pena do delito de roubo é majorada se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância, salientando-se que o termo «transporte de valores» deve abranger outros bens e produtos de valor econômico. Na hipótese, as vítimas eram funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que transportavam produtos cosméticos de expressivo valor econômico e liquidez. 2. O princípio da identidade física do juiz - introduzido no sistema p... ()

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Doc. 241.1030.1902.4300

530 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 3/8. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível () para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - A presença de mais de uma causa especial de aumento da pena no crime de roubo ... ()

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Doc. 241.1011.1681.6719

531 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Menoridade do réu. Comprovação por documento hábil. Súmula 74/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do (), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - «Constitui documento hábil a atestar a menoridade... ()

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Doc. 241.1030.1909.8360

532 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 3/8. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível () para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - A presença de mais de uma causa especial de aumento da pena no crime de roubo ... ()

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Doc. 241.1040.9302.9443

533 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Maus antecedentes. Inquéritos e ações em andamento. CP, art. 59. Personalidade voltada para o crime e desvio da conduta social. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - Somente devem ser consideradas como maus antecedentes criminais condenações com trânsito em julgado, excluídas as que configuram reincidência. Precedentes do STJ. 3 - A existência de inú... ()

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Doc. 140.4618.9918.0158

534 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recursos recíprocos. Preliminar. Questionamento Defensivo acerca da prova obtida a partir da atuação da Guarda Municipal. Não acolhimento. Suspeita originada por denúncia feita pela própria vítima, que visualizou o acusado furtando óleo diesel do caminhão de seu companheiro. Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial. Admissibilidade da ação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada. Mérito. Apelo defensivo buscando absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do acusado encontrou o necessário conforto na prova produzida no contraditório, especialmente pelos esclarecimentos prestados pela esposa da vítima e pelo guarda municipal. Acusado flagrado durante a execução do crime e localizado, logo em seguida, escondido no entorno do local do furto. Pleito de afastamento da majorante prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Acolhimento. Circunstância que deixa vestígios. Ausência de prova técnica. Exegese do CPP, art. 158. Dosimetria. Basilar fixada no percentual de 1/4 acima do mínimo legal. Apelante ostenta péssimos antecedentes criminais. Descabida a valoração negativa de ter sido o crime praticado contra «um trabalhador» - e este ter suportado prejuízo patrimonial - já que se trata de circunstância inerente ao próprio tipo penal. Fração imposta mitigada para 1/5. Pleito Defensivo de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Ausência de fundamentação em elementos concretos dos autos para o percentual imposto - 1/5. Inteligência dos Temas Repetitivos 585 e 1.172, ambos do C. STJ. Pretensão do Ministério Público de fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Acolhimento. Apelante ostenta péssimos antecedentes criminais e é reincidente (art. 33, parágrafos 2º e 3º do CP). Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão de sursis, pois não preenchidos os requisitos legais (arts. 44, II e III e 77, II, ambos do CP). Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial integralmente provido.

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Doc. 241.1040.9226.6810

535 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Personalidade do agente e maus antecedentes. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento não servem como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. 2 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do (CPP, art... ()

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Doc. 893.1472.2094.1284

536 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática de furto qualificado (art. 155, §1º e §4º, I e IV, do CP), à pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 29 dias multa. A defesa busca o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculos, a retirada da causa de aumento referente ao repouso noturno, a compensação da reincidência com a confissão espontânea, a fixação de regime prisional mais brando e a gratuidade da justiça. II. ... ()

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Doc. 388.7812.5539.0091

537 - TJSP. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reconhecimento de nulidade do laudo pericial - Inocorrência - O exame pericial foi elaborado de forma indireta, autorizada pelo O , parágrafo 3º possui previsão legal específica de que o prontuário médico é válido como meio de prova. Defesa não indicou, de forma concreta, qual o prejuízo suportado - PRELIMINAR REJEITADA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO: Absolvição por insuficiência probatóri... ()

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Doc. 415.6009.5635.7423

538 - TJSP. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT) - CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO - QUALIFICADORA INERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSAGEM DAS PENAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO E, NO TOCANTE AO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA INERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E AUMENTO DAS PENAS. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR - PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL - PROVA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO CONCLUÍDA, CONTUDO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PROVA REQUERIDA NA FASE DO CPP, art. 402 - INDEFERIMENTO JUDICIAL - PROVA TÉCNICA QUE, NO CASO, PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CPP, art. 158 e CPP art. 167 - ASSENTE, ASSIM, COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - CPP, art. 563 e CPP art. 566 - PRELIMINAR AFASTADA. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO BEM COMPROVADA PELA PROVA ORAL - CONDENAÇÃO POR FURTO TENTADO QUALIFICADO QUE SE IMPÕE. PENAS - BASES FIXADAS NO MÍNIMO - RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES - REPOUSO NOTURNO UTILIZADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PRECEDENTE - REINCIDÊNCIA COMPENSADA PARCIALMENTE COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TEMA REPETITIVO 585 DO E. STJ - AUSENTE BIS IN IDEM PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - PRECEDENTE - REDUÇÃO PELA TENTATIVA PELA METADE - REGIME SEMIABERTO - NEGADAS AS BENESSES DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E «SURSIS» - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.2090.8716.0151

539 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Autoria e materialidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Fotografias atestando as agressões. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa do réu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica (, § 9º, c/c e ). A defesa alega insuficiência de provas, especialmente pela ausência de laudo pericial, e pleiteia a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para a contravenção penal de... ()

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Doc. 250.2280.1439.0184

540 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de ausência de provas e insuficiência probatória. Inocorrência. Provas suficientes de autoria e materialidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento quanto à violação do CPP, art. 158. Súmula 282/STF e 356/STF. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas (, caput), receptação (, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (), sustentando ausência de elementos probatórios para comprovar o tráfico de drogas, o conhecimento da origem ilícita do veículo e a prática de adulteração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas ... ()

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Doc. 250.2280.1875.3786

541 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe impugnação específica e fundamentada contra todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 3 - A questão também envolve ... ()

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Doc. 250.2121.0225.6132

542 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para revogar a cautelar de suspensão da atividade profissional. II - Questão em discussão 2 - Estão em discussão: a alegação de inépcia da denúncia após a sentença condenatória; o cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal; nulidade pela atuação do magistrado na inquirição de testemunhas; necessidade de exame pe... ()

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Doc. 102.9943.8997.9733

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO. CONCURSO DE CRIMES. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que recusou a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com o investigado, sustentando a inadequação do enquadramento jurídico e a ausência dos requisitos objetivos em razão do concurso material entre os crimes de receptação (, caput) e o de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (, § 2º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões ... ()

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Doc. 321.4431.8163.8607

544 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de procedência quanto ao ato infracional análogo ao com a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o conjunto probatório é suficiente a autorizar a procedência da pretensão Ministerial. Alternativamente, se persiste o interesse de agir socioeducativo, considerando o tempo decorrido desde os fatos narrados na representação, entr... ()

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Doc. 143.9280.7069.2816

545 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO PELA CONDUTA DESCRITA NO DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em razão da Decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adj. Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rio das Ostras, que rejeitou a Denúncia oferecida contra Adão Filho Guimarães Alves, com fulcro no , III (index 51). 2. A Denúncia imputou ao acusado a conduta descrita no , na forma da Lei 11.340/06, por fato ocorrido em dia 18 ... ()

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Doc. 121.5551.4131.4794

546 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 157, § 2º, II,

e § 2º-A, I, DO CP, , §§ 2º e 4º, I, N/F DO SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO.ABSOLVIÇÃO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. Prova que não se mostra frágil, tampouco há nulidade a ser reconhecida, estando a condenação alicerçada em ... ()

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Doc. 241.1060.9897.6362

547 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Reincidência. Não configuração de bis in idem. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Nos termos do , muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, segundo o disposto no 2 - O , I prevê a reincidência como circunstânci... ()

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Doc. 241.1060.9314.1985

548 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Recurso conhecido e provido.

1 - Nos termos do , muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do (), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - Recurso especial conhecido e provido para reconhece... ()

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Doc. 143.1112.3000.2300

549 - STF. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígio. Indispensabilidade de constatação via perícia. Exame realizado por dois peritos leigos. Ausência de nível superior de um dos experts. Nulidade. Impossibilidade de suprimento do laudo pela prova testemunhal. Inaplicabilidade do disposto no CPP, art. 167. Ofensa ao CPP, art. 159, § 1º evidenciada. Coação ilegal demonstrada. Eiva reconhecida. Qualificadora afastada.

«1. Tratando-se o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo de delito que deixa vestígio, é indispensável a realização de perícia para a sua comprovação, a qual somente pode ser suprida por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios de seu cometimento ou estes não puderem ser constatados pelos peritos. Exegese dos e 2. Possível a perícia, deve ser efetuada por dois peritos oficiais ou por duas pessoas idôneas e obrigatoriamente portado... ()

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Doc. 141.1961.8000.9200

550 - STJ. Recurso especial. Penal. Desfalque financeiro na Empresa de Eletricidade do Estado do Acre - Eletroacre. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, falsificação de documento e peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Aplicação do CP, 119 e Súmula 497/STF. Suposta violação à norma constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inépcia da denúncia. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Autoria coletiva. Desnecessidade de individualização pormenorizada das condutas criminosas. Descrição suficiente. Emendatio libelli. O réu defende-se dos fatos, e não da definição jurídica. Ausência de violação à Lei.

«1. De acordo com o e o verbete sumular 497 do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de crime continuado ou de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente. 2. Com base na pena aplicada, excluindo-se o acréscimo pela continuidade delitiva ou do concurso material, observa-se, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, desde a última causa interruptiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c.... ()

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