Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.4702.3007.7000

551 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Ausência de perícia técnica. Absolvição. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III «a». Discussão inviável no âmbito desta corte. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] a conduta tipificada na , IX (inclusive parágrafo único) - expor à venda produtos impróprios para o consumo - em razão de deixar vestígios, exige a realização de perícia para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do », e de que «A existência de mero «auto de exibição e apreensão», noticiando o vencimento do prazo de validade não ... ()

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Doc. 187.0192.1013.5800

552 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a fé pública. CP, art. 293, § 1º, III, «b». Falsificação de papéis públicos. 1) produto industrializado. Bebida alcoólica. Ausência de selo. Exame pericial para constatar o conteúdo dos vasilhames. Desnecessidade. 2) art. De Lei não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O bem tutelado pelo delito do , § 1º, III, «b» é a fé pública e a materialidade do delito se configura quando, no exercício de atividade comercial ou industrial, se pratica condutas descritas no tipo penal em produto sem selo oficial obrigatório. 1-1. Em regra, é indispensável o exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios, exceto quando não for possível o referido exame, conforme dispõem os e Contudo, há precedent... ()

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Doc. 191.3390.4004.7900

553 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e roubo majorado. Ausência de exame de corpo de delito. Exame de constatação da droga. Impossibilidade. Desaparecimento dos vestígios da droga. Materialidade delitiva comprovada por outros elementos nos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Em que pese a obrigatoriedade do exame de corpo de delito em todos os crimes que deixarem vestígios (), há que considerar a exceção disposta no : Não sendo possível o exame de corpo de delit... ()

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Doc. 191.5701.8004.6900

554 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento de tese alegada pela defesa, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. Alegações de ausência de provas suficientes a embasar a condenação ou aplicação de excludente de culpabilidade. Impossibilidade de exame em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A tese exposta nas razões do recurso especial - que diz respeito à suposta ofensa ao disposto nos e , Código de Processo Penal, condizente com a alegação de cerceamento de defesa, em face do indeferimento da produção de prova pericial nos livros contábeis da empresa - , não foi ventilada pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual é adequada a aplicação do Súmula 211/STJ à espécie. 2 - «Nos m... ()

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Doc. 154.0202.9001.3100

555 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Denúncia. Crime que deixa vestígios. Materialidade delitiva. Necessidade de exame de corpo de delito. Presunção legal de impropriedade ao consumo. Conceito previsto em norma estadual. Ofensa à regra constitucional de competências legislativas. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Trancamento. Insurgência provida.

«1. Da leitura do CPP, , IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese dos autos, a recorrente foi dada como incursa no delito em comento, pois, em operação realizada em conjunto por diversos órgãos estatais destinados à tutela ... ()

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Doc. 143.5424.0001.9600

556 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. Ausência de exame de corpo de delito. Conversas telefônicas suficientes a demonstrar a compra e venda de entorpecentes. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 3. Substância proscrita apreendida em poder de corréu. Demonstração do envolvimento de todos na atividade de mercancia. Tipicidade devidamente comprovada. 4. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas de forma equivocada. Conceito analítico de crime, elemento subjetivo e aspectos próprios do tipo penal. Ilegalidade flagrante. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a reprimenda.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 160.1872.5004.2300

557 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pela corte a quo. Afronta ao CPP, art. 381, III. Acórdão. Omissão. Inocorrência. Fundamentação que abrange todos os pontos debatidos. Possibilidade. Malferimento ao CPP, art. 158. Atentado violento ao pudor. Ausência de confecção de exame de corpo de delito. Condenação amparada com base em outros elementos de prova. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.1030.9006.1500

558 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5814.6005.4300

559 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Negativa de vigência do CPP, art. 158. Ausência de debates na origem. Súmula 211/STJ. Conjunto fático-probatório. Indícios suficientes de autoria e materialidade do homicídio. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. Nos termos da Súmula 211/STJ, a ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do especial, o que se observa com relação ao tema alusivo à negativa de vigência do , que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, não tendo havido a interposição do apelo nobre por afronta ao 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, concluíram haver indícios suficiente... ()

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Doc. 153.5611.2003.3500

560 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. CPP, art. 158. Alegação de que o tributo lançado por arbitramento. Necessidade de realização de perícia para comprovação o ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada ausência probatória do fato delituoso. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. II. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.5810.7009.2100

561 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal militar. Art. 215, c/c o CPM, art. 218, V. Laudo pericial. Inexistência de impugnação em momento oportuno. Preclusão temporal. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. O princípio do livre convencimento motivado, vigente em qualquer processo brasileiro, faz com que seja o (quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confi... ()

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Doc. 176.7840.4000.0000

562 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Membro do Ministério Público federal que atua perante tribunal. Inépcia da denúncia. Nulidade de ato investigatório praticado pela polícia civil. Preliminares rejeitadas. Lesão corporal. Exame de corpo de delito realizado seis meses após os fatos denunciados afastou a causalidade entre as lesões alegadamente sofridas e os fatos denunciados. Ausência de suporte probatório mínimo a autorizar o recebimento da peça acusatória. Denúncia rejeitada.

«1. PRELIMINARES 1.1 - Inépcia da denúncia: a alegação só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no Não é o caso dos autos, onde a denúncia, embora sucinta, demonstrou com acuidade o fato indigitado. 1.2 - Nulidade dos atos investigatórios: a documentação contida no Apenso 1/STJ, observo que, tão ... ()

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Doc. 177.3100.4005.0000

563 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Acórdão impugnado que firma que a perícia foi efetivada em outra ação, ingressando no feito como prova emprestada. Possibilidade. Precedente desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que tangencia análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.2681.7000.7800

564 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVI. Necessidade de prévio exame de dispositivos infraconstitucionais. Apelo extremo liminarmente indeferido, com amparo no tema em repercussão geral 660/STF. Ausência de vício no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado não incorreu em qualquer vício sanável mediante embargos de declaração, ao confirmar os termos da decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, com amparo no Tema em Repercussão Geral 660/STF (ARE-RG 748.371/MT). 2. A análise de todas as questões suscitadas pela parte Embargante - desentranhamento de prova ilícita; reconhecimento de nulidade da instrução pelo não desentranhamento; não aplicação do procedimento da mutatio libelli e maj... ()

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Doc. 196.8050.5000.1900

565 - TJMT. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Irresignação defensiva.

«1. Preliminar. Nulidade do laudo de necropsia e da instrução criminal por cerceamento de defesa. Inocorrência. Erros materiais constatados e corrigidos pelo perito sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nulidade afastada. 2. Mérito. 2.1. Pleito visando a despronúncia do recorrente ou a desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Alegada ausência de indícios suficientes acerca da intenção de matar. Prova material do crime e indícios de autoria demonstrados. Mer... ()

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Doc. 164.1153.8004.1400

566 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Argüição após sentença. Materialidade. Ausência de laudo toxicológico. Imprescindibilidade para a condenação pelo crime de tráfico. Absolvição. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A decisão que determinou as interceptações telefônicas, bem como as de prorrogação, foram fundamentadas em suporte probatório prévio e indicaram a indispensabilidade da pr... ()

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Doc. 177.1621.0005.4700

567 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Acórdão impugnado que firma que a perícia foi efetivada em outra ação, ingressando no feito como prova emprestada. Possibilidade. Precedente desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que demandaria o reexame da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 177.9612.2009.5000

568 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Aresto que firmou a desnecessidade, ante a existência de outra prova pericial apta a atestar a materialidade. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que tangencia análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.2511.4003.4000

569 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Razões recursais genéricas. Enunciado 182 da Súmula do STJ. Incidência.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso especial em razão da impossibilidade do conhecimento do apelo nobre, porquanto os e não foram prequestionados. 2. Sobre a apontada ofensa aos artigos 1º, 59, 65, I, e 68, todos do Código Penal, assinalou-se a inviabilidade do processamento do apelo extremo, em razão do decido por este Sodalício no REsp 1.117.073/PR, julgado nos termos do , § 7º. 3. Ratificou-se, ainda, o decisu... ()

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Doc. 892.7609.0997.6473

570 - TJRJ. APELAÇÃO -

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Doc. 718.9657.0001.4507

571 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, §2º, S II E VII, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP). RÉUS QUE, EM UMA MOTOCICLETA, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA), UM CORDÃO, UMA CAIXA DE SOM E UMA BOLSA A TIRACOLO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA JOÃO GABRIEL, BEM COMO UM TELEFONE CELULAR, BEM COMO UMA BOLSA A TIRACOLO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA MARCUS VINICIUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO CONDENADO ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO E 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA, E RÉU GABRIEL CONDENADO ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 41 (QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU GABRIEL, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO QUE NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE E RECONHECIDO EM SEDE JUDICIAL. DENUNCIADO QUE APENAS PEGOU EMPRESTADA A MOTOCICLETA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA. NA TERCEIRA FASE, BUSCOU A INCIDÊNCIA DE SOMENTE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE AUMENTO DE 1/3. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO DE ROUBO, APESAR DE SEREM DUAS AS VÍTIMAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, A DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO EM SEDE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE OS APELANTES PRATICARAM O CRIME DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. VALIDADE DA PROVA INDICIÁRIA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CPP, art. 239. SENDO IDÔNEOS E COINCIDENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO, E NÃO INVALIDADOS POR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ILIDIR A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA QUE SE AFASTA. EMBORA O ARTEFATO UTILIZADO PELOS ACUSADOS TENHA SIDO APREENDIDO (UMA FACA DE COZINHA), NÃO FOI PERICIADO. NECESSÁRIO O LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR SUA PODER VULNERANTE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO CPP, art. 158. INCABÍVEL, NA HIPÓTESE, A ADOÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA SUPRIR A FALTA DO EXAME PERICIAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 167. BENEFÍCIO DA DÚVIDA EM FAVOR DOS RÉUS. INOBSTANTE TAL REALIDADE, PERMANECE HÍGIDA A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA DO CRIME DE ROUBO. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, AS PENAS DOS APELANTES SÃO REDIMENSIONADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA, RESTANDO OS RÉUS JOSÉ ANTÔNIO E GABRIEL CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 157, §2º, II, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

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Doc. 250.4290.6784.0308

572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no , III. 2 - O agravante sustenta que a tese de que a decisão de pronúncia foi baseada em testemunhos de «ouvi dizer» está devidamente prequestionada nos acórdãos da apelação criminal e dos embargos de declaração. 3 - Pleito de concessão de de ofício, alegando ilegalidade na decisão de habeas corpus pronúncia e no acórdão. ... ()

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Doc. 837.5187.3574.1216

573 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA REVISTA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 666 dias-multa. Defesa persegue a absolvição por ausência de provas idôneas da materialidade do crime ante a quebra da cadeia de custódia e pela ilegalidade da abordagem e revista pessoal realizada sem fundadas suspeitas. Pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Em caráter subsidiário, busca pena-base no mínimo legal, regime mais brando para cumprimento inicial da pena e substituição na fo... ()

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Doc. 925.0803.1181.4760

574 - TJRJ. LESÃO CORPORAL, DANO E DESACATO. SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA COM A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, E COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. DESTARTE, O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O RÉU PRATI-COU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NA DENÚNCIA, NÃO FICANDO PROVADA A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA; 2º) TENDO HAVIDO OFENSA À INTEGRI¬DADE FÍSICA, REPUTA-SE IMPROCEDENTE A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO ENQUADRÁ-LA NO LCP, art. 21; 3º) QUANTO AO CRIME DE DANO, NÃO SE REALIZOU O INDISPENSÁVEL EXAME PERICIAL, COMO EXIGE O CPP, art. 158, CAPUT; 4º) SOBRE O DELITO PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, CAPUT (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO), O LEGISTA CONCLUIU QUE O ACUSADO APRESENTAVA ¿ALTERAÇÕES CLÍNICAS CARACTERÍSTICAS DE CONSUMO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE¿; 5º) COM RESPALDO NA SÚMULA 444, DO STJ, AS PENAS INICIAIS SÃO REDUZIDAS AO PATAMAR MÍNIMO; 6º) O SOMATÓRIO DAS PENAS É INFERIOR A DOIS ANOS, LOGO, O SURSIS É CONCEDIDO; 7º) O VENCIDO ES¬TÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 140.0493.4509.8675

575 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO PENAL 0001905-42.2023.8.13.0084: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL 0001317-98.2024.8.13.0084: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - TESE IMPROCEDENTE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INACEITÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 599 STJ - DOSIMETRIA DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS -ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar: 1. A despeito de o apelante ter sido denunciado e processado pela prática do delito de tráfico de drogas nas duas ações penais, não há uma correspondência entre os fatos apurados, que, apesar de ter a identidade entre as partes, dizem respeito a eventos ocorridos em tempos e circunstâncias diversas, ou seja, as causas de pedir não se comunicam. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: Ação Penal 0001905-42.2023.8.13.0084: 1. É imprescindível, sob pena de afrontar o ... ()

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Doc. 250.4290.6839.3105

576 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Tipicidade da conduta. Autoria confirmada. Inexistência de omissão. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial dando-lhe parcial provimento para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por crime contra o sistema financeiro nacional. 2 - Fato relevante. Os réus, administradores da seguradora, foram condenados por exigir remuneração sobre operações de crédito e seguro em desacordo com a legislação, violando o art. 4º, IV, da Circular SUSEP 320/2006, configurando o crime pr... ()

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Doc. 433.2469.3699.9359

577 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame. Gabriel Monteiro da Silva foi condenado a dois anos de detenção por expor à venda mercadorias impróprias para consumo. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e pedindo absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o acusado pelo crime de expor à venda produtos impróprios para consumo, conforme a , IX. III. Razões de Decidir. 3. A... ()

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Doc. 250.6020.1602.4263

578 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual e continuidade delitiva. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação e a dosimetria pelo cometimento de quatro tentativas de homicídio em continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: i) saber se houve nulidade pela falta de exame de corpo de delito em vestígios do crime ou pela quebra da cadeia de custódia; ii) saber se houve nulidade pelo f... ()

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Doc. 250.6020.1556.2899

579 - STJ. Agravo regimental no. Sistema habeas corpus nacional de armas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta das circunstâncias. Risco à ordem pública. Imprescindibilidade não comprovada para fins de custódia domiciliar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de impetrado em favor de acusado preso preventivamente em habeas corpus, por força de mandado expedido na Ação penal 0809473- 20/1/2025 26.2024.8.19.0003, na qual responde pela suposta prática dos crimes previstos no , § 1º, IV, c/c o , I. O agravante reitera argumentos de ausência dos requisitos legais da prisão preventiva, de ausência de contemporaneidade, de nega... ()

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Doc. 250.6020.1617.1481

580 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundamentado na alínea"c» da , III, em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, notadamente pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e de indicação dos dispositivos legais que teriam sido objeto de interpretação divergente. No caso, o recurso especial buscava discutir a condenação por estupro de vulneráve... ()

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Doc. 250.6020.1739.2557

581 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás condenou o agravante à pena de 21 anos, 2 meses e 17 dias de reclusão, além de indenização por danos morais, pela prática do crime de estupro de vulnerável. A defesa interpôs recurso especial, alegando nulidad... ()

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Doc. 250.6261.2834.7706

582 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia prescindível no caso. Pena-Base. Personalidade. Valoração negativa afastada. Demais vetores justificados. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 322.0902.7562.4818

583 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SIMPLES E NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico (, § 9º), lesão corporal simples (, caput) e violação de domicílio (art. 150, §1º, do CP), afastando, contudo, a imputação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas (). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a suficiência probatór... ()

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Doc. 250.6261.2309.7602

584 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de motivação de gênero. Desclassificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em que a defesa busca a desclassificação do delito e o afastamento da aplicação da Lei Maria da Penha, por suposta inexistência de motivação de gênero nas condutas atribuídas ao agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente os f... ()

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Doc. 210.9010.9935.7164

585 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano contra patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III). Violação ao CPP, art. 158. Ausência de laudo pericial. Existência de exame indireto, corroborado por outros meios de prova. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Desatendimento aos requisitos do CP, art. 44. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE Acórdão/STF (Repercussão Geral), decidiu por maioria, que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I» (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 18... ()

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Doc. 211.1050.8457.7684

586 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8100.2619.4349

587 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Vender ou expor à venda mercadoria imprópria para o consumo. Pretensão de reconhecimento da aptidão de laudo técnico emitido por órgão de vigilância sanitária para comprovação da materialidade delitiva. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação da efetiva impropriedade dos produtos para o consumo. Imprescindibilidade. Ausência de prova pericial. Apreensão do produto (carne) por falta de certificado de origem. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese atinente à aptidão do laudo técnico emitido pela Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, para fins de comprovação da materialidade do delito da , IX, dispensando a realização de «novo» exame pericial dos produtos apreendidos, não foi debatida pelo Tribunal de origem (e/STJ fls. 239/249), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pe... ()

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Doc. 211.0130.9811.1517

588 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de exame de corpo de delito. Falta de justificativa. Violação do CPP, art. 158. Ilegalidade. Despronúncia. Ausência de materialidade. Habeas corpus concedido.

1 - Este STJ possui entendimento no sentido de considerar indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização da perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido. 2 - No caso dos autos, que diz respeito a tentativa de homicídio, não consta das decisões das instâ... ()

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Doc. 230.2240.4857.9746

589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Não estão prequestionados o , e , o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para que sejam enfrentadas na via especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.1010.8352.9360

590 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Elaboração ou apresentação, no licenciamento, de estudo, laudo ou relatório ambiental enganoso ou falso, inclusive por omissão. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Violação do CP, art. 13, § 2º. Delito omissivo. Posição de garante reconhecida pela instância ordinária. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 158. Tese de necessidade de exame de corpo de delito. Prescindibilidade quando já preenchido os requisitos para a tipificação do delito. Pleito de aplicação do CPP, art. 93. Faculdade do órgão julgador. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Carência de similitude fática. Entendimento do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da consunção. Reconhecida a autonomia do delito praticado contra a administração ambiental.

1 - Não prospera a alegação de ofensa ao , porquanto a controvérsia atinente à ausência de laudo, estudo ou relatório ambiental, foi devidamente analisada pela instância ordinária. 2 - Extrai-se os seguintes trechos do acórdão da apelação criminal (fls. 3.119/3.122): [...], a negativa de autoria encontra-se dissociada das demais provas acostadas aos autos. 3 - A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso n... ()

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Doc. 220.2161.1451.5809

591 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Apelação. Julgamento. Nulidade. Indeferimento. Adiamento. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inépcia. Denúncia. Superveniência. Sentença. Questão prejudicada. Resposta à acusação. Preliminares suscitadas. Abertura. Vista. Ministério Público. Nulidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Prova pericial. Ausência. Vestígios que teriam desaparecido. Nulidade inexistente. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Quebra de sigilo profissional. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Advogada arrolada como testemunha pela acusação. Falta de interesse. Licitude. Provas. Condenação. Suficiência. Pena-base. Exasperação. Utilização de fatos que não teriam sido provados. Atenuante inominada. Aplicação. Aferição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Atenuante. Negativa fundamentada. Efeito suspensivo ao apelo nobre. Superveniência do julgamento do mérito. Pleito prejudicado. Ilegalidade flagrante. Determinação de execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Ausente a impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, no que diz respeito à alegação de nulidade do julgamento da apelação, pelo indeferimento do pedido de adiamento, tem aplicação a Súmula 283/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. 3 - Inexiste nulidade pela abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a resposta à acusação, quando nela a De... ()

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Doc. 197.1174.6001.5500

592 - TJRS. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio. Roubos majorados pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do auto de avaliação.

«Caso em que o auto de avaliação da Res furtivae foi confeccionado por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente, em atenção ao disposto no , § 1º. O fato de os peritos pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção do laudo, nem os torna suspeitos ou parciais, não havendo a comprovação de qualquer das hipóteses que impediriam os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no De outro modo, o fato d... ()

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Doc. 210.8181.1552.0581

593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário em concurso de pessoas. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Dosimetria. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Materialidade. Ausência de realização de perícia. Comprovação por outros elementos colhidos nos autos. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Intervalo delitiva superior a 30 dias. Concurso formal. Ações diversas e sucessivas. Não configuração. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de prequestionamento. Manifesta ilegalidade. Agravante reconhecida com base em condenação com o período depurador superado. Redimensionamento da pena. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão recorrido, enfrentou a tese relativa à violação do e dos arts. 59 e 60, ambos do CP, não havendo violação ao 2 - Na consideração dos arts. 59 e 60, ambos do CP, o fato de ter sido utilizada a mesma fundamentação para todos os três delitos não tem o condão de macular a dosimetria, pela apontada violação ao princípio da individualização da pena, por se... ()

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Doc. 211.2161.1950.6472

594 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a homicídio tentado. Tese de legítima defesa. Ausência de motivação idônea para sua rejeição pelas instâncias ordinárias. Testemunho indireto (hearsay testimony) que não serve para fundamentar a condenação. Ofensa ao CPP, art. 212. Ausência de identificação, pela polícia, das testemunhas oculares do delito, impossibilitando sua ouvida em juízo. Falta também do exame de corpo de delito. Violação do CPP, art. 6º, III e VII, e CPP, art. 158. Desistência, pelo parquet, da ouvida de duas testemunhas identificadas e da vítima. Graves omissões da polícia e do Ministério Público que resultaram na falta de produção de provas relevantes. Teoria da perda da chance probatória. Desconsideração do depoimento do representado. Evidente injustiça epistêmica. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente.

1 - O representado foi condenado em primeira e segunda instâncias pela prática de ato infracional análogo a homicídio tentado. 2 - Como relataram a sentença e o acórdão, a namorada grávida e um amigo do recorrente foram agredidos por J F DA S A após este ter consumido bebida alcoólica, ao que o representado reagiu, golpeando o agressor com um paralelepípedo. Segundo as instâncias ordinárias, constatou-se excesso na legítima defesa, com base nos depoimentos indiretos do bombeiro e... ()

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Doc. 206.4440.8005.9500

595 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação baseada exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Demais teses. Supressão de instância. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão impugnada. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mais, não provido.

«1 - Quando os embargantes objetivam atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. Precedentes. 2 - A petição de agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o caso de afastar-se a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ. 3 - No que tange à tese de negativa de vigência ao , ao justificar a condenação do réu, as instâncias antecedentes ressaltaram... ()

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Doc. 210.8230.9505.2189

596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Prova da materialidade delitiva. Demonstração por laudo pericial. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 520-B. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Comprovada pelas instâncias ordinárias a materialidade delitiva, a revisão de tais fundamentos não é possível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os arts. 158 e 520-B, ambos do CPP, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, ressentindo-se do necessário prequestionamento, motivo pelo qual incide a Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.4364.3000.6900

597 - STF. Inquérito. Denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico. CP, art. 129, § 9º. Resposta do acusado acompanhada de novos documentos. Manifestação ministerial pela rejeição da inicial acusatória, por ausência de justa causa (art. 5º da Lei 8.038). Irrelevância da retratação da ofendida. Crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da ofendida (adin 4.424). Ausência de outras provas que corroborem as declarações iniciais da vítima. Incongruência dos fatos relatados à autoridade policial com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. Testemunha presencial que negou ter havido qualquer agressão. Manifesta ausência de justa causa. Pedido de rejeição da denúncia formulado pelo procurador-geral da república. Denúncia rejeitada. Vista à procuradoria-geral da república, para examinar o cabimento de produzir novas provas que perfaçam a justa causa.

«1. A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório. 2. In casu: - o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por supostas agressões do denunciado contra sua esposa, praticadas em am... ()

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Doc. 241.1011.1152.7172

598 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 5/12. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Pena-Base fixada além do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível () para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - A presença de mais de uma causa especial de aumento da pena no crime de roubo ... ()

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Doc. 241.1011.1358.4998

599 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 5/12. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível () para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do , eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do 2 - A presença de mais de uma causa especial de aumento da pena no crime de roubo ... ()

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Doc. 241.1011.1813.3555

600 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Aumento da reprimenda em 2/5. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Tentativa. Redução mínima sem fundamentação. Impossibilidade. Regime prisional adequado. Ordem parcialmente concedida.

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