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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 158

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Doc. 221.0100.6496.8279

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Nulidade da prova. Prints de mensagens pelo whatsapp. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Ausência de adulteração da prova ou de alteração da ordem cronológica das conversas. Agravo regimental desprovido.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2 - No presente caso, não foi verificada a oco... ()

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Doc. 240.9130.5500.6469

2 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A Suposta quebra da cadeia de custódia. Amplo exame fático probatório. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9130.5477.9397

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da prova. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Outros elementos de prova para respaldar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 158-A considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Consequentemente, a quebra da cadeia seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula. 2 - Consoante jurisprudê... ()

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Doc. 241.0210.7883.8938

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Crime de gestão fraudulenta. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de recurso especial em revisão criminal. Concomitância com aresp. Descabimento. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema processual penal. Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. CPP, art. 158-A Nulidade da prova. Pedido que denota mero intento de rejulgar a causa. Impossibilidade. Acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência do STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6100.1175.8321

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa aos princípio da colegialidade, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Acesso a mensagens de whatsapp. Autorização judicial. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. Alteração de entendimento que demandaria reexame fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia da prova, as instâncias ordinárias não constataram o comprometimento às determinações do CPP, art. 158-A pois não foi demonstrado nenhum indício de que os a... ()

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Doc. 241.0280.5656.9826

6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático e probatório. Inadequação da via eleita. Tráfico privilegiado. Mera reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 158-A considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. 2 - A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova, não demonstradas pelo agravante. 3 - O ... ()

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Doc. 230.2150.4801.4446

7 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A. Suposta quebra da cadeia de custódia. Amplo exame fático probatório. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O voto condutor do acórdão impugnado explicitou que o exame da suposta quebra da cadeia de custódia implicaria amplo revolvimento fático probatório, providência incabível na via estreita do writ (fls. 742/783). 2 - Verificado que a tese de violação quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal a quo no acórdão atacado, o STJ está impedido de analisar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Anton... ()

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Doc. 230.9190.2134.4994

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de corrupção ativa, peculato e organização criminosa. Condenação mantida em grau de apelação. Alegação de nulidades. Supressão de instância. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Prints de mensagens pelo whatsapp. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Ausência de adulteração da prova ou de alteração da ordem cronológica das conversas. Prejuízo não demonstrado. Demais provas dos autos suficientes para fundamentar a condenação. Reconhecimento da ausência de dolo e absolvição do réu por insuficiência probatória. Inviabilidade na via eleita. Alteração que demandaria o revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2 - Na hipótese, as teses de nulidade pela deficiência da antiga defesa técnica em grau de apelação, pelo não enfrentamento na sentença de todas as teses levantadas em alegações finais, pela ausência de fundamentação quanto à negativa ao pedido de produçã... ()

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Doc. 240.3081.2774.3283

9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - C onstata-se a falta de prequestionamento dos arts. 297, caput, 352, § 3º, § 4º e 355, todos do CPPM, pois as matérias neles tratadas não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre os temas. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6408.2762

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Quebra na cadeia de custódia. Nulidade afastada. Obediência ao CPP, art. 158-A CPP. Alteração que demanda revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP afastou a existência de irregularidade na cadeia de custódia em prejuízo do recorrente, eis que o material encaminhado para perícia foi devidamente acondicionado e lacrado com a devida numeração, não havendo falar em ofensa ao CPP, art. 158-A Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 240.3040.2652.3817

11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A Ausência de prequestionamento. Judicialização das provas. Razoes dissociadas. Sumula/284/STF. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - C onstata-se a falta de prequestionamento do CPP, art. 158-A pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. 2 - Embora o Tribunal local tenha constado que «os indícios de autoria, por sua vez, são extraídos da prova oral jurisdiciona... ()

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Doc. 241.2021.1357.0887

12 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de impugnação específica. Contradição inexistente. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu de agravo regimental pelo óbice da súmula 182. O embargante alega ser contraditório o julgado que não teria considerado a existência de impugnação específica de todos os pontos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contradição no acórdão recorrido; (ii) determin... ()

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Doc. 250.2280.1479.0307

13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Quebra da cadeia de custódia da prova. Argumentação abstrata. Ausência de elementos concretos. Vício não constatado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como se sabe, o instituto da quebra da cadeia de custódia, materializado no ordenamento jurídico pelo chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) relaciona-se com a garantia de idoneidade do elemento material da prova, por meio da garantia de que o caminho percorrido desde sua coleta até seu escrutínio pelo magistrado esteve livre de interferências que possam resultar em sua imprestabilidade. É um desdobramento das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do... ()

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Doc. 250.1061.0497.6967

14 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Apelação criminal. Alegação de nulidade de provas. Inocorrência. Precedentes. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Apelação criminal interposta pela Defesa alegando nulidade das provas obtidas em razão de suposta irregularidade no acesso a dados extraídos do celular do réu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. O referido mandado foi expedido em investigação por outros delitos, mas resultou na descoberta de entorpecentes e artefatos relacionados ao tráfico, além de mensagens no WhatsApp indicando a participação do réu em tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 250.2280.1605.6436

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar. Fundadas razões. Legalidade da diligência. Alegada quebra da cadeia de custódia afastada na origem. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório em sede de habeas corpus. Teses defensivas não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - «As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova» (AgRg no RHC 141.401/RS, relator M... ()

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Doc. 250.2280.1643.3863

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Quebra de cadeia de custódia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em virtude da ausência de ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. O agravante busca o reconhecimento da nulidade dos áudios extraídos do gravador do telefone que receb ia as ligações do tridígito 193, bem como do inquérito policial que deles derivou, alegando quebra de cadeia de custódia.Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 759f1c... ()

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Doc. 807.8636.5226.9476

17 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PLEITO LIMINAR PREJUDICADO. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DITO COATOR, DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, COM O RECOLHIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO. MÉRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES OBJETOS DA INVESTIGAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO SE PUDER DE PLANO, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE, DATA VÊNIA, NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE MANDAMUS. CONSTITUINDO-SE OS FATOS INVESTIGADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL CRIME, EM TESE, É INCABÍVEL FALAR EM TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. AGREGUE-SE, AINDA, QUE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO IMPETRANTE QUANTO À VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 158-A SOMENTE COM O SEGUIMENTO DO FEITO E COM O DESENVOLVIMENTO DA INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PODERÁ SE VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. HÁ QUE SE DESTACAR QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DE CUJAS PROVAS DEVEM VIR ICTU OCULIS NO SENTIDO DE EXPURGAR QUALQUER POSSÍVEL CIRCUNSTÂNCIA QUE ENVOLVA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE, REPISA-SE, NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 444.4682.9543.6080

18 - TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegações de conduta materialmente atípica e da juntada de prints de WhatsApp, sem observância do CPP, art. 158-A- Reiteração de habeas corpus impetrado, com o mesmo objeto de writ ajuizado anteriormente, que se encontra em tramitação e pendente de julgamento nesta Corte de Justiça - Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus

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Doc. 250.2280.1736.1121

19 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Quebra da cadeia de custódia. Absolvição. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o agravante por falta de comprovação da materialidade delitiva, em razão da quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quebra da cadeia de custódia durante a busca pessoal impede a comprovação da mater... ()

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Doc. 315.4682.0180.4417

20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo do Foro Regional de Itaquera, que determinou o prosseguimento de ação penal. A denúncia imputa ao paciente a prática dos crimes de ameaça e vias de fato contra sua ex-companheira, com base em mensagens enviadas por aplicativos e agressões físicas. A defesa alegou ausência de justa causa, sustentando que as provas não foram submetidas à perícia e que a declaração da vítima não substitui o exame de corpo de delito. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 250.4290.6353.6703

21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia. Estelionato judicial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas no qual se alegava quebra da cadeia de custódia das provas e atipicidade do delito de corpus, estelionato judicial. 2 - O Tribunal Regional afastou a alegação de violação à cadeia de custódia, destacando a ausência de provas concretas de adulteração ou manipulação dos elementos probatórios, e ressaltou que os dispositivos apreendidos foram devidamente acondicionados e tiver... ()

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Doc. 250.4290.6405.9948

22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Lavagem de dinheiro. Quebra de cadeia de custódia. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus no qual se alegava quebra de cadeia de custódia em relação a exames realizados em aparelho celular apreendido. 2 - A decisão agravada destacou que as informações prestadas pela autoridade policial e o laudo pericial da polícia científica indicam a inexistência de quebra de cadeia de custódia, com procedimentos adequados de isolamento e extração de dados do aparelho. ... ()

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Doc. 250.2280.1852.9977

23 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração contra acórdão. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Pedido de reconsideração manejado contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental no agravo em recurso especial. O requerente sustenta violação à cadeia de custódia da prova (CPP, art. 158-A e dispositivos legais da Lei 11.340/2006, afirmando a inexistência de reexame de provas e a necessidade de revaloração jurídica dos fatos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussã... ()

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Doc. 250.4290.6270.9203

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de cadeia de custódia e nulidade de buscas. Nulidade. Inocorrência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, visando ao reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e nulidades nas buscas pessoal e domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve quebra da cadeia de custódia do aparelho celular apreendido e se as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas de forma ilegal. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 250.4290.6819.9379

25 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadeia de custódia. Prova lícita. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava quebra da cadeia de custódia de substâncias entorpecentes, pleiteando a nulidade das provas e a absolvição do agravante por falta de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia das substâncias entorpecentes apreendidas, o que poderia ensejar a nulidade das provas e a absolvição do agr... ()

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Doc. 240.3040.1485.9602

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Acesso a mensagens de whatsapp. Suposta permissão do acusado. Elementos que corroboram a versão dos policiais. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A devassa do aparelho celular durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando da CF/88, art. 5º, XII, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações. Por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o «WhatsApp»), estão relacionados com a intimidade e a vida privada do indivíduo, o que os torna invioláveis, nos termos do art.... ()

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Doc. 220.9301.1455.8225

27 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de entorpecentes. Cadeia de custódia. Não incidência de nulidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal. 2 - De acordo com o que prescreve o CPP, art. 158-A «Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte». 3... ()

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Doc. 240.9130.5520.5466

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Ausência de perícia e vícios no laudo pericial. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Preclusão. Art. 571, «i», do CPP. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.

1 - Com relação à alegação de que não teria havido perícia pertinente à existência de cabelos em uma das mãos da vítima e quanto aos alegados vícios no laudo de exame de local, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - C onforme o CPP, art. 571, I, eventual nulidade ocorrida até o encerramento da fase de instru... ()

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Doc. 240.9290.7567.8331

29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade na busca domiciliar. Inexistência. Demonstração de fundada suspeita da prática de crime. Revisão que exige análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Necessidade de registro audiovisual da diligência, pois presentes equipamentos aptos ao registro. Ausência de prequestionamento. Súmula282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Quebra da cadeia de custódia. Violação aos CPP, art. 158 e CPP, art. 158-A. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula282 e 356, ambas do STF. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese não há falar em nulidade na atuação policial, pois após informações de que o imóvel estaria sendo utilizado para a prática do tráfico de drogas, os policiais militares passaram a fazer campanas no local, quando verificaram o menor vendendo drogas na rua, ocasião na qual fizeram a abordagem pessoal, encontrando entorpecentes e a chave do imóvel alvo da vigilância, o que motivou a entrada no domicílio, onde estava presente o ora recorrente, e foram encontrados « uma... ()

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Doc. 230.8310.4424.5724

30 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Art. 288 e 344, § 1º, III e IV, todos do CP. Cadeia de custódia. Ausência de acesso integral às mídias. Nulidade do acesso tardio já reconhecida pelo STJ. Nulidade de algibeira. Agravo desprovido.

1 - No procedimento conexo, já houve reconhecimento de nulidade do feito diante do acesso tardio às provas da ação penal, a fim de determinar a renovação do interrogatório do acusado e de todos os atos subsequentes, considerando o atraso na disponibilização dos elementos de prova à defesa. Não há se falar agora em ilegalidade superveniente pela não disponibilização integral das provas, pois a controvérsia já foi dirimida anteriormente. 2 - Nos termos do CPP, art. 158-A conside... ()

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Doc. 241.2021.1502.5415

31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente. Quebra da cadeia de custódia da prova. Argumentação abstrata. Ausência de elementos concretos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova. 2 - Na hipótese, a Corte local afastou a alegação de cerceamento de defesa pela ausência das imagens das câmeras de monitoramento, assentando que « A ausência das imagens de câmeras de monitoramento municipal que deram início à ação dos guardas municipais em nada altera o quadro pr... ()

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Doc. 250.1061.0876.0270

32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Cadeia de custódia. Medidas cautelares. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal devido à quebra da cadeia de custódia e à imposição de medidas cautelares. 2 - A agravante foi presa em flagrante e denunciada pela suposta prática de crimes previstos no CP (art. 121, § 2º, I, III e IV; art. 282, parágrafo único; e art. 347, parágrafo único), sendo impostas medidas cautelares como a suspensão do e... ()

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Doc. 250.1061.0657.2878

33 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de quebra da cadeia de custódia nos termos dos CPP, art. 158-A e CPP, art. 158-B. Inocorrência.

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Doc. 185.1413.0733.5457

34 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ryam Luís Hebling foi condenado a 2 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa por furto qualificado, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou, alegando nulidade da perícia por quebra da cadeia de custódia e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na: (i) alegação de nulidade da perícia devido à quebra da cadeia de custódia e (ii) suficiência das p... ()

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Doc. 250.2280.1238.1580

35 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra da cadeia de custódia e princípio da insignificância. Acordo de não persecução penal. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que alegava quebra de cadeia de custódia e ausência de tipicidade material na conduta do recorrente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia do material apreendido. 3 - A questão também envolve a aplicação do princípio da insignificância em relação à posse de munições aco... ()

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Doc. 250.1061.0175.2310

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quebra de cadeia de custódia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do Agravante pela suposta prática de tráfico de drogas. 2 - A Defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação para a prisão cautelar e aponta quebra da cadeia de custódia das provas. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou a ordem de habeas corpus, e o Ministério Público Federal o... ()

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Doc. 968.0746.6520.2650

37 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO - CODIGO PENAL, art. 157 - CONDENAÇÃO - PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 60 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE TENHA OCORRIDO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM RELAÇÃO AOS VÍDEOS QUE REGISTRARAM O CRIME - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - PREMEDITAÇÃO E VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM 60 DIAS MULTA MOSTRA-SE EXAGERADA - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ART. 33, § 2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL - REFORMA DA SENTENÇA 1)

Não restou configurada a quebra da cadeia de custódia. A defesa alega a nulidade das imagens que registraram o crime, aduzindo que são provenientes de fragmentos de vídeo, sem a observância na preservação exigida pela normativa referente à cadeia de custódia da prova (CPP, art. 158-A. Após assistir as imagens enviadas pela empresa Fadel Transportes e Logística LTDA, constata-se que são 04 vídeos gravados no dia dos fatos, no período compreendido entre 10h20min e 10h30min, que regis... ()

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Doc. 250.4290.6282.1449

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Inovação recursal. Nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Duplo controle. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, "no âmbito do agravo regimental não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir (AgRg no HC 943.502/CE, formuladas na petição inicial ou no recurso» de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em, DJEN de 19/2/2025 que inadmitiu o recurso especial na origem, porquanto não ventilada no agravo em recurso especial, constituindo inovação recursal. 2 - As instâncias... ()

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Doc. 250.3180.5647.5108

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Provas e cadeia de custódia. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o argumento de que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas testemunhais e prints oriundos de conversas de WhatsApp, sem perícia, e se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade. 3 - A questão també... ()

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Doc. 306.0676.7740.4034

40 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Erick Lisauskas foi condenado por inserir dados falsos no sistema do DETRAN para obter vantagem indevida. A defesa alegou nulidade por cerceamento de defesa devido à falta de perícia nos computadores e quebra da cadeia de custódia, além de pleitear absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade por cerceamento de defesa devido à ausência de perícia e quebra... ()

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Doc. 250.4290.6670.3875

41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade da prova pericial. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ (stj). Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar o desvalor do vetor conduta social, redimensionando a pena definitiva para 16 anos e 15 dias de reclusão e 376 dias-multa. 2 - A defesa alegou nulidade do laudo balístico por quebra da cadeia de custódia, argumentando que a perícia foi realizada com atraso, a cena do crime foi invadida por populares, prejudican... ()

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Doc. 250.4290.6536.3586

42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de cadeia de custódia.. Comprovação da autoria e da materialidade delitiva agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia do material apreendido e se o dolo na conduta do recorrente foi devidamente comprovado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Tribunal de origem concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia, pois a apreensão e análise do material seguiram os proce... ()

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Doc. 250.6020.1812.4749

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação. Tráfico privilegiado. Quebra de cadeia de custódia. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33. caput 2 - O agravante foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, com a sentença sendo parcialmente reformada em apelação para fixar o regime inicial semiaberto. 3 - O recurso especial foi inad... ()

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Doc. 250.6020.1882.2590

44 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadeia de custódia. Tráfico de drogas. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, sob alegação de quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia que comprometeria a integridade da prova, em razão da ausência de separação entre o peso da maconha e das sementes apree... ()

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Doc. 250.6020.1121.2207

45 - STJ. Direito processual penal.. Alegada quebra da habeas corpus cadeia de custódia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Não conhecido. Writ

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de paciente condenado por tráfico de drogas Habeas corpus e associação para o tráfico, com alegação de nulidade de prova por quebra da cadeia de custódia. 2 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu parcial provimento à apelação defensiva para redimensionar a pena, mas também condenou o paciente por tráfico de drogas, fixando pena definitiva de 23 anos e 4 meses de reclusão. 3 - Neste Tribunal Superior, alega-se constrangimento ... ()

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Doc. 230.3050.5531.2689

46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação opendoors. Furto, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Acesso a documentos de colaboração premiada. Falha na instrução do habeas corpus. Cadeia de custódia. Inobservância dos procedimentos técnicos necessários a garantir a integridade das fontes de prova arrecadadas pela polícia. Falta de documentação dos atos realizados no tratamento da prova. Confiabilidade comprometida. Provas inadmissíveis, em consequência. Agravo regimental parcialmente provido para prover também em parte o recurso ordinário.

1. O habeas corpus não foi adequadamente instruído para comprovar as alegações defensivas referentes ao acesso a documentos da colaboração premiada, o que impede o provimento do recurso no ponto. 2. A principal finalidade da cadeia de custódia é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. 3. Embora o específico regramento do CPP, art. 158-A a CPP, art. ... ()

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Doc. 240.9290.5260.4553

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e comércio ilegal de arma de fogo. Alegada violação ao CPP, art. 155. Questão não debatida pela corte local. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Obtenção de capturas da tela do celular do corréu. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Ausência de adulteração da prova ou de alteração da ordem cronológica das conversas. Alteração que demandaria o revolvimento fático probatório. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. 2 - No caso, a alegação de violação ao CPP, art. 155 não foi efetivamente debatida na origem, especialmente porque não constou das razões recursais ... ()

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Doc. 241.2021.1245.0252

48 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação publicano IV. Quebra da cadeia de custódia da prova. Ilicitude das provas. Configuração. Recurso provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 158-A «Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". 2 - A jurisprudência desta Corte Superior assevera que «a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde... ()

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Doc. 157.9894.6904.9744

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prorrogação da prisão temporária, diante de suposto envolvimento em latrocínio (CP, art. 157, § 3º). A defesa alega nulidade processual, quebra da cadeia de custódia de provas e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão, a saber: (i) se a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada; (ii) se há i... ()

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Doc. 241.2021.1176.7755

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de condenação já transitada em julgado. 2 - A defesa alega nulidade por quebra na cadeia de custódia da prova e busca a reforma da decisão com base em suposta ilegalidade e não observância dos arts. 158-A e seguintes do CPP. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de decisão transitada em julgado por meio de hab... ()

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