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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 167

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Doc. 554.0550.4916.4733

51 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA PALAVRA DA VÍTIMA - DECOTE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo prova judicializada, em harmonia com os demais elementos de convicção, capazes de explicitar os contornos da ação delituosa e a autoria concorrencial por ambos os acusados, é inviável a absolvição de um deles e é forçosa a incidência da forma qualificada. 2. Se a prova testemunhal supre, validamente, nos termos do CPP, art. 167, a perícia, diante do desaparecimento dos vestígios, não há que se cogitar do decote da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. 3. Dian... ()

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Doc. 211.0220.8971.5296

52 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º, I e CPP, art. 167. Pleito de restabelecimento da qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia não realizada. Parecer do mpf favorável à defesa.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, in casu, a prova direta para a configuração da qualificadora era plenamente possível de ser feita se as diligências para tanto tivessem sido oportunamente realizadas. 2 - Para o Ministério Público Federal, é incontroverso que não foi realizado exame pericial para atestar o rompimento do obstáculo. Ademais, os motivos apresentados na sentença penal não demonstraram nenhuma excepcionalidade que justificasse a sua ausência, haja vista que suposta ... ()

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Doc. 220.4281.1135.7331

53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tortura. Inépcia da denúncia. Tese prejudicada. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Desaparecimento dos vestígios. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios prejudica a discussão quanto à inépcia da denúncia. 2 - É prescindível a realização do exame de corpo de delito quando os vestígios do crime tiverem desaparecido. Inteligência do CPP, art. 167. 3 - Acolher a tese de insuficiência probatória é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.6357.6853

54 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Perícia em documentos utilizados na prática do crime. Ausência. Possibilidade. Autoria e materialidade provadas por outros meios. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a comprovação da materialidade do crime de estelionato não está adstrita à realização de perícia em documento que tenha dado causa à instauração da persecutio, o qual se caracteriza como prova indiciária, podendo ser suprida a sua ausência por outros elementos constantes dos autos, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, art. 167» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2... ()

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Doc. 241.1081.0714.0431

55 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal inexistente. Majoração da pena em 2/5 pela presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. 2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do E... ()

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Doc. 241.1090.3817.1598

56 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Emprego de arma. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Ordem denegada.

1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. 2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do C... ()

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Doc. 241.1090.3221.3255

57 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso. Firme e coeso depoimento da vítima. Fixação de regime prisional mais gravoso. Prejudicialidade. Concessão ao paciente do benefício da progressão ao regime semiaberto.

1 - Dispõe o CPP, art. 167 que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma. 2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pr... ()

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Doc. 241.1081.0699.5909

58 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Não-Apreensão do instrumento. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime por outros meios. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa, como no caso, o seguro depoimento da vítima. Precedentes desta Corte e do STF. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 231.0260.9952.1874

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado durante o prazo para a interposição do recurso cabível. 3 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra... ()

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Doc. 211.1101.0797.3256

60 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Negativa de autoria. Matéria não enfrentada. Apreciação demanda dilação probatória. Homicídio qualificado. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Prova indireta da materialidade dos delitos. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A tese de negativa de autoria não pode ser conhecida/enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vist... ()

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Doc. 210.8181.1185.7822

61 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Emprego de chave falsa. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Delito que deixou vestígios. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ, ao julgar o AgRg no EAREsp 886.475/SC (Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 12/3/2019), firmou entendimento no sentido de que «a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do CP) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158. Naqueles em que não forem eles verificados ou se já d... ()

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Doc. 203.7604.9011.3100

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora. Perícia não realizada. Outros meios de prova. Admissão de suplementação da prova pericial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme consignado, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que «[a] falta de perícia, por si só, não é motivo para se afastar a qualificadora descrita na denúncia (rompimento de obstáculo), pois não se tem como descartar a possibilidade da comprovação da materialidade do crime mediante outros meios - o corpo de delito indireto - , segundo previsão do CPP, art. 158 c/c o CPP, CPP, art. 167». Precedentes. Agra... ()

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Doc. 204.8345.4000.5500

63 - STJ. Provas. Laudo necroscópico. Ausência. Materialidade delitiva. Comprovação por outros elementos. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Apesar da impossibilidade de elaboração do laudo de necropsia, por não ter sido autorizado pela família da vítima, a Corte estadual concluiu pela suficiência das diversas provas contidas nos autos acerca da materialidade delitiva, não havendo que se falar em inexistência de comprovação hábil da materialidade do delito, eis que foram elencados no aresto a quo diversos elementos comprobatórios, em atendimento ao disposto no CPP, art. 167. Precedentes. 2 - Assim, amparado, não... ()

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Doc. 204.8345.4000.5900

64 - STJ. Provas. Laudo necroscópico. Ausência. Materialidade delitiva. Comprovação por outros elementos. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Apesar da impossibilidade de elaboração do laudo de necropsia, por não ter sido autorizado pela família da vítima, a Corte estadual concluiu pela suficiência das diversas provas contidas nos autos acerca da materialidade delitiva, não havendo que se falar em inexistência de comprovação hábil da materialidade do delito, eis que foram elencados no aresto a quo diversos elementos comprobatórios, em atendimento ao disposto no CPP, art. 167. Precedentes. 2 - Assim, amparado, não... ()

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Doc. 206.3295.9005.1800

65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora. Perícia não realizada. Outros meios de prova. Admissão de suplementação da prova pericial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme consignado, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que «[a] falta de perícia, por si só, não é motivo para se afastar a qualificadora descrita na denúncia (rompimento de obstáculo), pois não se tem como descartar a possibilidade da comprovação da materialidade do crime mediante outros meios - o corpo de delito indireto - , segundo previsão do CPP, art. 158 c/c o CPP, CPP, art. 167». Precedentes. Agra... ()

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Doc. 153.5651.4000.0100

66 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Roubo. Circunstâncias judiciais. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Revisão da pena em habeas corpus. Precedentes. Emprego de arma de fogo. Ausência de prova pericial. CPP, art. 167. Ordem denegada.

«1. A orientação consolidada neste Supremo Tribunal é no sentido de impedir a utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, pelo que, não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, é inviável o reexame dos elementos de convicção essenciais ao estabelecimento da sanção penal, cuja atividade depende da concreta avaliação das circunstâncias do fato. 2. É possível a fixação da pena-base acima do mínimo, desde que existam circunstâncias desfavo... ()

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Doc. 157.2142.4001.3100

67 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I. CP). Irresignação defensiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Acusado que permaneceu segregado durante toda a instrução. Motivação suficiente à mera manutenção da custódia cautelar, diante da ausência de alteração da situação fática e persistência dos fundamentos previamente avaliados.mérito. Pretendida a desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, comprovada pelo depoimento taxativo de uma das vítimas em juízo, em harmonia com o que foi produzido na fase anterior. Roubo configurado.pleito subsidiário de afastamento da majorante do emprego de arma. Não apreensão do instrumento e ausência de perícia. Irrelevância. Suprimento pela prova testemunhal. Exegese do CPP, art. 167. CPP. Orientação firmada pelo STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Não é necessário o conhecimento da vítima a respeito da arma do crime para configurar-se o roubo.»

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Doc. 241.0260.7807.4519

68 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Percentual da causa de aumento. Fundamentação insuficiente.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167. II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

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Doc. 241.0260.7717.2996

69 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Art. 167 do do CPP. Impossibilidade. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167. II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

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Doc. 241.0260.7966.1161

70 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 157, § 2º, s I, II e V, c/c o CP, art. 288. Majorante. Emprego de arma de fogo. Não apreensão. Art. 167, CPP. Bis in idem entre os delitos de roubo e quadrilha. Não ocorrência.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167. II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - Na hipóte... ()

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Doc. 241.0260.7991.0477

71 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento do seqüestro como crime autônomo. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Reincidência. Agravante. Necessidade de aplicação.

I - Tendo o e. Tribunal de origem, com base nas provas constante dos autos, deixado de reconhecer o delito de seqüestro como crime autônomo, incorporando-o como circunstância majorante ao delito de roubo, faz-se necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é obstado na presente via, consoante o disposto na Súmula 7/STJ (Precedentes). II - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígio... ()

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Doc. 115.1501.3000.0300

72 - STJ. Roubo. Exame de corpo de delito. Prova testemunhal. Suprimento. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 167.

«III - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.»

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Doc. 141.8942.1000.6400

73 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Falsidade ideológica. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não-apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Alegação de mutatio libelli. Denúncia que descreve os fatos apropriadamente. Mera emendatio libelli. Ordem denegada.

«1 Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. 2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte... ()

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Doc. 241.0260.7299.0490

74 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167. II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

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Doc. 241.0260.7178.2932

75 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167. II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

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Doc. 241.0260.7625.2843

76 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, c/c art. 70, ambos do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167. II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

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Doc. 241.0260.7721.6288

77 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167. II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - Na hipóte... ()

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Doc. 241.0260.7746.6914

78 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167. II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

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Doc. 241.0260.7435.8185

79 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Art. 167 do do CPP. Impossibilidade. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167. II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

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Doc. 241.0260.7780.8933

80 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Art. 157, § 2º, II, do CP. Momento consumativo do delito. Roubo majorado. Emprego de arma. Não apreensão. Configuração. Pena aquém do mínimo, em razão da ocorrência de atenuante. Impossibilidade.

I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída. Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a clandestinidade ou a violência. (Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal - RTJ 135/161-192, Sessão Plenária e ERESP 229.147/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 09/03/2005 - informativo 238/STJ ). II - De outro lado, o exame de corpo de delito direto, por e... ()

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Doc. 241.0260.7416.1520

81 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Art. 167 do do CPP. Impossibilidade. Incidência de três majorantes. Fundamentação insuficiente.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, alto grau de culpabilidade do paciente e conseqüências e circunstâncias do crime (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada... ()

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Doc. 241.0260.7953.6620

82 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167. II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

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Doc. 241.0260.7737.4106

83 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Ordem denegada. Pena-Base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional fechado. Impropriedade. Súmula 440 desta corte. Writ concedido de ofício.

1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. 2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do C... ()

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Doc. 241.0260.7400.8203

84 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167. II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

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Doc. 241.0291.0593.4180

85 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Regime prisional. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório. 3 - Na hipótese, a sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelas provas carreadas aos autos. Assim, para ... ()

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Doc. 241.0291.0746.4943

86 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Concurso formal. Emprego de arma. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reconhecidamente reincidente, com pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime fechado. Ordem denegada.

1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. 2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do C... ()

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Doc. 152.7195.8000.1500

87 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual Penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184. Proclamada ausência de materialidade. Aventada nulidade de laudo pericial. Matéria cujo exame demanda incursão no acervo fático-probatório colacionado nos autos. Inadmissibilidade do pleito na via estreita do writ constitucional. Habeas corpus denegado.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que se chegou nas vias ordinárias, é preciso cotejar provas e fazer a sua valoração, em especial quanto à eventual suplência dos elementos contidos no laudo pericial por outros meios de prova constantes dos autos (CPP, art. 167), o que é vedado na via estreita do writ constitucional. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussã... ()

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Doc. 145.9182.3007.8600

88 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 3. Ausência de exame de corpo de delito. Violação ao CPP, art. 158 não verificada. Desaparecimento dos vestígios. 4. Pleitos defensivos de impronúncia ou desclassificação. Teses que exigem reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 5. Regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes d... ()

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Doc. 145.9182.3007.1300

89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. CP, art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, c.c. O art. 29, «caput», ambos. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base com base nos maus antecedentes. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Tese de desconsideração da causa de aumento relativa ao emprego de arma. Inexistência de exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade. Emprego de arma de fogo na prática do crime provado por outros meios. Precedentes. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 148.2483.6002.9100

90 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial. Necessidade. CPP, art. 167 e CPP, art. 173. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Admite-se que a prova testemunhal supra a pericial se não for possível a realização do respectivo exame pelo desaparecimento dos vestígios, nos termos do CPP, art. 167. 3. «No caso de incêndio, os peritos v... ()

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Doc. 241.1030.1961.0399

91 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório. 3 - Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos. Assim,... ()

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Doc. 241.1030.1575.5461

92 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico.

I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007... ()

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Doc. 241.1011.1898.0100

93 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e V, c/c art. 61, I, ambos do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167. II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

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Doc. 241.0310.7546.4999

94 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte.

1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. 2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do C... ()

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Doc. 241.0301.1615.2383

95 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Concessão da ordem, de ofício. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 3 - Na hipótese, a sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelas provas carreadas aos autos. Assim, para se af... ()

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Doc. 241.0301.1545.4470

96 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório. 3 - Na hipótese, a sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos. Assim, pa... ()

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Doc. 241.0310.7916.4410

97 - STJ. Habeas corpus. Três estupros. Atentado violento ao pudor. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dosimetria da pena. Pena-Base. Falta de fundamentação. Ocorrência. Continuidade delitiva. Sentença que aumentou em um terço. Impossibilidade. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Colendo Excelso Pretório. 3 - Na hipótese, a sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos. Assim,... ()

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Doc. 241.0310.7764.6981

98 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório. 3 - Na hipótese, a sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos. Assim, pa... ()

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Doc. 241.0310.7660.9624

99 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Reincidência. Alegação de inocorrência. Ausência de prova pré-Constituída. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Reformatio in pejus. Não configurada. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Fixação da pena em razão das majorantes. Ausência de fundamentação.

I - O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das alegações formuladas, já que nele não se admite dilação probatória (Precedentes ). In casu, não há qualquer documento que comprove a não-configuração da reincidência. II - A agravante da reincidência (CP, art. 61, I) não pode ser aplicada com excesso, a ponto de se transfigurar em majorante, sob pena de ferir o critério trifásico (Precedente). III - Inalterada a situação ... ()

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Doc. 241.1011.1894.2547

100 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação. Inocorrência.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167. II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

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