Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.9170.9729.4767

1 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Julgamento por meio de sessão virtual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pandemia covid-19 - observado o devido processo legal e a ampla defesa. Direito a sustentação oral assegurado por meio de envio de arquivo audio visual. Aplicação dos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Análise dos autos realizada tão somente a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A decisão atacada tem respaldo no Regimento Interno do Tribunal a quo e no , § 2º, aplicável por analogia, que admite a realização do ju... ()

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Doc. 210.8100.2664.8923

2 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Apropriação indébita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Abuso no uso do remédio herioco. Julgamento por meio de sessão virtual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pandemia covid-19 observado o devido processo legal e a ampla defesa. Direito a sustentação oral assegurado por meio audiovisual. Aplicação dos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Análise dos autos realizado tão somente a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A pedido deduzido na impetração busca seja determinada a realização de julgamento na forma presencial, procedimento que não se coaduna com a finalidad... ()

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Doc. 211.0473.4000.5700

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade. Julgamento virtual da apelação criminal. Impossibilidade de sustentação oral. Inocorrência. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Realização de prévia intimação da defesa. Reprodução da sustentação oral gravada em áudio e vídeo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Havendo norma regulamentadora do Tribunal local acerca da possibilidade de sustentação oral na forma presencial, ficará excepcionado o julgamento virtual, admitindo-se, porém, sua realização por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, a teor do que dispõe o , § 2º, aplicável por analogia. 2 - Inexiste nulidade do julgamento virtual, por cerceamento de defesa, considerando que foi oportunizada a atuaçã... ()

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Doc. 230.8230.1739.5395

4 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Porte ilegal de munições de uso restrito e receptação. Interrogatório por videoconferência no plenário do Júri. Possibilidade. Réu de altíssima periculosidade. Risco à segurança pública. Contraditório e ampla defesa assegurados na sessão de julgamento virtual. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2 - Friso que o § 2º do , sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente... ()

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Doc. 882.9355.5075.6610

5 - TJSP. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, CP). Paciente que permaneceu foragido durante todo o curso do processo, vindo a ser preso somente após o trânsito em julgado da condenação. Defesa que pleiteia o interrogatório do paciente. Não cabimento. Obrigatoriedade do interrogatório, nos termos do CPP, art. 185, que subsiste até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. Ausência de nulidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 230.2150.4805.9345

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Ausência de interrogatório. Não ocorrência. Intimação pessoal. Revelia. Agravo regimental não provido.

1 - O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na exordial acusatória, nos termos do e seguintes. Todavia, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, pela não realização do referido ato processual, se o próprio investigado - ciente da acusação - empreendeu fuga do distrito da culpa, estava foragido por ocasião do interrogatório e só apontou a ocorrência de nulidade ... ()

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Doc. 210.7051.0202.1453

7 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório por videoconferência. Medida fundamentada. Ausência de prejuízos à defesa. Eiva não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - Com o advento da Lei 11.900/2009, passou-se a admitir a realização do interrogatório do acusado por sistema audiovisual, estando a mencionada forma de inquirição prevista no 2 - A realização do interrogatório por videoconferência é medida excepcional, a ser justificada com base em qualquer das hipóteses previstas no § 2º do art. 185 da Lei Processual Penal. 3 - No caso dos autos, observa-se que foi apresentada motivação plausível para que o acusado não fos... ()

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Doc. 210.8181.1780.2681

8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Não verificado. Oportunizada a sustentação oral na audiência por vídeo conferência. Prisão preventiva fundamentada. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, havendo norma regulamentadora do Tribunal local acerca da possibilidade de sustentação oral na forma presencial, ficará excepcionado o julgamento virtual, admitindo-se, contudo, sua realização por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, a teor do que dispõe o , § 2º, aplicável por analogia. Nesse sentido: HC 586.128/SC, por mim relatado, julgado em 4/8/202... ()

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Doc. 210.7151.2534.2351

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de justificação via videoconferência. Possibilidade mediante justificativa idônea. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

1 - Admite-se, de forma alternativa, o julgamento por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, de que dispõe o , § 2º, aplicável por analogia. [...] (HC 586.128/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª T. DJe 14/8/2020) 2 - O CPP prevê a audiência por videoconferência da seguinte forma: Art. 185 [...] § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realiza... ()

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Doc. 210.8230.5332.3635

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração de defesa preliminar. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 127.3334.6000.2800

11 - STJ. Nulidade. Interrogatório. Corréus. CPP, art. 185.

«14. Não há previsão de que o réu deve estar presente ao interrogatório dos corréus ou de que todos os interrogatórios devem ser feitos pelo mesmo Juízo, com a requisição dos réus em vez da expedição de cartas precatórias, quando presos em localidades diversas, ou mesmo, como postulou a defesa, que dele deve ter ciência o acusado, em tempo real, por meio de sistema de transmissão de áudio.»

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Doc. 147.8635.1005.9600

12 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) prisão preventiva. Alegações de falta de fundamentação do édito prisional e excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. (2) matérias estranhas ao jus libertatis. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (a) interrogatório. Videoconferência. Intimação com antecedência mínima de dez dias. Não ocorrência. Renúncia, pelos defensores, ao direito de entrevista pessoal e reservada com o paciente. Prejuízo. Não demonstração. Nulidade. Não decretação. (b) interceptação telefônica. (i) sigilo no limiar da diligência. Constrangimento. Ausência. (ii) transcrição da íntegra dos diálogos. Desnecessidade. Ordem em parte prejudicada, e, no mais, não conhecida.

«1. As alegações de excesso de prazo e falta de fundamentação da prisão preventiva restam prejudicadas com a superveniência de sentença condenatória, com a substancial modificação do cenário cognitivo sobre o qual se debruçou o aresto guerreado. 2. As alegações estranhas à estrita tutela do jus libertatis mostram-se incabíveis no seio do habeas corpus, no contexto de racionalização do emprego da garantia constitucional, quando o writ é utilizado como sucedâneo recursal. ... ()

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Doc. 150.1382.8000.8100

13 - STJ. Interrogatório. Apontada inobservância do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPP, art. 185, § 3º. Defesa que teria sido notificada da realização do interrogatório por videoconferência 8 (oito) dias antes do ato. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade inexistente.

«1. Embora o próprio Juízo de origem tenha afirmado que a notificação da determinação da realização do interrogatório por videoconferência tenha ocorrido com 8 (oito) dias de antecedência, de forma verbal, o certo é que o impetrante não logrou demonstrar quais teriam sido os prejuízos suportados pelo acusado, e como os 2 (dois) dias que faltaram para que o prazo total de 10 (dez) dias fosse atendido impediu que a defesa pudesse contestar a realização do ato de modo audiovisual. ... ()

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Doc. 103.1674.7546.8800

14 - STJ. «Mutatio libelli». Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.

«A realização de novo interrogatório após o aditamento da denúncia não é uma regra compulsória (Precedentes). Assim, deve restar evidenciado o prejuízo decorrente da não-realização deste ato processual para que se possa falar em nulidade, requisito inocorrente na espécie.»

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Doc. 103.1674.7545.6100

15 - STJ. Cerceamento de defesa. Interrogatório ocorrido em menos de 24 (vinte e quatro) horas da citação. Impossibilidade de acesso aos autos antes do interrogatório. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Réus que permaneceram em silêncio. Precedentes do STJ. CPP, arts. 185, 186, parágrafo único e 563.

«A realização do interrogatório no dia seguinte ao da citação e a impossibilidade de acesso prévio da defesa aos autos não acarretam, no presente caso, nulidade processual, tendo em vista que os pacientes permaneceram em silêncio, e, após o acesso aos autos, não requereram a realização de novo interrogatório, não tendo sido suscitada a nulidade em momento oportuno.»

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Doc. 103.1674.7552.7000

16 - STJ. Interrogatório. Advogado. Defensor dativo. Entrevista prévia. Inocorrência. Comprovação. Impossibilidade. Nulidade. Não reconhecimento. CPP, art. 185, § 5º.

«Embora a falta de entrevista entre acusado e defensor antes do interrogatório caracterize nulidade absoluta, não é possível o seu reconhecimento sem que tenha sido demonstrada a ocorrência da alegada irregularidade. Auto de interrogatório assinado pelo defensor sem qualquer ressalva e nulidade alegada apenas em sede de apelação, a afastar o constrangimento ilegal.»

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Doc. 793.9892.0738.9854

17 - TJSP. Correição Parcial - Ministério Público que se insurge contra decisão judicial que facultou ao acusado foragido o direito de participar de atos instrutórios e de ser interrogado por videoconferência - Decisão que caracteriza «error in procedendo» - Interrogatório via remota que é excepcional, restrito a hipóteses específicas (CPP, art. 185, § 2º), não abrangendo a condição de foragido, sob pena de se convalidar o desprezo do agente pelas determinações judiciais, permitindo negociar a sua liberdade quando deveria estar preso - Aplicação do brocardo «nemo auditur propriam turpitudinem allegans» - Jurisprudência consolidada nesse sentido - Comprovação de hipótese de inversão tumultuária processual - Correição parcial provida

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Doc. 765.5540.1768.1300

18 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra a oitiva de testemunhas de forma telepresencial, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Acolhimento - Necessidade - Decisão carente de fundamentação - Inobservância Resolução 354 do CNJ e do que dispõe o - Entendimento de que, como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial - Precedente do STJ. Segurança concedida, com determinação

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Doc. 241.1120.1230.7412

19 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Ausência de defensor. Prescindibilidade. Inexistência de testemunhas civis. Validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Inépcia da denúncia não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Não se constata qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante, ainda que fundamentado apenas nos testemunhos dos policiais encarregados da prisão do Paciente, que são idôneos e estarão sujeitos a posterior ratificação em juízo. 2 - A partir da lei 10.792/2003, torna-se indispensável a presença de um defensor no momento do interrogatório, exigência esta prevista no Entretanto, o referido artigo não se adequa à hipótese, uma vez que se trata de interrogatór... ()

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Doc. 135.6681.9997.6851

20 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I.

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Doc. 575.7654.2939.8716

21 - TJRJ. HABEAS CORPURS

contra decisão que indeferiu entrevista prévia e reservada do paciente com seu patrono na AIJ. O § 5º do assegura ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com seu defensor. Trata-se, portanto, de um direito subjetivo do acusado e uma prerrogativa do advogado. CONCESSÃO DA ORDEM para consolidar a liminar e determinar que a autoridade coatora assegure ao paciente o direito de entrevistar-se prévia e reservadamente com o seu patrono por ocasião da audiência de con... ()

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Doc. 913.6607.6195.3256

22 - TJSP. Habeas Corpus - Júri - Audiência por videoconferência - Determinação feita pelo juízo de origem em face das dificuldades para apresentação do réu em Plenário - Estabelecimento prisional situado a cerca de 600km de distância da Comarca de origem - Réu custodiado em unidade destinada a presos de alta periculosidade - Possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência prevista no CPP, art. 185, § 2º - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 103.1674.7202.9000

23 - STF. Interrogatório. Réu preso. CPP, art. 185. Nulidade ocorrente.

«Há violação ao quando o réu não é interrogado, mesmo que preso no período que medeia entre a lavratura da sentença e o julgamento da apelação, até porque o interrogatório é meio de prova. Precedente. «Habeas corpus» conhecido e deferido, em parte, para anular o acórdão que julgou a apelação do paciente e determinar ao seu interrogatório, de forma que, só então, novo acórdão seja lavrado. Indeferido o pedido de soltura do paciente porque a sentença estabel... ()

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Doc. 103.1674.7534.0700

24 - STJ. Roubo circunstanciado. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Impossibilidade. Vício insanável. Nulidade. Ausência de previsão legal. Lesão parcial ao direito constitucional da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde o interrogatório, inclusive, permitindo ao paciente responder solto à sua renovação. Prejudicados os demais pedidos. CPP, art. 185.

«O interrogatório é a peça mais importante do processo penal, pois constitui a oportunidade que o réu tem de expor àquele que irá julgá-lo a sua versão dos fatos, pessoalmente, se autodefendendo. Daí, não se poder afastar o homem-acusado dos Tribunais. O interrogatório realizado por meio de videoconferência é um limite à garantia constitucional da ampla defesa. O nosso ordenamento jurídico não contempla a modalidade de interrogatório por meio de videoconferência. Ordem concedi... ()

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Doc. 201.2360.7001.4700

25 - STF. Interrogatório. Acusado. Comparecimento. Realizada a intimação, o comparecimento do acusado ao interrogatório constitui faculdade, não ensejando vício processual. CPP, art. 185, e ss.

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Doc. 206.5382.7005.4600

26 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Violação à ampla defesa. Viabilidade de aguardar julgamento presencial, ou de forma alternativa, o julgamento por videoconferência, com transmissão de sons e imagens em tempo real. Habeas corpus concedido.

«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. 2 - Inexistindo na decisão atacada arguição de questão de perecimento de direito passível de concessão de of... ()

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Doc. 206.5172.3009.6600

27 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Viabilidade de aguardar julgamento presencial ou, alternativamente, julgamento por vídeo conferência que garanta transmissão de sons e imagens em tempo real. Habeas corpus concedido.

«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. 2 - Justifica o Tribunal de origem que a ação penal envolve o paciente e outros 06 acusados, ressaltando que inv... ()

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Doc. 143.3335.2001.3500

28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado como incurso no crime de coação no curso do processo. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração de defesa preliminar. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. As normas processuais penais não prevêem a requisição do preso para entrevista pessoal com o Defensor Público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. 2. Mesmo ao tratar do interrogatório, momento em que a lei processual garante ao acusado o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, a requisição do réu preso constitui hipótese excepcional, cabível apenas quando o ato não se realizar na forma prevista nos §§ 1º e 2º do CP... ()

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Doc. 154.7655.4005.9800

29 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo. Audiência por videoconferência. Hipótese não prevista no § 2º do CPP, art. 185. Impossibilidade. Ausência de defensor no presídio. Ofensa ao § 5º do CPP, art. 185. Nulidade. Ocorrência.

«1. A deficiência de transporte e escolta para que o réu seja deslocado do presídio para o fórum não constitui justificativa plausível para designação de audiência por meio de videoconferência. A hipótese deve estar prevista em um dos incisos do , § 2º, o que não ocorreu no presente caso. 2. Necessária a presença de advogado no presídio e na sala de audiência durante a realização de interrogatório por meio de videoconferência, sob pena de nulidade absoluta.... ()

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Doc. 155.5412.4002.1100

30 - STJ. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Negativa de o réu se entrevistar com o defensor após a oitiva das testemunhas e antes do seu interrogatório. Acusado que teve acesso aos seus advogados antes do início do ato e a durante a sua inquirição. Exercício do direito de permanecer em silêncio. Inexistência de prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. A jurisprudência deste Superior de Justiça não acolhe a alegação de nulidade do interrogatório quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu defensor antes da sua oitiva em juízo. 2. Até mesmo nos casos em que não demonstrado o anterior contato do acusado com seu patrono, não se anula o interrogatório quando é negada a prática criminosa, ou o réu faz uso do direito de permanecer em silêncio. Precedentes. 3. Na espécie, a togada de origem permitiu q... ()

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Doc. 175.4905.9005.1900

31 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Roubo (duas vezes) e posse para uso próprio de substância entorpecente. Interrogatórios a serem realizados por videoconferência. Motivação idônea. Nulidade afastada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que o... ()

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Doc. 175.4195.9005.2100

32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Negativa de o réu se entrevistar com o defensor público após a oitiva das testemunhas e antes do seu interrogatório. Acusado que teve acesso ao órgão de assistência judiciária antes do início do ato e durante a sua inquirição. Inexistência de prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. A jurisprudência deste Superior de Justiça não acolhe a alegação de nulidade do interrogatório quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu defensor antes da sua oitiva em juízo. 2. Na espécie, o togado de origem permitiu que o recorrente consultasse seu defensor previamente à audiência de instrução e julgamento, somente não admitindo a suspensão do ato a fim de que pudessem novamente se comunicar após a colheita da prova oral, tendo registrado, outro... ()

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Doc. 164.0423.8000.2100

33 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Nulidades processuais.

«1. Antes da entrada em vigor da Lei 10.792/2003, o - Código de Processo Penal não exigia a obrigatoriedade da presença do defensor no interrogatório do acusado, como atualmente impõe a nova regra processual. Precedentes. 2. As nulidades processuais atinentes à dispensa da oitiva de testemunha e à supressão da fase de diligências foram arguidas a destempo, operando-se a preclusão. 3. Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a de... ()

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Doc. 250.4290.6346.2725

34 - STJ. Lesão corporal recurso especial. Processual penal. Qualificada, ameaça e sequestro qualificado. Violação do razões suficientes para a manutenção CPP, art. 185, § 2º. Do julgado não atacadas. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6472.0878

35 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistências

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Doc. 995.2440.8298.8621

36 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS, TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE FORAGIDO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM QUE FOI INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DO INTERROGARÓRIO DO PACIENTE, POR VIDEOCONFERÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DESEMEMBRADO O FEITO. AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O PACIENTE NÃO FIGURA COMO RÉU. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPP, art. 185. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. -

Não há que se falar em cerceamento de defesa, no caso de indeferimento do pedido de realização de interrogatório do paciente em audiência de instrução e julgamento, se tal ato ocorreu em ação penal na qual o paciente não figura como réu, já que o processo havia sido anteriormente desmembrado em relação a este.

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Doc. 240.5270.2504.9408

37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2 - No caso em tela, o agravo regimental não impugnou os fundamentos invocados na decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, desproveu-lhe. Destaca-se que, quanto à interposição amparada na alínea «c» do permissivo constitucional, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de demonstração do dissídio juris... ()

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Doc. 240.9040.1897.1724

38 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento do pedido de entrevista reservada com o advogado. Nulidade. Inocorrência. Benesse concedida no início da audiência de instrução e julgamento. Ausência de prejuízo para a defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do § 5º do , em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor e, se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. 2 - A leitura do dispositivo é clara no sentido que deve ser concedido ao acusad... ()

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Doc. 210.8061.0685.3921

39 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Não configurada. Audiência determinada por técnico. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no , o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. III - No caso, não r... ()

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Doc. 103.3733.4000.3700

40 - STJ. Interrogatório. Videoconferência. Anulação do processo desde o ato do interrogatório, inclusive. Solução idêntica dada ao corréu, beneficiado em outro habeas corpus julgado neste STJ. CPP, art. 185, § 2º.

«5. Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é nulo o ato do interrogatório realizado pelo sistema de videoconferência antes da vigência da Lei 11.900/2009. »

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Doc. 107.7174.2000.0600

41 - STF. «Habeas corpus». Ampla defesa. Interrogatório de litisconsorte passivo. Ausência de intimação da defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Manuseio do processo por defensora em data anterior ao interrogatório. Irrelevância. Extensão aos demais corréus. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 185, 580 e 648.

«1. A certificação de que uma das defensoras da paciente teria manuseado os autos em data anterior à da realização do interrogatório do corréu não supre a falta de intimação para o ato. 2. A ausência de intimação da defesa para o interrogatório de litisconsorte passivo traduz constrangimento ilegal sanável em «habeas corpus» por violar o direito da defesa de formular reperguntas aos corréus. Precedentes. Ordem concedida a fim de anular o interrogatório do corréu Luis C... ()

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Doc. 103.1674.7442.1100

42 - TJPR. Pronúncia. Interrogatório do réu. Determinação para que seja efetuado, inclusive para efeito de se avaliar possível revogação da prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal. CPP, art. 185 e CPP, art. 312.

«Não havendo ainda, na hipótese, sido o réu interrogado em juízo, é conveniente seja isso feito, tanto mais, que, no recurso, pleiteia, igualmente a revogação de sua custódia provisória, decretada exclusivamente para assegurar a aplicação da lei penal. (...) Outrossim, ao baixarem os autos para a complementação da pronúncia, o MM. Juiz de primeiro grau deverá efetuar o interrogatório do recorrente, de acordo com o , de maneira a tornar possível a Sua Excelência, s... ()

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Doc. 600.8030.6038.5648

43 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.

Insurgência contra decisão que decretou a revelia do acusado. Mandado de intimação expedido para o endereço indicado nos autos. É dever do acusado informar o endereço correto onde pode ser localizado. Revelia decretada em consonância com o Possiblidade de o corrigente comparecer à audiência de instrução e julgamento e ser interrogado. Inteligência do Precedentes. Correição parcial desprovida

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Doc. 840.5575.2350.3871

44 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pretendida reforma da decisão que decretou a prisão preventiva. De forma subsidiária, busca o impetrante que seja permitida a participação do réu na audiência de forma virtual. Ordem concedida. Conquanto esteja prejudicado o pleito subsidiário, uma vez que a audiência já se realizou, verifico que não mais subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente. Delito cometido em 2016, razão pela qual não há que se falar em preservação da ordem pública passados tantos anos da conduta. De mais a mais, o paciente compareceu espontaneamente no processo, o que supre a ausência de citação pessoal, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Assim, em caso de novo desaparecimento, o feito terá regular prosseguimento, na forma do CPP, art. 367. Ordem concedida com a imposição de medidas cautelares e determinação para que o Juízo de origem designe audiência para interrogatório do réu, visando evitar futura arguição de nulidade por violação ao CPP, art. 185. Determinação para expedição de alvará de soltura.

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Doc. 241.2021.1997.6783

45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Participação de réu foragido em audiência virtual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava a participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o réu foragido, com advogado constituído, possui o direito de participar de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ é pacíf... ()

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Doc. 679.8651.6466.9783

46 - TJSP. DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INTERROGATÓRIO VIRTUAL DE RÉU FORAGIDO. LIMINAR DEFERIDA. I.

Caso em Exame O Ministério Público contesta decisão que autorizou o interrogatório virtual de Michel Bwee Buglione Gouw, réu foragido com prisão preventiva decretada, alegando que a participação em atos instrutórios por videoconferência não é permitida para réus nessa condição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a realização de interrogatório por videoconferência de réu foragido, com prisão preventiva decretada... ()

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Doc. 614.8581.9956.1842

47 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de José Félix Moreira Neto, contra decisão que manteve sua prisão preventiva por suposta prática de homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O paciente está foragido e busca participar de audiência por videoconferência. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de um réu foragido participar de atos processuais por videoconferência, alegando violação ao dire... ()

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Doc. 103.1674.7520.5800

48 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Advogado. Entrevista reservada. Prédio do fórum que, aparentemente, não dispõe de espaço físico. Matéria dependente de prova. Impropriedade da via mandamental. CPP, art. 185, § 2º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Observa-se que as razões de recurso ordinário são idênticas à petição inicial, não tendo sido rebatido o fundamento do acórdão recorrido, qual seja, o de que não restou comprovado nos autos de que há espaço disponível no Fórum para o atendimento exclusivo dos presos e de seus advogados. No mais, a autoridade dita coatora informa que: «não há espaço físico nas precárias instalações do Poder Judiciário em Guarulhos para o fim colimado, entrevista entre os acusados e se... ()

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Doc. 184.4104.3005.9600

49 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Medida adequadamente fundamentada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O CPP, , § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realizaçã... ()

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Doc. 186.4994.5005.2400

50 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Interrogatório realizado por videoconferência. Motivação idônea e ausência de prejuízo. Nulidade afastada.

«1 - «A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do » (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) 2 - «A dificuldade enfrentada pelo Poder Executivo na remoção e apresentação dos presos em juízo constitui motivação suficien... ()

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