Nº / - Jurisprudência

Doc. 212.2643.3010.0500

1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. CPP, art. 265. Inconstitucionalidade. Inexistente. Precedentes do STF e do STJ. Legalidade. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da OAB. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Desproporcionalidade quanto ao valor da multa. Inexistente. Fixação do montante mínimo legalmente previsto. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em inconstitucionalidade do 2 - A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multado , não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na sua cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qu... ()

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Doc. 221.2200.8678.9390

2 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Não comparecimento injustificado a audiência de instrução e julgamento. Multa. CPP, art. 265. Legalidade. Aplicação. Possibilidade. Fixado o montante mínimo legalmente previsto. Pleito pelo reconhecimento de nulidade em razão da nomeação da defensoria pública e de realização do ato processual por meio de videoconferência. Improcedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na cominação da multa, prevista expressamente na lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. 2 - No caso, a despeito de ter sido realizada intimação por meio do DJE quanto à data da audiência de instrução e julgamento, o Causídico deixou de comparecer ao citado ato processual e não apresentou justificativa. 3 - A desídia injustificada na prática mesmo que de um único ato processual ... ()

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Doc. 210.6280.9160.5949

3 - STJ. recurso em mandado de segurança. Aplicação de multa. Defensor constituído. Permanência no feito. Não caracterização de abandono do processo. Recurso provido.

1 - O abandono em atuar em ato específico do processo penal, por parte de advogado do réu que permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes, não implica o abandono do processo de que trata o Precedentes. 2 - Recurso em mandado de segurança provido para afastar a multa aplicada.

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Doc. 210.8091.0762.7455

4 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Multa do CPP, art. 265. Advogado que mesmo intimado pessoalmente duas vezes deixou de apresentar alegações finais. Ausência de ilegalidade. Sanção mantida. Recurso não provido.

1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da multa prevista no ao advogado que, intimado pessoalmente por duas vezes, deixa de apresentar alegações finais sem justificativa plausível. Precedentes. 2 - A superveniente absolvição do cliente (réu) não afasta a aplicação da referida multa, pois a sanção está ligada à atuação do profissional do defensor na condução do processo, independente do mérito da ação penal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1190.8352.9798

5 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Aplicação de multa. Defensor constituído. Permanência no feito. Não caracterização de abandono do processo.

1 - A omissão na prática de ato específico do processo penal, por parte de advogado do imputado que permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes, não implica o abandono do processo de que trata o Precedentes. 2 - Ninguém está obrigado a trabalhar doente. Até mesmo uma simples comunicação prévia ao juízo, por parte do advogado tido como tardinheiro, não raro se torna difícil, ou mesmo inviável, dentro do quadro que permeia a sua pessoa, sua fa... ()

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Doc. 210.8110.2243.7647

6 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado intimado da audiência. Ausência injustificada. Agravo desprovido.

1 - Segundo o , «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que de algum modo traz prejuízo à march... ()

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Doc. 210.8110.2578.8336

7 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado intimado da audiência. Ausência injustificada. Prática de expedientes protelatórios. Agravo desprovido.

1 - Segundo o , «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que de algum modo traz prejuízo à march... ()

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Doc. 210.8110.2962.6671

8 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado intimado da audiência. Ausência injustificada. Responsabilidade do causídico de informar a revogação do mandato. Agravo desprovido.

1 - Segundo o , «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente ao juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que, de algum modo, traz prejuízo à ma... ()

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Doc. 210.8110.2804.4379

9 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Inércia do advogado intimado por duas vezes para apresentar as razões recursais. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o que «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que de algum modo traz prejuízo à ma... ()

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Doc. 220.9160.6614.8858

10 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Advogadas intimadas três vezes para apresentação de alegações finais. Peça processual não apresentada. Ausência de justificativa idônea. Multa cominada por abandono do processo. CPP, art. 265. Desídia configurada. Pleito de afastamento da multa. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de desproporcionalidade. Multa aplicada no patamar mínimo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se as interessadas possuem direito líquido e certo de não serem multadas por abandono de causa com fulcro no 2 - Nos termos do acórdão impugnado, não houve mero erro escusável das advogadas, mas sim reiterado desatendimento ao chamado judicial. 3 - A decisão acoimada ilegal encontra amparo em precedentes desta Corte Superior de Justiça, sendo de fácil compreensão que o não atendimento a três intimações para a a... ()

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Doc. 210.5021.0915.6937

11 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. Desídia injustificada na prática de ato processual. Abandono do processo caracterizado. Fundamentação concreta. Usurpação da competência disciplinar da oab. Não ocorrência. Natureza processual da sanção. Desproporcionalidade quanto ao valor da multa. Inexistência. Fixação do montante no mínimo legalmente previsto. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em inconstitucionalidade do 2 - A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa por abandono do processo, prevista no aludido dispositivo processual, como ocorreu na espécie. 3 - Com efeito, o Causídico, sem quaisquer justificativas ou escusas, embora intimado por mais de uma vez pelo Juiz processante, e devidamente cientificado da ... ()

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Doc. 210.9220.9466.3261

12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Inércia do advogado. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o que «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis». 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que de algum modo traz prejuízo à m... ()

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Doc. 230.7060.9234.8570

13 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Manutenção da multa aplicada com fulcro no CPP, art. 265. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - No caso, a multa foi aplicada ao causídico, uma vez que deixou transcorrer in albis dois prazos que lhe foram sequencialmente concedidos para apresentação de defesa técnica. Intimado, quedou-se inerte. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a desídia in... ()

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Doc. 230.8310.4807.2560

14 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono. Desídia injustificada. Saída do advogado do plenário de julgamento pelo Júri. Discordância da decisão proferida pela magistrada que indeferiu a oitiva de testemunhas. Hipótese que deve ser impugnada por via adequada e não por abandono do plenário. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que a multa de que trata o pode ser aplicada mesmo nas hipóteses em que o comportamento desidioso ocorra apenas para a prática de um único ato processual, tal como ocorreu na espécie, em que o advogado deixou a sessão de julgamento do Júri, tão somente, por não concordar com a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau, que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas. 2 - O indeferimento de diligência requerida pela... ()

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Doc. 230.3130.7477.4898

15 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Desídia injustificada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca da matéria, «[a] jurisprudência do STJ admite constitucionalidade da imposição da multa do em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. Precedentes» (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022.) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3130.7230.4295

16 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Abandono da sessão plenária do tribunal do Júri. Aplicação da multa pelo magistrado. Com fulcro no CPP, art. 265. Validade. Agravo regimental improvido.

1 - «De acordo com a juris prudência do STF e do STJ, não há falar em inconstitucionalidade do » (AgRg no RMS Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/3/2021). 2 - «A multa do tem natureza processual e não impede eventual censura por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar em usurpação da competência disciplinar do órgão de classe ou em dupla punição pelo mesmo fato» (AgRg nos EDcl no RMS 57.492/SP/... ()

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Doc. 230.3200.8365.5933

17 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Multa do CPP, art. 265. Abandono do processo pela causídica. Inércia injustificada. Alegação de ausência de procuração. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - A jurisprudência desta ... ()

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Doc. 388.4221.9800.1561

18 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito voltado à anulação da pena de multa imposta, nos termos do CPP, art. 265, caput. Abandono configurado. Impossibilidade de cobrança nos autos via Bacen-Jud. Necessidade de inscrição em dívida ativa. Liminar ratificada, com concessão parcial da segurança, apenas para impedir a execução nos próprios autos criminais.

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Doc. 892.8936.0694.2231

19 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Criminal. Alegação de contradição entre a afirmação de que as razões extemporâneas são mera irregularidade e a aplicação da multa aos advogados. Desídia reiterada na apresentação das razões de recurso em favor do réu que manifestou intenção de recorrer. Aplicação escorreita de multa, nos termos do CPP, art. 265 e não recebimento do recurso, que não é mitigada Ementa: Embargos de declaração. Apelação Criminal. Alegação de contradição entre a afirmação de que as razões extemporâneas são mera irregularidade e a aplicação da multa aos advogados. Desídia reiterada na apresentação das razões de recurso em favor do réu que manifestou intenção de recorrer. Aplicação escorreita de multa, nos termos do CPP, art. 265 e não recebimento do recurso, que não é mitigada pela apresentação muitíssimo tardia das razões de apelação. Considera-se a extemporaneidade mera irregularidade para garantir ao réu o conhecimento de seu recuro, sem prejuízo da aplicação da multa pela desídia reiterada. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. 241.1071.1469.7864

20 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Não comparecimento a sessão plenária de Júri. Apresentação de renúncia aos poderes concedidos pelo réu 6 dias antes da data da sessão do Júri. Obrigação do advogado de continuar representando o cliente pelo prazo de 10 dias após a renúncia. Art. 5º, § 3º, estatuto da oab. Agravo regimental desprovido.

1 - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) 2 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a multa prevista n... ()

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Doc. 240.8260.1884.5204

21 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. Desídia do advogado. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o advogado, embora intimado para a apresentação das razões de apelação, quedou-se inerte, em evidente desídia, uma vez que as justificativas por ele apresentadas relativamente ao seu estado de saúde não foram confirmadas. 2 - A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que a desídia injustificada para a prática de um único ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa prevista no 3 - A Lei 14.752... ()

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Doc. 220.3241.1721.7786

22 - STJ. Processual penal. Multa por abandono injustificado do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Legitimidade autônoma da OAB. Inexistência. Controle abstrato de constitucionalidade. Efeitos erga omnes e vinculante. Caso concreto. Mandado de segurança. Substitutivo de ação direta. Impossibilidade. Decadência. Agravo desprovido.

1 - Ao impugnar, a partir de um caso concreto, a multa do , a OAB não atua com legitimação própria e autônoma. Isso porque o STF, em sede de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade (ADI Acórdão/STF), já se manifestou pela validade da multa por abandono injustificado do processo. Logo, não é compatível com os efeitos erga omnes e vinculante, inerentes ao controle concentrado de constitucionalidade, a admissão da entidade como legitimada autônoma, em cada proc... ()

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Doc. 220.3140.4925.4803

23 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Multa do CPP, art. 265. Abandono do processo pelo causídico. Razões de apelação. Recusa injustificada. Contrato de prestação de serviços. Obrigação do causídico de apresentar petição, renunciando expressamente ao mandato. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - A jurisprudência desta ... ()

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Doc. 220.3140.4806.8750

24 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Multa do CPP, art. 265. Abandono do processo pelo causídico. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - A jurisprudência desta ... ()

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Doc. 220.3030.5443.3143

25 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. recusa em apresentar alegações finais em audiência. Advogada regularmente intimada para o ato.

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Doc. 220.3030.5672.6494

26 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Multa pelo abandono da causa. CPP, art. 265. Ausência de comprovação de motivo imperioso. Violação do contraditório e ampla defesa não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do , não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na sua cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. 2 - Na espécie, foi configurado o abandono do processo... ()

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Doc. 240.1080.1363.8376

27 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Caso concreto. Multa aplicada a advogado por suposto abandono processual. Incidência da Súmula 693, STF. Sanção de cunho patrimonial. Pedidos de natureza civil in casu. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Precedentes. Inadequação da via. Recurso interposto sem dialeticidade com o julgado de origem. Não conhecimento neste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela ação constitucional de habeas corpus e do seu recurso ordinário quando a hipótese é de eventual condenação exclusiva à pena de multa, incidindo a Súmula 693, STF: «Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativ... ()

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Doc. 911.1872.2757.7256

28 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante, advogado, para afastamento da multa por abandono do processo, prevista no CPP, art. 265. Cabimento. Superveniência da Lei 14.572/2023, que alterou referido dispositivo legal, substituindo a sanção de multa por instauração de procedimento administrativo junto à OAB. Em que pese inserida no CPP, trata-se de norma de natureza mista, ou seja, de Ementa: Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante, advogado, para afastamento da multa por abandono do processo, prevista no CPP, art. 265. Cabimento. Superveniência da Lei 14.572/2023, que alterou referido dispositivo legal, substituindo a sanção de multa por instauração de procedimento administrativo junto à OAB. Em que pese inserida no CPP, trata-se de norma de natureza mista, ou seja, de conteúdo processual-penal, permitindo a retroatividade em favor do sancionado, quando mais benéfica, como in casu. Segurança concedida para afastar a sanção imposta.

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Doc. 231.2040.6675.4989

29 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Afastamento de multa por abandono (CPP, art. 265). Pretensão do parquet de reforma da decisão. Impossibilidade. Ausência da advogada devidamente justificada. Renúncia. Impossibilidade de notificação pessoal do réu, que se encontrava foragido. Inocorrência de abandono ou desídia que amparasse a multa imposta. Agravo regimental não provido.

1 - O visa a coibir o comportamento desidioso do advogado que, sem qualquer comunicação ao juízo, abandona a causa que lhe fora confiada e, desse modo, causa prejuízo ao jurisdicionado e aos trabalhos da Justiça, situação que não ocorreu na espécie. 2 - No caso, muito embora a advogada não haja comparecido a audiência de instrução e julgamento, houve a prévia comunicação ao Magistrado de primeiro grau acerca da sua renúncia - comunicação esta, diga-se de passag... ()

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Doc. 231.2040.6181.9658

30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono de processo. Multa cominada ao advogado. CPP, art. 265. Decisão agravada que afastou a exigência de prévia intimação do advogado, para fins de aplicação da multa e determinou o prosseguimento do julgamento da apel ação. Alegado julgamento extra petita. Inocorrência. Existência de teses não apreciadas pelo tribunal local. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, diante da constatação de que o Tribunal a quo — ao decretar a inexigibilidade da sanção pecuniária imposta ao advogado (e- STJ fls. 279/285) —, adotou entendimento que se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, este Relator deu provimento ao recurso especial ministerial para afastar a exigência de prévia intimação do causídico, para fins de aplicação da multa prevista no , e determinar à Corte local que prossiga no julga... ()

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Doc. 231.2040.6458.2889

31 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Manutenção da multa aplicada com fulcro no CPP, art. 265. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do , não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa» (RMS 62.189/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 13/3/2020). 2 - No caso, a multa foi aplicada ao causídico, uma vez que, devidamente cadastrada como procuradora do réu, foi intimada para apresenta... ()

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Doc. 240.9130.5193.8295

32 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado que, mesmo intimado por duas vezes, inclusive com advertência expressa das consequências que poderiam advir de seu ato, deixou de se manifestar sobre o cálculo de pena apresentado. Ausência de ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Sanção mantida.

1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da multa prevista no ao advogado que, intimado por duas vezes, inclusive com advertência expressa das consequências que poderiam advir de seu ato, deixa de atender ao comando. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3220.6698.3409

33 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Recurso apresentado sem a comprovação do recolhimento de custas. Pedido de justiça gratuita posterior. Efeito retroativo. Inexistente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[..] a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente» ((AgRg no RMS 69.726/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1240.9503.0961

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa do CPP, art. 265. Abandono da causa. Desídia a atos processuais. Configuração.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A multa por abandono do processo () é aplicável mesmo nas hipóteses de desídia para a prática de um único ato processual, como o comparecimento a audiência ou a não apresentação de uma peça processual (AgRg no RMS 68.157/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Qu... ()

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Doc. 240.9290.5886.0811

35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Proces so penal. Lesão corporal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Adiamento de audiência. Sustentação oral. Indícios de tentativa de atrasar a prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão de audiência demanda motivo justificado do causídico, nos termos do , § 1º. 2 - No caso, há indícios de tentativa de se prolongar o desfecho do feito, uma vez que a defensora foi informada desde 12/7/2023 da data do julgamento que ocorreria em 25/7/2023, e somente veio a pleitear a suspensão da audiência no dia 24/7/2023, ou seja, 13 dias após a ciência e 1 dia antes da sessão, sob a alegação de que participaria de audiências em estado diverso da Fede... ()

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Doc. 220.4081.1595.0314

36 - STJ. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Omissão configurada. Abandono. CPP, art. 265. Desídia na prática de um único ato. Possibilidade. Precedentes.

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

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Doc. 230.3150.9628.8614

37 - STJ. Júri. Abandono do plenário. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Abandono do plenário do Júri. Tática da defesa. Multa do CPP, art. 265. Idoneidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus público conferido ao advogado, o que justifica a aplicação da multa prevista no I - É consolidada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido que «o não comparecimento de advogado a audiência sem apresentar prévia ou posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa previ... ()

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Doc. 210.7131.0329.7635

38 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Imposição que não acarreta usurpação da competência disciplinar da oab. Ausência injustificada ao interrogatório de seu cliente e não apresentação de alegações finais no prazo estipulado pelo juízo. Existência de contrato de prestação de serviços por prazo determinado que não exime o causídico de apresentar petição em juízo, renunciando expressamente ao mandato. Inexistência de desproporcionalidade de multa fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a multa prevista no é constitucional. Tal posicionamento é referendado pela recente decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, em sessão virtual de 05/08/2020, julgou improcedente a ADI 4.398, na qual se questionava a constitucionalidade da multa em comento. 2 - «A multa do tem natureza processual e não impede eventual censura por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não haven... ()

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Doc. 202.0741.7003.2600

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Abandono do plenário do tribunal do Júri. Imposição de multa do CPP, art. 265. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a postura do advogado de abandonar o plenário do Júri impõe a aplicação da multa prevista no Precedentes. 2 - Na hipótese, a acusação desistiu da ouvida de duas testemunhas que havia arrolado porque não se fizeram presentes quando da realização do pregão. Contudo, no decorrer do ato, quando já iniciada a instrução em plenário com a oitiva da primeira testemunha defensiva, foi noticiado por uma das oficiais de ... ()

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Doc. 211.1290.2956.9192

40 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Multa. CPP, art. 265. Abandono do processo configurado.

1 - Dispõe o que «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis». 2 - A situação delineada no voto condutor do acórdão revela que, de fato, houve o abandono da causa, uma vez que o advogado não se manifestou sobre o cálculo de pena apresentado, o que, ao contrário do que alega, não pode ser admitido, pois caberia ao ... ()

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Doc. 203.4521.9008.2400

41 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Multa. CPP, art. 265. Legalidade. Alegações finais. Recusa injustificada. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da oab. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do , não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na referida cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão leg... ()

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Doc. 206.4214.6000.3600

42 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Não comparecimento injustificado de advogada a audiência e ausência de manifestação acerca da unificação das penas do sentenciado. Posterior renúncia ao mandato. Multa. CPP, CPP, art. 265. Legalidade. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da oab. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, , não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na sua cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. 2 - Conforme decidiu esta Corte, «a cominaçã... ()

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Doc. 140.8133.0010.8400

43 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Imputação de abandono processual à impetrante, nos termos do CPP, art. 265. Descabimento da multa pleiteada pelo órgão ministerial, cuja imposição exigia a observância do contraditório, com a prévia manifestação da outra parte. Segurança concedida em parte para cassar a aplicação da pena de multa, sendo mantida a destituição da advogada dativa ora impetrante.

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Doc. 140.6591.0019.8300

44 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Imposição de multa nos termos do CPP, art. 265. Não comparecimento do defensor em audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Intimação, via imprensa, para justificar ausência. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Abandono processual não caracterizado. Multa afastada. Segurança concedida.

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Doc. 140.3545.9001.3300

45 - TJSP. Multa processual. Abandono de processo criminal. CPP, art. 265. Inconformismo do causídico, objetivando a cassação da decisão. Inadmissibilidade. Advogado intimado por três vezes para apresentar memoriais. Peça apresentada mais de um mês após a terceira intimação. Abandono evidenciado. Decisão bem fundamentada. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5003.5800

46 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Não apresentação de memoriais no prazo determinado. Imposição de multa, com fulcro no CPP, art. 265, «caput». Pedido de reconsideração indeferido, embora aceitas as alegações finais oferecidas na mesma oportunidade. Abandono não configurado. Embora com atraso, o impetrante apresentou a peça aguardada, com o aval, inclusive, de seu constituinte. De excessivo rigor, portanto, a não reconsideração da decisão. Ordem concedida para, convalidada a liminar, cassar a decisão.

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Doc. 164.3150.8019.7200

47 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Imposição da multa prevista no CPP, art. 265. Cancelamento. Inadmissibilidade. Defensor foi devidamente intimado mediante publicação em três oportunidades para apresentação de alegações finais, quedando-se inerte. Outrossim, não se vislumbra a ocorrência de violação de direito líquido e certo do impetrante, não restando demonstrado, ainda, que a decisão guerreada seja ilegal ou teratológica. Ausência, entretanto, da devida fundamentação para a adoção da multa em opção mais gravosa, razão pela qual se estabelece a mesma no mínimo legal. Segurança parcialmente concedida.

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Doc. 112.5652.4000.0300

48 - TJRJ. Advogado. Aplicação de multa. Causídicos não compareceram à audiência de julgamento de seu cliente. Procuração. Substabelecimento anterior. Comparecimento do réu na audiência de julgamento com o novo causídico. Multa excluída. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, art. 265.

«... Além disso, não há como ignorar o fato de o acusado Sinval ter comparecido à referida audiência já acompanhado do novo patrono (folha 1398). Acrescente-se, por fim, que a mens legis do foi a de punir o defensor que abandona o processo, sem qualquer justificativa, causando evidente prejuízo à ampla defesa do réu, não sendo esta efetivamente a hipótese dos autos. À conta de tais considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso em sentid... ()

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Doc. 163.7853.5016.7500

49 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Multa. Aplicação por abandono da causa, nos termos do CPP, art. 265. Admissibilidade em tese. Ausência de apresentação de contra-razões recursais, ato não considerado imprescindível. Hipótese. Omissão involuntária, não desidiosa, que deixa de gerar paralisação processual ou nulidade. Ocorrência. Inexistência de intimação da advogada constituída para justificar ou não a imputada omissão. Observância. Segurança concedida para anular a decisão impositiva de multa.

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Doc. 145.1754.5002.1800

50 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Imposição de multa por abandono processual. CPP, art. 265. Insurgência. Acolhimento. Justificativa acerca da ausência em audiência que fora aceita pelo douto Magistrado de primeiro grau. Demora na comprovação por parte das Advogadas-impetrantes de que deram ciência ao réu sobre a renúncia do mandato que não constitui abandono processual, máxime na hipótese em que a defesa já havia comunicado esse fato ao juiz. Abandono processual não configurado. Segurança concedida.

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