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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 302

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Doc. 210.8100.2384.5627

1 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Nulidade do flagrante. Não verificação. Paciente preso 5 horas após o crime. Flagrante impróprio. 3. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante configurado. Exceção constitucional. 4. Apreensão do celular. Possibilidade. Acesso aos dados. Existência de autorização judicial. Ausência de ilegalidade. 5. Inquirição de testemunha. Leitura de depoimento extrajudicial para ratificação. Possibilidade. Ausência de nulidade. Realização de perguntas pelas partes. Precedentes. 6. Ausência de nulidades. Eventual prejuízo não demonstrado. 7 -Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O período necessário às investigações preliminares, em momento imediato ao conhec... ()

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Doc. 230.8310.4867.5206

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante arrombamento. Invasão de domicílio (quarto de hotel). Fundadas razões verificadas. Flagrante presumido. Autor reconhecido. Parte da res furtivae encontrada na posse do acusado.

1 - O paciente foi preso em quarto de hotel, logo após a prática da conduta delituosa, em razão de a vítima ter acionado os agentes policiais comunicando o ocorrido, sendo efetuada a prisão ainda na posse de parte da res furtiva, o que configura a hipótese de flagrante presumido ou ficto, nos termos do CPP, art. 302, IV, não se verificando a ocorrência de ilegalidade por invasão de domicílio. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 579.4229.5095.3514

3 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade das provas baseadas somente nos testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão do paciente. Descabimento. Presentes as hipóteses permissivas do CPP, art. 302. Pedido de revogação do encarceramento diante das irregularidades nos laudos periciais. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Confecção dos laudos periciais em andamento. A gravidade concreta da conduta e a reiteração delitiva justificam a necessidade da prisão. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, § 2º, 312 e 313, I e II do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 230.3050.5409.4168

4 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Invasão de domicílio. Fundadas razões verificadas. Flagrante presumido. Autor reconhecido na rua antes da chegada da polícia. Simulacro de arma de fogo e acessório de celular encontrados na residência. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Ausência de eventual adulteração ou ilegalidade para chegar até os celulares com rastreamento. Compatibilização da prisão preventiva com o regime aberto fixado. Habeas corpus concedido.

1 - O paciente foi preso em sua residência logo após a prática da conduta delituosa, em razão de a vítima ter acionado os agentes policiais comunicando o ocorrido, o que configura a hipótese de flagrante presumido ou ficto, no termos do CPP, art. 302, IV, não se verificando a ocorrência de ilegalidade por invasão de domicílio. 2 - Ausência de eventual quebra da cadeia de custódia a invalidar provas, por falta de comprovação de como a vítima realizou o rastreamento do celular, po... ()

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Doc. 240.9040.1326.8461

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar lastreada em denúncia anônima e fuga para o interior do imóvel. Não demonstração de fundadas razões nos termos da jurisprudência do STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - Invocada a hipótese de exceção que não a do consentimento do morador, para a flexibilização da garantia do direito da inviolabilidade domiciliar, exige-se a existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência, cuja configuração é prevista,... ()

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Doc. 240.6240.9645.7693

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Fundada suspeita. Não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.

1 - Embora não exista ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, caso não sejam ultrapassados os limites próprios do flagrancial, haverá o reconhecimento da ilegalidade, à espécie, pois não lhe são permitidas as atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. 2 - A suspeita acerca da atitude suspeita do acusado, ainda que em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, não autoriza o consequente procedimento de ap... ()

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Doc. 240.7031.1949.7392

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Flagrante. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Fundada suspeita. Não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.

1 - Embora não exista ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, caso não sejam ultrapassados os limites próprios do flagrancial, haverá o reconhecimento da ilegalidade, à espécie, pois não lhe são permitidas as atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. 2 - A suspeita acerca da atitude suspeita do acusado, ainda que em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, não autoriza o consequente procedimento de ap... ()

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Doc. 240.8260.1887.7354

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Ingresso forçado três dias após a ocorrência criminosa. Investigação que não equivale à perseguição para fins de configuração de estado de flagrância. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - Invocada a hipótese de exceção que não a do consentimento do morador, para a flexibilização da garantia do direito de inviolabilidade domiciliar, exige-se a existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência - cuja configuração é prevista... ()

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Doc. 210.7050.3470.1254

9 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Acusado perseguido logo após a prática criminosa. Flagrante impróprio. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O CPP, art. 302 estabelece as hipóteses de flagrante delito, sendo que nos casos dos, I e II, tem-se o chamado flagrante próprio, em que o agente está cometendo o crime ou acabou de práticá-lo, ao passo que nos, III e IV presume-se a autoria em razão das circunstâncias q... ()

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Doc. 114.0681.7000.0400

10 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de relaxamento de prisão indeferido. Alegação de que não houve estado de flagrância por ter sido a prisão efetuada duas horas após a suposta prática do delito, por ausência de indícios da prática de crime permanente, sem mandado judicial e com abuso de poder. Configuração de flagrante impróprio. CPP, art. 302, III.

... ()

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Doc. 187.9332.6000.0500

11 - STF. 2. Prisão em flagrante. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 302 impõe o relaxamento da prisão em flagrante.

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Doc. 241.0250.7685.4753

12 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ausência das hipóteses do rol taxativo do CPP, art. 302. Constrangimento ilegal.

1 - Não evidenciado o estado de flagrância, previsto no rol taxativo do CPP, art. 302, mostra-se ilegal a prisão em flagrante do paciente. 2 - Habeas corpus concedido.

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Doc. 147.9762.6010.5700

13 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Requisitos. Nulidade ante a falta de nomeação de curador ao réu menor de 21 anos. Descabimento, pois com o advento do novo Código Civil a maioridade civil é alcançada aos 18 anos. Desnecessidade de curador na fase inquisitorial para maiores dessa idade. Irrelevância, outrossim, da prisão ter sido efetivada algum tempo após a prática do delito. CPP, art. 302, III e IV. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4673.1002.5000

14 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Necessidade. Hipóteses previstas no CPP, art. 302. Inocorrência. Apresentação espontânea do réu à autoridade policial. Estado flagrancial não verificado. Ordem concedida.

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Doc. 111.3351.8000.0500

15 - TJRJ. Flagrante preparado. Flagrante esperado. Distinção. Considerações do Des. Ricardo Bustamante sobre o tema. CPP, art. 302.

«... Já no depoimento de Wagner Simas da Silva (fls. 792/793) consta que mencionado o nome do apelante por um dos corréus, foi ele localizado, e, ao ser abordado pelo policial que se fazia passar por topiqueiro, e por este provocado, em princípio relutou, mas depois de o policial ganhar a sua confiança, admitiu que poderia conseguir um CRLV mediante o pagamento de determinada quantia, sendo a seguir preso. De se ver, pois, que a imputação de «venda de documentos» resulta de um flagra... ()

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Doc. 150.3743.4000.5400

16 - TJSP. Prisão. Relaxamento. Tentativa de homicídio. Possibilidade. Hipóteses do estado de flagrância, CPP, art. 302, não configuradas. Ordem concedida.

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Doc. 150.4673.1012.8800

17 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Roubo no interior de ônibus. Pacientes revistados por policiais em patrulhamento de rotina. Reconhecimento pelas vítimas. Insuficiência. Objetos roubados não encontrados em poder dos acusados. Hipóteses do CPP, art. 302 não configuradas. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida.

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Doc. 146.8743.5011.1900

18 - TJSP. Prisão em flagrante. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Paciente preso logo após perseguição encetada em seguida a ordem de parada proferida por agentes policiais. Estado de flagrante delito configurado. Inteligência do CPP, art. 302, inciso III. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 144.9584.1008.2100

19 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1) inocorrência de flagrante. Improcedência. Observado prima facie o previsto no CPP, art. 302, I. 2) comunicação tardia da prisão em flagrante ao Juiz singular. Tema superado. Conversão em preventiva. 3) excesso de prazo para remessa do inquérito policial à justiça. Denúncia oferecida. Alegação superada. 4) trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade. Lastro mínimo probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Pela análise dos documentos postos nos autos, verifica-se que não há que se falar em nulidade do flagrante, visto que não ficou demonstrada qualquer irregularidade a ser sanada, tratando-se de flagrante próprio ou perfeito. Contudo, no que diz respeito a uma análise mais apurada acerca do alegado, implicaria produção de provas, o que é incabível nesta via. II - Trata-se de tema superado a irresignação da defesa do Paciente quanto ao fato de os autos do flagrante terem sido r... ()

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Doc. 145.4862.9012.0200

20 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Roubo. Ilegalidade do flagrante. Inocorrência. Alegação superada com a conversão em preventiva. Ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar satisfatoriamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição da prisão por outras medidas cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da segregação. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta e do regime correspondente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em impossibilidade de flagrante se configurada a hipótese prevista no CPP, art. 302, II. Não bastante, a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante fica superada com o advento de novo título prisional, decorrente da conversão em prisão preventiva. II - Justifica-se a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, sobretudo por seu modus operandi, (roubo de aparelho celular, mediante violência físic... ()

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Doc. 103.1674.7431.9500

21 - STJ. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 302. Precedente do STJ.

«Ausentes as hipóteses taxativas do CPP, art. 302, há de ser considerada ilegal a prisão em flagrante; não estando o paciente, no momento da prisão, cometendo a infração, acabando de cometê-la ou não havendo perseguição; tendo a prisão ocorrido por mera casualidade, não se configura o flagrante.»

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Doc. 745.9561.0794.1697

22 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ARGUIDA INVALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE RAZÕES OBJETIVAS PARA SUA REALIZAÇÃO E, COMO COROLÁRIO, ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. DESCABIMENTO.

Supostos vícios não suscitados durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. De todo modo tem-se a atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares quanto à garantia da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, V, e § 5º). Ademais, estes servidores devem efetuar a prisão em flagrante do agente cuja conduta se amolde às hipóteses taxativas do CPP, art. 302. Peticionário e corr... ()

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Doc. 103.1674.7408.8800

23 - TAMG. Prisão em flagrante. Réus detidos quase 30 horas após o delito. Entendimento do termo «logo após» de que trata o inc. III, do CPP, art. 302. Considerações do Juiz Vieira de Brito sobre o tema.

«... Examinando detidamente os documentos carreados aos presentes autos, notadamente o auto de prisão em flagrante e o relatório da digna autoridade policial acostado às f. 88-100, TA, verifico que não há qualquer irregularidade no APFD a ensejar a ilegalidade da prisão do paciente, já que caracterizada a situação de flagrância imprópria ou quase-flagrância a qual se amolda perfeitamente aos termos do CPP, art. 302, III. «Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem: (...) III ... ()

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Doc. 103.1674.7352.9700

24 - TJMG. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Ausência de nulidade. Explosão de bomba em supermercado durante a madrugada. Prisão no período da tarde. CPP, art. 302, III.

«Se pouco tempo após o fato (explosão de uma bomba em um supermercado) foi acionada a Polícia, que logo foi em busca do suposto autor do delito, a circunstância de a explosão ter ocorrido durante a madrugada e a prisão na parte da tarde não implica a nulidade do APF, em consonância com o CPP, art. 302, III. Indícios de autoria são suficientes para a manutenção da prisão provisória. O caráter cautelar da constrição não exige plena certeza da autoria. Pensar de tal forma seria t... ()

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Doc. 103.1674.7353.1700

25 - TJMG. Prisão em flagrante. Exame do corpo de delito. Desnecessidade. CPP, art. 302, III.

«Não se pode exigir exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade do suposto crime no momento da lavratura do auto de prisão. O paciente foi detido com base no CPP, art. 302, III, que não exige que o preso em flagrante seja encontrado com nenhum tipo de instrumento.»

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Doc. 103.1674.7327.4000

26 - STJ. Homicídio. Quase-flagrante. Inocorrência de perseguição. Prisão muitas horas depois do cometimento do crime. Inocorrência de flagrante. CPP, art. 302, III.

«Como a prisão do acusado ocorreu muitas horas depois do cometimento do crime, em outra cidade, sem que tenha havido perseguição, muito menos em circunstâncias que pudessem indicar a sua ligação à prática delituosa, não há como se entender pela configuração do flagrante. Pedido de «habeas corpus» conhecido e deferido para desconstituir o Auto de Prisão em Flagrante.»

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Doc. 167.9852.0000.2700

27 - STJ. Penal e processual. Falsificação de documento público. Estelionato. Flagrante. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Necessidade. Cartão de crédito. Clonagem.

«Réu surpreendido quando, em sua residência, agentes policiais lograram encontrar objetos utilizados na reprodução desautorizada de cartões magnéticos alheios. Flagrante evidente e regular (CPP, art. 302, I e IV). Custódia cautelar necessária para assegurar a aplicação da lei penal, à vista da possibilidade de fuga mediante a utilização de passaporte falso. Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7325.0500

28 - STJ. Tóxicos. Prisão em flagrante. Rol taxativo. Quase-flagrante. Caracterização. CPP, art. 302.

«Em poder da paciente não se encontrou nenhuma quantidade de tóxico, ou qualquer instrumento que possa ser ligado, diretamente, ao exercício do tráfico de drogas, v.g. balanças, embalagens, etc. Não se caracterizou nenhuma das hipóteses de flagrância dentre as previstas no CPP, art. 302, cujo o rol é taxativo. Não estava a paciente, quando da prisão, cometendo a infração ou acabando de cometê-la. Tampouco houve perseguição e, por derradeiro, na ocasião, nada se encontrou que pr... ()

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Doc. 746.5210.8910.7493

29 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Regularidade da prisão. Hipóteses permissivas dos CPP, art. 302 e CPP art. 306. Pedido de revogação da custódia. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. A reiteração delitiva justifica a necessidade da prisão. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, § 2º, 312 e 313, I e II do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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Doc. 150.8988.5130.4667

30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Requerente preso preventivamente acusado da prática de tentativa de homicídio por 3 anos e 2 meses, posteriormente absolvido. Autor detido em razão de denúncia anônima, sem que estivesse em estado de flagrância, nos termos do CPP, art. 302. Vítima que, posteriormente, realizou reconhecimento fotográfico enquanto estava no hospital, logo após receber atendimento médico inicial. Inexistência de qualquer outro elemento de prova que indicasse a existência de indíc... ()

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Doc. 748.9958.8506.2626

31 - TJSP. Habeas Corpus» - Furto simples e adulteração de sinal de veículo automotor - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do CPP, art. 302 - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente específico e portador de maus antecedentes - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 227.7983.8160.6167

32 - TJSP. Habeas Corpus» - Roubo qualificado, Direção sem habilitação e adulteração de sinal de veículo automotor - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do CPP, art. 302 - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular periculosidade - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 241.2021.1720.4289

33 - STJ. Direito penal. Estupro de vulnerável. Avô que abusou da neta de 12 anos reiteradamente. Habeas corpus. Alegação de flagrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Recurso em Habeas Corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a nulidade da prisão em flagrante, alegando a existência de flagrante ilegalidade. O paciente foi preso por suposta prática de crime de Violência Doméstica, e a defesa sustenta que a prisão não preenche os requisitos legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prisão em flagrante apresenta alguma ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de hab... ()

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Doc. 284.6904.3280.1680

34 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo tentado de uma motocicleta em concurso de agentes - Inexatidão dos fatos narrados e inépcia da denúncia - Inocorrência - Justa causa presente - Ausência de ilegalidade, neste ponto - Ataque à prisão em flagrante - Ilegalidade da prisão em flagrante de Danilo, pela não configuração das hipóteses do CPP, art. 302 - Relaxamento que se impõe - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura - (Voto 49609)

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Doc. 104.9326.9120.9104

35 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão devidamente fundamentada. Autoridade coatora que destacou a presença de elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar. 2.3 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informati... ()

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Doc. 250.1061.0452.2803

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante presumido. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ordem de ofício para restabelecer sentença absolutória em ação penal, reconhecendo a nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - A apreensão do celular roubado ocorreu durante busca domiciliar sem mandado e sem justa causa, após a vítima informar que o aparelho foi anunciado em rede social. 3 - Enquanto a sentença de 1º grau reconheceu a nulidade da busca e absolveu o... ()

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Doc. 250.2280.1356.6804

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Guarda municipal. Ausência de situação de flagrante delito. Agravo regimental não provido.

1 - As Guardas Municipais não têm atribuições de atividades investigativas ou ostensivas, mas somente de proteção do patrimônio municipal. Embora tenham sido incluídas no Sistema de Segurança Pública por força do julgamento da ADPF Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pela Suprema Corte não interfere na jurisprudência já sedimentada, reafirmando, assim, o entendimento prevalente nesta Corte quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipais. 2... ()

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Doc. 250.1061.0482.3352

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamentoirregular de terra. Organização criminosa. Atividades lesivas aomeio ambiente. Falsificação de documentos. Violação do CPP, art. 302. Matéria não prequestionada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese da violação do CPP, art. 302 não foi requerida no recurso de apelação, não foi apreciada no acórdão do recurso de apelação e nem nos embargos de declaração, de modo que a matéria principal alegada no agravo não está prequestionada. 2 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera in viável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos n... ()

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Doc. 250.1061.0349.6608

39 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Alegação de flagrante ilegalidade. Inocorrência. Pluralidade de crimes. Receptação. Associação criminosa armada. Posse irregular de arma e munições de uso permitido. Posse ilegal de munições de uso restrito. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso em Habeas Corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a nulidade da prisão em flagrante, alegando a existência de flagrante ilegalidade. O paciente foi preso por suposta prática de crime de Receptação; Associação Criminosa Armada; Posse irregular de Arma e Munições. A defesa sustenta que a prisão não preenche os requisitos legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prisão em flagrante apresenta alguma ilegali... ()

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Doc. 250.1061.0724.5819

40 - STJ. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Alegação de flagrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Recurso em Habeas Corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a nulidade da prisão em flagrante, alegando a existência de flagrante ilegalidade. O paciente foi preso por suposta prática de crime de estupro de vulnerável, e a defesa sustenta que a prisão não preenche os requisitos legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prisão em flagrante apresenta alguma ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ha... ()

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Doc. 286.0031.5835.8594

41 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. INEXISTÊNCIA.

Supostos vícios não suscitados durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. Não bastasse, tem-se a atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares quanto à garantia da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, V, e § 5º). Servidores obrigados a efetuar a prisão em flagrante do agente cuja conduta se amolde às hipóteses taxativas do CPP, art. 302. Peticionário avistado em c... ()

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Doc. 103.1674.7219.9600

42 - STJ. Prisão em flagrante. Perseguição contínua.

«A prisão, em localidade diversa daquela onde ocorreram os fatos, não desnatura o flagrante, desde que as circunstâncias indiquem perseguição contínua. Em se tratando de quase-flagrante (CPP, art. 302, III) não há que se exigir, como anota a doutrina, visibilidade do delito.»

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Doc. 574.8124.3965.8345

43 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Preliminares. Ausência de oferta do acordo de não persecução penal. Procurador Geral de Justiça manteve a recusa de oferta do acordo de não persecução penal. Nulidade por violação de domicílio e ausência de notícia do crime pela vítima. Réus surpreendidos enquanto praticavam o delito. Situação flagrancial prevista no CPP, art. 302. Boletim de ocorrência devidamente registrado diante do flagrante. Ação penal pública incondicionada. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Aparelho celular danificado, impossibilitando a extração de dados. Fato que não compromete a prova da materialidade do delito. Nulidade por cerceamento de defesa. Pretendida a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia nos caminhões e nos tanques de descarregamento da Sabesp. Preclusão consumativa. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas e confissão extrajudicial dos réus, em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis» percorrido. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7116.9200

44 - STF. Flagrante preparado. Configuração. CPP, art. 302.

«O flagrante preparado pressupõe o ato de instigar à prática delituosa. Descabe colocar sob o mesmo teto, investigação policial, em que acompanhados os passos do agente, e o flagrante preparado.»

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Doc. 103.1674.7139.0900

45 - STJ. Flagrante. Conceito. CPP, art. 302.

«A prisão em flagrante está disciplinada no CPP, art. 302. Encerra hipóteses de flagrância e quase-flagrância. O inc. III («é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa») deve ser entendido normativamente. O dado cronológico passa para plano secundário. Assim, se uma pessoa, em tempo razoável, a perseguir, por si mesma, o agente do delito, preferiu, porque mais eficaz, buscar o auxílio do policial, normativamente, está havendo a perseguição. O ... ()

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Doc. 103.1674.7249.8100

46 - TJMG. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Ilegalidade. Crime hediondo. Concessão da ordem.

«Reveste-se de ilegalidade a prisão em flagrante, quando ausentes as hipóteses dos quatro incisos do CPP, art. 302, devendo ser concedia a ordem de «habeas corpus», ainda que denunciado o paciente pela prática de crime que, por sua hediondez, não enseja a concessão de liberdade provisória.»

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Doc. 880.1136.0702.6045

47 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese sustentando a ilegalidade da atuação dos Guardas Municipais na diligência que resultou na detenção do paciente. Rejeição, tendo em conta a presença das hipóteses permissivas do CPP, art. 302. Existência, ainda, de fundada suspeita a motivar a busca pessoal, frutífera. Discussão meritória, no mais, incompatível com a via eleita. Prisão preventiva idoneamente fundamentada na gravidade concreta da conduta atribuída ao increpado, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de numerário e petrecho, bem assim em razão do histórico infracional desfavorável. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 103.1674.7174.6600

48 - STJ. Prisão em flagrante. Flagrante. Homicídio praticado em Imperatriz (MA) e prisão em Sítio Novo (TO). Perseguição policial. Réu que é encontrado com a arma do crime e o confessa amplamente. Situação de quase-flagrância. CPP, art. 302.

«Se o réu sofre perseguição da Polícia e é encontrado, horas depois, com a arma do crime, e o confessa amplamente, estamos diante de situação característica da quase-flagrância, prevista no CPP, art. 302, III e IV.»

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Doc. 103.1674.7535.3900

49 - STJ. Prisão em flagrante. Inocorrência. Crime de homicídio qualificado. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 302.

«Para fins de prisão por flagrante delito, nos termos do CPP, art. 302, é preciso que o acusado esteja cometendo o crime ou tenha acabado de cometê-lo (flagrante próprio); tenha sido perseguido, logo após, pela autoridade, pela vítima ou por qualquer pessoa, em situação que se fizesse presumir ser o autor da infração (flagrante impróprio); ou seja encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que fizessem presumi-lo ser o autor da infração (flagrante presumid... ()

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Doc. 103.1674.7526.8900

50 - TJMG. Flagrante forjado. Hipótese. CPP, art. 302.

«O flagrante forjado ou preparado ocorre quando o agente vem a delinqüir induzido por policial, ou seja, acontece por força de uma situação simulada por alguém para levá-lo a praticar uma ação criminosa. Não ocorrendo essa hipótese, não há falar em flagrante forjado.»

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