Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.6201.2331.7408

51 - STJ. agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Fixação de valor mínimo por danos causados pela infração penal. Ausência de pedido expresso.

1 - «Entre diversas inovações introduzidas no CPP com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei 11.719/2008, destaca-se a inclusão do, IV ao art. 387 que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018)". Nesse sentido: AgRg n... ()

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Doc. 220.6201.2883.0826

52 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Reparação por danos. Ausência de pedido expresso da denúncia. Inadmissibilidade.

1 - Incabível a fixação de valor mínimo para reparação por danos materiais e morais, nos termos do , IV, porquanto, além de constar no julgado a inexistência de contencioso específico sobre o assunto, não houve pedido expresso na denúncia. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6180.6817.5659

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. Reparação de danos à vítima. Art. 387, IV, CPP. CPP. Pedido expresso formulado por assistente de acusação. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Incidência. Ameaça ao direito de ir e vir. Via inadequada. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada manteve o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem sobre a viabilidade da reparação do dano causado à vítima, considerando a existência de pedido expresso formulado pela assistente de acusação - fundamento este não infirmado nas razões do presente recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A matéria ora controvertida - reparação de danos causados pela infração, previsto no , IV - não se amolda à concepção de constrangimento ilegal do ... ()

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Doc. 220.5161.1134.0237

54 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 387, IV. Reparação do dano. Fixação de valor mínimo.

1 - Na hipótese, «o entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto adotado pelo STJ, quanto à inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir meios próprios para reaver os valores sonegados» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6270.1698.8420

55 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Permanência dos motivos que justificaram a prisão. Fundamentos apreciados no HC 719.045/SP. Suposta falta de contemporaneidade do cárcere cautelar. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do , § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mes... ()

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Doc. 231.2131.2313.8162

56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Subsistência dos fundamentos da custódia cautelar. Resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Réu reincidente que respondeu ao feito segregado. Agravo não provido.

1 - A teor do § 1º do , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Na hipótese, o juízo sentenciante, na forma do § 1º do , negou ao réu o apelo em liberdade sob o fundamento de que a medida constritiva permanece necessária para resguardar a aplicaç... ()

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Doc. 210.4060.4692.5487

57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso do Ministério Público. Inexistência de instrução específica no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, que não foi realizada no caso. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2655.9005.0000

58 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Roubo majorado e corrupção de menores. Reparação de dano moral afastada em sede de apelação. Pedido expresso da acusação na denúncia. Verificação. Ocorrência. Dano moral evidente. Manutenção do restabelecimento da condenação imposta nos termos da sentença. Determinado, nos termos do parecer do MPF, o retorno dos autos ao tribunal de origem para aferição do quantum a ser cominado.

1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que não há óbice que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (, IV) com base em dano moral sofrido pela vítima. Basta que haja pedido expresso na denúncia, do querelante ou do Ministério Público, para que seja possível a análise de tal requerimento. 2 - A aferição do dano moral, em regra, não causará nenhum desvirtuamento ou retardamento da atividade instrutória a ser realizada na esfera criminal, a qual deve... ()

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Doc. 212.2643.8003.8200

59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Regime mais gravoso justificado. Pleito de detração do tempo de prisão cautelar. Impossibilidade.

1 - O regime semiaberto, imposto à pena inferior a 4 anos de detenção, está justificado na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência do agente. Dessa forma, não se verifica a arguida ofensa ao , § 2º, pois, ainda que realizada a detração penal do período de prisão cautelar mencionado pela defesa, não haveria nenhuma alteração no regime de cumprimento de pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2505.3008.4300

60 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de entorpecentes. Detração. Trânsito em julgado. Análise pelo juízo da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional... ()

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Doc. 212.2510.0000.6300

61 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Detração da pena nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Questão a ser apreciada no recurso próprio, de apelação, pendente de apreciação. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não tendo o pleito de aplicação do , §2º do sido apreciado pelo Tribunal de origem, não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Mostra-se prematura a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional na via do habeas corpus, quando já interposta a apelação, recurso próprio à análise das aludidas alegações, as quais dependem de análise fático probatória, a ser realizada pelas instâncias ordi... ()

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Doc. 211.0473.9003.3600

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para fixação da indenização a título de danos morais, nos termos do , IV, exige-se apenas o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público na inicial acusatória. 2 - No caso dos autos, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) foi estipulada para reparação dos danos morais, após pedido expresso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na denúncia criminal, não havendo falar em i... ()

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Doc. 210.4271.0350.9355

63 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apelo em liberdade. Subsistência dos fundamentos da custódia cautelar. Resguardo da ordem pública. Recurso não provido.

1 - De acordo com o § 1º do , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Na hipótese, a prisão cautelar foi mantida por subsistirem os motivos que ensejaram o decreto preventivo, amparado na garantia da ordem pública, haja vista a habitualidade delitiva do agente, p... ()

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Doc. 210.8200.9353.6607

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Detração da pena nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Agravo improvido.

1 - Não tendo o pleito de aplicação do , § 2º sido apreciado pelo Tribunal de origem, não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8180.9835.7470

65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de extinção da punibilidade por indulto. Decreto presidencial 7.873/2012. Tese de necessidade de comprovação do valor a ser reparado nos termos do CPP, art. 387, IV. Ausência de prequestionamento. Comprovação do requisito objetivo de reparação do dano. Decreto presidencial 7.873/2012, art. 1º, XV. Necessidade. A assistência jurídica pela defensoria pública não faz presumir, necessariamente, incapacidade econômica do assistido. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de prequestionamento da tese defensiva de que o valor a ser reparado à vítima deveria ter sido apurado mediante pedido formal da vítima ou da Acusação, nos termos do , IV, propiciando, assim, ao Reeducando o amplo exercício do direito de defesa, sem o qual não há que se exigir o pagamento da reparação dos danos como condição ao reconhecimento do indulto. 2 - Não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar o dano da infração penal, ape... ()

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Doc. 210.8240.9460.1412

66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Violação ao CPP, art. 387, IV. Sentença condenatória. Estabelecimento de indenização a título de reparação de dano sofrido pela vítima. Pedido expresso na exordial acusatória. Respeito ao contraditório. Precedentes. Decisão mantida. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa» (Agrg no Resp Acórdão/STJ, sexta turma, rel. Min. Sebastião reis júnior, DJE 2de 6/6/2017, destaquei)

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Doc. 210.8200.9297.9154

67 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado e latrocínio tentado. Excesso de prazo. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva decorrente de sentença condenatória. Gravidade concreta do delito. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - O , § 1º dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2 - In casu, ao fazer referência às circunstancias do crime delineadas na sentença, entendo justificada concretamente a necessidade de prisão, tornando-se mero formalismo a repetição de fatos já descr... ()

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Doc. 210.9240.9344.5832

68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reparação dos danos materiais. Requerimento do órgão acusador. Necessidade de indicação do valor e instrução probatória específica. Inocorrência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0619.1771

69 - STJ. Penal e processual penal. Estelionato. Pena-base. Culpabilidade. Exasperação em 1/6. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e ao contraditório. Afastamento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concreta... ()

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Doc. 230.8160.6859.7253

70 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualfiicado. Reparação mínima. Pedido indenizatório na denúncia. Contraditório e ampla defesa.

I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, na sentença condenatória, não é possível a fixação, de ofício, de valor mínimo de indenização em decorrência da prática de delito (, IV) sem que tenha havido pedido expresso nesse sentido. ] II - «A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do te... ()

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Doc. 230.8160.6569.9128

71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 387, IV. Indenização. Reparação de danos morais e materiais. Pedido expresso do Ministério Público. Inexistência de instrução no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Manutenção da decisão agravada.

I - In casu, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a sentença que deixou de fixar o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, IV do CPP, uma vez que, apesar de existente pedido expresso do Ministério Público, este «se mostrou extremamente genérico, sem apontar os valores e a espécie de dano», bem como não houve apuração do dano submetido ao crivo do contraditório. II - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste STJ, esta... ()

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Doc. 230.7040.2286.5927

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de valor mínimo por danos materiais causados pela infração penal. Ausência de discussão durante a instrução.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no , IV, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado» ... ()

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Doc. 230.8230.1653.1880

73 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (501,67 g de maconha, 121,07 g de crack e 16,05 g de cocaína). Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentos do Decreto. Risco para a ordem pública. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Discussão sobre o regime inicial. Inovação em regimental. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8280.3278.5210

74 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais. CPP, art. 387, IV. Impossibilidade. Ausência de indicação do valor pretendido pela acusação. Instrução específica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 23/4/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3685.6846

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Alegação de prejuízo decorrente do fato de que o exame do cabimento da detração prevista no CPP, art. 387, § 2º foi efetuado pelo Tribunal de Justiça, e não pelo juízo de 1º grau. Inexistência de prejuízo. Descabimento de alteração do regime inicial mais gravoso em face da existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na dosimetria da pena. Recurso improvido.

1 - Não existe prejuízo decorrente do fato de a detração prevista no , § 2º ter sido examinada pelo Tribunal de Justiça, e não pelo Juízo de conhecimento. 2 - Tampouco procede a alegação de que, ao examinar o cabimento da detração, poderia o Juízo de conhecimento reexaminar as circunstâncias judiciais valoradas negativamente na condenação se, sobre a matéria, já havia se operado a preclusão, inclusive com manifestação desta Corte no Agravo Regimental no Habea... ()

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Doc. 230.7071.0493.9749

76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Condenação por crimes de estupro de vulnerável em concurso material. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado à longa pena em regime fechado, preso fundamentadamente durante toda a instrução. Cabimento. Fundamentos da prisão preventiva e contemporaneidade. Coisa julgada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada. Excesso de prazo na constrição. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nos autos do HC 703.963/MG, em decisão monocrática do Exmo. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), transitada em julgado em 02/02/2022, já foi reconhecida a legalidade dos fundamentos da prisão preventiva e a contemporaneidade da constrição, de modo que descabe reapreciar as matérias, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em qu... ()

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Doc. 230.7071.0845.4142

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Réu reincidente. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2 - Mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o , § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista que, ainda que descontado o período de prisão cautel... ()

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Doc. 230.8170.2378.1283

78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. CPP, art. 387, IV. Fixação de valor mínimo por danos causados pela infração penal. Existência de pedido expresso. Ilegalidade não evidenciada.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da... ()

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Doc. 230.8150.2161.2268

79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Conclusão da corte estadual pela existência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação válida. Alegada violação ao CPP, art. 387, IV. Fixação do valor mínimo para reparação de danos estabelecida de acordo com as diretrizes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1623.1408

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. CPP, art. 387, IV. Dano moral. Valor mínimo. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o tema, é certo que, «nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no , IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe... ()

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Doc. 230.8310.4256.0736

81 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Regime mais gravoso imposto com base na reincidência. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Irrelevância da discussão. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça impôs o regime mais gravoso - semiaberto - ao ora agravante em razão de sua reincidência. Assim, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o , § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes desta Corte. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1653.9696

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instân... ()

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Doc. 241.0110.6568.5717

83 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Indenização. Reparação de danos materiais. CPP, art. 387, IV. Falta de pedido indenizatório expresso na denúncia. Ausência de garantia da ampla defesa e do contraditório.Precedentes.Impossibilidade de fixação em sede de recurso especial. Decisão agravada mantida.

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Doc. 230.5150.9900.4889

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Possibilidade de a corte estadual considerar ter o réu maus antecedentes em razão da existência de condenação definitiva anterior, mesmo na hipótese em que o juízo sentenciante tenha utilizado referida circunstância para negativar a personalidade do agente. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Precedente. Regime prisional inicial. Detração penal. Incidência não altera o regime. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, é legítimo que o Tribunal, em apelo exclusivo da defesa, obedecendo à melhor técnica jurídica e apreciando as circunstâncias expressamente mencionadas pelo Juízo a quo na dosimetria da pena, corrija a nomenclatura do vetor atribuída na sentença, sem que haja o recrudescimento da sanção. Precedente. 2 - Assim, no caso, agiu corretamente o Colegiado estadual ao declinar que as condenações definitivas anteriores do Réu ... ()

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Doc. 230.7060.8346.6463

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Roubo cometido com emprego de arma de fogo em local de grande movimentação de pessoas. Ausência de violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Detração. Competência do Juiz sentenciante. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova» (HC 425.790/SP, relator Mi... ()

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Doc. 230.8280.3522.4214

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. CPP, art. 387, § 2º. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente não atacou pormenorizadamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ. Ainda que assim não fosse, o pleito de aplicação do disposto no , § 2º não foi enfrentado no acórdão recorrido, carecendo a matéria de prequestionamento. Os « embargos de declaração opostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no proc... ()

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Doc. 230.8280.3302.6631

87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Penal e processual penal. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Prejuízo suportado pela vítima. Extrapolação dos parâmetros habituais. Fixação de reparação mínima. CPP, art. 387, IV. Abrangência dos danos morais e materiais. Violação do princípio da proporcionalidade não verificada. Ausência de instrução específica. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7060.8752.9911

88 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Inexistência de incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime. 2 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso, sendo a aventada ausência de fundamentação para a negativa do apelo em ... ()

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Doc. 230.6230.3857.1612

89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Valor indenizatório por danos morais fixado na origem. CPP, art. 387, IV. Pleito de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de diminuir o montante da indenização arbitrado na forma do , IV, que o réu considera excessivo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8801.1910

90 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 387, § 2º. Questão decidida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Perda do objeto.

1 - Já apreciado o pedido manifestado no presente feito por meio de pronunciamento definitivo anterior, torna-se prejudicado o seu julgamento pela perda de objeto. 1.1. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha, sendo certo que, julgada a causa, é vedado a esta Corte debater a mesma questão em outro feito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8970.1724

91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Possibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Reparação de dano material. Pedido expresso na denúncia com indicação do valor do dano suportado pela vítima. Viabilizado o exercício da ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta ... ()

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Doc. 230.5010.8335.4422

92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais. CPP, art. 387, IV. Impossibilidade. Ausência de indicação do valor pretendido pela acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 23/4/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9447.8484

93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início d... ()

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Doc. 230.5091.0388.0253

94 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. Reincidência. Consulta ao sítio eletrônico. Detração. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - «A jurisprudência desta Corte tem entendido desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚ... ()

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Doc. 230.5150.9320.0987

95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso ante a presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o quantum de pena imposto, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição desfavorável da circunstância judicial - quantidade das drogas (5Kg de maconha) -, na primeira fase da dosimetria. 2 - Mostra-se irrelevante a detração do período de prisão cautelar, nos termos do , § 2º, considerando que o regime prisional mais gravoso foi estabelecido em virtude da existência de circunstância judicial negativa, na pr... ()

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Doc. 856.8522.4508.6008

96 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino - Materialidade e autoria comprovadas - Relatório médico e laudo pericial a indicar lesões corporais leves compatíveis com as agressões narradas pela ofendida na fase administrativa da investigação - Relatos judiciais da ofendida, que embora relutantes e com a tentativa de minimizar a responsabilidade do acusado pelo ocorrido, acabaram por revelar a ocorrência das agressões - Negativa do acusado não acolhida - Legítima defesa não comprovada - Condenação mantida - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/6 à pena - Regime inicial aberto, mantido, em que pese a recalcitrância criminal, diante do conformismo do representante do Ministério Público - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 230.4041.0476.9883

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Writ concedido para o redimensionamento da pena. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga apreendida. CPP, art. 387, § 2º. Não aplicação. Decisão mantida.

1 - Como o regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, foi fixado com base em motivação concreta, em razão da grande quantidade de droga apreendida (9,96 kg de maconha), não há manifesta ilegalidade. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não obstante a fixação de pena inferior a 4 anos de reclusão, tendo sido apresentada fundamentação concreta para a fixação do regime imediatamente mais gravoso, não é aplicável a detração prevista no , § 2º.... ()

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Doc. 230.4041.0766.5162

98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (7,8 g de cocaína e 2,7 g de crack). Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentos do Decreto. Paciente reincidente. Falta de fundamentação suficiente no caso concreto. Ausência de contemporaneidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3130.7732.9464

99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Operação rursus. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentos do Decreto. Papel de relevo na organização. Prisão decretada no início da investigação. Ausência de cumprimento da medida. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 826.6512.9700.6772

100 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas adequadamente dosadas. Regime prisional inicial fechado alterado para o semiaberto, considerando a primariedade, a ausência de maus antecedentes, a menoridade relativa e a confissão espontânea, além do disposto no § 2º do CPP, art. 387. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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